PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 34 / 2024
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal
e autoriza permuta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam desafetados do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, os imóveis a seguir descritos:
I. Um terreno urbano, situado nesta cidade de Araxá, na Av. José Ananias de
Aguiar, no Bairro Guilhermina Vieira Chaer, constituído pelo lote 08, com área
total de 5.786,70 m2, medindo 11,81m de frente para a referida via pública,
145,78m do lado direito em divisa com o lote 09, 94,10m do lado esquerdo em
divisa com o lote 07 e 118,13m de fundos em divisa com a Rede Ferroviária
Federal, matriculado no Registro de Imóveis de Araxá/MG sob o n. 50.573,
avaliado em R$ 1.273.074,00 (hum milhão duzentos e setenta e três mil e
setenta e quatro reais);
II. Um terreno urbano, situado nesta cidade de Araxá, na Av. José Ananias de
Aguiar, no Bairro Guilhermina Vieira Chaer, constituído pelo lote 09, com área
total de 3.723,21 m2, medindo 58,90m de frente para a referida via pública,
115,02m do lado direito em divisa com a Av. Geraldo Porfírio Botelho e
145,78m do lado esquerdo em divisa com o lote 08, matriculado no Registro de
Imóveis de Araxá/MG sob o n. 50.574, avaliado em R$ 819.106,20 (oitocentos
e dezenove mil cento e seis reais e vinte centavos);
III. Uma área urbana, situada nesta cidade de Araxá, no Loteamento denominado
“Vila Universitária”, constituída pela área institucional 01, com 3.071,45 m2,
matriculada no Registro de Imóveis de Araxá/MG sob o n. 77.094, avaliada em
R$ 1.228.580,00 (hum milhão duzentos e vinte e oito mil reais e quinhentos e
oitenta reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas desafetadas pelo artigo
1.º desta Lei com uma área urbana, situada na Av. Jose Jorge Akel, Km 2, Bairro Santa Rita,
designada gleba “a”, com área total de 11.292,36m2, matriculada no Registro de Imóveis de
Araxá/MG sob o n. 77.081, de propriedade da empresa Emprol Incorporadora Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n. 14.002.860/0001-79, avaliada em R$ 3.357.705,00 (três milhões trezentos e
cinquenta e sete mil setecentos e cinco reais).
§ 1.º. A Prefeitura Municipal de Araxá pagará ao proprietário do imóvel permutado o
valor de R$ 36.944,80 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta
centavos), face à diferença dos valores dos imóveis permutados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2.º. A área recebida pelo Município em permuta será destinada à implementação de
rede de esgoto sanitário para atendimento daquela região.
Art. 4°. As despesas cartoriais de escrituras e registros correrão por conta da
administração municipal.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá