PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 89/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial de Araxá, bem como o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial.
O projeto cria e disciplina regras de gestão, organização e funcionamento do
COMPIR, instituindo e atualizando também o respectivo fundo municipal, buscando
desenvolver projetos com o objetivo principal de proteção de ações que visem garantir a
igualdade racial, combatendo a discriminação étnico-racial.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.03.05 14:35:37 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 09 / 2024
Dispõe sobre a criação, composição, competências
e funcionamento do COMPIR - Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Araxá e do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
de Araxá o, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrado, paritariamente, por
representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º O COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas que promovam a
igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais,
econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas
políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei
nº 1.228/10).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3° Compete ao COMPIR:
I – formular a Política de Promoção da Igualdade Racial do Município Araxá, bem como
estabelecer seus princípios e diretrizes;
II – participar da elaboração da proposta orçamentária do Município, verificando a
destinação de recursos para a população negra, indígena e outros grupos etnicamente
excluídos do Município de Araxá;
III – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao
cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo,
preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
IV – formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais
à população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de
Araxá, em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
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V – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados,
com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a
implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial do Município
de Araxá;
VI – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à
implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais
relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais
e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII – zelar pela diversidade cultural da população araxaense, especialmente pela
preservação da memória e das tradições indígenas, africanas, afro-brasileiras e outros
grupos etnicamente excluídos, constitutivos da formação histórica e social do povo
araxaense;
VIII – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de
violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX – identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e
procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade
Racial no Município;
X – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de
indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI – elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos
representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XII – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da
elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos
necessários para tais fins;
XIII – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra, cigana e
outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá, visando à promoção da
Igualdade Racial;
XIV – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra, indígena
e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá;
XV – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
Igualdade Racial no Município de Araxá;
XVI – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos
nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito aos direitos da população negra, indígena e outros grupos etnicamente
excluídos do Município de Araxá;
XVIII – elaborar ou alterar o Regimento Interno do COMPIR e aprovar o Plano de
Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com esta Lei e com as conclusões
das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas
contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações do COMPIR, tomadas com a observância do quórum
estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e
serão vinculantes em relação aos demais órgãos municipais, podendo o Conselho realizar
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contato direto com os órgãos do Município de Araxá pertencentes à administração direta
ou indireta.
Art. 4º O COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político
partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5° O COMPIR será composto por:
I – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Ação
Social;
II – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Educação;
III – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Agricultura;
IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Fundação Cultural Calmon
Barreto;
VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Esportes;
VII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Gestão;
VIII – 7 (sete) representantes titulares e 7 (sete) representantes suplentes de entidades da
sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial no Município
de Araxá.
§ 1° Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, não podendo ser destituídos, senão por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
§ 2º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos
segmentos ou entidades que compõem este conselho.
§ 3º Exclusivamente para a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade
Racial de Araxá - COMPIR, a escolha das representantes da sociedade civil dar-se-á por
intermédio de fórum de eleição realizado entre as próprias entidades que possuam o perfil
acima indicado.
§ 4º O fórum de eleição será organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Ação
Social após 60 (sessenta) dias da publicação da lei.
§ 5º As organizações da sociedade civil deverão se inscrever no processo eleitoral
mediante formulário, o qual será protocolado no Centro de Apoio aos Conselhos, sendo
posteriormente publicada a listagem das candidatas.
§ 6º A eleição dos membros do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de
Araxá, representantes não-governamentais dar-se-á por voto aberto das organizações da
sociedade civil, podendo cada uma inscrever 02 (dois) delegados que a representem no
processo de votação, e cada um deles poderá votar em até 05 (cinco) organizações dentre
aquelas que estiverem postulando uma vaga no COMPIR.
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§ 7º Caso não haja no mínimo 07 (sete) organizações da sociedade civil voltadas para este
segmento, as entidades mais votadas terão direito a indicar 02 representantes,
sucessivamente até que se complete o número de vagas;
§ 8º O quórum para realização do fórum de eleição das organizações da sociedade civil
para comporem o COMPIR, em primeira convocação, será de ½ (metade) de
representantes das entidades inscritas, e, em segunda convocação, será de 1/3 (um terço)
dos representantes de entidades.
§ 9º Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3 (um terço) dos
representantes, a Secretária Municipal de Ação Social encerrará os trabalhos, com o
registro em ata da falta de quórum, devendo reiniciar o processo com a publicação de
nova convocação de fórum.
§ 10º Serão consideradas eleitas e com direito a preencher as sete vagas da representação
não-governamental as organizações da sociedade civil que obtiverem o maior número de
votos dos delegados representantes das entidades participantes do fórum.
§ 11º O presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus
pares para mandato de 2 (dois) anos, com obtenção de maioria dos votos, devendo haver
alternância do cargo entre conselheiros representantes da administração pública e
conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§ 12º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição, constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § 2°.
Art. 6º O suplente substituirá o titular no Conselho nos casos de afastamentos temporários
ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – falecimento ou doença transitória do membro titular.
Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação apresentará novo suplente.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 7° Ao Presidente do Conselho compete:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho, promovendo as medidas
necessárias à consecução das suas finalidades;
III – coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho;
IV – resolver as questões de ordem;
V – expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI – aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e urgência, das
matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII – representar o conselho;
Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou
impedimentos.
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CAPÍTULO V
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 8° A cada membro do Conselho compete:
I – participar das reuniões do Conselho;
II – estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas
pelo Presidente do Conselho;
III – sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do
Conselho;
IV – exercer outras atribuições por delegação do Conselho;
V – assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas funções e sobre as pessoas que lhes confiarem
informações.
Art. 9° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 10 A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada
atividade relevante de interesse social.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 11 O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, conforme programado
pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço
dos seus membros.
Art. 12 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do
Conselho.
§ 1° A reunião não será realizada se o quadro não se completar até 30 (trinta) minutos
após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os
que justificadamente não comparecerem.
§ 2° A reunião será realizada depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior,
com composição de 2/3 (dois terços) do quadro.
§ 3° As reuniões serão secretariadas por um secretário(a), a quem competirá a lavratura
das atas.
Art. 13 A convocação para reunião será feita por telefone ou mensagem via e-mail ou
whatsapp, com antecedência de 15 (quinze) dias, e, excepcionalmente, em casos de
urgências , com antecedência de 24 (vinte quatro) horas.
Seção I
Da ordem dos trabalhos e das discussões
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Art. 14 As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I – leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II – comunicação da Presidência;
III – apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
IV – relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
V – ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
Seção II
Das decisões e votações
Art. 15 As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 16 Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
Art. 17 Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do
colegiado.
§ 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e constará da ata,
indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
§ 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
Art. 18 As decisões do Conselho serão registradas em ata.
§ 1° Da ata constarão:
I – a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II – os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram,
consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência;
III – a discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião anterior, a votação
desta e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito;
IV – os fatos ocorridos no expediente;
V – a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do
julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;
VI – os votos declarados por escrito;
VII – as demais ocorrências da sessão.
§ 2º Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim
requeridos, mediante apresentação por escrito.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial que tem por
finalidade captar e aplicar recursos, visando políticas que promovam a igualdade racial,
combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas,
políticas e culturais.
Art. 20- O Fundo Municipal de que trata o artigo anterior terá como receita:
I. as dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Munícipio;
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II. recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá;
III. doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV. as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
V. contribuições de governos e organismos estrangeiros;
VI. outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão
estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMPIR e deverão ser
aplicados em:
I. na execução de programas, projetos e políticas em prol da garantia da promoção
e da efetivação das políticas que promovam a igualdade racial e o combate a
discriminação étnico-racial;
II. apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados a promoção da igualdade racial;
III - Promover programas e atividades do interesse da política municipal da promoção
da igualdade racial;
Art. 22- Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal
de Fazenda, Planejamento e Gestão.
§ 1° - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações do Conselho
Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Araxá, geridos pela Secretaria Municipal
de Ação Social e aplicados no financiamento de projetos, programas e serviços que
atendem aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2° - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio Municipal de Araxá.
§ 3° - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Araxá e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Munícipio.
§ 4° - O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art. 23 - A aplicação dos recursos do Fundo, obedecerá ao cronograma previamente
aprovado pela Coordenação, mediante apresentação de projetos, na forma que dispuser o
seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidades da
Administração Pública.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Promoção e Igualdade Racial é vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 25 Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros,
os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 26 O COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e
sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja
participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
Art. 27 As sessões do COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que
poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Ação Social, prestará todo o apoio técnico e
administrativo, bem como disponibilizará local e infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do COMPIR.
Art. 29 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências
ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar
comunicado aos órgãos responsáveis.
Art. 30 O Regimento Interno do COMPIR será elaborado em até 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei.
Art. 31 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 6.515 de 08 de novembro de
2013 e demais disposições em contrário.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá