CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024
Susta os efeitos do Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro
de 2024 que regulamenta as Tarifas Públicas e Técnicas
do Transporte Público Urbano no Município de AraxáMG e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro de
2024 que regulamenta as Tarifas Públicas e Técnicas do Transporte Público
Urbano no Município de Araxá-MG e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 15 de fevereiro de 2024.
_________________________________
Maristela Aparecida Dutra
Vereadora/Patriota
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JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro de 2024, trata-se de um Decreto
Municipal eivado de ilegalidade, inconstitucionalidade e fere o princípio
constitucional da separação dos poderes, sendo imperioso que os seus efeitos
sejam imediatamente sustados por esta casa legislativa.
O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes.
Reforçando esse preceito, o artigo 37 da Constituição Federal reza que a
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do
Estado deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.
Assim, passamos a analisar cada uma das ilegalidades encontradas:
Inicialmente, sobre os artigos 1º e 2º do referido Decreto, os quais
determinaram o reajuste da tarifa técnica e da tarifa pública, em que ambas
passaram ao valor de R$4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), já temos a
primeira ilegalidade.
A Lei 7.952/2022 não permitiu o reajuste tarifário pelo Executivo, essa lei,
tratou apenas dos subsídios e das gratuidades.
Porém, existe legalmente a permissão de reajuste da tarifa de transporte
público, autorizado pela Lei 2.446/1991, ocorre, que tal lei, apesar de autorizar o
reajuste tarifário, não autoriza que a as alterações das tarifas sejam feitas por meio
de Decreto.
Sendo assim, para que o reajuste da tarifa do transporte público tenha
legalidade, é necessário passar pela aprovação desta Casa Legislativa.
Para esclarecer ainda mais essa questão, o Executivo enviou para a Câmara
Municipal em 2023 um projeto de lei, este de número 178, que se tratava de uma
emenda a Lei 7.952/2022, para que se fizesse constar nesta lei, que o Executivo
estava autorizado a reajustar a tarifa de transporte público por meio de Decreto,
porém o referido projeto de Lei, foi arquivado, e não foi votado.
Assim, o reajuste das tarifas do transporte público não pode ser reajustado
por meio de Decreto Municipal.
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Passando para uma outra análise sobre o reajuste da tarifa, se percebe que
o subsídio passou a ser inexistente, não se fazendo mais necessário, uma vez que
ambas as tarifas, a pública e a técnica são equivalentes.
Melhor esclarecendo, a tarifa técnica era no valor de R$5,00 (cinco reais) e a
tarifa pública no valor de R$3,00 (três reais), sendo assim, o Município se
comprometeu a subsidiar o valor da diferença entre tarifa técnica e tarifa pública,
que naquele momento seria de R$2,00 (dois reais) por usuário.
Ao equiparar a tarifa técnica com a tarifa pública, não existe valor a ser
subsidiado pelo Município, o que existe seria somente a gratuidade com relação
aos estudantes, portadores de deficiência e seu acompanhante, e idosos de 60 a
64 anos.
Assim, o valor a ser repassado a concessionária que presta o serviço de
transporte público passa a ser bem menor, visto a inexistência de diferença sobre
os valores das tarifas técnicas e públicas.
Devendo as partes (Município e Empresa Vera Cruz) procurarem o judiciário,
para refazerem o acordo judicial nos autos do processo 5002896-
36.2021.8.13.0040.
Uma vez que não foi isso o que foi lá pactuado ofendendo a coisa julgada,
incidindo ambas as partes em atos atentatórios a dignidade da justiça e boa-fé
processual.
Devem então, primeiro, refazer as normas dentro do processo e depois
enviarem a Câmara o projeto para a alteração da Lei 7.952/2022, visto que o
Decreto não se alinha com a lei em vigor, muito menos com o que consta no
acordo judicial.
E dessa forma, se configura além de danos aos cidadãos, danos também ao
erário por má gestão do dinheiro público.
Em uma terceira análise, detecta-se que o artigo 3º do Decreto, faz
alterações na Lei Municipal nº 7.952 de 01 de dezembro de 2022.
Tais alterações não seguiram o devido processo legal, onde somente uma
lei pode alterar outra lei, sendo assim, um Decreto não tem competência para
alterar uma lei.
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Assim, o Decreto ao modificar e ou excluir direitos legalmente garantidos, é
ato ilegal, e deve ser tornado sem efeito, não podendo essa Casa Legislativa
compactuar com atos inconstitucionais e ilegais vindos do Executivo Municipal.
Observe-se que a elaboração de um Decreto com a finalidade de revogar
direitos anteriormente concedidos e incorporados como vantagem pessoal baseado
em uma lei cuja legalidade não se discutiu é no mínimo descabida e ofende a
ordem jurídica.
O Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro de 2024, alterou a gratuidade de
transporte público para estudantes, limitou o uso da gratuidade por estes usuários
e ainda fixou critérios para a gratuidade critérios que inexistem na Lei 7.952/2022 já
sancionada.
Ainda, a gratuidade para os idosos com idade de 60 (sessenta) a 64
(sessenta e quatro) anos, foi limitada, onde na lei em vigência não existe qualquer
limitação.
Em sendo assim, a Câmara pode, perfeitamente, aprovar um Decreto
Legislativo, para sustar os efeitos de um Decreto Municipal, se o mesmo estiver
exorbitando e invadindo a esfera das atribuições legislativas.
O Prefeito não legisla, ele apenas edita Decretos, para a fiel execução das
leis, aprovadas pela Câmara.
Assim, entendem nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL – AJUDA DE CUSTO AOS POLICIAIS CIVIS EM CASOS DE
REMOÇÃO – ART. 77, III DA L.C. N.º 055/01 – DECRETO REGULAMENTADOR
N.º 18.281/E – LIMITAÇÃO ESTABELECIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI – IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – RECURSO
DESPROVIDO. Por força do princípio da hierarquia das normas, o chefe
do Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentador por
meio da edição de Decretos, não pode ampliar ou criar limites não
existentes na lei que o originou. (TJ-RR - AC: XXXXX20178230010 XXXXX70.2017.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 17/03/2020, p.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIOTRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-36/2001. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA. EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
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05/2002 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGALIDADE. 1. O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que os atos normativos infralegais, como as instruções normativas, não podem inovar no ordenamento
jurídico, impondo restrições que a Lei federal não previu ou autorizou, devendo manter-se subordinadas ao texto legal (AgRg no REsp
XXXXX/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/03/2011). 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX DF
XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:
26/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016).
E mais, de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei pode
obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.
E ainda, por força do princípio da hierarquia das normas, o chefe do Poder
Executivo, no exercício de seu poder regulamentador por meio da edição de
Decretos, não pode ampliar ou criar limites não existentes na lei que o originou.
No presente caso, o Decreto 2.037/2024, não se destinou a regulamentar a
lei, nem a possibilitar a sua fiel execução, cuidou de inovar a ordem jurídica,
exorbitando o poder regulamentar.
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres
Parlamentares desta Casa.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 15 de fevereiro de 2024.
_________________________________
Maristela Aparecida Dutra
Vereadora/Patriota
t
Parbido Verde
ARAXÁ-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
VEREADOR BOSCO JÚNIOR
O Partido Verde de Araxá, CNPJ nº 15.735.869/0001-51, situado na Avenida Sen dor Montandon, 560 /
201 - Centro -Araxá - MG- CEP 38.183-214;
Por seu representante,
Eduardo de Souza Maia, CPF 754.031.106-15, RG M5060278, casado, servidor público, residente e
do1niciliado na Avenida Senador Montandon, 560 / apto 201- Centro -Araxá- MG- CEP 38.183-214;
Co1n fulcro no ait. 279 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar
PETIÇÃO / REPRESENT AÇÃ01
Em desfavor do Chefe do Poder Executivo Municipal por ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Rubens "Robson" Magela da Silva, em desconf onnidade com o Ordenamento
Jurídico, visando:
1. Assegurar e manter direitos instituídos em beneficio dos moradores da comunidade araxaense por
meio da Lei Municipal 7 .952/2022, consistentes na concessão de gratuidade a idosos, estudantes e
pessoas com deficiência de nossa cidade;
2. Preservar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, assegurada na Lei Orgânica
Municipal O 1/19902
, usurpada pela edição do Decreto Municipal 2.03 7 /2024, que, a pretexto de
disciplinar o disposto na norma municipal referida acima, agiu com excesso em seu poder
regula~entar, vi~do a inO':~r no orde~a~ento jurídico municipal, invadindo com~tência
exclusiva desta Camara Mun1c1pal em matena que somente podefl ~QltJ'Gli ti.li lei em
sentido estrito. Câmara Munich~;;I de Araxá
RECEBEN10S
o5 I 02 !_.l{!_
1 Resolução 538/2018
CAPÍTULO III Á-10~----
CfMASStNATURA DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 279. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara serão recebidas e examinadas pelas Conússõ~ ou pela Mesa, respectivamente, desde que: ' I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II - o assunto envolva material de competência da Câmara Municipal.
Parágr~fo ~nico. O membro da Comissão a que for distribuído o pro~:ss~, exaurida a fase de instrnção, apresentará relatório circunstanciado obe~ec1d~
2 ª. forma deste Regimento, no que couber, do qual se dará c1encia aos interessados. Le1 Orgamca 01/1990. Art. 24 - Compete privativamente à Câmara, entre outros itens:
XVU .- zelar p~la preserva.ção de sua competência legislativa, sustando, no todo ou em parte, atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o carater regulamentador;
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Partiido Vetde
ARAXA-MG
Dos Fatos e do Direito
O senhor Prefeito Municipal, Robson Magela, sancionou em 6 de dezembro de 2022 a Lei Municipal
7 .952/2022, instituindo, entre outras medidas, a gratuidade do transporte coletivo urbano em Araxá de
fonna in·estrita para os idosos a partir dos 60 anos de idade, aos estudantes ( de forma integral) e às
pessoas con1 deficiência, confo1me se verifica nos dispositivos transcritos da referida lei, in verbis, a
segu1r:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao sistema municipal de
transpo1te público coletivo urbano de passageiros, nos termos desta l~i,, ~o artigo 1 ~9, parágrafo
único, alínea 'a', c/c a1tigo 163 e seguintes da Lei Orgânica do Mumc1p10 de Araxa, bem como
dos aitigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2. º - O subsídio previsto no art. 1 ° desta lei será repassado mensalmente à concessionária do
serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros convencional e corresponderá ao
valor das seguintes gratuidades, que ora são garantidas aos usuários regularmente cadastrados pela
concessionária:
I. idoso com idades de 60 a 64 anos, cuja gratuidade passa a ser concedida por esta Lei;
Il. estudantes, cuja gratuidade passa a ser integral;
m. portador de deficiência e seu acompanhante, na forma da Lei Municipal o.º 4.346/2004.
Parágrafo único. A concessão de novas gratuidades deverá ser precedida de Lei autorizativa e
apresentação de fonte de recursos para seu custeio.
A norma entrou em vigor na data da publicação e não foi modificada pelo Poder Legislativo
posteriormente.
Ocorre que, contrariando o disposto na referida lei, e agindo com excesso em seu poder regulamentar, o
representado, Prefeito Municipal Robson Magela, publicou em 1 º de fevereiro de 2024 o Decreto nº
2.037 /2024, negando e/ou limitando o direito à gratuidade instituída por lei aos idosos e aos estudantes, o
que só poderia ser feito por meio de Lei.
De fato, o decreto representa invasão de competência da Câmara Municipal de Araxá, na medida em que,
mais do que disciplinar a forma com que os usuários poderiam exercer o seu direito, restringe O acesso de
grupos específicos de usuários e limita o número de dias em que teriam acesso ao beneficio, fazendo
distinção onde a lei não distingue e restringindo onde ela não restringe, o que implica em conduta vedada,
por _inovar no Ordenamento Jurídico. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça, confonne se verifica a seguir:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.969.812 - MG (2021/0337472-0) RELATORA : MINISTRA
NANCY ANDRIGHI
EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSAS DE RESIDÊNCIA
MÉDICA. RESIDENTE~ DESCADASTRAoos E CADASTRADOS EM OUTRO
PROGRAMA DE RESIDENCIA. ~SPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORIGIN~L PELO
PAGAMEN'!'O DAS ~OLSAS ATE O CAJ.?ASTRAMENTO DEFINITIVO JUNTO A NOVA
INS~ITUIÇAO. AUSENCIA. R~S~LUÇAO DA CNRM QUE INOVOU NA ORDEM
JURJDICA. l. Ação de cobrança aJu1zada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso
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especial interposto em 13/08/2021 e concluso ao gabinete em 01/1.2/2~21. 2. O propósito re~al é dizer acerca da possibilidade de se atribuir à recorrente a obngaçao de pagar aos recomdos bolsas de residência médica relativas ao período em que foram descadastrados do programa de residência por ela oferecido até serem incluídos em novo programa de residência. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal, não permitindo a abertura da instância especial Precedentes. 4. Um dos poderes atribuídos à Administração Pública consiste no Poder Regulamentar, o qual é exercido pelo Chefe do Poder Executivo. Por meio dele, são editadas
manüestação
normas visando à fiel execução das leis ( art. 84, IV, da CF). Mas essa não é a única forma de do poder normativo da Administração, que também compreende a edição de outros atos normativos, como é o caso, por exemplo, das resoluções. Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode inovar no ordenamento jurídico. Isto é, não node, nor exemplo, impor obrigações ou penalidades não previstas em lei, sob pena de violação ao art. 5º, II e 37, caput, da CF. Documento:_ 2147?87 - Inteiro :eor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2022 Página lde 5 Supenor Tnbunal de Justiça 5. A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) trata-se de um órgão do Ministério da Educação, tendo sido criada pelo Decreto nº 80.281/77, o qual também regulamenta a residência médica. Por sua vez, a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, prevê, em seu art. 3º, alínea "d", que o médico residente admitido no programa terá anotado no contrato padrão "o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa". Desse dispositivo legal, não é possível extrair a obrigação da instituição responsável pelo programa de residência de continuar realizando o pagamento da bolsa após o descredenciamento do residente. Assim, o art. 3°, § 4°, da Resolução CNRM nº 01/2018, inovou no ordenamento jurídico ao criar obrigação não prevista em lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, e provido.
