| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Seja realizada INDICAÇÃO à Senhora Zulma Moreira, Secretária Municipal de Educação, para que encaminhe informações acerca da implantação nas escolas municipais, da Lei 13.722 de 04 de Outubro de 2018, conhecida como "Lei Lucas", que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. |
| native_id | 19822 |
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