PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 235/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto ao Serviço de Obras Sociais-SOS.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo
em vista o amparo às pessoas fragilizadas economicamente.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dai: 20240430 090431
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 37/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com
o Serviço de Obras Sociais - SOS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.909.202/0001-90, no
sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 659.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de abril de 2024.
RUBENS MAGELA DA Rúsere naseLa Da? Po”
SILVA:00272519693 “ILvA:00272519693
Dados: 2024.04.30 09:04:45 -0300
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
aUUULvIarA
09/04/2024, 14:28
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA |
16.909.202/0001.90 COMPROVANTE PA E DE STUAçÃO] 09/10/1968
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS
PORTE
DEMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
rear
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1]
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
47 pra
R PADRE LEAO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.184-000 CENTRO ARAXA
Ter
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
veres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/04/2024 às 14:28:06 (data e hora de Brasília). Página: 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ANEXO |
ps Eq
ge
sos
PLANO DE TRABALHO
erviço die Obras Sociais
Espaço reservado
Ano: 2024
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1- RAZÃO SOCIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
2— CNPJ:
18.140.756/0001-00
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Serviço de Obras Sociais - SOS 2 — CNPJ: 16.909.202/0001-90
3 - ENDEREÇO SEDE: Rua Padre Leão, 47 - Centro
4-CIDADE 5-CEP: 6 - DDD/TELEFONE: 7-FAX:
Araxá 38.184-000 (34) 3691-7106
8- CONTA CORRENTE: |9- BANCO: 10- AGÊNCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
67.504-0 001 — Banco do Brasil |0210-0 Araxá-MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: 13- CPF:
Cícero Ricardo de Paiva 024.259.574-05
14-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15 - CARGO: 16 - DATA VENC. MANDATO:
M-8.980.702 SSP/MG Presidente 01/04/2026
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 18 -CEP:
Av. José Afonso Teixeira nº 315 — Jardim Europa 38.181-763
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
Não se aplica Não se aplica
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
sosaraxai36Whotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):
Não se aplica
l- INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
O SOS é uma organização da sociedade civil (OSC) que trabalha na linha de
frente com famílias, adultos, crianças e idosos que estejam em situação de
vulnerabilidade na cidade de Araxá. Desde 1967, trabalhamos para que todas
as pessoas que buscam o SOS, tenham acesso aos seus direitos
fundamentais, priorizando a segurança alimentar.
Através da doação de cestas básicas, regularização de documentos,
encaminhamentos para empregos e oferta de cursos técnicos, acreditamos que
através do empoderamento dessas famílias, elas tenham condições de
alcançar a transformação que desejam para suas vidas, desenvolvendo
competências, valores e capacidades.
MISSÃO, VISÃO, VALORES
Missão
Contribuir com o desenvolvimento das famílias e assistidos em situação de
vulnerabilidade social, o reconhecendo sua importância e capacidade de
crescimento de cada um.
Visão
Promover um mundo mais justo para todas as famílias.
Valores
Integridade, Simplicidade, Respeito, Transparência
“A caridade é o único tesouro que aumenta ao dividí-lo”
OBJETIVO DO SOS
Assegurar através de encaminhamentos, orientações, cursos, oficinas de
caráter educacional e cultural, projetos, e serviços prestados, oportunidades
que sejam adequadas aos diferentes ciclos da vida e que sejam capazes de
reverter e de superar situações de vulnerabilidade e risco social, promovendo
o indivíduo para a integração e reintegração ao mercado de trabalho.
HISTÓRICO
Fundado em 1967, com ações de caráter assistencialista, o SOS sempre teve
um propósito: assistir a famílias em situação de risco social.
Hoje, aos 56 anos, em caráter socioassistencial, nos desenvolvemos a cada dia
junto à essas famílias, contando com uma diretoria engajada, equipe
qualificada, a ajuda de Deus, da comunidade e hoje do poder público, que
viabiliza parte dos nossos serviços demonstrados a seguir:
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS
Descrição
2023
Custeio
1.255 cestas doadas,
1 | Cestas de alimentos beneficiando 900 famílias Doações da comunidade
. aro 2.000 refeições doadas para E a
2 | Jantinha Solidária crianças e adolescentes Doações da comunidade
. Prefeitura Municipal e Obras
BEqur 1.255 unidades doadas, E ua
3 | Fraldas Geriátricas beneficiando 406 assistidos Augusto de Lima (convênio
PMA)
4 Leite para crianças e | 6.800 litros de leite doados, Prefeitura Municipal e
idosos beneficiando crianças e idosos | doações da comunidade
5 | Farmácia 7.545 usuários atendidos Doações da comunidade
Cursos Média de 210 pessoas
rafissionalizantos beneficiadas, entre alunos e Parceria Troco Solidário
p assistidos
206 pessoas encaminhadas
6 | Agência de empregos | para entrevistas, sendo 52 Parcerias
contratações
7 | Cobertores 474 cobertores doados Doações da comunidade
8 | Armações de Óculos | 105 armações doadas Doações da comunidade
. 134 kits com banheira, enxoval e .
9 | Kit Enxoval itens de higiene do bebê Parcerias
344 unidades de fotos, para
10 | Fotos 3x4 emprego, matrículas em escolas | Parcerias
e regularização de documentos
e E 449 cópias de certidões para :
11 | Cópias de Certidões regularização de documentos Parcerias
12 Roupas, Eapafos, 18.500 peças doadas Doações da comunidade
móveis
13 | Doação de brinquedos la Rosane die ra Parcerias
14 | Cestas de Natal 276 famílias beneficiadas Doações da comunidade
IV-PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES 2023 E CUSTEIO
PLANEJAMENTO 2024 a Psi: Custeio
2024
1 | Projetos de Doação de Alimentos R$ 527.550,00
1.1 | Cestas famílias assistidas V R$ 150.000,00 | Campanhas SOS
1.2 | Cestas emergenciais é R$ 21.600,00 | Campanhas SOS
1.3 | Leite para crianças e idosos V R$ 40.950,00 | Campanhas SOS/convênios
1.4 | Jantinha Solidária Da R$ 315.000,00 | Campanhas SOS e parcerias
2 | Projetos de Saúde R$ 411.500,00
2.1 | Farmácia V R$ 12.000,00 | Campanhas SOS
2.2 | Medicamentos de alto custo R$ 15.000,00 | Campanhas SOS
2.3 | Fraldas Geriátricas q R$ 240.000,00 | Parcerias/Convênios PMA
2.4 | Fórmulas e leites especiais V R$ 120.000,00 | Campanhas SOS/Convênios
2.5 | Suplementos para alimentação enteral Y R$ 16.000,00 | Campanhas SOS
2.6 | Armações de óculos “ R$ 5.500,00 | Parcerias
27 Curso de Gestante e Planejamento a R$ 3.000,00 | Parcerias/convênios
Familiar
3 | Projetos de Capacitação e Emprego R$ 48.000,00
3.1 | Instrutor de informática x R$ 9.000,00 | Convênios PMA
3.2 | Instrutor de inglês x R$ 9.000,00 | Convênios PMA
3.3 | Instrutores de cursos de estética x R$ 18.000,00 | Convênios PMA
3.4 | Equipamentos para o curso de estética x R$ 12.000,00 | Parcerias
4 | Projetos de Cobertores e Rouparia R$ 72.900,00
4.1 | Doação de Roupas e sapatos V R$ 15.900,00 | Campanhas SOS
42 aa de lençóis e kits de inverno para V R$ 20.000,00 | Campanhas SOS e parceria
4.3 | Doação de cobertores Ná R$ 25.000,00 | Campanhas SOS
4.4 | Kit Enxoval para bebê Y R$ 12.000,00 | Campanhas SOS e parceria
5 | Outros R$ 30.700,00
5.1 | Cópias de Certidões R$ 1.200,00 | Parcerias
5.2 | Fotos 3x4 V R$ 5.500,00 | Parcerias
5.3 | Doação de brinquedos no Natal / R$ 24.000,00 | Parcerias
Total previsto
R$ 1.090.650,00
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMAITÍTULO DA OBRA:
“SOS E VOCÊ”
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O artigo 4º da Lei nº 8.212/91 dispõe que a “Assistência Social é a política social que provê o
atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.
1-Atendimentos sociais à criança, adolescente, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade.
2-Defesa dos direitos das crianças e adolescente.
3- Defesas das crianças e adolescentes junto ao combate de violências domésticas, conflitos
familiares, abusos sexuais, tanto no gênero verbal e físico.
4- Levantamento de necessidades de acompanhamento e controle do desenvolvimento sócio
educativo das famílias assistidas, buscando melhoria de condições dentro dos diferentes ciclos de
vida em que se encontram.
5- Coordenar, orientar e proteger a família no campo da assistência à famílias em vulnerabilidade
social e população em situação de rua.
3- TIPO DE ATENDIMENTO: 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Disponibilizar atendimentos de apoio
Suplementar, na busca da proteção da
família em situação de vulnerabilidade
social e em situação de rua; além de
oferecer os referidos serviços . TÉRMINO:
gratuitamente a esse público — que é INÍCIO: ABRILENEA JANEIRO/2025
indicado após entrevista social e
comprovação de renda per capita de
até 1/3 do salário mínimo.
5 - OBJETIVO GERAL
Contribuir para a inclusão social, capacitação profissional e suplementação de itens necessários
para uma melhor qualidade de vida dos assistidos pela entidade.
6 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
e Capacitar adolescentes e adultos nos cursos profissionalizantes promovidos pela entidade,
tornando-os aptos e atualizados para o mercado de trabalho;
e Oferecer cursos de Informática e Inglês aplicados à rotina administrativa, maximizando a
abertura de oportunidades e a capacidade de comunicação;
e Oferecer cursos de Informática a crianças e idosos, para que possam utilizar tecnologias
com segurança e autonomia, evitando assim, golpes e violência financeira;
e Apoio à suplementação de leite na infância e na terceira idade, para pessoas assistidas pela
entidade;
* Apoio à suplementação de fraldas geriátricas para assistidos acamados e ou portadores de
necessidades especiais;
e Continuar fortalecendo o empoderamento de mulheres que são arrimo de família;
e Trabalhar através de terapias em grupos e individuais as relações interpessoais;
e Fortalecer os princípios de direitos humanos e enfrentar preconceitos;
e Desenvolver autoconhecimento, autoestima e autoconfiança;
e Desenvolver competências para a vida;
e Representar uma oportunidade para fortalecer a autonomia e emancipação;
e Condicionar a emancipação das famílias assistidas, quebrando o ciclo intergeracional de
dependência dessa assistência;
* Promover soluções criativas para a quebra dos padrões intergeracionais;
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
5.000 pessoas Crianças, adolescentes, adultos e idosos carentes com renda per capita de
anualmente | até1/3
Salários mínimos.
8-DESCRIÇÃO DA REALIDADE:
A falta de condições mínimas e dignas de sobrevivência representa uma primeira camada urgente
e essencial que impacta diretamente outros direitos, e perpetua o ciclo de desigualdades, uma vez
que as famílias mais atingidas pela pobreza e a insegurança alimentar são aquelas em que os
responsáveis têm poucos anos de estudo, o que dificulta a capacitação. Ou seja, esse é um cenário
que se reproduz de forma cíclica.
9 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O plano de trabalho será desenvolvido através de ações diretas com o público alvo da entidade
para execução de atividades disponibilizadas para atendimentos de apoio suplementar, na busca
da proteção de famílias em situação de vulnerabilidade em Araxá. Promovendo também a
capacitação profissional nas áreas de Informática, Inglês e Estética facial e corporal para este
público alvo.
Etapa 1 - Iniciação
Em primeiro momento: através de nova tomada de depoimento, coletas de documentos, e
diligências que descrevem com claridade as informações sobre o público-alvo, diagnosticando sua
realidade social e estimativa de necessidades pontuais e emergenciais a serem adotadas pelo
6
SOS junto a cada caso. Nesta fase identificamos e fazemos revisões das fichas socioeconômicas
com base no nosso estatuto. A doação de alimentos, doação de medicamentos e fraldas
geriátricas, além de outros serviços prestados continuam sendo feitos;
Etapa 2 - Execução
Início dos cursos de formação e inclusão profissional. Serão realizadas avaliações nas fichas dos
nossos assistidos e direcionamento para cada área de atuação da entidade. Doação de alimentos,
doação de medicamentos e fraldas geriátricas, além de outros serviços prestados;
Etapa 3 - Finalização
Verificar/ buscar apoio nas políticas públicas, fatores de risco, necessidades globais e principais
potencialidades de cada família assistida, além do encaminhamento profissional ao estágio que
maximiza a oportunidade de continuidade na empresa.
10 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Serão selecionadas famílias que se enquadrem no estatuto da entidade, que prioriza o público com
renda per capita de até 1/3 do salário mínimo, mães solo e pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
11 - PRINCIPAIS IMPACTOS SOCIAIS
= Diminuição da vulnerabilidade social;
= Capacitação de jovens seguros e capacitados para o mercado de trabalho;
= Construção de cidadãos com dignidade e cidadania plena.
«Famílias com autonomia e confiança:
= Empregabilidade;
12 - RESULTADOS ESPERADOS
= Garantia de direitos perante a sociedade;
= Promoção humana e qualidade de vida;
"= Emancipação das famílias assistidas;
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OSSOU OU SSBQ UIOD SEIILIQUOISO!DOS SELL Sep SegsiAdI sosino aq
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Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1-CONCEDENTE
PARCELA MÊS ANO VALOR
1/10 Abril 2024 R$ 15.000,00
210 Maio 2024 R$ 15.000,00
3/10 Junho 2024 R$ 15.000,00
410 Julho 2024 R$ 15.000,00
5/10 Agosto 2024 R$ 15.000,00
6/10 Setembro 2024 R$ 15.000,00
70 Outubro 2024 R$ 15.000,00
8/10 Novembro 2024 R$ 15.000,00
9/10 Dezembro 2024 R$ 15.000,00
10/10 Janeiro 2025 R$ 15.000,00
Total: R$ 150.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Ambientes de aprendizagem - 2º andar
Sala de Informática
01 sala climatizada com ar condicionado novo e 03 ventiladores;
05 computadores completos novos (CPU, Monitor 14”, Teclado, Mouse);
08 computadores usados, com avarias, em funcionamento, completos (CPU, Monitor 14”,
Teclado, Mouse);
13 mesas com avarias (individuais);
01 computador com impressora (Instrutor);
01 armário de aço 02 portas novo;
01 quadro branco novo;
Material para impressão e encadernação de apostilas
Sala de Inglês/Palestras
a s
=
01 notebook novo
12 cadeiras plásticas universitárias, novas
Sala climatizada, pronta para recursos multimídia.
Espaço Escola de Estética -planejado para 20 alunos por turma
Ambientes climatizados
Montagem completa para curso de cabeleireiro e barbeiro
Montagem completa para curso de manicure
Montagem completa para curso de sobrancelha e depilação
Montagem completa para curso de maquiagem
Farmácia
Farmácia completa com mais de 3 mil tipos de medicamentos, incluindo medicações de alto
custo, que dão suporte aos pacientes de baixa renda, enquanto não há aprovação via órgãos
responsáveis.
Escritório
2 computadores completos (CPU, Monitor 14”, Teclado, Mouse
3 mesas de escritório
1 Ventilador
Cozinha:
Montagem completa de cozinha doméstica;
12
IX - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de
dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 03 de Abril de 2024
Cícero Ricardo de Paiva
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Araxá, 03 de Abril de 2024
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do (a) Proponente
Fá Lrro LC OL E
Cícero Ricardo de Paiva
RG: M-8.980.702
CPF: 024.259.574-05
X - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º - O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS — S.0.5, com o nome de fantasia
S.0.S., neste ato chamado simplesmente S.0.S., com sede à Rua Padre
Leão nº 47 - Centro — Araxá/MG, é uma Sociedade Civil sem fins
lucrativos, com o fundo social voltado a promoção humana, apolítica, sem
distinção de raça, cor, religião ou posição social entre seus sócios e
assistidos, com personalidade jurídica própria, que se regerá por este
Estatuto, pelo Regime Interno, pela Legislação em vigor e as pelas
Entidades a que estiver filiada. Fundada em 30 de Setembro de 1967, com
prazo de duração por tempo indeterminado.
a
Cartório do Ut
ge Titutos e Docunies..
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebasuana Lucia Nachado
QEICIA
A MA
CAPÍTULO Il Fernanda Ameus Viriato
44 Quicuata Sum a
suma Pequi ce y f
DOS OBJETIVOS Potro Sutaceda
fara 4)
Art. 2º - Terá por objetivos:
1. Atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais
ou responsáveis;
2. Defesa dos direitos da criança e do adolescente;
. Defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação
em setores sociais estratégico da economia e do comércio local cuja
incidência político-social propicie o fortalecimento, direto ou
indireto, do posicionamento do segundo setor na defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
. Coordenar, orientar e proteger a família, no campo da mendicância
e da assistência social;
. Promover a recuperação do pobre mendigo, provando seu estado
de necessidade, e readaptá-lo na sociedade, por meio do trabalho;
. Assistir aos assistidos, inscritos no S.0.S., no que diz respeito às suas
necessidades, após estudo e indicação pela Diretoria;
. Cadastrar os pobres e mendigos radicados em Araxá, mediante
investigação prévia;
. Implantar cursos profissionalizantes para menores e adultos
carentes, procurando promovê-los, ensinando a caminharem com
suas próprias pernas;
Promover encontros, seminários, palestras e outros atendimentos
na área de assistência social;
10. Promover campanhas educativas, culturais, esportivas e outras,
visando obtenção da política de assistência aos seus assistidos;
11. Firmas convênios com poderes públicos (Municipal, Estadual e
Federal), com os poderes privados e com outras Associações
congêneres ou não, para mútua colaboração, sem perder sua
individualidade ou poder de decisão.
12. Manter contato e cooperação mútua com as entidade*
filantrópicas, com os poderes públicos e/ou privados da cidade,
procurando combater e impedir a mendicância e vadiagem;
13. Zelar pela frequência escolar, evitando a evasão nas Escolas;
14. Integrar o assistido nos programas desenvolvidos pelos poderes
públicos ou privados, Associações congêneres ou não, reivindicando
a manutenção nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, esporte e suporte ao desenvolvimento dos objetivos do
S.0.s.;
15. Criação e manutenção de novos benefícios aos assistidos;
16. Promover e estimular, direta ou indiretamente, atividades
relacionadas à boa desenvoltura dos objetivos, nas atividades
desenvolvidas;
17. Capacitar e incentivar os sócios, comunidade e assistidos, através
de palestras, encontros, seminários, debates, cursos, pesquisas e
outras atividades, trabalhando no aprimoramento do espírito de
união dos sócios/ comunidade/ assistidos, facilitando a
concretização e/ou solução dos objetivos propostos.
18. Colaborar com Órgãos Públicos ou Privados, Técnicos ou
Consultivos, no estudo e soluções dos problemas relacionados com
0 8.0.5. e a comunidade, no melhor desempenho de seus objetivos;
19. Incentivar o trabalho de mutirão;
20. Conservar arquivo com registros de interesse do S.O.S. e da
comunidade;
21. E outros, visando sempre a melhoria da condição do S.0.S., em prol
do melhor desempenho de seus objetivos. me tao
du Titulos e Docune rs. 58
e Civit das Pessoas Junina
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CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS
Art. 3º - O S.O.S será constituído por número ilimitado de sócios, nas
seguintes categorias:
1. Beneméritos — Pessoas físicas ou jurídicas que prestam ou
prestaram relevantes serviços ao S.0.S, sem direitos e sem
deveres;Fundadores —
2. Pessoas físicas que assinaram a ata de fundação, com direitos e com
deveres;
3. Contribuintes — Pessoas físicas ou jurídicas, que colaboram
financeiramente para a manutenção do S.0.5, com direitos e com
deveres.
Art. 4º - Nenhum sócio receberá remuneração ou retribuição financeira
por quaisquer serviços prestados e nem responderá pelos encargos do
S.0.S., não podendo utilizar sua sede cu seu nome para fins políticos ou
pessoais.
Parágrafo Único - O sócio será admitido mediante deliberação da
Diretoria;
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Castônio do O!
de Titulos € Docunte o,
e Civilúas pessoas Juridica
Sobusuana Luiê Machado
Sebes
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DOS DIREITOS no
a Anetta Viraio
Art. 5º - São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
1. Comparecer às Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária);
2. Votar e ser votado para cargos eletivos;
3. Desligar-se do quadro de sócio, mediante comunicação escrita,
dirigida ao Presidente da Diretoria, quando assim desejar;
4. Convocar Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos Nitendo
sócios em dia com seus deveres, através de ofício dirigido ao
Presidente da Diretoria, que terá 07 dias de prazo para expedir o
Edital de Convocação da Assembleia Geral pedida;
DOS DEVERES
Art. 6º - São deveres dos sócios:
1. Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições
deste Estatuto, Regime Interno, decisões das Assembleias Gerais
(Ordinária e Extraordinária) e determinações dos Órgãos da
Administração;
2. Participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos;
3. Comparecer às Assembleias Gerais, participar com sugestões e
pareceres;
4. Pagar em dia sua mensalidade, quantia essa estabelecida pela
Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária;
5. Zelar pelos bens dosS.0.s.;
6. Prestigiar as atividades programadas e propagar e espirito
associativo;
7. Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os
quais for indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos
os compromissos assumidos;
8. Comunicar a Diretoria mudança de endereco. e-mail e/ou telefone,
Cartorio do Oficio do Registro
de Titulos € Documenths |
e Civ das Pessnas Jundicr
Sotasuara a sós
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 7º - O sócio perde seus direitos:
1. Quando não cumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto, Regimento Interno e determinações dos órgãos da
Administração;
2. Por decisão da Diretoria;
DAS PENALIDADES
Art. 8º - Os sócios estão sujeitos às penalidades:
1. Advertência
2. Suspensão
3. Eliminação do quadro social
Art. 9º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição por escrito.
Art. 10º — O sócio Punido terá direito de defesa até 15 dias, após aplicação
de penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e referendada em
Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO IV
- icio do Registo
DA ADMINISTRAÇÃO Caça da Qncamenos
Art. 11º - O S.0.S. será administrado por:
una qe cio
a Substituto
1. Assembleia Geral
a. Ordinária
b. Extraordinária
2. Diretoria
3. Conselho Deliberativo/ Fiscal
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 12º - As Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária) são órgãos
soberanos do S.0.S., delas fazendo parte todos seus sócios, em dia com
seus deveres, devendo suas deliberações ser acatadas e respeitadas.
Art. 13º - As Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária) serão sempre
convocadas e presididas pelo Presidente da Diretoria.
Art. 14º - Serão convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias, através
de Ofício dirigido ao Presidente da Diretoria, que terá 07 dias de prazo
para expedir o Edital de Convocação da Assembleia Geral, quando pedida:
1. Pela diretoria
2. Pelo Conselho Deliberativo/ Fiscal
3. Por 25% dos sócios em dia com seus deveres.
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Art. 15º - Serão convocadas por Edital de Convocação com 07 (sete) dias
de antecedência, afixado em lugar visível na sede do 5.0.5. e/ ou
publicado no jornal da comunidade, contendo:
1. Local de realização
2. Data ca do Registro
Qocumentos
nas Jundicas
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3. Hora (em 12e 2º Convocação) ENVES>
4. Assuntos que serão tratados
Art. 16º - Serão realizadas em 1º convocação no horário previsto, com
50% + 1 dos sócios presente e, em 2º convocação / hora após o horário
previsto, com qualquer número de sócios presentes e suas deliberações
deverão ser acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único — Na realização das Assembleias gerais, deverão ser
respeitados os assuntos que foram descritos no Edital de Convocação.
Art. 17º - Cada sócio terá direito a um voto, não sendo válido voto por
procuração ou representação.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 18º - A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
Abril de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1. Apresentação do balanço das contas do ano findo;
2. Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
3. Previsão orçamentária para o ano iniciante;
4. Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
5. Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo/ Fiscal, de 4 em 4 anos.
41º - Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo/ Fiscal, serão
eleitos e empossados em Assembleia Geral Ordinária e terão mandato de
04 anos, podendo ser reeleitos por mais um período de 04 anos.
82º - Os cargos não poderão ser cumulativos. do Qacio de Menistro
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44º - Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo/ Fiscal não
receberão pagamento pelos serviços prestados sob qualquer pretexto ou Seis
alegação e não poderão dar aval ou usar a sede ou o nome do S.0.5., pra
fins políticos ou pessoais.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 19º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a
qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes, não específicos e
atribuídos a Assembleia Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 20º - A Diretoria será composta de:
1. Presidente
2. Vice Presidente
Cartorio do Ofício do Registro
de Titutos e Documentos
A pi e Civil das Prssnas Jurtdicas
3. 1º Secretário Sora: tava butt Reschedo
4. 2º Secretário
5. 1º Tesoureiro
6. 2º Tesoureiro
Art. 21º — A Diretoria poderá criar unidades de prestação de serviços ou
núcleos de desenvolvimento, denominados DEPARTAMENTOS, sempre
que for necessário.
& 1º - Os membros que irão compor os Departamentos serão indicados e
destituídos pela Diretoria.
82º -
Os membros dos Departamentos não receberão pagamentos pelasig
serviços prestados e não poderão usar a sede ou nome do S.0.s. para fins -
políticos ou pessoais.
Art. 22º — Caberá a Diretoria:
1.
Art. 23º — Caberá ao Presidente:
1.
Auxiliar o Presidente da Diretoria nas suas necessidades
administrativas e na elaboração do projeto de reforma do Estatuto
a ser submetido à Assembleia Geral Extraordinária;
Apreciação e aprovação do balanço e relatórios dos trabalhos
realizados no ano findo, a ser apresentados posteriormente em
Assembleia Geral Ordinária;
Apreciação e aprovação da previsão do orçamento e dos trabalhos a
serem realizados no ano iniciante e a ser apresentados
posteriormente em Assembleia Geral Ordinária;
Autorizar o Presidente da Diretoria contratação de funcionários ou
prestadores de serviço a serem executados e determinar o trabalho
a ser realizado;
- Autorizar o Presidente da Diretoria nomear e destituir os membros
dos Departamentos;
Reunir-se sempre que necessário.
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Cartória do Oticio do Registro
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e Couldas Pessoas Juríticas
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DO PRESIDENTE
Cumprir e fazer cumprir o que determina o presente Estatuto,
Regime Interno, decisões das Assembleias Gerais e da Diretoria e
dos órgãos que estiver filiada;
Vinao
utu
ivieto
ula
fora dele, em todos seus atos;
3. Dirigir 0 S.0.S., administrar o patrimônio social e prover o bem geral
dos associados e assistidos, de acordo com as Leis em vigor, com o
presente Estatuto e Regime Interno;
4. Zelar pelos bens do S.0.5.
5. Orientar os sócios;
6. Convocações reuniões da Diretoria, instalando-as e presidindo-as;
7. Convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
8. Assinar o Termo de Abertura e Termo de Encerramento dos Livros
da Secretaria e da Tesouraria;
9. Rubricar Livros da Secretaria e da Tesoureira;
10. Juntamente com o 1ºtesoureiro, promover gestões junto as
agências bancárias, mediante prestação de contas ou comunicação
à diretoria, conforme o caso, em 30 dias, podendo:
a) Emitir cheques, assinar cheques e efetuar pagamentos;
b) Solicitar saldos, extratos e comprovantes,
c) Requisitar cartão eletrônico;
d) Movimentar conta corrente com cartão eletrônico; ci do Registro
e) Efetuar resgates/Aplicações Financeiras; Canas e Uncumentos
f) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; e Civil das Pessoas Juntas
g) Efetuar saques conta corrente,
h) Efetuar pagamentos por meio eletrônico; Ugo Rs
i) Efetuar transferências por meio eletrônico; Fi Uiato
ij) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
k) Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos;
|) Efetuar transferências para mesma titularidade e outras
titularidades.
m) Emitir comprovantes.
11.Assinar com o 1º Secretário as correspondências oficiais;
12. Contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as
empresas que forem necessárias à execução dos serviços eventuais,
mediante deliberação da Diretoria, observada a legislação aplicável,
levando em conta o planejamento e a capacidade financeira do
S.Oos.;
13. Em casos graves ou de urgência, decidir, levando posteriormente
ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e/ ou a
Assembleia Geral Extraordinária;
14. Elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o
apoio da Diretoria;
15. Firmar convênios e contratos, observada a legislação aplicável,
reivindicando melhorias para 0 S.0.S., com aprovação da Diretoria;
16. Nomear os membros dos Departamentos, previamente autorizado
pela Diretoria;
17. Delegar poderes, para prática de atos específicos e temporários.
DO VICE PRESIDENTE
Art. 24º — Ao Vice Presidente compete:
o Presidente da Diretoria nas suas faltas ou
1. Substituir
impedimentos; :
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de Títulos 8 douta,
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2. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas
administrativas;
3. Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
DO 1º SECRETÁRIO
Art. 25º — Ao 1º Secretário compete:
1. Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
2. Cadastrar os sócios e zelar pelo fichário correspondente;
3. Preparar as correspondências oficiais, assinando juntamente com o
Presidente;
4. Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
5. Redigir e afixar avisos das Reuniões da Diretoria;
6. Redigir, afixar na sede do S.O.S. e/ou mandar publicar em Jornal do
Município, Editais de Convocação das Assembleias Gerais (Ordinária
e Extraordinária);
7. Lavrar Atas das Reuniões da Diretoria e das Assembleias Grais;
8. Supervisionar a movimentação e O arquivamento dos respectivos
papéis e documentos de S.0.5..;
9. Preparar relatório dos trabalhos realizados no ano findo e dos que
irão ser realizados no ano iniciante, para ser aprovados pela
Diretoria e Conselho Deliberativo/ Fiscal e posteriormente
apresentado em Assembleia Geral Ordinária ou sempre que
solicitado;
Gopasuana Lute Machado
UHCtaLA
na
10. Auxiliar o Presidente da Diretoria em
administrativas;
11. Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
DO 2º SECRETÁRIO
Art. 26º — Ao 2º Secretário Compete:
1. Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
2. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas
administrativas;
necessidades
3. Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais,
DO 1º TESOUREIRO
Art. 27º — Ao 1º Tesoureiro compete:
4. Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando a movimentação econômica- financeira
e respectiva escrituração, fazendo executar as providências
concernentes;
2. Ter sob sua guarda os livros contábeis do S.0.5.;
3. Depositar o dinheiro do S.0.S. no Banco determinado pela Diretoria;
4. Apresentar na Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício
financeiro do ano findo e do orçamento do ano iniciante —
previamente aprovados pela Diretoria e pelo Conselho
Deliberativo/Fiscal;
Cartorio da Olicio do Registro
de Titulos € QDucumentos
e Civil das Pessoas Juríticas
É Machado
5. Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeito;
e ao Conselho Deliberativo/Fiscal.
6. Assinar com o Presidente os cheques para pagamento;
7. Efetuar pagamentos e recebimentos e dar recibos;
8. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
9. Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
O 2º TESOUREIRO
Art. 28º — Compete ao 2º Tesoureiro:
1. Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Cartório du Oticiu 00 Registro
de Titulos t Documentos
R = . : Cc iuil tas Pessoas Jutaticas
3. Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais. e Cias Machado
snuta
DO CONSELHO DELIBERATIVO/ FISCAL ar MG
Art. 29º — O Conselho Deliberativo/Fiscal é o órgão deliberativo,
orientador e fiscalizador da situação financeira do S.0.s.
Art. 30º - Compete ao Conselho Deliberativo/Fiscal:
1. Auxiliar e aconselhar o Presidente da Diretoria em suas dúvidas
administrativas;
2. Opinar na venda, alienação, troca ou aquisição de bens;
030
3. Auxiliar e aconselhar o Presidente da Diretoria e o 1º Tesoureiro em
suas dificuldades financeiras;
4. Aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante,
para posterior apresentação em Assembleia Geral Ordinária;
5. Aprovar os trabalhos realizados no ano findo e os que serão
realizados no ano iniciante, para posterior apresentação em
Assembleia Geral Ordinária;
6. Fiscalizar, sempre que necessários balancetes mensais ou contas
apresentadas;
7. Comparecer as Reuniões e Assembleias Gerais.
Art. 31º — O Conselho Deliberativo/ Fiscal será composto por 06 membros,
sendo 03 efetivos e 03 suplentes, eleitos e empossados em Assembleia
Geral Ordinária.
Art. 32º - O Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo /Fiscal
serão escolhidos entre os membros efetivos.
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Art. 33º — Reunir-se-ão sempre que necessário. de; Títulos €
ivii das Pesso!
e Civil a EL Machado
DA PERDA DO MANDATO
Art. 34º - Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo/Fiscal
perderão seus mandatos, nos seguintes casos:
1. Má administração ou dilapidação do patrimônio do S.0.s.
2. Violação deste Estatuto e do Regime Interno;
3. Abandono de Cargo;
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Documentos
as Jurídicas
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4. Não frequência às Reuniões e Assembleias Gerais; magoa 3
5. Outras situações avaliadas pela Diretoria.
Art. 35º - O comunicado de licença temporário ou do afastamento
definitivo do membro que ocupa o cargo na administração deve ser
dirigido ao Presidente da Diretoria, pelo membro que está se licenciando
ou exonerando.
Art. 36º - O Comunicado da perda do mandato deve ser encaminhado,
pelo Presidente da Diretoria ao membro que perdeu o mandato.
Parágrafo Único - O membro que perdeu o mandado terá 15 dias de
prazo para defesa, que será avaliado pela Diretoria e/ou pela Assembleia
Geral Extraordinária.
Art. 37º — Durante o afastamento do membro da Diretoria e do Conselho
deliberativo/Fiscal, deverá ser observado:
81º - Se temporário:
Ocupará o cargo vago O substituto, até retorno do titular.
52º - Se definitivo:
DEE
“
Será indicado/eleito e empossado novo membro para ocupar O carg
çax o AE
vago, até completar O mandato em curso.
53º - A indicação/eleição e posse, será feita em Assembleia Geral
Extraordinária, com ratificação dos demais cargos. À Ata deverá ser levada
para ser averbada junto ao registro original do S.0.S. no Cartório do
Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Araxá.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
da tim emma
Art. 38º — Constitui patrimônio dosS.0.s.:
1. Bens móveis
2. Bens Imóveis
3. Doações
4 Mensalidades Cartario do Otício do Regtsiro
de Tuutos € as
» Ciuil das Pessoas Jurteivo
º Ctrast va Lira Machedo
5. Subvenções dos poderes públicos e/ou privados TE ema
6. Outras rendas, provenientes de fontes de receitas.
Parágrafo Único - O S.O.S. aplicará sua renda, recursos e eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
dentro do território nacional.
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 39º - Em caso de dissolução do S.0.S., qualquer que sejam as suas
causas, seu patrimônio líquido, depois de pagos todos os débitos para com
terceiros, o eventual patrimônio remanescente, será destinado a entidade
congênere, legalmente constituída no Estado de Minas Gerais, detentora
de utilidades pública, decidido em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 40º - O S.0.S. adotará tática de gestão administrativa e contábil,
Art. 41º — Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim,
obedecidas às regras do presente Estatuto e Leis em vigor. Posteriormente
deverá ser averbado no registro original feito no Cartório do Registro Civil
das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá.
Art. 42º — O S.O.S. não distribui lucros ou dividendos, nem concede
remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, sócios, voluntários ou
equivalentes, sob qualquer pretexto ou alegação.
Pa
Art. 43º — Os casos omissos serão decididos pelo Presidente dáiirEtória
que posteriormente levará ao conhecimento dos demais membros e/ ou a
Assembleias Geral Extraordinária.
Art. 44º — O S.O.S. não poderá fazer campanha política ou indicar
candidatos a cargos eletivos.
Art. 45º — Fica Eleito o Foro da Comarca de Araxá.
Art. 46º — O presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral
Extraordinária entrará em vigor após o registro no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá.
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no DO Pavia, Nº 2520- Cantro
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Poder Judiciário - TJMG - a Corregedoria doria Geral de Sumiço
Cartório d Te Jus ar.
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Código: 5152.4547.4140.6904
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Consulte a validade deste Selo no site: mips:ii