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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 141/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 26 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto ao Centro de Educação Infantil Gabriela Mistral.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em
vista a oferta gratuita da modalidade educação infantil em tempo integral.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.03.26 15:46:06
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Centro de Educação Infantil Gabriela
Mistral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Centro de Educação Infantil Gabriela Mistral, inscrito no CNPJ sob o nº 20.031.233/0001-
69, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 208.505,15 (duzentos e oito
mil quinhentos e cinco reais e quinze centavos), para fins de seu custeio e manutenção na
promoção da modalidade de educação infantil.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 173, autorizada sua
suplementação até o valor previsto no art. 1º desta lei, utilizando-se como fonte a anulação
parcial da ficha número 187.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de março de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.03.26 15:46:24
-03'00'
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