Ao agir com excesso de competência, o representado infringiu ainda direito fundamental individual previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que impôs obrigações não previstas em lei e negou acesso aos usuários de direito instituído por lei e que, por conseguinte, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia.
Agora, veja-se o disposto no Decreto 2.037/2024, quanto à restrição/limitação da gratuidade:
Art. 3º Tem d~eito ao be~eficio do subsídio previsto no artigo 2º, da Lei nº 7.592/2022, os
município
estudantes com idade a partrr de 06 anos, matriculados em cursos presenciais e que residam no a mais de 1,5 km da escola.
I - a utilização do cartão pelos estudantes não será permitida aos sábados dominoos feriados e nos períodos de férias escolares. ' º ' II - fica~n excluídos da conc~ssão do beneficio. m~ncionado no caput deste artigo, os estudantes que esteJam cursando, exclusivamente, cursos tecmcos e/ou preparatórios (sem formação curricu- lar), como pré-vestibulares e os alunos do ensino superior.
- º. aluno ~n~fi~iado com a gratuidade. a que se refere O caput deste artigo, não deve ter à disposição na mshtu1ção escolar em que estiver matiiculado programa de beneficio de transporte escolar gratuito ofertado pelo munícipio, seja urbano ou rurai.
IV
ma
- o estudante deverá ter, no mínimo, 75% de frequência mensal na escola em que esteja tricu lado.
mês
V - os créditos devem ser usados, exclusivamente, nos dias letivos de segunda a sexta-feira, e no correspondente a co11cessão, não sendo acumulativos. ' Art. 4° O beneficio da gratuida_de concedido aos idosos de 60 a 64 anos, fica limitado a duas passagens diárias, em qualquer dia da semana, não sendo cumulativas.
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Nota-se que o decreto itnpugnado impõe obrigações que a lei não especifica, a exemplo da
obrigatoriedade de residência do estudante a 1,5 km da residência e a matrícula em modalidade presencial
de estudo.
Aléin disso, nega a utilização do beneficio aos estudantes 1natriculados em cursos exclusivamente
técnicos e que esteja111 no ensino superior, que tenhain frequência inferior a 75% dos dias letivos e impõe
a não cu1nulatividade cotn outros benefícios.
Os estudantes ta1nbé111 só poderão usar o benefício e1n dias letivos, enquanto o texto original da lei não
faz ressalva de dias e ainda afi1ma que a gratuidade para eles é integral.
Aos idosos, restringe o uso da gratuidade a apenas duas passagens diárias, sendo que a lei também não
ünpôs tal litnitação.
Repise-se, nenhuma dessas restrições/obrigações foram impostas na Lei, configurando abuso de poder
regulamentar pelo Executivo Municipal. Nesse sentido também a doutrina3
:
No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por
extrapolar os limites da competência que lhe foi legahnente atribuída.
O ato pode ser considerado válido até o limite em que não foi extrapolada a competência, exceto
se o excesso o comprometa inteiramente. O ato praticado com excesso de poder é manchado
pela pecha da ilegalidade, em razão da existência de vício em um de seus elementos, qual
seja, a competência.
A ratificação não é admitida em se tratando de competência atribuída com exclusividade,
seja porque a competência exclusiva é indelegável, seja em razão da autonomia dos entes
estatais ou, ainda, pela incompetência em razão da matéria.
Destaque-se que a ilegalidade apontada não é passível de ratificação ou convalidação, na medida
que usurpa competência do Poder Legislativo. Ademais, exige conduta que somente poderia ser
requerida por meio de lei.
Da ausência de discricionariedade administrativa
Por outro lado, não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública no caso em apreço.
Isso porque o princípio da estrita legalidade impõe aos agentes públicos que se subordinem ao que restou
determinado ou autorizado por lei, sendo certo que a Lei que criou os beneficies aos usuários do
transporte público de Araxá não autorizou e nem determinou ao Poder Executivo municipal que criasse
restrições/limitações ao exercício do direito, mas que tão somente regulainentasse a fonna de se exercer
tal direito. Nesse sentido o magistério de Vladimir da Rocha França4
:
3
ABUSO DE PODER Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro. ln:
http!>:ilwww.tjrijus.br/ddocu1111.:nt_l1lm11 y~t Jil~uu1d_?~7_ô !~9-)690--H>S.i-8928-1.:~!aha-lb~-4a5&1.!l\Htpld-l O I J~
4
~imites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do
Rio Grande do Noite. https://www12.senado.leg.br/rll/edicoes/45/180/ril_v4S_nlBO_pl7.pdf
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No a1t. 5o , inciso II, da Constituição Federal, enuncia-se que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E, nos termos do art. 37, caput, da
Constituição Federal, e do art. 26, caput, da Constituição Estadual5, a Administração se encontra
subordinada ao princípio da legalidade.
Diante do enunciado do art. 5o, inciso II, da Lei Maior, há duas situações que devem ser
levadas em consideração: a vinculação da Administração às definições da lei; e a vinculação
da Administração às definições fixadas em virtude da lei (GRAU, 1996, p. 183). No primeiro
caso, esclarece Eros Roberto Grau (1996, p. 183), está-se diante da reserva da lei; !!Q
segundo, da reserva da "norma", entendida esta como preceito abstrato e geral.
Do Direito dos usuários5
O transporte público é um dos direitos sociais previstos no art. 6° da Constituição Federal e garantidor do
direito fundamental de ir e vir do cidadão, expresso no art. 5º, inciso XV do mesmo instituto.
Para dar efetividade ao direito acima, a CF/88, no art. 182, impõe ao Poder Público municipal a adoção de
medidas que garantan1 o desenvolvitnento urbano, garantindo o bem-estar dos seus habitantes. Vejamos:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipai
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (ReQU)amento) (Vjde
Lei nº 13.31 i. de 11 de julho de 2016)
A fim de assegurar a implementação de 1nedidas que deem efetividade ao art. 182 da CF, a Lei Federal nº
12.587/2012 assim estipulou entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos
respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta
Lei·
' II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas
de universalização e de qualidade;
Ili - implantar a política tarifária;
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários· e
VII - combater o transporte ilegal de passageiros. '
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de
transpo1te e da mobilidade urbana, os seguintes:
I - restrição e controle de aces~o e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados
em locais e horários predeternunados;
5 A:1'1· 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
res1d~ntes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
segumtes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Art. _6º,. S~o direi~os sociais a educação, a saúde, a aliment~ção, trabalho, a moradia, 0 transporte, o lazer, a ~egurança, a
prev1denc1a soc1a~ a proteção à maternidade e à mfãnc1a, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. {Redução dada pda J~mcnda Consl itucional nº 901 J!~ 201 i}
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II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo
condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
Ili - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da
infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de
mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao
transporte público coletivo e ao traru,porte não motorizado e no financiamento do subsídio público
da tarifa de transporte público, na forma da lei;
IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público
coletivo e modos de transporte não motorizados;
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem
pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do
transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; .
VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos
de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da
criticidade dos índices de emissões de poluição;
VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e
IX - convênio para o transpo1te coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades
gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição
Federal.
Veja-se que a Constituição e a Lei impõem ao Prefeito Municipal que adote medidas para garantir a
mobilidade urbana co1no fator funda1nental para o desenvolvimento de uma comunidade, devendo o
poder público se abster de criar óbices ao pleno desenvolvimento urbano.
Nada obstante, no exercício vinculado ao Poder Público de garantir acesso ao cidadão ao transporte
público, o Prefeito Municipal Robson Magela inicialmente editou norma que assegurou a isenção tarifária
de forma ampla, vindo posteriormente a, de forma irregular, cercear os usuários de usufruírem o seu
direito.
Da Competência da Câmara Municipal para sustar o ato do Poder Executivo
É inegável a competência da Câmara Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo e corrigi-los
por meio de controle externo. Nesse sentido, o art. 31 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 31. A fiscalização do_ Município será ex~rcida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle mterno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei.
De igual forma, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao Poder Legislativo municipal a
prerrogativa de fiscalizar os atos do executivo, nos 1noldes do art. 176, e sustar os atos eivados de
ilegalidade, conforme transcrito, a seguir:
Art. 176 _ Compete privativamente à Câmara Municipal, 00 que couber, o exercício das
atribuições enumeradas no art. 62.
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Parbido Verde
ARAXÁ-MG
Art. 62 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
No mesmo sentido, a própria Lei Orgânica O l/ 1990, do Município de Araxá, assevera que compete
privativamente ao Poder Legislativo municipal a prerrogativa de fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
Vejamos:
Lei Orgânica 01/1990. Art. 24 - Compete privativamente à Câmara, entre outros itens:
XVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando, no todo ou em parte, atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem o caráter regulamentador;
Esta competência é disciplinada no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá - Resolução 538/2018
Art. 1 º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem as funções,
representativas, legislativas, .fiscalizadora, controladora, julgadora e político-parlamentar,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinente à gestão dos assuntos de sua
economia interna.
