PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 183/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 09 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 004/2023.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto “Redução Continua da
Criminalidade- Responsabilidade de Todos”, visando contribuir com os serviços da
Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 “osoo 7?! ih
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 29 / 2024
Autoriza a complementação dos repasses financeiros
ao Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Araxá/MG visando a implementação e execução do
Projeto “Redução Continua da Criminalidade-
Responsabilidade de Todos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 004/2023, firmado com base na Lei Municipal nº 7.980/2023, cujo objeto é a
concessão de contribuição social ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Araxá-CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto
“Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
59.145,18 (cinquenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos),
justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o estabelecido
nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob a ficha número 766.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 09 de abril de 2024.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
Dados: 2024.04.09 13:29:11
SILVA:00272519693 “300
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 0 à;
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 7.980 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo
de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-
lhe contribuição social no valor de R$ 59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e
quarenta e cinco reais e dezoito centavos), como forma de apoiar a realização do
projeto “Redução Contínua da Criminalidade —- Responsabilidade de Todos”, em
parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente
Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a Ficha 752.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS
Prefeito Muliicipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ ç
ESTADO DE MINAS GERAIS (sr “E
TERMO DE FOMENTO NB:04/2023
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ
- CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, centro,
inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, ora designado ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito Municipal, senhor RUBENS
MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M — 8.017.222 SSP/MG e CPF nº
002.725.196-93, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
06.697.814/0001-03, ora designado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
representado por seu Presidente o Senhor Eurípedes Lemos, portador do CPF nº
322.626.806-63 e RG nº M-1.558.781, resolvem celebrar o presente TERMO DE
FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Lei
Municipal nº 7.980, de 16 de fevereiro de 2023, bem como pelo Decreto Municipal nº
2.229, de 07 de dezembro de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro à
Organização da Sociedade Civil, visando à implementação e execução do projeto
“Redução Da Criminalidade, Responsabilidade de Todos”, conforme detalhado no Plano
de Trabalho, que é parte integrante do presente Termo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações das Partes, sem prejuízo de outras constantes da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016:
1|- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, o submetendo à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
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pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos termos dos arts. 65 a 70 do Decreto ai
2.229, de 07 de dezembro de 2016;
b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma
de desembolso, e às disponibilidades financeiras do município, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento, nos termos
do art. 51 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) disponibilizar, pela internet, meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria, nos termos do art. 11 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
d) Analisar, tempestivamente, as prestações de contas, nos termos do Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de
evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, nos termos do art. 69, 8
2º, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Il - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os
resultados da parceria, nos termos do artigo 44, inciso XII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
b) divulgar na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações, a presente parceria celebrada com a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, contendo, no mínimo, as informações requeridas no artigo 9º
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto
no art. 44, inciso XV, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
d) manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma
do disposto no $ 1º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, dos documentos, às informações
referentes a este instrumento de transferência, bem como aos locais de execução do
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
2016;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, nos termos do artigo 44, inciso XVII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do artigo 44, inciso
XVIII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
h) anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e Os
índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o Plano de Trabalho apresentado
contemplar contratação de pessoal, nos termos do art. 26, inciso XII, do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016;
i) prestar contas dos recursos recebidos, nas formas preconizadas no Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total do recurso a ser empregado na execução do objeto do presente
Termo de Fomento é de R$ 59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco
reais e dezoito centavos).
3.2 —- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do
presente Termo de Fomento, recursos no valor citado na cláusula 3.1, correndo a despesa
à conta da classificação orçamentária Ficha 752.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
41-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso
contido no Plano de Trabalho, e segundo as disponibilidades do município, mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade d!
depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos recebidos, enquanto não utilizados, em caderneta
de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos do 8 2º do art. 58
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.3 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para Os recursos
transferidos, observado o disposto no art. 62 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.4 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no
prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos do art. 110 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 — O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, nos termos
do art. 56 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, e de acordo com as cláusulas
pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, nos termos do art. 52
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:
I - finalidade alheia ao objeto da parceria;
HI - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até 30 de março
de 2024, conforme previsto no Plano de trabalho.
ESTADO DE MINAS GERAIS
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADES” É
CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, nos termos
da Seção VI do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente
Termo de Fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 62, 8 1º, inciso 1, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência
do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO GESTOR DA PARCERIA
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “g”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, será designado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
servidor público para exercer a função de gestor da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA — DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
Em observância ao disposto no art. 43, inciso 1, alínea “h”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 69 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Il - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA. ...
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UNICA.
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ESTADO DE MINAS GERAIS A de
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HI - valores efetivamente | transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
MUNICIPAL; E
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de
Fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
9.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, e nos termos do Parágrafo Único do art. 73 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá,
exclusivamente para assegurar O atendimento de serviços essenciais à população, por ato
próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
[ - retomar os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
WI - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de
Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento em que à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL deverá conter, nos termos do art. 75 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016,
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas € dos resultados esperados, até o período
de que trata a prestação de contas, à exemplo, dentre outros, das seguintes informações e
documentos:
[— extrato da conta bancária específica;
II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do instrumento da parcgr
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IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; €
VI - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
$ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
$2º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento
de cada mês do ano civil, nos termos dos arts. 77 a 80 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
83.4 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro
seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por
até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos arts. 81 e 82 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
$4º.A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem prejuízo
da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o término da
vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório
Final de Execução Financeira, nos termos dos arts. 83 a 88 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
10.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL observará o disposto nos arts. 89 a 94 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1 — O presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo ou certidão de apostilamento. devendo a solicitação ser
encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término
de sua vigência.
LS
LA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAX
ESTADO DE MINAS GERAIS
11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração
Ca EO,
da natureza do objeto.
11.3 — As alterações deverão observar O disposto nos arts. 62 a 64 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS
SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com as normas da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
I- advertência;
JI- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL sancionadora, por prazo não superior a
dois anos;
HI - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
pelos prejuízos resultantes após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
IL
Parágrafo único. À imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos arts. 95a
107 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS BENS REMANESCENTES
13.1 - Para os fins desta parceria, consideram-se bens remanescentes OS de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que à ele não se incorporam.
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13.2 — Para os fins desta parceria, equiparam-se a bens remanescentes os bens e
equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
13.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta
formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, na hipótese de sua extinção.
13.4 — Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ser doados a outra organização da
sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária,
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado,
13.5 — Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou
semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
13.6 — Aplicam-se, aos bens remanescentes, o disposto no art. 46 do Decreto 2.229, de 07
de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 - O Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 108 a 110 do
Decreto 2.229, 07 de dezembro de 2016.
14.2 - Quando da conclusão. denúncia ou rescisão da parceria, Os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias. sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no DOMA, a qual deverá ser
providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ “22.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ sm
f
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, O foro da Comarca de
Araxá.
16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas
partes, e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Araxá, 16 de fevereiro de 2023.
Presidente do selho Muni ipal de Segurança Pública de Araxá -CONSEP
If
Testemunha 1: PFernani Mateus dos Reis
CPF: 113.606.426-50
Testemunha 2: A ho Cardoso Pires
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço sena 7 = Sa +
Ano:
N do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE E 1
) - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de [> CNPJ: 18.140.756/0001-00
raxá
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
[ RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário | 2 CNPJ: 06.697 81 4/0001-03
de Segurança Pública de Araxá/MG -
CONSEP
3 - ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
E
4 CIDADE: Araxá |5 — CEP |6 — Tel: 34 3661 |7- Tel FAZ 34 36611 151
38.183-084 1151
“o BANCO |8- Agencia '9-BANCO
EXPEDIDOR M 1.558.781
PCMG/MG
8 - CONTA
CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A.
64.933-3
[2 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL | 13 - CPF: 322.626.806-63
Eurípides Lemos |
14 a CI/ÓRGÃO | 15 - CARGO Presidente 16 - CYÓRGÃO EXPEDIDOR M
1.558.781 PCMG/MG
Rua Dr. Franklin de Castro,
Araxá/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
nº 146, centro, |
[18 — CEP: 38.183-120
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
[30 “OAB/MG 138.233 —
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: A JE
| NW Ne
NE O:
conseparaxa(Mhotmail.com - | Onviso
marciomnm(Dhotmail.com |
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
==, a O a EI e — — el
II - OUTRO PARTÍCIPE |
1- TIPO 2 - NOME 3-CNPD O
HB
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO |6-CEP
+ 8- REGIST. [9 BANCO — 10-AGÊNCIA [11-CONTA
| DIRETORIA | I
CONCEDENTE |
REGIONAL
2. NOME DO |13-IDENTIDADE: 4º - ÓRGÃO
RESPONSÁVEL EXPEDIDOR:
LEGAL |
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC.
MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO [2 - NOME [3- CNPJ
n A ENDEREÇO |2-NOME E “|3-cnP
7. DIRETORIA |8- REGIST. 9 - BANCO 10- AGÊNCIA — |11-CONTA
REGIONAL | | CONCEDENTE
pe NOME DO [13 - IDENTIDADE: 14 - |
RESPONSÁVEL |
LEGAL |
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC.,
MANDATO |
III - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
ET
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceriaiGom: 52
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança édo
Adolescente, Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Polícia Militar do Meio!
Ambiente e Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades
Assistenciais, Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de
Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos
órgãos e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é
contribuir para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar
pessoas e segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e
conjunturais que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e
adolescentes que se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no
incentivo a criação de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas
para colaborar, com atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança
pública e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um
conjunto de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda
estão em desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança
Pública. De outra parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para
além da Instituição, o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas,
Instituições Sem Fins Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito
não somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e
parcerias com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às
Instituições não governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e
indiretamente contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova à defesa social
e a cultura de paz. Como exemplo, cita-se o a Campanha Segurança Iluminada a qual tem
como objetivo Arrecadação de doações por meio da conta de energia elétrica visando dar apoio
aos órgãos de defesa social e segurança pública, tais como manutenção de viaturas, aquisição de
equipamentos periféricos etc. , assim como o apoio ao Projeto “Agenda Comum
Intersetorial”, desde 2014, o que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações
governamentais e não governamentais de prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção
ão uso do álcool c outras drogas, prevenção da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da
violência contra mulher, valorização e proteção da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
| mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
à
VE
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segur
trânsito, do meio ambiente. *
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Y 01 auxiliar administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais, a ser cedido
para atuação de apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de
Araxá/Vara de Execução Penal;
Y 01 Gerente Administrativo/supervisor técnico de projetos com formação em direito,
exercendo a função de supervisor técnico, durante 40 horas semanais (obs. Não
remunerado por este projeto);
v - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
Pam
[TPROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: REDUÇÃO CONTINUA DA CRIMINALIDADE -
RESPONSABILIDADE DE TODOS
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
[3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO: +
*N
Estruturação da 4º Promotoria de Justiça, por meio da
contratação e cessão de funcionário (auxiliar | INÍCIO: TÉRMINO: Ei
administrativo) para auxiliar nas demandas da Promotoria | Fevereiro de 2023 | Março de
de Araxá/MG em Parceria com a Prefeitura Municipal de 2024
Araxá/MG.
5 — OBJETIVO GERAL
Reestruturar a 4º Promotoria de ustiça /Vara de Execução Penal da Comarca de Araxá por meio
da contratação e cessão de recurso humano, visando contribuir na prestação dos serviços de
apoio a atividade fim, assim como subsidiar despesas administrativas do CONSEP Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
E
AAGONICID
PAS» 24,
POA
1- Dar continuidade na contratação de colaborador (auxiliar administrativo) para atú: ção te
Execução Penal durante o período de 12 (doze) meses;
2- Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Promotorias, Município e CONSEP junto
a comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de
informações entre os componentes da rede de atendimento;
IA
apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/Vara dé 5
[6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS
— AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama
atual e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações
e projetos de natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução
continua da criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo
apoiar e fortalecer o trabalho da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros
Militar, do Sistema Prisional, do Comissariado de Menores e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio
social e de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do
conhecimento humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais
precisamente do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de
maior intensidade, justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos,
crianças e/ou adolescentes, bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela
mídia nos últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem
informada, tem trazido constantemente informações e imagens acerca do assunto, de fatos
ocorridos em diversas partes do Brasil e do mundo.
A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público, que subdivide-se em Cíveis,
Criminais, Eleitorais, de Execução Penal e de Infância e Juventude. Tratam de assuntos como os
direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros.
A 4º Promotoria de Justiça da Execução Penal em parceria com o Município de Araxá, por
meio da qual serão efetivadas as ações aqui propostas, é uma instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do Regime
Democrático De Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — Art. 127, capt da
Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, a qual incumbe a responsabilidade de zelar pelo
correto cumprimento da pena, pela integridade física e moral dos presos, pela individualização
do cumprimento da pena, de acordo com a idade, o sexo e a natureza do delito; inspecionar
| mensalmente os estabelecimentos penais; fiscalizar a regularidade formal das guias de
Rá
OA É
El «<a á
recolhimento e internação; bem como promover a defesa e a garantia dos direitos humanios-do wo) 5)
presos. Nr ts
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Promotoria supra as matérias
objeto desta proposta de cooperação.
Pelo exposto, a contratação de auxiliar administrativo para atuar na 4º Promotoria de
Justiça/Vara de Execução Penal, conforme Anexo I - Quadro Detalhado Do Cronograma De
Aplicação Dos Recursos se afigura prioritária e elementar ao Município e a toda a comunidade
de Araxá.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para a melhoria do atendimento junto as
instituições supracitadas, pois a cada dia se observa que o trabalho de campo encontra
limitações diante da escassez de recursos logísticos, em que pese a vontade da equipe para o
cumprimento da missão em prol da sociedade mineira, notadamente de Araxá-MG.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO: Área populacional de Araxá/MG
106 229 (cento e seis mil e duzentos e
vinte e nove) habitantes
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
META 01: Providenciar a continuidade e ou contratação de 01 (um) auxiliar administrativo com
registro na CTPS para prestação de serviços de apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de
Justiça da Execução Penal durante o período de 12 (doze) meses.
Meta 01: Firmar e ou aditivar o Termo De Acordo De Cooperação Técnica Operacional entre
Consep de Araxá e a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG;
META 03: Subsidiar despesas administrativa do CONSEP de Araxá durante 12 (doze) meses.
Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas e apoio operacional.
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da gerencia do COSNEP
de Araxá em parceria com a 4º Promotoria de Justiça de Araxá/MG, demonstrando por meio de
registro de atividades desempenhadas e folha de ponto, assim como relatório mensal.
10- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada mensalmente mediante relatório das atividades
desempenhadas pelo funcionário contratado, o qual será encaminhado junto com a prestação de
| contas semestral.
UNICA)
ES)
CEM
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
- 9-Término
Quantidade
o 30/01/2023 |30/01/2023
01/02/2023 |28/02/2024
12
01/02/2023 |28/002/2024
Bens de Custeio - |Mês
Despesas
Administrativa
RR
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
15/03/2023 |30/03/2024
ESPECIFICAÇÃO VALOR Y% OBSERVAÇÃO
SOLICITADO xo rssolasis li00 [Custeio Co
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA Não há
contrapartida
OUTRAS FONTES R$0,00
PARLAMENTAR R$0,00
CUSTO TOTAL DA |R$ 59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco |
PROPOSTA reais e dezoito centavos).
|3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA [VALOR VALOR PROPONENTE |
CONCEDENTE | |
Prefeitura Municipal de Araxá |R$ 59.145,18 [R$0,00
EM
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
Toda estrutura física funcional e operacional do CONSEP de Araxá/MG.
VII- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da |
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos |
de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá/MG, 08 de novembro de 2022. al
Presidente do CONSEP de Araxá
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio. |
Araxá/MG, 08 de novembro de 2022 ci
E aiá
residente do CONSEP de Araxá |
vIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
|2- OBSERVAÇÃO
EXEIV OP JASNOO OP *M9pIsoid
ojafoId oe jeuorolodold)
«me “ogu no sI2AguRosop sodoo “seyrO) “SSISUÍPI
“soyeid “SOSIOAIp SouIeu]ISeA *sOINOpaqaq
eIrd sony “CTd-dTO -OUIOD STR) *oumsuoo 2
ojusureuoporpuose “oredoId nos PIPA SOLIPSSSDL
sua]! 2 NeS1g 92]J00 “eHBPed *sepuryint)
“soyueT) “Ieonde 9 gjeo dAIsnjoUt “opórjusuly
aja “SONOJDA SNaS SAISNÍoUI “SIDAPUBOSOP SOCO)
“seuyjro) “SIouje) “sozeid “SOSIDAIP SOUIeu]ISeA
seS op ojusupauios *somopagaa exed
sony “AISNOO OP 2P9S EP ezodu] 2 ouatB!
eied sonpoid o soguIe “sojusuredmbo “sretiojeW
00084 | 0000848 | 00008 YSA En
00084 | 00009€$H | 00009 ESA | 00/00€ SH
[TT O0osa| O0'ESSTSA | OOESS TEA | SLTITSU |
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O0$A | 8LTOL SPEA | SITOL'BPSA OAHBISIUIWPV IEIIXNV
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Ç
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2023
1º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 004/2023 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 004/2023, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA -— DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 004/2023, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 30 de março de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CE
Pan
Amt PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 27 de março de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Co
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22
Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
Www.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
CONSELHO COMI ÁRIO DE SEGERANCA MNA
/MG
Ofício nº 034/2024/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 28 de fevereiro de 2024.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
€.€.: Daniel Rosa — Gestor do Termo de Fomento
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
04/2023/PMA- Projeto Redução Continua da Criminalidade — Responsabilidade
de Todos
Em atenção ao contido no oficio nº 079MP/2024 da Promotoria de Justiça da
Comarca de Araxá/MG, datado dia 30/01/2024, servimo-nos do presente para
consultar a Vossa Senhoria quanto a possibilidade de Prorrogação e Ampliação do
Valor Global do Termo de Fomento 04/2023 PMA ref. ao Projeto supra em parceria
com a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho
anexo, visando a continuidade das atividades em prol da comunidade de Araxá/MG é
evitando a dispensa dos colaboradores já contratados.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
| E, uripedes Lemos
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAXÁ/MG
Oficio n.º 079MP/2024
[So
Araxá-MG, 30 de janeiro de 2024.
Senhor
Considerando a proximidade de vigência do Convênio com o Município de Araxá, qual seja.
em 30 de março do corrente ano:
Considerando o Termo de Acordo de Cooperação Técnica e Operacional que trata da cessão
do funcionário para serviços de apoio à atividade-fim nas Promotorias de Justiça desta
comarca de Araxá:
Considerando que referida parceria tem alcançado resultados muito produtivos sobretudo na
prestação jurisdicional ao cidadão cabível constitucionalmente ao Ministério Público:
Considerando que em data recente ocorreu o desligamento do serventuário cooperador Sr.
ddejair Fábio de Oliveira Bessa das funções previstas no Termo de Cooperação: e, por fim,
Considerando a destacada importância na continuidade da parceria ora estabelecida mediante
a renovação dos procedimentos necessários à sua oficialização,
Os membros do Ministério Público abaixo subscritos vem perante Vossa Senhoria
consultar quanto à possibilidade de renovação do Convênio com o Município de Araxá, assim
como. caso positivo, solicitar sejam envidados esforços para a contratação da Sra. Amanda
Carvalho Borges Pereira Vale para assumir as funções de apoio nas unidades ministeriais nesta
comarca.
Ao ensejo. antecipando agradecimentos e prontificando-nos a informações
adicionais necessárias, renovamos protestos de consideração e estima.
Atencios
MÁRCIO OLIVEIRA PEREIRA GENEBALDO
Promotor de Justiça Prombtor
Ao Ilustrissimo Senhor
Mj. Eurípedes Lemos
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá —- CONSEP/Araxá.
marciomnm(a)hotmail.com
ARAXÁ - MG
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
[ER cr
PLANO DE TRABALHO
E MUNICÍPIO DE ARAXÁ * Espaço reservado
| Ano:
|
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
[Nº do Convênio:
[PLANO DE TRABALHO
| CONVENENTE
ie RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
| Araxá
[1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
|
l ai t sms ese
|1 - RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário | |
2 — CNPJ: 06.697.814/0001-03
jde Segurança Pública de Araxá/MG - 06.697.81
CONSEP
3 - ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
ER CIDADE: |5 - CEP|6 - Tel: 34 [7-TeLIFAZ 34 36611 151
| Araxá [38.183-084 |3661 1151 |
| |
|8-CONTA |9- 10- Agencia 11-BANCO
'CORRENTE |BANCO |0210-0 'BRASILS.A.
