PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 148/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Município de Araxá/MG a
alienar imóvel de propriedade deste em virtude de acordo judicial firmado com a empresa
Denir Motos Ltda., nos autos do processo nº., 0076004-96.2015.8.13.0040, que tramita
perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Araxá/MG.
O imóvel em questão já é ocupado pela empresa adquirente, sendo que o acordo
proposto vida dar fim à demanda que buscava promover a retomada do imóvel ao patrimônio
municipal, permitindo o pleno funcionamento daquela empresa, que de forma inconteste, gera
divisas, renda, emprego e desenvolvimento socioeconômico para nosso município.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.04.02 13:10:14
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2024
Autoriza a alienação de imóvel municipal e contém
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, mediante acordo judicial, dos imóveis de
propriedade do Município de Araxá, à empresa DENIR MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ:
12.480.327/0001-97, mediante homologação de acordo nos autos do processo judicial nº
0076004-96.2015.8.13.0040, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG,
representado pelo lote 03 da quadra “D”, situado na Avenida Damaso Drummond, registrado
no CRI de Araxá sob o número 33.176.
Art. 2º. Pela alienação, a empresa Denir Motos Ltda., conforme avaliação judicial do
imóvel, pagará ao Município o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), dividido em
60 (sessenta) parcelas mensais que serão atualizadas pelo IPCA-IBGE. Parágrafo único. A
escritura de alienação somente será outorgada ao adquirente mediante quitação total do valor
previsto neste caput.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes deste acordo judicial, correrão à conta da
empresa adquirente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.04.02 13:10:34
-03'00'
FLÁVIA MOTA
ADVOGADA
OAB/MG 201.716
Capitão Izidro, 542, Centro 9.99838223 advflaviamota@gmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ARAXÁ/MG
Autos: 0040.15.007600-4
DENIR MOTOS LTDA – ME, já devidamente qualificado nesses autos, vem
a presença de V. Exª, por sua procuradora infra-assinada, manifestar o que se
segue, diante da juntada do mandado de avalição de ID 9895239991:
Conforme verificado nos autos, o terreno foi avaliado em R$170.000,00
(cento e setenta mil reais), valor este condizente com o tamanho do terreno
e sua localização, razão pela qual, o requerido concorda com o valor da
avaliação.
Assim, propõe ao Município de Araxá, o pagamento dos R$170.000,00
(cento e setenta mil reais) em 60 (sessenta) parcelas de R$2.833,34 (dois mil
oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), a serem corrigidas
mensalmente pelo índice do IPCA-IBGE.
Pelo exposto, requer a intimação do Município de Araxá, bem como do
Ministério Público, para que se manifeste acerca da proposta de acordo
apresentada.
Sendo aceita, requer desde logo seja enviada, pelo Município de Araxá,
a proposta à Câmara Municipal para aprovação, para o início dos
pagamentos.
N.T.P.D.
FLÁVIA MOTA
ADVOGADA
OAB/MG 201.716
Capitão Izidro, 542, Centro 9.99838223 advflaviamota@gmail.com
Araxá/MG, 18 de agosto de 2023
Flávia da Silva Mota
OAB/MG 201.716
13/11/2023
Número: 0076004-96.2015.8.13.0040
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá
Última distribuição : 14/07/2015
Valor da causa: R$ 2.000.000,00
Processo referência: 00760049620158130040
Assuntos: Ação Civil Pública
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
Ministério Público - MPMG (AUTOR)
CARNEIRO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA - ME (RÉU/RÉ)
ROSENVALDO LUIZ BORGES (ADVOGADO)
VALDIRENE MOURA DA SILVA - ME (RÉU/RÉ)
EMILIANO FERNANDES BERNARDES (ADVOGADO)
DEBORA DE MELO VALE (ADVOGADO)
FERNANDA CRISTINA DE MELO VALE (ADVOGADO)
RONNIE VON ALVES - ME (RÉU/RÉ)
FERNANDO JOSE CHEIR DIB (ADVOGADO)
JOSE SEBASTIAO CHEIR DIB (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE ARAXA (RÉU/RÉ)
LAURO LEONARDO PEREIRA (ADVOGADO)
VANESSA HELENA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO)
NAYARA FRANCO RODRIGUES (ADVOGADO)
MARIANA TEIXEIRA DE DEUS (ADVOGADO)
EURICO HELIO DA SILVA (ADVOGADO)
ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO)
CELMA IOLANDA SILVA (ADVOGADO)
ANDREIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO)
PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO (ADVOGADO)
EDNAMARA FLORES RODRIGUES (ADVOGADO)
DENIR MOTOS LTDA - ME (RÉU/RÉ)
FLAVIA DA SILVA MOTA (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10079460900 04/10/2023 20:54 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
Num. 10079460900 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO - 04/10/2023 20:54:09
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100420540897000010075538419
Número do documento: 23100420540897000010075538419
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ARAXÁ/MG
Autos: 0076004-96.2015.8.13.0040
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, já devidamente qualificado nos autos, vem a presença
de V. Exª, através do seu órgão de representação processual, manifestar, nos seguintes
termos:
No que tange ao acordo proposto pelo requerido Denir Motos, em ID: 9896331358,
o Município de Araxá com o parcelamento como propo concorda sto pela parte requerida,
inclusive no tange à atualização das parcelas pelo índice IPCAIBGE.
Contudo, esclarece que o acordo entabulado deverá passar pelo crivo e aprovação
da Câmara Municipal, com o início dos pagamentos até 30 (trinta) dias contados da publicação
da aprovação, caso não aprovado pelo legislativo, tornar-se-á sem efeito o acordo até então
entabulado pelas partes, voltando o processo ao seu curso normal.
Requer a intimação do Ministério Público sobre a proposta apresentada pelo
requerido.
N.T.P.D.
Araxá/MG, 04 de outubro de 2023.
Paula Cardoso de Paiva Valeriano – OAB/MG 110.168
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02ª Promotoria de Justiça de
Araxa
Autos: 0076004-96.2015.8.13.0040
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Partes:
- CARNEIRO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME
- DENIR MOTOS LTDA - ME
- Ministério Público - MPMG
- MUNICIPIO DE ARAXA
- RONNIE VON ALVES - ME
- VALDIRENE MOURA DA SILVA - ME
Outras Manifestações
MM. Juiz:
1. Em princípio, estou acorde com o acordo proposto.
2. Aguardo autorização legislativa para seguirmos as tratativas, conforme bem
solicitado pelo Município de Araxá.
Araxa, 05 de outubro de 2023.
Marcus Paulo Queiroz Macedo
Promotor de Justiça
Num. 8362068005 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 15/02/2022 07:53:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22021507534991000008358510374
Número do documento: 22021507534991000008358510374
Num. 8362068005 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 15/02/2022 07:53:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22021507534991000008358510374
Número do documento: 22021507534991000008358510374