| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | De acordo com o regimento interno desta Casa de Leis conforme a Resolução nº 538 de outubro de 2018, REQUERER , após a deliberação em Plenário que seja encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, MOÇÃO DE APOIO, a Emenda à Constituição Estadual que da novo redação ao caput do artigo 34 da Constituição de Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal. |
| native_id | 19687 |
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