materia nº 32/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 192/2024 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 15 de abril de 2024. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025. 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, O Projeto Lei de Diretrizes 
Orçamentária, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano, no 
entanto devido aos fatores que atualmente fazem a economia do Brasil oscilar, com as 
incertezas do mercado econômico e com o objetivo de atender os anseios básicos da 
população do município, foi necessário acompanhar os indicadores econômicos a nível 
regional, estadual, federal e até mesmo mundial para o exercício de 2025, pois as incertezas 
do mercado econômico que tem promovida a retração da economia, podem dificultar o 
cumprimento das metas fiscais que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício 
de 2025. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação 
constantes do Plano Plurianual do Município, relativo ao período compreendido entre os anos 
de 2022 a 2025. 
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de 
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios 
para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das 
despesas obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma 
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito 
obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o 
desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, 
e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não só 
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima 
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de 
modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle 
democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693 Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693 
Dados: 2024.04.15 19:30:30 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº.32 / 2024 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e 
eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 106 da 
Lei Orgânica do Município de Araxá e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 
Capítulo I - Das Disposições Preliminares 
Capítulo II - as Metas Fiscais; 
Capítulo III - as Prioridades da Administração Municipal; 
Capítulo IV - a Estrutura dos Orçamentos; 
Capítulo V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
Capítulo VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
Capítulo VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
Capítulo VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
Capítulo IX - as Disposições Gerais. 
Parágrafo Único. Caso sejam verificadas alterações na projeção das 
receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças 
nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e fixação das 
despesas que farão parte do projeto de lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas em 
Anexo a esta lei, poderão ser ajustadas, mediante alterações nesta lei e na lei do Plano 
Plurianual, através de autorização legislativa. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão 
identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1447 de 
14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que 
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às 
determinações do Manual De Demonstrativos Fiscais da Portaria Nº 1447 de 14 de julho 
de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional, 13ª Edição do Manual de Elaboração válida 
para 2023. 
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem￾se dos seguintes: 
ANEXO 1 - 01.00.00 RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
ANEXO 2 - 02.00.00 METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS 
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do 
Município. 
SEÇÃO I 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6º- Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
SEÇÃO II 
METAS ANUAIS 
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 
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101/2000, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da 
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes. 
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, cujos valores 
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos 
pela Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do 
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. § 3º - 
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022, da Secretaria 
do Tesouro Nacional as METAS ANUAIS DA LDO 2025, passam a conter o cálculo do 
percentual em relação à Receita. 
SEÇÃO III 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, 
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado 
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1447 de 
14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais do Exercício 
Anterior da LDO 2025, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
SEÇÃO IV 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, 
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
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SEÇÃO V 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do 
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
SEÇÃO VI 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS 
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do 
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos 
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo 
se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores 
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram 
aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
SEÇÃO VII 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12- Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do 
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos 
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - avaliação da 
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, 
seguindo o modelo da Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro 
Nacional, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando 
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
SEÇÃO VIII 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da 
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de 
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cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
SEÇÃO IX 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais 
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de 
caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
SUBSEÇÃO I 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 1447 de 14 de 
julho de 2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados 
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões 
para 2025, 2026 e 2027. 
SUBSEÇÃO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os 
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as 
receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. 
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Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal conforme regulamentação da STN. 
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade aplicada ao setor pública. 
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais 
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida 
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos 
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal 
obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da 
Portaria STN Nº 286, de 07 de maio de 2019. 
SUBSEÇÃO III 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente 
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para 
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção 
dos valores para 2025, 2026 e 2027. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos 
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que 
correspondem às metas relativas ao exercício de 2025 definidas para os projetos 
estratégicos inseridos no Plano Plurianual de 2022 a 2025. 
§ 1º– As prioridades e metas da Administração Pública observarão as 
seguintes diretrizes: 
I – redução das desigualdades sociais e combate à fome e à pobreza; 
II – acesso universal à educação pública gratuita e de qualidade, priorizando o ensino 
fundamental; 
III - eficiência na gestão e melhoria na qualidade dos serviços públicos de saúde, 
garantindo a oferta e a humanização do atendimento, o fortalecimento da atenção básica e 
especializada, a estrutura de saúde para atendimento ao idoso, a valorização dos 
profissionais de saúde, eficiência da vigilância sanitária, prevenção e atendimento nos 
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casos de endemias e crises infectocontagiosas; 
IV – sustentabilidade econômica, social e ambiental; 
V – aumento de geração do trabalho e renda, em especial ao “primeiro emprego” com o 
incentivo à empregabilidade dos profissionais, aos micro empreendedores individuais, aos 
artesãos e aos trabalhadores informais. 
VI - fortalecimento da política habitacional de interesse social, com viabilização de novas 
moradias, redução das áreas de risco e regularização urbanística; 
VII - promoção, apoio e incentivo às atividades culturais; valorização do patrimônio 
histórico e cultural; recuperação e revitalização de espaços públicos; 
VIII –modernização da gestão pública ampliando a oferta de serviços públicos de 
qualidade, melhor estrutura de trabalho ao servidor; 
§ 2º – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da 
LRF). 
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o poder executivo 
poderia aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de 
compatibilizar à despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio 
das contas públicas. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, e outras, que recebam 
recursos do Tesouro Municipal e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade 
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração 
Municipal. 
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas 
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, 
e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, 
sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo 
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, 
as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN. 
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de 
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4320/1964 conterá todos os Anexos 
exigidos na legislação vigente. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO 
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Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 
48 LRF). 
Parágrafo Único – Os Decretos, que abrirem crédito adicional, 
acompanhado de exposição justificativa serão publicados, na íntegra, no órgão de 
divulgação oficial do Município e disponibilizados na rede mundial de computadores, 
desde a sua publicação até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício. 
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
cálculo dos tributos, sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois 
seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da 
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à 
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de 
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da 
LRF). 
Art. 25. - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo de forma proporcional as suas dotações e observadas a 
fontes de recursos, ressalvados as transferências voluntárias e operação de crédito, 
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários para as dotações abaixo: 
I - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
II - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros, pessoa física, ou 
jurídica, das diversas atividades; 
III – equipamentos, desde que não adjudicado o procedimento licitatório; 
IV – desapropriações, quando não promulgado o Decreto de desapropriação. 
§ 1º. Projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
transferências voluntárias somente terão empenho e movimentação financeira, quando 
internalizados os recursos destinados à execução prevista, limitados os valores de 
empenho e movimentação financeira aos valores efetivamente recebidos. 
§ 2°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à 
Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 30% 
(trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024(art. 4º, § 2º da LRF). 
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das 
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contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º 
da LRF). 
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos 
com recursos constantes do art.5º, inciso lll letra b (LRF) 
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos 
para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes 
Líquidas previstas e deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até 30% sobre o valor total do orçamento (art. 165, parágrafo 8º da 
Constituição Federal). 
§ 1º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de Créditos 
Adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 
163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 
2º § - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. 
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão 
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). 
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se 
for o caso (art. 8º da LRF). 
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 
2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e art. 
50º, I da LRF). 
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante 
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 - A transferência de recursos para organizações da sociedade civil 
atenderá às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades: 
I – de caráter assistencial, recreativo, esportivo, as voltadas à promoção de emprego e 
renda, cuja formalização se dará através de Termo Fomento, Termo de Colaboração, ou 
Acordo de Cooperação, os quais reger-se-ão pelo Decreto Municipal n.º 2.229, de 07 de 
dezembro de 2016; 
II – na área de saúde, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se aplicam 
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as disposições da Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021; 
III – de caráter cultural, cuja formalização se dará através de Termo de Compromisso 
Cultural, aos quais se aplicam as disposições dos artigos 20 a 30 e, 42 a 63 da Instrução 
Normativa n.º 01, de 07 de abril de 2015, do Ministério da Cultura; 
IV – de caráter educativo, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se 
aplicam as disposições da Lei 14133 de 1º de abril de 2021 e da Lei Municipal nº 5275, de 
04 de junho de 2008, esta naquilo que não contrariar as disposições da presente Lei. 
§ 1º - Admite-se, em caráter excepcional a transferência de recursos para o 
setor privado às entidades sem fins lucrativos para a promoção de eventos incluídos no 
Calendário de Eventos da Prefeitura Municipal de Araxá desde que, contribuam para 
fomentar, mesmo que temporariamente, a geração de emprego e renda. 
§ 2º - A transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos 
independerá de autorização legislativa. 
§ 3º - Para efeitos do disposto, na alínea II, do art. 45 da lei 13.019/2014, 
com a redação dada pela lei n. 13.204/2015 ficam, vedadas as organizações da sociedade 
civil que celebrarem quaisquer das parcerias elencadas nos incisos deste artigo, pagar 
servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, observado, o disposto 
na lei municipal n. 7.322/2019. 
§ 4º - As organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal 
(art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). 
§ 5°. Fica vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas 
cujo dirigente seja agente político de qualquer esfera governamental, membro de Poder, do 
Ministério Público, ou da Defensoria Pública estendendo-se a vedação aos respectivos 
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o segundo grau. 
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 
I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 
no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa 
de licitação, fixado pela Lei 14133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 
45 da LRF). 
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
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assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na lei orçamentária ou em créditos especiais (art. 62 da LRF). 
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para 2025 a preços correntes. 
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza 
de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, deverá ser feita por Decreto do 
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente 
da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), 
mediante Lei específica, não havendo necessidade de lei, quando a criação de elemento de 
despesa não alterar o valor do programa, projeto, atividade ou operações especiais. 
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se 
enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e 
nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). 
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 
4º, I, "e" da LRF). 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o 
limite de endividamento, previsto nas resoluções do Senado federal nº40 e 43. 
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização 
em lei específica (art. 32, Parágrafo 1º da LRF). 
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da 
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LRF). 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização 
legislativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir 
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado 
em concurso público em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as 
regras da LRF,(art. 169,§ 1°, II da constituição federal, estando os recursos para as 
despesas correspondentes previstos na lei orçamentária para 2025. 
§ 1°. As despesas com pessoal para o exercício 2025 serão fixadas tendo 
como referencial, no mínimo, a folha do mês de julho de 2024, acrescida do seguinte: 
I – do percentual previsto da revisão geral anual dos servidores públicos municipais; 
II – do percentual previsto de recomposição do salário mínimo; 
III – do percentual previsto de acréscimo do piso do professor; 
IV – do percentual de acréscimo previsto para os agentes de endemia, e demais servidores 
da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal; 
§ 2°. Acompanhará o projeto de lei orçamentária para o exercício 2025 
demonstrativo do valor da folha dos servidores públicos do Poder Executivo, suas 
autarquias e fundações, especificando-se os valores totais e quantitativos: 
I - dos cargos comissionados, efetivos, estabilizados, e contratados; 
II – o valor total das folhas dos professores, supervisores, agentes de endemia, e demais 
servidores da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal, daqueles 
cuja remuneração seja igual ao valor do salário mínimo, dos demais servidores, tendo 
referência o mês de julho de 2024 e uma outra coluna com os percentuais de projeção 
citados nos incisos do § 1°, acrescidos dos respectivos quantitativos do número de 
servidores. 
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e 
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada 
no exercício de 2024, acrescida de 10%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. 
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com 
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, 
parágrafo único, V da LRF). 
