| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Seja designada data para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, referente o Projeto de Lei que tramita nesta Casa de nº 008-2024, em relação à alteração aos artigos 57 e 297 da Lei 2.547 de 1992, especificamente. |
| native_id | 19759 |
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