§ 3º O controle externo da Câmara implica a vigilância dos negócios do Executivo em gera),
sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética politicoadministrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias.
Lado outro, o Regimento Interno da Câmara Municipal atribui aos seus órgãos internos as seguintes
competências, que são pertinentes à representaçijo ora ofertada e ao poder de fiscalização do órgão
legislativo:
Dos pedidos
Art. 40. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos
que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso
acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 42. Compete ao Presidente da Câmara:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas
legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao
Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atnbuições:
e) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças
escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
Art. 51. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
VIII _ solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
Art. 60. Competem as Comissões Permanentes nos seus respectivos campos temáticos ou áreas de
atividade:
JII - Comissão de Serviços Urbanos, Obras Públicas:
e) transpoite, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais,
bem como a sinalização correspondente.
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(i) Parbido Ve(de
ARAXA-MG
Por todo o exposto, restou demonstrado que houve expressa violação da separação de poderes, vindo o Prefeito Municipal, Robson Magela, a invadir competência específica do Poder Legislativo
araxaense fazendo veicular por meio de Decreto de sua autoria matéria própria de apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Araxá, devendo o ato ser sustado por essa edilidade, como forma de se garantir as prerrogativas inerentes aos vereadores de Araxá e para assegurar aos munícipes o livre exercício do direito contido em Lei de autoria do Executivo municipal, o que não
poderia ter sido feito senão por lei em sentido estrito.
Isso posto, o Partido Verde de Araxá, respeitosamente, apresenta a presente petição/representação e
requer a essa Câmara Municipal de Araxá que:
1. Detennine a leitura da presente petição/representação na próxima sessão da Câmara Municipal de
Araxá, confonne disposto no art. 42, inciso XXIV, alínea e, do Regimento Interno para que produza seus efeitos, uma vez que se trata de matéria que deve ser deliberada por essa Casa do
Povo;
2. Promova a sustação do ato ilegal, tornando sem efeito o Decreto 2.03 7 /2024, naquilo que somente
pode ser alterado por meio de lei em sentido estrito, tornando sem efeito especialmente os artigos
3° e 4° da norma infralegal;
3. Comunique ao Poder Executivo municipal a sustação do ato eivado de ilegalidade para que volte a cumprir o que está disposto em Lei, abstendo-se de impor condições e de restringir o acesso dos usuários ao beneficio da gratuidade sem amparo legal; e para que, caso assim entenda, remeta ao Poder Legislativo proposta de lei que venha a ser submetida à apreciação da Câmara Municipal versando sobre o tema impugnado;
4. Distribua o presente expediente à Comissão Pennanente de Serviços Urbanos para que promova a fiscaliz.ação do cumprimento da determinação desse órgão edilício, e da lei em vigor sobre a gratuidade, nos termos do art. 60, inciso III, alínea e, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.
Sem mais o momento, esperamos e aguardamos deferimento, enquanto renovamos nossa estima e distinta consideração.
Araxá, 05 de fevereiro de 2024.
Presidente
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024
Susta os efeitos do Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro
de 2024 que regulamenta as Tarifas Públicas e Técnicas
do Transporte Público Urbano no Município de AraxáMG e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro de
2024 que regulamenta as Tarifas Públicas e Técnicas do Transporte Público
Urbano no Município de Araxá-MG e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 15 de fevereiro de 2024.
_________________________________
Maristela Aparecida Dutra
Vereadora/Patriota
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JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro de 2024, trata-se de um Decreto
Municipal eivado de ilegalidade, inconstitucionalidade e fere o princípio
constitucional da separação dos poderes, sendo imperioso que os seus efeitos
sejam imediatamente sustados por esta casa legislativa.
O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes.
Reforçando esse preceito, o artigo 37 da Constituição Federal reza que a
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do
Estado deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.
Assim, passamos a analisar cada uma das ilegalidades encontradas:
Inicialmente, sobre os artigos 1º e 2º do referido Decreto, os quais
determinaram o reajuste da tarifa técnica e da tarifa pública, em que ambas
passaram ao valor de R$4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), já temos a
primeira ilegalidade.
A Lei 7.952/2022 não permitiu o reajuste tarifário pelo Executivo, essa lei,
tratou apenas dos subsídios e das gratuidades.
Porém, existe legalmente a permissão de reajuste da tarifa de transporte
público, autorizado pela Lei 2.446/1991, ocorre, que tal lei, apesar de autorizar o
reajuste tarifário, não autoriza que a as alterações das tarifas sejam feitas por meio
de Decreto.
Sendo assim, para que o reajuste da tarifa do transporte público tenha
legalidade, é necessário passar pela aprovação desta Casa Legislativa.
Para esclarecer ainda mais essa questão, o Executivo enviou para a Câmara
Municipal em 2023 um projeto de lei, este de número 178, que se tratava de uma
emenda a Lei 7.952/2022, para que se fizesse constar nesta lei, que o Executivo
estava autorizado a reajustar a tarifa de transporte público por meio de Decreto,
porém o referido projeto de Lei, foi arquivado, e não foi votado.
Assim, o reajuste das tarifas do transporte público não pode ser reajustado
por meio de Decreto Municipal.
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Passando para uma outra análise sobre o reajuste da tarifa, se percebe que
o subsídio passou a ser inexistente, não se fazendo mais necessário, uma vez que
ambas as tarifas, a pública e a técnica são equivalentes.
Melhor esclarecendo, a tarifa técnica era no valor de R$5,00 (cinco reais) e a
tarifa pública no valor de R$3,00 (três reais), sendo assim, o Município se
comprometeu a subsidiar o valor da diferença entre tarifa técnica e tarifa pública,
que naquele momento seria de R$2,00 (dois reais) por usuário.
Ao equiparar a tarifa técnica com a tarifa pública, não existe valor a ser
subsidiado pelo Município, o que existe seria somente a gratuidade com relação
aos estudantes, portadores de deficiência e seu acompanhante, e idosos de 60 a
64 anos.
Assim, o valor a ser repassado a concessionária que presta o serviço de
transporte público passa a ser bem menor, visto a inexistência de diferença sobre
os valores das tarifas técnicas e públicas.
Devendo as partes (Município e Empresa Vera Cruz) procurarem o judiciário,
para refazerem o acordo judicial nos autos do processo 5002896-
36.2021.8.13.0040.
Uma vez que não foi isso o que foi lá pactuado ofendendo a coisa julgada,
incidindo ambas as partes em atos atentatórios a dignidade da justiça e boa-fé
processual.
Devem então, primeiro, refazer as normas dentro do processo e depois
enviarem a Câmara o projeto para a alteração da Lei 7.952/2022, visto que o
Decreto não se alinha com a lei em vigor, muito menos com o que consta no
acordo judicial.
E dessa forma, se configura além de danos aos cidadãos, danos também ao
erário por má gestão do dinheiro público.
Em uma terceira análise, detecta-se que o artigo 3º do Decreto, faz
alterações na Lei Municipal nº 7.952 de 01 de dezembro de 2022.
Tais alterações não seguiram o devido processo legal, onde somente uma
lei pode alterar outra lei, sendo assim, um Decreto não tem competência para
alterar uma lei.
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Assim, o Decreto ao modificar e ou excluir direitos legalmente garantidos, é
ato ilegal, e deve ser tornado sem efeito, não podendo essa Casa Legislativa
compactuar com atos inconstitucionais e ilegais vindos do Executivo Municipal.
Observe-se que a elaboração de um Decreto com a finalidade de revogar
direitos anteriormente concedidos e incorporados como vantagem pessoal baseado
em uma lei cuja legalidade não se discutiu é no mínimo descabida e ofende a
ordem jurídica.
O Decreto nº 2.037 de 01 de fevereiro de 2024, alterou a gratuidade de
transporte público para estudantes, limitou o uso da gratuidade por estes usuários
e ainda fixou critérios para a gratuidade critérios que inexistem na Lei 7.952/2022 já
sancionada.
Ainda, a gratuidade para os idosos com idade de 60 (sessenta) a 64
(sessenta e quatro) anos, foi limitada, onde na lei em vigência não existe qualquer
limitação.
Em sendo assim, a Câmara pode, perfeitamente, aprovar um Decreto
Legislativo, para sustar os efeitos de um Decreto Municipal, se o mesmo estiver
exorbitando e invadindo a esfera das atribuições legislativas.
O Prefeito não legisla, ele apenas edita Decretos, para a fiel execução das
leis, aprovadas pela Câmara.
Assim, entendem nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL – AJUDA DE CUSTO AOS POLICIAIS CIVIS EM CASOS DE
REMOÇÃO – ART. 77, III DA L.C. N.º 055/01 – DECRETO REGULAMENTADOR
N.º 18.281/E – LIMITAÇÃO ESTABELECIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI – IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – RECURSO
DESPROVIDO. Por força do princípio da hierarquia das normas, o chefe
do Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentador por
meio da edição de Decretos, não pode ampliar ou criar limites não
existentes na lei que o originou. (TJ-RR - AC: XXXXX20178230010 XXXXX70.2017.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 17/03/2020, p.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIOTRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-36/2001. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA. EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
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05/2002 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGALIDADE. 1. O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que os atos normativos infralegais, como as instruções normativas, não podem inovar no ordenamento
jurídico, impondo restrições que a Lei federal não previu ou autorizou, devendo manter-se subordinadas ao texto legal (AgRg no REsp
XXXXX/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/03/2011). 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX DF
XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:
26/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016).
