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materia nº 174/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
native_id1969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-19 LEI — Lei nº 5.162 de 19/12/2007, publicada jornal Interação em 21.12.2007
2007-12-11 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 5X1 em 11.12.2007
2007-12-11 Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In S Aguardando parecer.
2007-12-04 Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação P Aguardando parecer.

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