PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 125/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o município a contrair
financiamento na forma que menciona, respeitadas as determinações legais contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e normativas aplicáveis à espécie.
Pretende o município com o projeto em anexo, obter autorização desta Casa de Leis
para que possa realização operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal objetivando
obtenção de recursos para a realização de importantes e prementes obras de infraestrutura.
Os recursos, atualmente estimados em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de
reais), serão destinados à realização da 1.ª etapa da canalização do Córrego Grande, à
contenção de erosão existente na Rua Romeu Castro Alves e, ainda, para a reforma da Ponte
da Iara, obras de inquestionável importância e interesse público, já apresentadas para a
comunidade araxaense e para os nobre Edis desta Câmara Municipal.
Por fim, esclarecemos que o valor do financiamento será amortizado em 108 parcelas,
após a carência concedida de 12 meses.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.03.12 14:16:45
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12 / 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais, no
âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA,
destinados a realização de obras de canalização do Córrego Grande, de contenção
de erosão na Rua Romeu Castro Alves e de reforma da Ponte da Iara, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada sem ou com
garantia da União.
§1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada SEM GARANTIA
DA UNIÃO, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f” e
parágrafo 3º, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias
admitidas em direito.
§2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada COM GARANTIA
DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas
"b”, "d”, "e” e "f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 156
e 156-A, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá