materia nº 24/2024

Projeto de Lei N.º 24 / 2024





Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e letras que estimulem a prática de crime e uso de drogas, façam apologia ao sexo, e ou, vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Araxá/MG e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereadora Omara Goulart Paolinelli Frade, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

	

Art. 1º - Fica expressamente proibida a reprodução de músicas e letras que estimulem a prática de crime e uso de drogas, façam apologia ao sexo, e ou, vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Araxá/MG e dá outras providências. 



Parágrafo único. A proibição que trata o caput deste artigo equivale tanto para os conteúdos ministrados pela escola, quanto para eventos realizados no local. 



Art. 2º - Compete aos responsáveis pela Escola, em especial, seus Diretores, a responsabilidade de gerir esta situação, conscientizando e informando a todos que, toda apresentação e ou evento realizado nas dependências da unidade escolar, deverá respeitar os preceitos desta Lei. 



Parágrafo único. Sempre que possível, o conteúdo das apresentações será encaminhado previamente aos gestores escolares. 



Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a lavratura de um boletim de ocorrência ou termo circunstanciado de ocorrência, emitido pela autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 



§ 1º. No caso de utilização de recurso público, ou pertencentes a escola, em caso de descumprimento dos preceitos dispostos nesta Lei, será devida multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante aplicado no evento, obedecendo os critérios da razoabilidade. 



§ 2º.  No caso de Escolas Municipais, poderá o servidor, respeitado os critérios legais, em especial o que dispõe o artigo 194 do Estatuto dos Servidores Públicos de Araxá, sofrer as devidas sanções. 







Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a aplicação deste Lei.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Casa da Cidadania, em 26 de março de 2024.





Omara Paolinelli 

Vereadora – PSD





















































JUSTIFICATIVA





O respeito à mulher e às crianças deve começar no lar e na escola. 



É importante que cada ambiente escolar assuma a responsabilidade por proteger a infância e a juventude.



A sexualização precoce, o abuso da tecnologia e o desrespeito à mulher são sintomas de problemas que se iniciam na falta de respeito a valores familiares.



A arte e a cultura são elementos que constroem a identidade individual e coletiva da sociedade e atuam como ferramentas pedagógicas, que devem ser utilizadas no sentido de desenvolver os aspectos cognitivos e comportamentais das crianças e adolescentes.