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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996."
native_id19704

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Arquivado — " Proposta arquivada em 30 de dezembro de 2024, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas."
2024-02-27 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 48/2024 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 27 de fevereiro de 2024. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos das Lei Municipais 
n.º 2.547/1992 e 3.137/1996. 
A alteração visa trazer maiores condições para o investimento em novos 
empreendimentos do comércio varejista de combustíveis em nossa cidade, retirando restrições 
legais que ante novas diretrizes de segurança de estabelecimentos desta natureza não mais 
necessitam perdurar. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 08 / 2024. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 297 da Lei Municipal n.º 2.547/1992, que passará 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 297. Os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis 
automotivos não poderão ficar: 
I - a menos de 150 (cento e cinquenta) metros dos limites de hospitais, casas 
de saúde e postos de saúde; 
II- em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário; 
III- a menos de 300 (trezentos) metros lineares, de outro estabelecimento 
congênere já existente em zonas residenciais e demais zonas, todavia, nas 
Zonas Comerciais 2, 3 e 4, se a via tiver mão dupla, separada por canteiro 
central essa distância será de 150 (cento e cinquenta) metros desde que os 
postos de gasolina fiquem em lados opostos da rua.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 57 da Lei Municipal n.º 3.137/1992, que passará 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 57 - Fica proibida a construção de estabelecimentos do comércio 
varejista de combustíveis automotivos e serviços: 
I - a menos de 150 (cento e cinquenta) metros dos limites de hospitais, casas 
de saúde e postos de saúde; 
II- em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário; 
III- a menos de 300 (trezentos) metros lineares, de outro estabelecimento 
congênere já existente em zonas residenciais e demais zonas, todavia, nas 
Zonas Comerciais 2, 3 e 4, se a via tiver mão dupla, separada por canteiro 
central essa distância será de 150 (cento e cinquenta) metros desde que os 
postos de gasolina fiquem em lados opostos da rua.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2024. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 

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