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir 
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 
20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
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II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 
1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação 
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou 
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em 
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização". 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no 
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da 
LRF). 
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da 
LRF). 
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção 
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até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei 
orçamentária anual. 
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria. 
Parágrafo Único – Acompanhará o Projeto de Lei orçamentária, relatório 
de Obras em andamento, inclusive as realizadas pela Administração Indireta, contendo no 
mínimo as seguintes informações: unidade orçamentária, obra, projeto ou atividade por 
onde correm as despesas, valor total, valor pago, valor a pagar em 2024, percentual de 
execução física. 
Art. 55 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que dependam da 
indicação de recursos correspondentes por anulação, somente serão admitidas, quando: 
I – demonstrarem compatibilidade com o plano plurianual e com as metas e prioridades 
estabelecidas nesta lei; 
II – as anulações de dotações orçamentárias não incidam sobre: 
a) Dotações para Pessoal e seus encargos; 
b) Serviços da dívida; 
c) Os elementos de despesa serviços de terceiros pessoa física ou jurídica, obras e 
instalações, referentes à prestação de serviços, ou obras em andamento, exceto se 
comprovado, que as dotações anuladas não interferem na execução programada, para o 
exercício; 
III - sejam relacionadas: 
a) Com a correção de erros ou omissões; ou 
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei. IV – na hipótese de receita vinculada, 
mantenha-se a vinculação na destinação dos recursos, e observe-se as prescrições dos 
incisos I e II anteriores 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, a demonstração de 
compatibilidade corresponde, a inclusão nas justificativas, além do correspondente projeto 
ou atividade no Plano Plurianual, a memória de cálculo que justifique o valor sugerido, 
preferencialmente com a anexação de declaração do Secretário responsável pela execução, 
que os valores guardam estreita consonância com os custos praticados pela Administração 
Municipal, vedada a utilização de valores meramente referenciais. 
Art.56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e 
metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e 
projeções das políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação 
(IPCA-E): 
 
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
PIB real (crescimento anual) 2,00 2,00 2,00 
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 8,50 8,50 8,50 
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,00 5,00 5,00 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 4,85 4,85 4,85 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 12.322.000.000 13.083.000.000 13.083.000.000 
 
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 
4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, 
sendo obrigatória para todos os entes da Federação. 
No tocante às receitas de Impostos e Taxas, a constante otimização das políticas de fiscalização 
e cobranças tributárias buscam minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira e os efeitos 
pós pandemia. 
Em relação ao Imposto sobre Serviços, a administração tem aumentado significativamente a 
emissão de ordens de fiscalização, e uma constante atualização no rol de atividades relativo a esse tributo, 
o que possivelmente acarretará moderado acréscimo na arrecadação. 
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que atualmente é de 
aproximadamente 48.120 unidades, uma constante atualização dos dados cadastrais de imóveis, 
proporciona um possível aumento na arrecadação deste tributo. 
Em se tratando do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sua arrecadação deverá se 
manter na média de 2022 e 2023. 
Com o advento dos efeitos pós pandemias e as desonerações propostas no final de 2022 
ocasionaram uma redução no repasse do FPM e ICMS no segundo semestre de 2022 estendendo até 
meados do final de 2.023. Todavia, a atualização da tabela base de cálculo do IPVA e ajuste nas alíquotas 
do ICMS eleva a estimativa estadual para aumentos nas arrecadações desses impostos e consequentes 
repasses para os exercícios vindouros. 
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos 
e Taxas face a instabilidade que a economia brasileira ainda vem sofrendo, em conjunto com os efeitos 
pós pandêmicos. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto
que estas não sofrem influência direta do incremento apontado. 
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das 
receitas serem proveniente de convênios ou transferências voluntárias. É por conta disso que são 
considerados os contratos já firmados e não a série histórica. 
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas 
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir 
o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício 
de 2022 e 2023, a previsão orçamentária para 2024 e as projeções para os exercícios de 2025 a 2026 
considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos. Respectivamente 
em relação as despesas, não foram consideradas na totalidade as possíveis alterações nas despesas com 
pessoal, devido as discussões de definidos dos pisos básicos da saúde e educação. Nas demais despesas, 
foram observadas as relativas a manutenção da máquina administrativa e a obras que possivelmente 
poderão passar para o próximo exercício. 
Memória de Cálculo - Receitas e Despesas
R$ 1,00
Arrecadada Arrecadada Projetada
Código Especificação 2022 2023 2024 2025 2026
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 473.626.373 694.863.715 727.380.521 764.705.882 794.694.348 
1100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIAS 
88.254.289 119.119.466 172.654.714 128.013.764 133.033.912 
1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16.648.351 17.040.607 17.452.216 
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 364.926.739 528.190.605 508.857.361 535.420.549 556.417.433 
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.389.242 27.283.974 45.868.445 53.116.392 55.199.387 
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 18.941.584 11.329.982 1.082.7967 48.155.176 50.043.614 
Total Geral 522.459.996 695.921.128 728.463.318 764.705.882 794.694.348 
 
R$ 1,00
Executada Executada Projetada
Código Especificação 2022 2023 2024 2025 2026
3.0 DESPESAS CORRENTES 445.258.338 615.192.344 664.189.616 696.123.362 723.393.483 
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 225.934.065 320.157.548 326.326.566 347.415.601 361.039.742 
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 18.941.584 
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 202.300.944 339.769.476 337.863.050 348.707.761 362.353.740 
4.0 DESPESAS DE CAPITAL 76.679.197 104.465.010 64.138.053 68.582.519 71.300.865 
Total Geral 522.459.996 614.983.568 728.327.669 764.705.882 794.694.348 
 
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar 
que grande parte desse montante são oriundos de transferências diretas da União e do Estado, cabendo 
ressaltar que o ICMS representou no exercício de 2023, o equivalente a 39,0% da receita arrecadada 
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de 
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três 
exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados abaixo: 
 
Taxa Média de Inflação do Período 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 
2025 2026 2027 
4,85 4,85 4,85 
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,07952 1,11946 1,04020 
Inflação Média (% anual) apurada c/ base em índice oficial de inflação 
2022 2023 
5,79 3,53 
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,05890 1,075 
Cálculo dos Valores Correntes 
Ano 
Valores 
Correntes 
Cálculo do Índice 
para Deflação 
Índice para 
Deflação 
Valores 
Constantes 
2024 736.000.000 1,408 1,408 736.000.000 
2025 780.000.000 1,408x1,017 1,017 748.512.000 
2026 826.800.000 1,017x1,018 1,018 761.985.000 
Cálculo dos Valores Constantes
Ano 
Valores 
Correntes 
Cálculo do Índice 
para Inflação 
Índice para 
Inflação 
Valores 
Constantes 
2023 683.593.600 1,0552 1,0552 721.327.967 
2022 522.459.996 1,058 1,058 697.282.349 
 
 
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos 
de Aplicações Financeiras, Outras Receitas Financeiras e Operações de Crédito. 
