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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 138/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 19 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar
despesas com o evento “21ª. Copa Internacional de Mountain Bike”.
Trata-se de despesa necessária à realização de evento internacional, que realizar-se-á
entre os dias 26 a 28 de abril de 2024, o qual propiciará à população entretenimento e
desenvolverá na micro região de Araxá o turismo voltado à prática esportiva.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:0027251969
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Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.03.19
13:48:53 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 17 / 2024
Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no sentido de colaborar com a realização do evento
“21ª Copa Internacional de Mountain Bike”, a realizar-se neste município entre os dias 26 a
28 de abril de 2024.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha 870/2024, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente de emendas parlamentares
individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de março de 2024.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.03.19 13:49:04
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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