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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 137/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A proposição visa a adequação do orçamento vigente, de modo a incluir as despesas
vinculadas à celebração de Termo de Fomento com a Fundação Cultural de Araxá, nos termos
autorizados pela Lei Municipal nº 8.167, de 07 de dezembro de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 16 / 2024
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, visando a criação da
atividade MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE
ARAXÁ.
Parágrafo Único: Para fazer face ao crédito autorizado no caput deste artigo utilizar-se-ão
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em exercícios anteriores na fonte de
recursos 02.0710.0000.3210- Transferência decorrente de emenda parlamentar individual.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, realizando os ajustes necessários face ao
crédito especial autorizado por esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de março de 2024.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.03.19 13:49:28
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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