materia nº 33/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 211/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 23 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Sociedade de Promoção Humana-SOPROH.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, 
tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente no campo da assistência 
social. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres 
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2024.04.23 12:00:59 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Sociedade de Promoção Humana￾SOPROH. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com 
a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.041.087/0001-39, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 659.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de abril de 2024. 
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2024.04.23 12:01:14 -03'00'