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materia nº 63/2024

Tipo Moção
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDe acordo com o regimento interno desta Casa de Leis conforme a Resolução nº 538 de outubro de 2018, REQUERER , após a deliberação em Plenário que seja encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, MOÇÃO DE APOIO, a Emenda à Constituição Estadual que da novo redação ao caput do artigo 34 da Constituição de Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal.
native_id19687

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