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com 
Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Restos a Pagar Processados Pagos e Restos a Pagar 
Não Processados Pagos. 
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no 
período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como 
Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função 
arrecadadora do Município excluindo-se as receitas financeiras. Como Despesa Primária, as despesas 
orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras. 
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Consolidada 
Líquida. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada
menos o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros. 
Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Consolidada Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela 
diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da 
Dívida Consolidada Líquida no período anterior ao de referência. 
R$ 1,00
 Discriminação 2022 2023 2024 2025 2026 2027
 Receita Total (realizada) 542.114.011 684.687.600 736.000.000 780.000.000 826.800.000 876.408.000 
 = Receita Primária (I) 522.558.611 683.593.600 734.906.000 780.000.000 826.800.000 876.408.000 
 Despesa Total (realizada) 541.005.267 676.378.600 736.000.000 667.456.620 707.534.018 749.954.258 
 = Despesa Primária (II) 465.900.761 590.706.600 734.459.000 710.045.830 752.618.580 797.807.494 
 Resultado Primário ( I - II ) 56.657.850 92.887.000 447.000 69.954.170 74.181.420 78.600.506 
 Dívida Consolidada 7.801.878 31.087.161 
 Dívida Consolidada Líquida 79.951.880 7.801.878 31.087.161 30.477.609 26.693.319 23.552.929 
 Resultado Nominal 12.929.807 12.929.807 12.929.807 
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõe sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, 
impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio 
das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais. 
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do
nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração 
na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal 
da UFPA frente ao orçado); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); 
Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional; Aumento de empresas no Simples 
(redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da carga tributária (causando inadimplência). 
Aliado a isso foi ponderado possíveis riscos inerentes a gestão administrativa, como a eficácia das 
cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como a situação fiscal do contribuinte junto à 
administração pública. 
Rubens Magela da Silva Maria Lucia B. Goulart Arnildo A. Morais 
Prefeito Municipal Contadora Secret. M.Fazenda, Planej.G. 
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS
EXERCICIO: 2025
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
2025 2026 2027
Especificação
% RCL
(a/RCL)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total 780.000.000,00 764.705.882,35 6,330 826.800.000,00 794.694.348,33 6,320 876.408.000,00 825.858.832,57 6,700 345,070 0,000 0,000
Receitas Primárias (I) 780.000.000,00 764.705.882,35 6,330 826.800.000,00 794.694.348,33 6,320 876.408.000,00 825.858.832,57 6,700 345,070 0,000 0,000
 Receitas Primárias Correntes 780.000.000,00 764.705.882,35 6,330 826.800.000,00 794.694.348,33 6,320 876.408.000,00 825.858.832,57 6,700 345,070 0,000 0,000
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 130.574.040,00 128.013.764,71 1,060 138.408.482,40 133.033.912,34 1,060 146.712.991,34 138.250.928,51 1,120 57,770 0,000 0,000
 Transferências Correntes 54.178.720,00 53.116.392,15 0,440 57.429.443,20 55.199.387,93 0,440 60.875.209,79 57.364.069,80 0,460 23,970 0,000 0,000
 Demais Receitas Primárias Correntes 546.128.960,00 535.420.549,02 4,430 578.896.697,60 556.417.433,29 4,430 613.630.499,45 578.237.724,79 4,690 241,610 0,000 0,000
 Receitas Primárias de Capital 49.118.280,00 48.155.176,46 0,400 52.065.376,80 50.043.614,77 0,400 55.189.299,42 52.006.109,47 0,420 21,730 0,000 0,000
Despesa Total 780.000.000,00 764.705.882,35 6,340 826.800.000,00 794.694.348,32 6,330 876.408.000,00 825.858.832,57 6,700 345,070 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) 780.000.000,00 764.705.882,35 6,340 826.800.000,00 794.694.348,32 6,330 876.408.000,00 825.858.832,57 6,700 345,070 0,000 0,000
 Despesas Primárias Correntes 710.045.830,00 696.123.362,75 5,770 752.618.580,00 723.393.483,27 5,760 797.807.494,59 751.791.820,81 6,100 314,130 0,000 0,000
 Pessoal e Encargos Sociais 354.363.913,74 347.415.601,70 2,880 375.625.748,56 361.039.742,94 2,880 398.163.293,48 375.198.164,25 3,050 156,770 0,000 0,000
 Outras Despesas Correntes 355.681.916,26 348.707.761,03 2,880 376.992.831,44 362.353.740,33 2,880 399.644.201,11 376.593.656,58 3,050 157,350 0,000 0,000
 Despesas Primárias de Capital 69.954.170,00 68.582.519,61 0,570 74.181.420,00 71.300.865,05 0,570 78.600.505,41 74.067.011,75 0,600 30,950 0,000 0,000
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)
0,00 0,01 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Dívida Pública Consolidada (18.560.058,33) (18.196.135,61 ) ) (0,150 (8,210) (24.824.322,56 ) ) (23.860.363,86 ) (0,190 0,000 (30.789.059,54 ) ) (29.013.218,47 ) (0,240 0,000
Dívida Consolidada Líquida 31.087.161,67 30.477.609,48 0,250 27.771.729,84 26.693.319,72 0,210 24.994.556,85 23.552.929,16 0,190 13,750 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Nota:
 - O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte senário macro-econômico: 
Indicador Descrição Medida Fonte 2025 2026 2027 Apuração Flg
1 PIB real (crescimento % anual) PIB IBGE 2,00 2,00 2,00 08/03/2024 1
Calculo do % do PIB exercício 2025: = 12322000000 exercício 2026:
= 13083000000 exercício 2027: = 13083000000 Calculo do valor
corrente: PIB real (crescimento % anual)
Memorial 
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsável PLAN, Data da emissão 25/04/2024 e hora de emissão 15h e 36
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS
EXERCICIO: 2025
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
2 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do
Governo(média % anual)
TXJ IBGE 8,50 8,50 8,50 08/03/2024 N
3 Câmbio (R$/US$ – Final do Ano) CAM IBGE 5,00 5,00 5,00 08/03/2024 N
4 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de inflação
INF IBGE 4,85 4,85 4,85 08/03/2024 N
5 Projeção do PIB do Estado – R$ milhares PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,00 13.083.000.000,00 31/12/2023 N
6 Indice para calculo do valor constante IDC IBGE 1,03 1,07 1,10 31/12/2024 N
7 Indicador estabelecido pelo Municipio IDC PMA 6,00 6,00 6,00 31/12/2024 N
8 Dem.II - Previsão do PIB Estadual (Ano - 2) PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,00 13.083.000.000,00 31/12/2023 2
9 Dem.II - Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual (Ano -
2)
PIB IBGE 0,00 0,00 0,00 31/12/2023 2
10 População do Município IDC IBGE 111.691,00 111.700,00 112.000,00 01/01/2024 N
 - -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsável PLAN, Data da emissão 25/04/2024 e hora de emissão 15h e 36
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCICIO: 2025
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Metas
Previstas em
2023
(a)
Metas
Realizadas em
2023
(b)
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c / a) x 100
Especificação
% RCL % RCL
Receita Total 680.628.000,00 5,520 637.805.403,44 0,000 103,530 97,020 (42.822.597,00 ) ) (6,29
Receitas Primárias (I) 679.534.000,00 5,520 628.558.482,17 0,000 103,360 95,610 (50.975.518,00 ) ) (7,50
Despesa Total 629.464.000,00 5,110 663.640.410,94 0,000 95,750 100,950 34.176.411,00 5,43
Despesas Primárias (II) 545.942.000,00 4,430 603.885.941,64 0,000 83,040 91,860 57.943.942,00 10,61
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) =
(I – II)
133.592.000,00 1,080 24.672.540,53 0,000 20,320 3,750 (108.919.459,00 ) ) (81,53
Dívida Pública Consolidada 7.801.978,69 0,060 31.087.161,67 0,000 1,190 4,730 23.285.183,00 298,45
Dívida Consolidada Líquida 7.801.878,69 0,060 31.087.161,67 0,000 1,190 4,730 23.285.283,00 298,46
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.929.807,15 0,110 12.922.995,14 0,000 1,970 1,970 (6.812,00 ) ) (0,05
Receita Total 39.372.000,00 0,320 53.223.606,96 0,000 5,990 8,100 13.851.607,00 1.315,94
Receitas Primárias (I) 39.372.000,00 0,320 53.223.606,96 0,000 5,990 8,100 13.851.607,00 1.315,94
Despesa Total 82.227.000,00 0,490 83.145.643,01 0,000 12,510 12,650 918.644,00 2.199.999.907,02
Despesas Primárias (II) 79.690.000,00 0,480 81.245.165,73 0,000 12,120 12,360 1.555.166,00 2.192.999.990,64
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) =
(I – II)
(40.318.000,00 ) ) (0,160 ) (6,130) (28.021.558,77 0,000 (4,260) 12.296.441,00 ) (2.192.998.193,23
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,000 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,000 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,000 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo 15h e 38m
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCICIO: 2025
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Indicador Descrição Medida Fonte 2025 2026 2027 Apuração Flg
1 PIB real (crescimento % anual) PIB IBGE 2,00 2,00 2,00 08/03/2024 1
2 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida
do Governo(média % anual)
TXJ IBGE 8,50 8,50 8,50 08/03/2024 N
3 Câmbio (R$/US$ – Final do Ano) CAM IBGE 5,00 5,00 5,00 08/03/2024 N
4 Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação
INF IBGE 4,85 4,85 4,85 08/03/2024 N
5 Projeção do PIB do Estado – R$ milhares PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,0013.083.000.000,00 31/12/2023 N
6 Indice para calculo do valor constante IDC IBGE 1,03 1,07 1,10 31/12/2024 N
7 Indicador estabelecido pelo Municipio IDC PMA 6,00 6,00 6,00 31/12/2024 N
8 Dem.II - Previsão do PIB Estadual (Ano - 2) PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,0013.083.000.000,00 31/12/2023 2
9 Dem.II - Valor efetivo (realizado) do PIB
Estadual (Ano - 2)
PIB IBGE 0,00 0,00 0,00 31/12/2023 2
10 População do Município IDC IBGE 111.691,00 111.700,00 112.000,00 01/01/2024 N
Memorial 
Para avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior foi utilizado para o cálculo o valor do PIB Estadual Previsto e Realizado em 2023.
