| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 1969 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-12-19 | LEI | — | Lei nº 5.162 de 19/12/2007, publicada jornal Interação em 21.12.2007 |
| 2007-12-11 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 5X1 em 11.12.2007 |
| 2007-12-11 | Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In | S | Aguardando parecer. |
| 2007-12-04 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer. |
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