materia nº 10/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 73/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 04 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 
8.191, de 22 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP. 
A alteração se faz necessária para inclusão de fonte de recursos que servirá a cobrir a 
integralidade do valor da parceria autorizada, em consonância com o Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade. Conforme exposto outrora, o apoio ao aludido conselho revela-se 
compatível com o interesse público, tendo em vista a execução de projeto, pela entidade, que 
visa assegurar a continuidade das ações em prol dos órgãos de defesa civil, social e de 
segurança pública no município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 8.191, de 22 de 
fevereiro de 2024, a qual autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Termo de Fomento com o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Araxá￾CONSEP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 8.191, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, utilizando como fontes de recurso o superávit 
financeiro apurado em exercícios anteriores, até o limite de R$ 78.320,72
(setenta e oito mil trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos), este 
proveniente de emendas parlamentares individuais, e ainda, valendo-se da 
anulação parcial da ficha 766/2024, até o valor de R$ 55.765,08 (cinquenta e 
cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
22 de fevereiro de 2024, 
Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de março de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá