PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 184/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 09 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal nº
8.006, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras Providências”.
As alterações propostas foram elaboradas a partir de sugestões encaminhadas pelo
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente- CMDCA, visando otimizar o
desempenho das atribuições daquele órgão.
Ademais, a proposição visa regulamentar a hipótese de chancela de projetos
financiados pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância
com o estabelecido na Lei Federal 14.692/2023, que alterou disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2024.04.09 14:08:21 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 30 / 2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 8.006, de 30 de março de
2023, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o § 8º do art. 3º da Lei nº 8.006, de 30 de março de
2023, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º-
§ 8º- Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos provenientes da
Secretaria Municipal de Ação Social ou do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, observada, neste caso, a deliberação do Conselho Municipal competente.
Art. 2º – Ficam alterados os incisos II e IX do caput do artigo 24, bem
como seu § 1º, da Lei nº 8.006, de 30 de março de 2023, os quais passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24-
II- Um Assistente Social e um Psicólogo, servidores públicos municipais efetivos, para
desempenharem atribuições de suporte técnico nas medidas de proteção a serem aplicadas
pelos Conselhos Tutelares, conforme necessidades do órgão.
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX- placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização
do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e endereços eletrônicos, inclusive com
a escala e os horários de plantão;
(...)
§ 1º- A equipe técnica que integra o Conselho Tutelar, descrita no inciso II do caput deste
artigo, vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social, desempenhará as seguintes funções:
Art. 3º – Fica alterado o parágrafo único do artigo 81 da Lei nº 8.006, de
30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81-
Parágrafo Único- Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de outras
atividades que não sejam aquelas previstas nos incisos acima e outras expressamente
autorizadas nesta Lei, sempre observada a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Fica acrescido o artigo 81-A à Lei Municipal nº 8.006, de 30 de
março de 2023, que terá a seguinte redação:
Art. 81-A- É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA chancelar programas, projetos e ações mediante edital específico.
§ 1º- Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados a programas e projetos
aprovados e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º- A captação de recursos ao Fundo, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada
pela instituição proponente para o financiamento do respectivo programa ou projeto,
podendo, o CMDCA, reter 20 % (vinte por cento) dos valores para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA.
§3º- A retenção de que trata o parágrafo anterior pode ser aplicada no projeto da instituição
proponente, mediante requerimento fundamentado e aprovado pelo CMDCA.
§ 4º- Os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante
formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente.
§ 5º - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser
de 02 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período.
§ 6º- A chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'00'
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 09 de abril de 2024.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.04.09 14:08:03
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá