PROJETO DE LEI N.º 31 / 2024
“Escola com Celular Zero” – Dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares e outros aparelhos e dispositivos eletrônicos no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Araxá/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Omara Goulart Paolinelli Frade, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido o uso de telefones celulares e quaisquer outros aparelhos eletrônicos e dispositivos tecnológicos portáteis de comunicação, audição, gravação, reprodução, manipulação, transmissão e recepção, no que couber, de voz, sinais, textos, dados, áudios, vídeos, músicas, fotos e imagens, e/ou de execução de jogos eletrônicos, que não vinculados ao ministrar ou à compreensão dos conteúdos das aulas e atividades das disciplinas curriculares ou extracurriculares, no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Araxá/MG e dá outras providências.
Parágrafo único. A proibição que trata o caput é extensiva a outros locais de ensino que, eventualmente venha a ser utilizados para realização de aulas e ou eventos da escola.
Art. 2º - Compete aos responsáveis pela Escola, em especial, seus Diretores e Diretoras, a responsabilidade de gerir esta situação, conscientizando e informando a todos (as) que, a proibição que trata a presente Lei é benéfica para o aprendizado e ensino.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá o gestor escolar, por meio de autorização expressa, autorizar o uso dos aparelhos citados no artigo 1º desta Lei, para fins pedagógicos e ou atender demandas de alunos (as) com deficiência e problema de saúde.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a adoção de medidas previstas em regimento escolar e, no caso de escolas municipais, respeitado os critérios legais, em especial o que dispõe o artigo 194 do Estatuto dos Servidores públicos de Araxá.
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a aplicação deste Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania, em 9 de abril de 2024.
Omara Paolinelli
Vereadora – PSD
JUSTIFICATIVA
O mundo vem se atentando aos malefícios do uso de celulares pela população como um todo, em especial, nos ambientes escolares, os quais, deveriam ser focados no ensino e aprendizagem.
Não podemos deixar de mencionar que a depender do caso, a escola, e ou Município podem ser responsabilizados na Justiça.
Vale dizer, o recente caso de racismo ocorrido numa escola do Município de Belo horizonte, onde uma aluna durante o recreio escolar, tirou uma foto no banheiro com outros estudantes, e imediatamente após isso, teve sua imagem alterada para um símbolo de um “macaco”. Um caso de racismo, que é inadmissível, e que teve como instrumento o uso do celular! Bullying é crime!
Os pais precisam ensinar os filhos a respeitar as pessoas. Para isso, precisam primeiro respeitar um ao outro. E respeitar os filhos, com limites e cuidado na medida certa. Não podem permitir que destratem, humilhem, ou tenham preconceito com outra criança. Respeito e cuidado começam em casa, e continuam na escola!
É essencial que as Casas Legislativas contribuam com ensino e aprendizagem dos alunos. Esta medida, a médio, longo prazo, trará inúmeros benefícios às famílias e à sociedade, pois, com esta proibição, os alunos terão mais foco nos estudos e certamente, terão uma formação melhor.