materia nº 27/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 146/2024 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 02 de abril de 2024. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de 
crédito especial para realização de despesas através de recursos recebidos da União oriundos 
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo 
Gustavo - LPG. 
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao 
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia 
da covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em 
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de 
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em 
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos 
recursos oriundos da Lei. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2024.04.02 13:11:04 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2024
Autoriza a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 333.000,00 
(trezentos e trinta e três mil reais) no orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon 
Barreto, visando a criação da atividade OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS 
CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos proveniente do superávit financeiro apurado em exercícios anteriores advindos 
das fontes de recursos 02.0715.0000 – Transf Destinadas ao Setor Cultural – LC n. 
195/2022 – art. 5.º - audiovisual, e fonte 02.0716.0000 – Transf Destinadas ao Setor 
Cultural – LC n. 195/2022 – art. 8.º - demais setores da cultura.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 para ajustes necessários em 
face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2024.04.02 13:11:24 
-03'00'