[64 933-3 [001 |
E - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL | - - CPF: 322.626.806-63
| Eurípides Lemos |
lá - CUÓRGÃO [15 — CARGO |16 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR M 1.558.781]
EXPEDIDOR M | Presidente PCMG/MG
1.558.781 |
|PCMG/MG | |
io psalhaas ” sa ="
|17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL [18 — CEP: 38.183-120
Rua Dr. Franklin de Castro, nº 146, centro, | |
] ]
| Araxá/MG |
, . |
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO |20 “OAB/MG 138.233
|
|
]
| Márcio Nunes de Matos
m - REGIONAL DO ÓRGÃO:
|
|
|
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
| conseparaxa(Mhotmail.com -
| marciomnm(Dhotmail.com
E SR
|23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social):
HI — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio
Ambiente e Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades
Assistenciais, Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de
Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos
órgãos e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é
contribuir para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar
pessoas e segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e
conjunturais que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e
adolescentes que se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no
incentivo a criação de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas
para colaborar, com atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança
pública e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência é promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um
conjunto de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda
estão em desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança
Pública. De outra parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para
além da Instituição, o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas,
Instituições Sem Fins Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito
não somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação €
parcerias com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às
Instituições não governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e
indiretamente contribuam na redução da criminalidade e da violência é promova a defesa social
e a cultura de paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde
2014, o que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não
governamentais de prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e
outras drogas, prevenção da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra
mulher, valorização e proteção da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV —- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Y” 01 auxiliar administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais, a ser cedido
para atuação de apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de
Araxá/Vara de Execução Penal;
Y” 01 Gerente Administrativo/supervisor técnico de projetos com formação em direito,
exercendo a função de supervisor técnico, durante 40 horas semanais (Contrapartida
institucional);
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA'TÍTULO DA OBRA: REDUÇÃO CONTINUA DA CRIMINALIDADE -
RESPONSABILIDADE DE TODOS
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da 4º Promotoria de Justiça, por meio da
contratação e cessão de funcionário (auxiliar | INÍCIO: TÉRMINO:
administrativo) para auxiliar nas demandas da Promotoria | Abril de 2024 Março de
de Araxá/MG em Parceria com a Prefeitura Municipal de 2025
Araxá/MG.
5 — OBJETIVO GERAL
Reestruturar a 4º Promotoria de Justiça /Vara de Execução Penal da Comarca de Araxá por meio
da contratação e cessão de recurso humano, visando contribuir na prestação dos serviços de
apoio a atividade fim, assim como subsidiar despesas administrativas do CONSEP Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
I- Dar continuidade na contratação de colaborador (auxiliar administrativo) para atuação de
apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/Vara de
Execução Penal durante o período de 12 (doze) meses;
2- Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Promotorias, Município e CONSEP junto
a comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de
informações entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS
— AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama
atual e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações
e projetos de natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução
continua da criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo
apoiar e fortalecer o trabalho da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros
Militar, do Sistema Prisional, do Comissariado de Menores e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio
social e de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do
conhecimento humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais
precisamente do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de
maior intensidade, justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos,
crianças e/ou adolescentes, bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela
mídia nos últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem
informada, tem trazido constantemente informações e imagens acerca do assunto, de fatos
ocorridos em diversas partes do Brasil e do mundo.
A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público, que subdivide-se em Cíveis,
Criminais, Eleitorais, de Execução Penal e de Infância e Juventude. Tratam de assuntos como os
direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros.
A 4º Promotoria de Justiça da Execução Penal em parceria com o Município de Araxá, por
meio da qual serão efetivadas as ações aqui propostas, é uma instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do Regime
Democrático De Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — Art. 127, capt da
Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, a qual incumbe a responsabilidade de zelar pelo
correto cumprimento da pena, pela integridade física e moral dos presos, pela individualização
do cumprimento da pena, de acordo com a idade, o sexo e a natureza do delito; inspecionar
mensalmente os estabelecimentos penais; fiscalizar a regularidade formal das guias de
recolhimento e internação; bem como promover a defesa e a garantia dos direitos humanos dos
presos.
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Promotoria supra as matérias
objeto desta proposta de cooperação.
Pelo exposto, a contratação de auxiliar administrativo para atuar na 4º Promotoria de
Justiça/Vara de Execução Penal, conforme Anexo I - Quadro Detalhado Do Cronograma De
Aplicação Dos Recursos se afigura prioritária e elementar ao Município e a toda a comunidade
de Araxá.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para a melhoria do atendimento junto as
instituições supracitadas, pois a cada dia se observa que o trabalho de campo encontra
limitações diante da escassez de recursos logísticos, em que pese a vontade da equipe para o
cumprimento da missão em prol da sociedade mineira, notadamente de Araxá-MG.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO: Área populacional de Araxá/MG
106 229 (cento e seis mil e duzentos e
vinte e nove) habitantes
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
META 01: Providenciar a continuidade e ou contratação de 01 (um) auxiliar administrativo com
registro na CTPS para prestação de serviços de apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de
Justiça da Execução Penal durante o período de 12 (doze) meses.
Meta 01: Firmar e ou aditivar o Termo De Acordo De Cooperação Técnica Operacional entre
Consep de Araxá e a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG;
META 03: Subsidiar despesas administrativa do CONSEP de Araxá durante 12 (doze) meses.
Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas e apoio operacional.
10- AVALIAÇÃO:
contas semestral.
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da gerencia do COSNEP
de Araxá em parceria com a 4º Promotoria de Justiça de Araxá/MG, demonstrando por meio de
registro de atividades desempenhadas e folha de ponto, assim como relatório mensal.
A efetividade do projeto será avaliada mensalmente mediante relatório das atividades
desempenhadas pelo funcionário contratado, o qual será encaminhado junto com a prestação de
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
IMETA |2- Se 4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
ETAPA |ESPECIFICAÇÃO |FÍSICO
DAS AÇÕES
/FASE
6- 7- 8-Início 9-Término
Unidade | Quantidade
Ae
01 “—h Planejamento Mês 02 30/03/2024 [30/03/2024
02 1 Contratação de Mês 12 01/04/2024 |30/04/2025
Recurso Humano
——
03 1 Bens de Custeio- |Mês 12 01/04/2024 |30/04/2025
Despesas
Administrativa
04 1 Prestação de Contas |Mês IL 15/05/2024 30/05/2025
'2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
| ESPECIFICAÇÃO VALOR 1% OBSERVAÇÃO |
SOLICITADO — AO|R$59.14518 [100 Custeio
| CONCEDENTE | |
CONTRAPARTIDA | Não há | | |
contrapartida | | |
am à a a —
| OUTRAS FONTES R$0,00 |
[PARLAMENTAR R$0,00
(CUSTO TOTAL DA
| PROPOSTA
dezoito centavos).
|3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
|
|
|
|
|
H
|
|
1
|
UNIDADE . VALOR VALOR PROPONENTE
E ORCAMENTARIA CONCEDENTE
[Prefeitura Municipal de Araxá Irs 59. 145, 18 [R$0,00 00
VIH - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
R$ 59.145,18
Toda estrutura física funcional e operacional do CONSEP de Araxá/MG.
VII- DECLARAÇÃO
Naa qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto a ao o Concedente, |
'para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de |
|inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública |
| Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no ;
| orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá/MG, 28 de fevereiro de 2024.
| / Eurípedes Lemos ess
| to Presidente do CONSEP de Araxá
[Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de “Trabalho, tendo em vista repasse de
'recursos por meio de convênio. A
|
|Araxá/MG, 28 de fevereiro de 2024.
| Í Eurípedes Lemos.
Presidente do CONSEP de Araxá
VHI - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
[CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
|PARECER(Favorável / Não Favorável):
|
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
| Data
| Diretor Matrícula
!
|]
[Data
2 OBSERVAÇÃO
|
|
|
|
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