NOTA
 - -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo 15h e 38m
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES EXERCICIO: 2025
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
2025
Especificação
2022 2023 2024 % % % 2026 % 2027 % 
Valores a Preços Correntes
Receita Total 542.114.011,54 684.687.600,00 (87,72 736.000.000,00 ) 1.408,24 780.000.000,00 17,98 826.800.000,00 18,00 876.408.000,00 18,00
Receitas Primárias (I) 522.558.611,54 683.593.600,00 (77,16 734.906.000,00 ) 1.408,24 780.000.000,00 18,15 826.800.000,00 18,00 876.408.000,00 18,00
Despesa Total 541.005.267,53 676.378.600,00 76,92 736.000.000,00 1.434,61 667.456.620,00 6,02 707.534.018,80 6,00 749.954.258,23 6,00
Despesas Primárias (II) 465.900.761,62 590.706.600,00 72,22 734.459.000,00 1.475,93 710.045.830,00 30,48 752.618.580,80 35,72 797.807.494,59 36,29
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)
56.657.850,00 92.887.000,00 82,24 447.000,00 897,25 69.954.170,00 188,65 74.181.420,00 29,71 78.600.506,00 30,29
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 7.801.978,69 0,00 31.087.161,67 298,45 0,00 59,70 0,00 29,65 0,00 30,35
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 79.951.880,00 7.801.878,69 (90,24 31.087.161,67 ) 298,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.929.807,15 12.929.807,15 0,00 12.929.807,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2025
Especificação
2022 2023 2024 % % % 2026 % 2027 % 
Valores a Preços Constantes
Receita Total 570.249.729,00 701.804.790,00 (93,15 736.000.000,00 ) 1.366,57 764.705.882,35 11,74 794.694.348,33 11,76 825.858.832,57 11,76
Receitas Primárias (I) 549.679.403,00 700.683.440,00 (82,86 734.906.000,00 ) 1.366,57 764.705.882,35 11,91 794.694.348,33 11,76 825.858.832,57 11,76
Despesa Total 569.083.440,00 693.288.065,00 59,61 736.000.000,00 1.384,98 654.369.235,29 3,94 680.059.610,53 3,93 706.698.647,42 3,92
Despesas Primárias (II) 490.081.012,00 605.474.265,00 55,04 734.459.000,00 1.425,29 696.123.362,75 18,12 723.393.484,04 23,24 751.791.820,81 23,80
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)
59.598.391,00 95.209.175,00 64,80 447.000,00 860,73 68.582.521,00 175,15 71.300.865,00 19,32 74.067.012,00 19,88
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 7.997.028,00 0,00 31.087.162,00 288,73 0,01 56,57 0,00 19,26 0,00 19,94
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 84.101.383,00 7.996.926,00 (90,49 31.087.162,00 ) 288,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 13.600.864,00 13.253.052,00 (2,56 12.929.807,00 ) (2,44) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo - Inflação Média projetada com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
NOTA
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo15h e 45m
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES EXERCICIO: 2025
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
 - -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo15h e 45m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,
ANEXO DE METAS FISCAIS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital -31.366.367,06 0 22.483.008,48 0 251.099.612,88 100
Patrimônio/Capital 1.586.625,07 0 608.495,85 0 -319.988,99 0
Patrimônio/Capital 1.820.840,34 0 1.284.660,02 0 -877.330,31 100
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio/Capital -259.235,67 0 359.107,28 0 121.911,40 0
Patrimônio/Capital -259.235,67 0 -192.941,94 0 413.705,91 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 613.695.566,81 0 591.212.558,33 0 340.112.945,45 0
Resultado Acumulado 5.063.347,25 0 4.454.851,40 0 4.774.840,39 0
Resultado Acumulado 3.445.815,50 0 2.161.155,48 0 3.038.525,79 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 100
Resultado Acumulado 581.071,18 0 552.668,00 0 430.756,60 0
Resultado Acumulado 581.071,18 0 774.013,12 0 360.307,21 0
TOTAL 594.889.498,93 0 623.697.576,02 0 599.155.286,33 300
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 16.118.056,32 0 -11.093.400,36 0 -2.027.579,64 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 7.167.558,49 0 18.260.958,85 0 20.288.538,49 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
TOTAL 23.285.614,81 0 7.167.558,49 0 18.260.958,85 0
NOTA
Evolução do Patrimônio Líquido.da PMA
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo15h e 55m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 954.724,21 705,50 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 932.000,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 22.724,21 705,50 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 522.503,50
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 721.254,25
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 186.801,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 18.163,38
 Investimentos 0,00 0,00 18.163,38
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 186.801,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo15h e 59m
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 534.453,25
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 504.340,12
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 504.340,12
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 534.453,25
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 955.429,71 705,50 0,00
NOTA
Quadro das Origens e Aplicação dos Resultados Obitidos com Alienações de Ativos
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo15h e 59m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS 2021 2022 2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 26.730.649,21 43.447.169,74 51.339.879,50
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 24.710.057,73 0,00 0,00
 RECEITAS CORRENTES (I) 24.710.057,73 0,00 0,00
 RECEITAS CORRENTES (I) 26.730.649,21 43.447.169,74 51.339.879,50
 Receita de Contribuições dos Segurados 6.935.304,63 11.755.814,10 11.377.029,71
 Receita de Contribuições dos Segurados 6.935.304,63 0,00 0,00
 Ativo 6.935.304,63 0,00 0,00
 Ativo 6.686.073,24 11.438.804,65 11.071.590,12
 Inativo 188.999,47 252.939,36 242.308,79
 Inativo 6.686.073,24 0,00 0,00
 Pensionista 188.999,47 0,00 0,00
 Pensionista 60.231,92 64.070,09 63.130,80
 Receita de Contribuições Patronais 17.774.753,10 25.865.268,22 24.400.207,33
 Receita de Contribuições Patronais 60.231,92 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Ativo 17.774.753,10 25.865.268,22 24.400.207,33
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 1.614.980,92 5.405.395,44 15.218.731,43
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 17.774.753,10 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 1.599.753,97 5.405.395,44 15.218.731,43
 Receitas de Valores Mobiliários 17.774.753,10 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 17.774.753,10 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 15.226,95 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 405.610,56 420.691,98 343.911,03
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 393.654,52 391.976,65 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 11.956,04 28.715,33 343.911,03
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 26.730.649,21 43.447.169,74 51.339.879,50
DESPESAS 2021 2022 2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 32.294.238,83 40.855.825,33 44.268.382,63
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS 2021 2022 2023
 Benefícios 25.647.643,68 31.902.433,82 30.730.165,95
 Aposentadorias 22.314.631,01 27.949.237,84 26.782.251,13
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 3.333.012,67 3.953.195,98 3.947.914,82
 Outras Despesas Previdenciárias 6.646.595,15 8.953.391,51 13.538.216,68
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 6.646.595,15 8.953.391,51 13.538.216,68
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 32.294.238,83 40.855.825,33 44.268.382,63
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 -5.563.589,62 2.591.344,41 7.071.496,87
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
 VALOR 0,00 0,00 0,00
 VALOR 24.710.057,73 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 26.647.643,68 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 200.000,00 0,00 0,00
 VALOR 200.000,00 0,00 0,00
 VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Pré-Definidos 26.647.643,68 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Pré-Definidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 26.647.643,68 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 23.314.631,01 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 3.333.012,67 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 26.647.643,68 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais -1.937.585,95 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os regimes 8.940.669,16 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 8.940.669,16 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Inativo 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
 Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
 Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2021 2022 2023
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PLANO FINANCEIRO
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Receita Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciárias Saldo Financeiro do Exercíci
2024 24.622.907,53 45.853.095,15 -21.230.187,62 -21.230.187,6
2025 23.692.181,92 43.939.869,74 -20.247.687,82 -41.477.875,4
2026 33.805.960,56 43.615.492,58 -9.809.532,02 -51.287.407,4
2027 43.263.002,04 41.868.054,57 1.394.947,47 -49.892.459,9
2028 46.181.431,48 40.292.390,53 5.889.040,95 -44.003.419,0
2029 44.310.884,71 38.796.927,01 5.513.957,70 -38.489.461,3
2030 42.485.147,13 37.849.398,53 4.635.748,60 -33.853.712,7
2031 40.670.805,14 36.035.162,21 4.635.642,93 -29.218.069,8
2032 39.003.347,73 33.529.766,35 5.473.581,38 -23.744.488,4
2033 37.300.156,50 33.296.102,54 4.004.053,96 -19.740.434,4
2034 35.776.514,18 31.155.593,99 4.620.920,19 -15.119.514,2
2035 34.330.079,48 29.550.222,76 4.779.856,72 -10.339.657,5
2036 32.909.214,65 28.306.327,45 4.602.887,20 -5.736.770,3
2037 31.548.540,73 27.648.318,51 3.900.222,22 -1.836.548,1
2038 29.973.404,79 27.859.248,55 2.114.156,24 277.608,1
2039 28.537.528,37 27.269.683,09 1.267.845,28 1.545.453,3
2040 27.351.885,26 25.977.481,85 1.374.403,41 2.919.856,7
2041 26.176.191,31 25.141.350,55 1.034.840,76 3.954.697,5
2042 24.987.327,79 24.307.433,77 679.894,02 4.634.591,5
2043 23.897.780,42 22.933.669,74 964.110,68 5.598.702,2
2044 22.853.192,39 21.657.529,62 1.195.662,77 6.794.365,0
2045 21.842.664,02 20.672.028,39 1.170.635,63 7.965.000,6
2046 20.709.915,28 20.659.990,70 49.924,58 8.014.925,2
2047 19.719.516,67 20.171.209,66 -451.692,99 7.563.232,2
2048 18.859.847,98 19.021.571,40 -161.723,42 7.401.508,8
2049 18.057.174,59 17.681.542,53 375.632,06 7.777.140,8
2050 17.221.779,55 17.107.408,23 114.371,32 7.891.512,2
2051 16.441.308,79 16.243.279,99 198.028,80 8.089.541,0
2052 15.676.309,39 15.692.336,14 -16.026,75 8.073.514,2
2053 14.966.181,56 14.943.413,70 22.767,86 8.096.282,1
2054 14.330.391,40 13.979.856,42 350.534,98 8.446.817,0
2055 13.717.909,09 13.012.698,62 705.210,47 9.152.027,5
2056 13.105.374,14 12.349.228,89 756.145,25 9.908.172,8
2057 12.571.915,50 11.307.720,73 1.264.194,77 11.172.367,5
2058 588.804,04 10.557.252,98 -9.968.448,94 1.203.918,6
2059 522.610,05 9.726.998,23 -9.204.388,18 -8.000.469,5
2060 471.103,72 8.871.775,08 -8.400.671,36 -16.401.140,9
2061 423.726,00 8.077.971,95 -7.654.245,95 -24.055.386,8
2062 380.226,07 7.342.162,17 -6.961.936,10 -31.017.322,9
2063 340.362,51 6.661.341,43 -6.320.978,92 -37.338.301,8
2064 303.867,21 6.033.338,76 -5.729.471,55 -43.067.773,4
2065 270.482,07 5.451.989,91 -5.181.507,84 -48.249.281,2
2066 239.984,55 4.917.277,57 -4.677.293,02 -52.926.574,2
2067 212.180,13 4.425.208,81 -4.213.028,68 -57.139.602,9
2068 186.890,81 3.973.087,88 -3.786.197,07 -60.925.800,0
2069 163.945,74 3.558.113,00 -3.394.167,26 -64.319.967,2
2070 143.188,29 3.177.866,19 -3.034.677,90 -67.354.645,1
2071 124.479,05 2.830.026,11 -2.705.547,06 -70.060.192,2
2072 107.681,82 2.512.398,24 -2.404.716,42 -72.464.908,6
2073 92.660,32 2.222.914,70 -2.130.254,38 -74.595.163,0
2074 79.290,90 1.959.804,53 -1.880.513,63 -76.475.676,6
2075 67.457,18 1.721.473,95 -1.654.016,77 -78.129.693,4
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
2076 57.044,28 1.506.206,89 -1.449.162,61 -79.578.856,0
2077 47.934,95 1.312.146,87 -1.264.211,92 -80.843.067,9
2078 40.012,18 1.137.617,53 -1.097.605,35 -81.940.673,3
2079 33.162,48 981.275,03 -948.112,55 -82.888.785,8
2080 27.274,96 841.842,71 -814.567,75 -83.703.353,6
2081 22.243,24 717.937,45 -695.694,21 -84.399.047,8
2082 17.971,48 608.146,50 -590.175,02 -84.989.222,8
2083 14.378,90 511.309,29 -496.930,39 -85.486.153,2
2084 11.390,86 426.474,04 -415.083,18 -85.901.236,4
2085 8.931,76 352.648,05 -343.716,29 -86.244.952,7
2086 6.927,62 288.829,97 -281.902,35 -86.526.855,0
2087 5.310,85 234.124,94 -228.814,09 -86.755.669,1
2088 4.021,21 187.700,66 -183.679,45 -86.939.348,6
2089 3.004,74 148.747,83 -145.743,09 -87.085.091,7
2090 2.213,90 116.472,26 -114.258,36 -87.199.350,0
2091 1.608,79 90.057,81 -88.449,02 -87.287.799,0
2092 1.154,31 68.689,26 -67.534,95 -87.355.334,0
2093 818,37 51.592,73 -50.774,36 -87.406.108,3
2094 573,49 37.070,21 -36.496,72 -87.442.605,1
2095 397,11 27.550,09 -27.152,98 -87.469.758,0
2096 271,28 19.531,76 -19.260,48 -87.489.018,5
2097 182,29 13.531,08 -13.348,79 -87.502.367,3
2098 0,00 0,00 0,00 -87.502.367,3
Projeção atuarial para o periódo de 2021 a 2095
NOTA
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 04m
25/04/2024
MUNICÍPIO ARAXA - MG 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TRIBUTO MODALIDADE SETORES RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU/TAXAS concessão de isenção em caráter não geral Outros 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 Renuncia Prevista CTN e LOA
Total
Benefício com redução de multas e Iptu que será compensado atraves de protesto e azuizamento judicial para aumentar a arrecadação
Nota Explicativa
1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo25/abr/2024 e hora de emissćo16h e 09m RelatorioRenunciaReceita.rpt
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
Eventos Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 7.360.000,00
Aumento Permanente da Receita 10.000,00
Aumento Permanente da Receita 3.645.000,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
 (-) Transferências Constitucionais 0,00
 (-) Transferências Constitucionais 0,00
 (-) Transferências Constitucionais 0,00
 (-) Transferências Constitucionais 0,00
 (-) Transferências Constitucionais 0,00
 (-) Transferências ao FUNDEB 5.000.000,00
 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00
 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00
 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00
 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.645.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 10.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.360.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 36.800.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 2.461.310,34
Redução Permanente de Despesa (II) 4.476.761,87
Redução Permanente de Despesa (II) 635.977,77
Redução Permanente de Despesa (II) 484.374,04
Margem Bruta (III) = (I+II) 484.374,04
Margem Bruta (III) = (I+II) 635.977,77
Margem Bruta (III) = (I+II) 8.121.761,87
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.471.310,34
Margem Bruta (III) = (I+II) 39.160.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 484.374,04
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 635.977,77
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 8.121.761,87
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.471.310,34
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 39.160.000,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 10m
Eventos Valor Previsto para 2025
Nota:
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 25/04/2024 e hora de emissćo16h e 10m
25/04/2024
MUNICÍPIO ARAXA - MG 1/1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 16.000.000,00 Contestação judicial em favor do município 16.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SubTotal 16.000.000,00 SubTotal 16.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.500.000,00 Contestação judicial em favor do município 1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SubTotal 1.500.000,00 SubTotal 1.500.000,00
Nota Explicativa
Nota: RISCOS FISCAIS SÃO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS QUE VENHAM A IMPACTAR,
NEGATIVAMENTE, AS CONTAS PÚBLICAS, TAIS COMO: 1 - RISCOS ORÇAMENTÁRIOS - REFEREM-SE À
POSSIBILIDADE DAS RECEITAS PREVISTAS NÃO SE REALIZAREM OU À NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE DESPESAS,
INICIALMENTE NÃO FIXADAS OUORÇADAS A MENOR DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO; 2 - RISCOS DE
PASSIVOS CONTINGENTES - REFEREM-SE A DEMANDAS JUDICIAIS E TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DO
ENTE; 3 - RISCOS DECORRENTES DE GESTÃO DA DÍVIDA - REFEREM-SE A POSSÍVEIS OCORRÊNCIAS EXTERNAS À
ADMINISTRAÇÃO QUE, QUANDO EFETIVADAS, RESULTARÃO EM AUMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA NO
ANO DE REFERÊNCIA.
Total 17.500.000,00 Total 17.500.000,00
 - -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo25/04/2024 e hora de emissćo16h e 11m RelatorioRiscosFiscais.rpt