E mais, de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei pode
obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.
E ainda, por força do princípio da hierarquia das normas, o chefe do Poder
Executivo, no exercício de seu poder regulamentador por meio da edição de
Decretos, não pode ampliar ou criar limites não existentes na lei que o originou.
No presente caso, o Decreto 2.037/2024, não se destinou a regulamentar a
lei, nem a possibilitar a sua fiel execução, cuidou de inovar a ordem jurídica,
exorbitando o poder regulamentar.
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres
Parlamentares desta Casa.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 15 de fevereiro de 2024.
_________________________________
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LEI N.º 7.952 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao sistema municipal de
transporte público coletivo urbano de passageiros, nos termos desta lei, do artigo 159, parágrafo único, alínea ‘a’, c/c artigo 163 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Araxá, bem como dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2.º- O subsídio previsto no art. 1º desta lei será repassado mensalmente à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros convencional e corresponderá ao valor das seguintes gratuidades, que ora são garantidas aos usuários regularmente cadastrados pela concessionária:
I. idoso com idades de 60 a 64 anos, cuja gratuidade passa a ser concedida por esta Lei;
II. estudantes, cuja gratuidade passa a ser integral;
III. portador de deficiência e seu acompanhante, na forma da Lei Municipal n.º
4.346/2004.
Parágrafo único. A concessão de novas gratuidades deverá ser precedida de Lei autorizativa e apresentação de fonte de recursos para seu custeio.
Art. 3.º- Considerando o subsídio a ser concedido, a tarifa do transporte público coletivo
urbano de passageiros passa a ser definida em tarifa técnica e tarifa pública.
§ 1.º . Por tarifa técnica entende-se o valor devido à empresa concessionária por passageiro, apurado através de planilha de apropriação de custos operacionais conforme previsto
em edital de licitação.
§ 2.º. Por tarifa pública entende-se o valor a ser pago pelo usuário do sistema que não
goze de gratuidade.
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§ 3.º. Os valores das tarifas técnica e pública serão de, respectivamente, R$ 5,00 (cinco
reais) e R$ 3,00 (três reais).
§ 4.º. A diferença do valor apurado entre a tarifa técnica e a tarifa pública será suportada
pelo Município e comporá o valor do subsídio mensal a ser repassado à concessionária.
Art. 4.º - A concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, com o objetivo de garantir o direito ao subsídio previsto no artigo 1.º desta Lei, deverá
proceder à execução das seguintes condicionantes:
I. promover a renovação de frota em até 12 meses: sendo 8 veículos por ano, em 5 anos,
ou de outra forma que atinja os prazos definidos em contrato em 5 anos;
II. ceder o busdoor ao Município de Araxá visando a divulgação de ações de interesse
público;
III. promover a reforma de 20 pontos de ônibus;
IV. promover o funcionamento da linha de Itaipu, por pelo menos uma vez por semana,
assim como criar linha, em caráter experimental, para a Boca da Mata;
V. retomar os atendimentos de acordo com as solicitações e avaliações da demanda.
VI- A Concessionária de transporte coletivo que presta serviços no Município de Araxá,
fica obrigada a fornecer aos usuários, internet sem fio, Wi-fi gratuita com acesso ilimitado
e irrestrito, na forma do inciso I do artigo 4º do referido Projeto de Lei.
Art. 5.º- Para fins de pagamento do subsídio a ser suportado por força da presente Lei,
deverá a concessionária de transporte público coletivo urbano de passageiros comprovar
por meio de relatório mensal, apontando diariamente, os números de usuários, especialmente, os beneficiados com a gratuidade.
Art. 6.º- Os valores efetivamente repassados nos termos desta lei integrarão a planilha de
cálculo constante do edital de licitação para a apuração da tarifa técnica do transporte público coletivo urbano de passageiros.
Art. 7.º- O primeiro repasse será efetuado em até 15 (quinze) dias após o início de vigência desta lei, sendo que corresponderá ao valor acumulado referente ao mês de julho deste
ano até o mês da publicação desta lei.
Art. 8.º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) para atender ao disposto nesta lei, podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos dos arts. 40 a 46
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação do crédito especial aberto por força do
caput deste artigo por utilização das fontes de recursos constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Art. 9.º- O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará esta lei no que couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá