PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 236/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá-APAC,
com o escopo de apoiar a realização do projeto “Missão Liberdade”.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município,
tendo em vista a realização de projetos ligados à segurança pública, em singular, a
reinserção social dos egressos do sistema prisional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital
RUBENS MAGELA por RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
: Dados: 2024.04.30 09:03:39
SILVA:00272519693 aos
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 38/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados de Araxá-APAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com
a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá- APAC, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.370.836/0001-83, no sentido de conceder-lhe contribuição social no
valor de R$ 219.120,00 (duzentos e dezenove mil cento e vinte reais), para fins de apoiar
o projeto “Missão Liberdade”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 766.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de abril de 2024.
RUBENS MAGELA DA RUBENS MacELA DAP
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2024.04.30 09:04:06 -0300'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
07/03/2023 22:51 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
peida ca pos COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NADENEENTURA Y
.370.
Pie Pd -B3 CADASTRAL 15/09/1988
NOME EMPRESARIAL
ASS DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE ARAXA
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
drtriicinira
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
ÚDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R TENENTE-CORONEL HERMENEGILDO MAGALHAES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.181-431 OROZINO TEIXEIRA ARAXA
TELEFONE
(34) 3661-3621) (34) 3661-3915
COMPLEMENTO
[ETENENE cononer mermenconoommonmes | [im | cos
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NEVICONTGBOL.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
crias
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
sr O CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAS ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
i rereata | creed
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/03/2023 às 22:51:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank 11
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxa - ii
Ay. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:381832-000
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fis: 1 Protocolo: 79164
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AQ
| CONDENADO - APAC
(4 o”
Va Sep pº
CU ap osso
Capítulo 1
Da Denominação, Sede, Fins, Duração o Organização.
AR. 1º A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAG, nesta
a ato denominada APAC, fundada em 07/08/1989, Estado de Minas Gerais, com
, À sede na na Tenenta Coronel Hermenegildo Magalhães — 15 — Bairro Orvzino
Tebeira, nesta cidade de Araxa(MG), é uma aasóciação sem fins lucrativos,
paleta 8 personalidade jurídica próprios, nos temos do Código Civil e
Ast, 2º - À enfidado, oujo tempo ds duração é Indetarminsido, destina-se,
conjunio com o Poder Público, a prestar spola, sudo e elendimanto gratulios
gos prnos condenados à pena prlimívio, de Menino. “qua podetão or
ualquer
t pará q CRS — Centro de Reintegração Social, independentame:
de q discrininação quanto a cor, raça, religião, opção sexual, ão,
tempo de condenação e gravidade do crime, visando a recuparação e
seintopração social do condenado, é, em uma perspectiva mais ampla, a
proteção da sociedade, a promoção da justiça 8-0 socorro às vitimas.
Parágrafo único — Todas as atividades exercidas visam a aplicação
metodologia apaqueana, através de atividades de assistência social, de fama
gratuita, continuada & planejada, para implementação dos dozs elementos
fundamentais, que prevêem, dentre outms, assistência à
a) família;
b) educação;
c) saúde;
df) bem-estar,
8) profissionalização
?) reintegração social,
9) pesquisas psicossociais;
Da h) recreação;
amélia Viriato
1 ala Substituta
Cartos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes,
Fernanda Amélia Viriato - SIPMERSO EM BRANCO****HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃ:
Daafadad
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Esta certidão di
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Livro: A 52 Fis: 2 Protocolo: 79164
As 3% A Associação de Protução é Assistência aos Condenados será regida
- “de acordo com o que dispõe O preseiite Estatuto, o qual constitul a sua lei
orgânica, de conhecimento e observância da todas os seus associados.
Capituto il
Dos Associados
Art. 4º-0 quadro associafivo, de nômero ilimitado, será consfiluido de pessoas
fisicos é juridica, que ingreseniem a juizo da entidade, nos termos do
presente estatulo e regulamentos.
Att 5º Seíão admitidos como associados de êntidade, mediento meniestação
de vontade:
aj Associados Fundadores - lodos aqueles que assinaram a ata dá fundação
É Aseoaiadas Nstis O duíz ver, segund judiciái
Associados - que tiver, o a lei de organização tia,
o encargo da comegedoria dos presídios .e te Exenução Penal da-comarca; o
Promotor de Justiça qua eslivor prestando sarviço junio à vara mencianada; o
prealdente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção local: o presidente da
Camara Municipal e o Prefeito do município:
v) Associados Beneméritos. tudos squeles que, a Juízo do Conselho
Deliberativo, pela própria iniciativa deste ou mediaite proposta da dibtoria, se
tomerh dignos desse fítulo,
d) Associados contribuintes: Tados aqueles que, admitidos de acordo com este
estatuto, contorum s mensalidade estabelecida pela diretoria, para
manutenção da entidade;
e): Associados voluntários: todos aqueles que, admilidos de acordo com esta
estatuto, prestam tratralho voluntário à associação,
AsL6*- Todos os associados tratados no artigo anterior ficam isentos de
qualquer contribuição pecuniária em onriter permanente, com exceção
daqueles elencados na alínea “O”.
Ast. 7º O descumprimento das normas do presenta estatuto poderá acarretar à
parda dos diseiios sociais e axclusão do associado, após regutar processo
administrativo, instaurado pela Diretoria Exeouliva, com às garantias do
contraditório a da ampla defesa.
At. 8º- Para ser admitido como associado contribuinte ou voluntário devetá à
interessado: a) preencher e assinar a termo de compromisso, com oe dieitos e
deveres provistos para cada categoria de associado, b) manifestar,
expressamente, concordância com as nommas da presente estatuto, c) ter à
Idade minima de dezoito anos.
Ast. 9º- Não poderão ser reacmítidos ao quadro social os associados excluidos
após cegular processo administrativo, salvo autorização expressa delibarada
em Assembleia Geral, q
Fe Soa
tesao preço
xro de Títulos
A gício da
cotório do Ofici essoas Jurídicas
e Documentes
Sebastiana
Fernanda Amélia Viriato
43 Oficlalo Substituta
Cartos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Fernanda Amélia Viriato - SIPMERSO EM BRANCO****HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO""**
“oe a)so E soJou1ajsod (sa9)0g5equane/(s)ous!bos BH
OO000000XXXX OBPIHSS BJSop eulbed euInIn EP OSI9A OU opeuojouau 9uojuo?
e inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
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Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fis: 3 Protocolo: 79164
todos us associados elencados no est. 5% a) totnar
MO vas assambleias gerais, votando a sendo votádos. exigindo-so, maca
contribuintes e valuntários, que tenham, Cicide (aeis)
Parágrafo único - O ditelto de votar e ser votetio é privativo das assaciara,
sendo vedado 89u exercicio por Juncionários remunsados das associações,
cabendo à Secretaria da APAC manter atuaiizada a lsta dos associados om
e »
%; 9
Mg sep A
y ap a?
às 11- São deveres dos agsociados em geral 0) integrar-se nos atividades
Sstlstenciala de quo trsia o erfigo 2º, tornando Inlersaso por todos ns
Seoblamas penitenciários o sociaiizadoras afetos à Entidade?) acatar e zelar
desta Estatuto e quelaquer regulamentos; 0) contibuit para
“o3e 9)so E SoJojuajsod (sa0)og5equone/(s)ousibou eH
de
procadendo com urbanidade no-irato comi 08 demais associados; e) aunter-ss,
nas atividades da Entidedo, de qualquer menifes! de caráter político, 1)
respeitar e cumpilr as deteminações da ja Geral, do Conselho
Deliberativo é da Diretoria; 9) apresentar, quando solicitado, a carteira de
entidade social; h) zelar pola conservação doe bens Sa APAC; 8, à) comunicar
à Diretoria qualquer mudança no estado civil e residência.
As. 12- 08 gasociados que infângirem as disposições deste Estatulo é dos
entos serão passivels das seguintas sanções: a) advertência, b)
consura: e, €) exclusão do quadro associativo.
Parágrafo Único- À demissão do sócio do quadro associativo ocorrerá a seu
próprio pedido, é a exclusão só será admilida havendo justa cavea, obedecido
e alsposto no presenta estatuto, por alo da diretoria execitva, após o devido
procedimento administrativo, reconhecida a existância de motivos graves, por
hesisão devidanienta fundamentada, podendo o associado recorrer da dacisão
para o Consalho Deiberativo, no prazo de 08 dias.
Capítuto Ill
Dos Poderes Sociais
Aut. 13- São órgãos da Associação de Proteção o Assistência aos Condenados:
») Assembleia Geref; b) Conselho Deliberativo; 0) Diretoria Executiva: &, d)
Conselho Fiscal.
Esso ás totem,
"OB pIuS9 ejsep eulbed eugIn Ep OS49A OU Opeuoj9uauu 9ULOJUOD
cartório do Qcio do Registro de Títulos
e Documentos e Civil des Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
QFICIALA
Fernanda Améiia Viriato
42 Criclalo Substituta
Cartos César Pereira
28 Oficia! Substituto
Araxá/MIG
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SIPMERSO EM BRANCO**"HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO****
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Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas US /uedÃo "T—
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:381832-000 ,<QiCipa=
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxa(Doi.com.br NI
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fis: 4 Protocolo: 79164
Capitulo |V
Da Assembleia Goral
(s)oxsibos eH
As 44: A Assembleia à Orgão soberano da associação, o será consta
Pela ssociados am pleno gozo de seus diretos estatuárioo, e fam SETA
at das privativas, deliberar sobra os assuntos de interesse geral e
Patágrafo único: Compete privativamente à Assembleia Gerat: |- eleger
administradores; li- destihar os. administradoras; MI- aprovar as contas; M-
alterar o Estatuto. *
At. 45 AS Assembleias ontinárias & extruordinádas poderão ser convocadas: SAC
+ Pelo presidente do Conselho Deliberativo; H- Palo Presidente da Diretoria T RE PAO
Executiva; Sl- Mediante requerimento de Cinco Conselheiros; IV- Mediante Ny not 7
promoção de 1/5 dos associados previstos no art. 58. =
Parágrafo “único - A convocação será sempre feia atravão do pia! do
fixado na sede da entidade,
convocação ou dulros melos que 8 entidade
entender adequados, Inclusive eletrônicos, h publicidade inequivoca
associados, com antecedência minima de alto dias da data da Asse
*oje a)so E SoJoLIajsod (sog)ogdequone;
am. 16 - As Assembleias Garais, ordinárias ou extraordinárias, serão
consideradas lagalmento constituídas, em primeia convocação, desde que so
oa presença do maioria absoluta dos associados, e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados.
6 1º- Excefuan-se das normas deste avigo os ttans He IV do arbgo 14, um
Oque, nestes casos, "6 exigido O voto concardo do dois terços doa
VisasnIas À Ansomblaia eepeciamano convocada para esse fr, não Pogando
liberar, em primeira convocação, sem à meiora absoluta dos associados.
ou com menos da um tergo nas convocações seguintes”.
52º- As decisões serão sempre tomadas por maioria simples.
Art. 17 - A Assembleia Geral reunir-be- &:
à ordinartamente, de qualro em quatro anoe, pera o fim único de eleger à
aLpossar os membros do Conselho Delberalivo é respectivos suplantos: da
ao dos anos, pata eleição a passe do presidente da Diretoria Executiva,
dos membros do Conselho Fiscal, é da Mesa Diretora do Conseiho
n BP OSI9A OU OPEUOIIUSUI SULOJUOD
ou vacância, se 08 suplentes Já tiverem sido chamados a servir, para aitarar 08
Estatutos Sociais, desiituir o Presidente da Apac é consalheiros, casas
Lair de ova
E 29870
Cartório do Ofício
e Documentos e
Fernanda Armctia Viri
3º Oficiata
Carlos César p
3 ercira
2º Oficial substituto
Araxi/mG
rr" OPDNIDO BJsap euibed eu]
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SIPMERSO EM BRANCO***HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO****
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Cartório do Reg. de Tít e Doc e Livi das POSSO o nPDARIRRIL
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Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxa(Doi.com.br
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Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fls: 5 Protocolo: 79164
pros, em sonsão anpecialmento convocada para esse Fr a MATTS HO
o da associação é exgl o pronunciamento dos associados.
pas único: Será ris do nenhum sfeito qualquer delizeração betranha
do isto da convocação.
Ar 18 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho
deste, palo Presidenta da Diretoria
AR 49 - A Assembleia Geral, quando coneocada para eleição do Concelho
a igio, além dos Conselheiros eleivos (art. 23 do presente axintio)
etogerã cinco Suplentes, que serão dhamados a senir na ordem de maior
votáção, tcande-so o disposto no parágrafo único do arigo 23, em caso de
empadas para preenchimento de vaga temporária ou definitiva.
A 20 - As oleições do Conselho Delberalivo, de sua Mesa Diretora, So
Presidência da Executiva e do Conselho Fiscal serão feitas por
ao gocrelo, a à Glss só poderão concorrer os condidatos em chapas
previamente registrados.
5 1º Os requertinentos de inscrição devarão ooarrer atá 72 horas entes da
eleição, é endereçados à Comissão Eleitoral, que deverá ser composta die, no
minimo lrês associados da APAG, nº pela Diretoria Executiva, no editei
de convocação da Assemibilaia.
6 2º Não poderão volar nem ser votados nas Assembleias Gersia ds
associados que não tiveram quites com as soctais.
Ar. 21'- Realizada a votação é procedida a apuração, O presidante da
Assembleia lantará os alaãos, dando-hes possa nã moema sessão, onia
resolução de possívais inoidentes, sos membros do Gonsslho Deliberativo,
condidatos a suplência mais votados, ao Prosidanio de Ei
associados
associado mais antigo do quadro social. Parmanecendo, ainda o empate, será
considerado eleito o mais idoso.
As. 22 - Ok trabalhos do cada Assembleia aero registrados em sia, am Sum
próprio redigido p o seciatário ad hoc, nomeado no ata, e, submetida,
desde logo, à consideração O assinatura dos presentes.
da teia
tone RC,
Cartório do Ofício do Registro de Titulos
e Documentos e Clvil das Pesscas Jurídicas
as Gficiala
Carios César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxé/MG
conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes,
Fernanda Amélia Viriato - SIMERSO EM BRANCO""“HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO*""*
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Cartório do Reg. de Tít e Doc. e Civil das Pessoas VU rs a Ar
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:381832-000
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016 /./
Livro: A 52 Fls: 6 Protocolo: 79164 er
Capítulo V
Dó Conselho Deliberativo
As 23 - O Conselho Detideratico «eiiberará, dentro de sua alçada, Pam
figorosa observêncio desta Estaluo, sendo consiluido do seis
Art. 24 - O mandato do Conablhto Deiberativo sorá de quatro anos, permitida
uma única recondução. +
AG 28 - Cabará ao Consolho Deliberativo: a) fiscalizar os rsbalhos ca Diulora
Ensoutiva e tomar us medidas cabíveis quando detecia irregularidades; b)
astudar à aprovar refatório anual circunstanciado da Diretoria: Executiva o
comigíio n juigar nacassário; 5) entes do término do ano, aprovar pleno
o trabalho da Oiieloria Executiva, podendo modiicá-o. ) eleborer
projatos de trabalhos e sugestões à Diretoria
“oje 9Jso E soJouajsod (sa9)og5equane/(s)onsibos eH
fi canhecer de6 impugnações às chapas do candidatos de eleitos do
MO mselho Deiberativa, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em grau meclea,
após apreciação da Comissão Eleitoral; 1) dalberar aobro &
de contistos de fnenciamento, convênios e parcerias com órufco
qu entidades congôneies; j) conceder, Elia e pri
An. 27 - O Consaho Deliherativo reunir-se-á extranrdinartamente, quendo
julgar necessário D presidente da Dlretoria Executiva da APAC, o presidente do
Conselho Deliberativo, ou Conselho Fiscal, para tratar do assuntos atinentes à
área de stiação do ósgião provocador da convocação. -
Art 28 - As reimiões do Conselho serão realizadas desde que os conselheiros
esmo pr e, com ainsdbcia mina d rs dl, sem A
n EP OSI9A OU OpEUO|9U9UI SULOJUOS
es da Ab em sassão do urgência, mediante díiso, por qualquer maio eficaz do
comunicação. Havendo acolhimento da impugnação, Ear-se-A nova convocação
de Assembleia.
etcaboti de Souza
paotat
cartório do gficio do Registro GS
e Documentos € cit
sebastiana Luc:
ésar
cácial qupsttuto
araxá/ MG
Dan nroBnnIdo pisap eujbed eum
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
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Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDol.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fis: 7 Protocolo: 79164
AL 29 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á: a) em primeira convocação, com
metade mei um dos seus membros; b) em segunda convocação, tinta
minutos após, com qualquer número.
At 30 - O Consélho Deliherativo será tanvocado pelo seu presidente ou a
pedido do presidente da Diretoria Execuliva ou por cinco membros dá próprio
Conselho, para tatar de assuntos gerais da entidade, à as reuniões presididos
pelo representante do órgão provocador da convocação.
At $t - O presidente do Conselho Deliberativo, em seus impedimentos, será
substituído pelo seu vice-presidente.
juit 32 » As deliberações do Gonselha Deliberativo serão famadas. por maioria
de votos, e as votações serão nominais. Parágrafo Único - Não serão edmilidas
procurações para votações e deliberações io Conselho Deliberativo. S
AR. 33 - Os Conselheiros que, sem causa jusilficada, faftarem a trás reuniõas eo.
consecutivas, lação seus mandatos, medianta deliberação da
ioga) (ty o que deverá coltar em ata, o efetivada posse dos
Ast.34 « Nas votáções, serão coneidarados eleitos os que obfiverem maloria de
votos e, em caso de empato, procader-se-á a novo escrutínio, no qual só
poderão ser votados 05 candidatos empatados; ocorrendo novo empate, sorá
considerado eleito o associado de matricula mais antiga au o mais idoso.
At 35 - Os trabalhos da cada sessão serão registrados em ata, em livro
próprio, por um dos secretários, assinada pelo presidente, qetos
secretários e, so houver eleição, pelos fiscals escrutinadores.
Capituto VÍ
Da Diretoria Executiva
At 36 1 A Associação de Prúteção é Assistência aos Condenados será
ediminisirada e dinigida por uma Diretoria, com mendato de dois anos,
composta des) Presidenta;b) Vice-Presidente) Primeiro Secretário;s)
Segundo Seorstário,e) Primeiro Tesouretra;f) Segundo Tesoursiro;g) Diretor do
Patrimônio; e.h) Consultor Jurídico. É
8 1º- A administração da Apac poderá ainda ser auxiliada por comissões a
departamentos, sempre que à diretoria o julgar conveniente, as queis carão
criadas pala presidente, que lhes dará denominação, atribuição e nomeará
seus membros, cujo número fixará.
gd BLIIN BP OSI9A OU Opeuo|ouau! 9UMOJuOD *0Je 2JS9 E sesouajsod (sa0)og5equane/(s)ousibos BH
g27- O Presidente da Diretora Executiva sorá eleito em Ascemblela Geral, 9
na mesma sessão, tomará posse e nomeatá os demais membros elencados na
artigo 36, “caput.
esa dp Sousa
cartório do Ofício da Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Fessoas jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OEICIALA
Fernanda Arméiia Viriato
42 Oficiata Substituta
Carlos César Feseira
2º Oficial Substituto
Araxá/116
300000000€0BPIH99 EJSap euib
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SIBMERSO EM BRANCO****HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO**"**
Página 7 de 14
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Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:381832-000 qe ic)
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxa(Doi.com.br A a
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado | ] 2!
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016... QU. Eq
Livro: A 52 Fis: 8 Protocolo: 79164 '
At 37 - A Diretoria, que exercerá todos os poderes que são conferidos par
esto Estatuto, reunir-se-á, no minimo, uma vez por mês, em dia e hora que
serão previamente designados pelo presidente e decidirá por maioria absoluta
de seus miémbros.
8 1º- Decidiá também sobre a exclusão de associados por falta grave.
$ 2º. Os trabalhos de cada reunião da Diteloria serão cegletrados em ata, em
livro próprio redigida por um dos secretários, devidamente assinada, após
aprovação psto presidente o secretário.
$ 90 Presidente da Diretoria Execuliva poderá dispensar e aubstiuir os
demais meindros, mediante denisão escrita e fundamentada, registrada em ata.
Aí. 28 - Sem prejuizos das responsabilidades individuais de cada diretor, O
presidente 'será responsável perante a assembleia Getel, eo Conssho
Dallberativo pela adminisiração o orlantação geral da Apac. ,
An. 39 - Em caso da impadimento, o presidente será substiuido pelo vico-
pesei o pato ra a da
Art. 40 - Em caso de renúncia, destituição, morte ou qualquer outro
impedimento que implique perda do mandato do presidente, o cargo deverá ser
ocupado por um dos membros da Diratostá Executiva, obedecida a ordem
esisbolockia no art. 38, pelo prazo máximo de 30 dias, para convocação de
novas elsições.
Parágrafo Único - Na impossibilidade, por qualquer motivo, dos membros da
Ditetoria Executiva dissumirem o mandato provisório, um dos mssociados natos,
obedecida a ordem estabelecida no art. 6º, alinea "b', devará nomear
interventor para, no mesmo prazo de 30 tias, convncar elalções e assumir a
administração da APAC no periodo.
Ast 41 - Competirá ao Presidente:a) representar a Entidade aliva o
passivamente, em juízo ou fora dele, em todas &s suas relações para com
terceiros;b) convocar as rouniõea da Ditetória, solicitar reuniões do Consaiho
Deiberativo e da Assembleia Geral, presidindo a primeira) contratar e
dispensar empregados de Apacid) rubricar tados as livros necessários &
escrituração da Entidade:s) nomear os membros da Diretoria, pertencentes ou
não ao quadro social, assim como exonerá-los a pedido ou não, dando
conhecimento desses atos ao Conselho Deliberativo; f) assinar contratos s
convênios, inclusivo os de parcerias, diplomas honoríficos, cheques, duplicatas,
titulos de créditos, cauções e ordens de pagamento é quaisquer documentos
de ordem Tinancekra;g) autorizar despesas provistas é ordenar seus
pagamentos;h) apresentar ao Conselho Deliberativo relatórios circunstanciados
das alividades da Apac e, anualmente, o respectivos balancete financeiro e
demais obrigações estatutárias;i) empossar diretoras quando ocomear vaga
durante o mantiato, dando ciência ao Conselho Defiberativa; e, j)
planos de trabalho para o exercício seguinte,
PN
Elaaderh Poreies Sousa
OAn/IG: [36.702
o Ofício do Registro de Titulos
Eri saca e Chuil das Pessoas lurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fomanda Amélia Viriato
48 Gficiata Substituta
Carlos César Pereira
28 Oficial Substituto
Araxá/MG
300000000X 0BPIH99 eJsap euibed eum]|n BP OSI9A OU Opeuo!9U9u 9LUJOJUOD “oje aJso e saJojuaysod (sag)ogãequane/(s)oujsibos BH
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
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Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fis: 9 Protocolo: 79164
Parágiato Único - À eubsituição do Presidente dar-so-à por morto, renúncia OU
grave violação ao estatuto, neste caso, após tomadas as medidas de diseio.
At, ALA — O mandsto do Presidente da Direlorte Executiva será de 2 qdois
anva), permitidas 2 (duas) rasteições conssouíivas.
AN. 42 - Ro Vice-presitonto compotirá substiuir o presidente em suas faltas
As. 43 - AD primeiro secratário compotirá:a) diigir e superintender os yabalhos
da secretaria) reeligir us atas das rounides da diretoria, eo) assinar Carteiras
de identidade social.
Art 44 - Ao segundo secretário competirá subatitulr o primeiro, em suas faltas o
impedimentos, & aunditá-lo em suas funções. E
AL. 45 - Ao primeiro tasourelto compeitrã: a) euperintendar e garir lodos os
serviços da fesounária, cujos fundos, valores é esorituração ficam
guerdait) assinar recibos, fiscalizar recabimentos, arrecadar receita da
Associação e, juntaimente com o presidente, cheques, ordens de pagamento é
ET quaisquer titulos de cosponsabilidade;cjefolar pagamentos de contas,
fornecimentos e despasas com o “pogue-se! do presidenta:d) Fornecer Bo
Conselho Fiscal todas os informes solicitados;e) organizar os balanços e
demonstrativos de rectas e despesas da Apac) mantor em dis es
escriturações e a relação de associados quites e alrasados da Associação; e.g)
efetuar todo movimento financeiro da Entidade em banco designado. pelo
presidente.
“oje ajso E sosogaysod (sag)ogsequane/(s)ous!bos BH
Ar 48 - Ao segundo tesoureiro compete substituir o primeiro em seus
impedimentos legais & auxilá-lo no que couber.
AM. 47 - Ao Diretor do Patrimônio compele zelar pela guarda da todos os bens
da Associação, mantando escrituração competente e balanço patrimonial.
Ast. 48 - Ao Consultor durídico campete prestar assistência jurídica à Entidade,
a csitário do presidenta. :
Am. 49 - Cada ditotor terá autonomia da etuação para exercer BS suas
atibuições previstas nésio estatuto ou detenminadas por ato Presidencial,
ressalvado ao disposto. no ariigo 38.
Capitulo VI
Do Conselho Fiscal
Ar, 50 - O Conselho Fiscal será composto de lrês membros titulares
respectivos suplentes, com conhacimentos técnicos na área financeira, eleitos
em Assembleia Geral para um mendeto de dols anos, permitidas duas
reconduções.
tltrabetk Souia
30.308
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e Documentos e Clvil cas Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
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Fernanda Améiia Viriato
12 Oficiala Substituta
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2º Oficial Substituto
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DA RoBpniao piso euIbed CUM] Ep OSI9A OU OPBUOJ9UGUI SUMOJUOD
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Livro: A 52 Fis: 10 Protocolo: 79164
As. 51 - Compaihá ao Consálio Fiscalie) examinar todas as contas,
aço pad dE cr lie Lar
necessário, tesouraria ou presidência todos eclareciman!
necessários à elaboração da eeus pareceros. ses a
Art 52 - A$ deliberações do Conselho Fiscal serão tomadi
dd cd iscal as pela maioria de
Parágrafo Únicos - As reuniões do Corisalho Fiscal serão reafizad
qualquer época, por convocação de seu praskiente. : RAE
Capitulo VE
Dos Voluntários 9.dos Estagiários
At. 53 - À Astociação de Proteção e Assistência aos Condenados-
a prestação de vojuntád ss
a pr deroei Ds contorno Lat nº 9,608, de 18 de -
Parágrafo Único- Não Há impedimento para admiisão no de
funcionários de voluntários ou estagiários pelo regime da CLT. gueto
Art. 54 - Os critérios para ser voluntário da Associação de Proteção
Assistência aos Condenados (Apac) são 98 seguintes: a) ler boa esp
para prestar o serviço voluntário, e,b) antes de iniciar o trabalho, o valimtário
insira gera pato E de bilimés a do E olentáeio a por ele ser aprovado,
ces , ante portaria residente
Apac, devidamente jusiificados a a ea
“je ajso E sosojuaysod (sag)ogdequane/(s)ous!bo BH ;
Art, 55 - Deveres do Voluntário: a) proencher o assinar 0 "Termo de adesão
para voluntário”, antes de Inictar à trabalho voluntário na entidade; b) seguir os
horários e tarafas escritas na ficha do voluntariado; c) cada alteração de horário
deve constar nã ficha anexa ao lsrmo de Adesão; d) exscular fielmente, com
respormabitidade, a tarefa que lho for confiada; e) jusiiticar sum fafia e avisar
antecipadamente sua ausência; 1) o voluntário deva zatar como todos os quiros
funcionários pelo bom uso de equipamentos e materiais da entidade; 9) todas
as roclamações devem ser lavadas diretamenta à Presidência da Apac que
pelos voluntários ou este delegar poderes;
da reuniões doa voluniários é cipaciações, pais Par ee
$1º- Todas as atividades devarão ser desenvolvidas gratuitamente;
. 5 2º- Qualquer atividade extema deverá ser comunicada ao presidenta, o qual
a dirigente da entidade, a fim de colaborar com o
AR. 88 - É prolhido ao voluntário: 8) circular no espaço de trabalho não
pertence à tarefa a ele confiado; E) fguaaies ipi (de jerohrento portlentar
com 08 funcionários e/ou voluntários dentro do horária de trabalho; phfazer
Elizabeth: de Soma
THESMOro do Onicio do Registro de Títulos
e Documentos e Clvil cas Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
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Fernanda Amélia Viriato
33 Oficiala Substituta
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28 Oficial Substituto
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AAA" OPDNIS9 PIS9p BuIbed eu ep OSJ9A OU OPBUO]IU9UI SULIOJUOD
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Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016 |
Livro: A 52 Fis: 11 Protocolo: 79164 VAO
apostas de Apepiridis becminrs
e tisar, tora o escinto da enúdado, para fins particulares, materiais,
ou máquinas portencentas à Apac; 6) provocar o manter a
desarmonia na Apac; 1) deixas de obedecer as normas que regem
promover suscitações da ordem politica ou religiosa. pi cairé Rio
Ast 57 - A Astociação de Protação e Assistência aos Condenados (Apac)
Ea pa de
OE DR DE Pro estagiários conforme CENAS, DE
8 4º. Serão aceitos como estagiários as alunos matriculados em cursos
32º Os akmos interessados devem comprovadamente star froquentando
CESAR a profissianalizante de 2º grau ou escolas de educação
-Art. 68 - Os ustagiários devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem executados, acompanhados avaliados
conformidade com ce currículos, prográmas e calandários endiaros: e»
$%- O estágio Independontemento do aspecto profissionalizanto, direto
= espodiico, poderk assumir a forma de ailidado de exarado, mediarko a
poema so jSosenieão [oi iencano Cimentos cu eêneI cs umerueo da
“032 aJso E SoJojuajsod (sa9)og5equane/(s)ousibou EH
52º - A realização do estágio dar-se-á mediante temo da compromisso
celebrado entro O estudante e a parte concedente, com interveniância
obrigatória da instituição de ensino.
Ast. 59 - O estágio não cria vinculo empregalício de qualquer nabur
EORagMS OdUTA Fcabé BSM NEGA RENAN nós prSdca ção: quê vara
a esr acordada, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária,
SNert PA LosBRdansoN Gr CANO Looeb eat emirados
81º. pica o com as Pb eco com Rr a art deverá
Saia 2 rário escolar e com o horário da parta em que
82º - Nos períodos de fárias escolares, a jorada de estágio será estabofecida
di Gonita nEGodo eae q stigivto à é pa csopadande do ontiui:
Art, 60 - É expressamente proibido sos estagiários:a) ciroutar no espaço de
trabalho que não pertence à iarefa a ele confiada; b) qualquer tipo de
envolvimento com 0s funcionários efou voluntários dentro do horário
de trabalho; 0) fazer circular no recinto da entidade rifas, abatxo-assinados ou
promoves sorigios e apostas de qualquer netureza, sem autorização do Diretor
oo Coordenador dj levar e user, fora do recinto da Entidade, para fins
particulares, matertáis, equipamentos ou máquinas pertencentes à 6)
Elradeth de Souza
1a0.70d
— — — — eee mm mm
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos a Cluil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
Fornanda Amélia Viriato
32 OSiciala Subsituta
Carlos César Pereira
2º Cficlal Substituto
araxó/mo
DD" OPDILISO EIS9P BUIBEd EUIN]N BP OSI9A OU OPBUOjSUUL aunojuoo
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Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado é
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: ormazorg
Livro: A 52 Fis: 12 Protocolo: 79164 E
da cade am quo rega a Ages o, peer atctções
de ordem política ou religiosa.
Parágeato Único - Os voluntários e estagiários serão sempre acolhidos
respeitosa e fratemelmente, podendo participer de todos os atos solenes
programados pela Apac. e, inclusiva, das atividades educacionais e recreativas
proporcionadas sos recuperandos.
Capitulo 1X
Dó Patrimônio e do Fundo Social
At. 61 - O patrimônio social constitui-se de bans móveis é imóveis.
Ast. 62 - A receita da Apac setá conalittiida de:
a) contribuições do todo género de sous associados é de terceiros
interessados;
b) donativos que não tenham fins determinados;
c) rateins a subecrições destinados às necessidades extraordinárias;
e) subveições governamentais; 6,
1) verbas ariundas do Poder Judiciário.
6) tecalas de vendas de béns e produtos.
Parágrafo único - Toda a receita Cpo será aplicada integralmente na
manutenção é desenvolvimento de objativos Institucionais, no território
nacional, meclante prestação de contas, obedêcidos os princípios
fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras da Contabilidade.
Ast. 63- Consiituirão tâulos de despesas;
8) o pagamento de Impostos, taxas, salários, gratificações » outros;
b) os gastos com as alividados discriminadas no afigo 2º deste Estatuto:
6) os gastos com aquisição s conservação do material de bens da Apac;
d) despesas avantunis devidamente autorizadas; é,
folia a Gaga a corariaiçass fon,
Capitulo X
Dos Regimentos, Reguismentos o Avisos
pa 84 “A Diretorio baixará » divulgará, ae neossaário, Ec po intemo,
aeiaca portanto, regulamentos e avisos complementares às disposições
Parágrafo Único- As medidas transitórias serão sampre expedidas em forma de
portarias assinadas por quem de direito e afixadas, com fita antecedência
em quadro próprio.
uia de SOUI5
anta fnçhos
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e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana hado
[R
Fernanda AS Vigiato
48 Oficlaa tituta
Cartos César Pereira
2º Oficial Substituto,
Broxé/MG
Enoooooooonoor ogpiSo e3sop euibed eunIn BP OSJ9A OU OPEUOJIU9UI QULIOJUOD “oje 9)so e SoJo1ajsod (sa9)opdequane/(s)ousibai EH
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Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:381832-000 TIE
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxa(Doi.com.br ] Y
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado Me |
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fis: 13 Protocolo: 79164 Ca é
Capitulo Xi
Disposições Gerais
Ant. es. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações sociais, não havendo entre oios obrigações recíprocas.
Aut 68- A dissolução da Apác ou se cassada a sua autorização de
funcionamento só se dará se Assembleia Gbral, em sessão coryocada para
essa fim, desidir conforme diapõe o art. 18 5 ônico, deste estatuto
Parágráto Único- Com a dissotução ou cassação de seu funcionamento a
Apao, subalstirá para os fins de Equidação, até que se conclua, 8 o registro da
sua dissolução será averbado onde a pessos jurídica estiver inscrita.
Art 67- Confimada a dissolução da Apso, o seu patrimônio, depois de
estisfeitos Os compromíssos sociais e cuvida a Fratomidade Brasileira de
desde que tenha personalidade Jurídica, sede e atividades preponderantes é
estaja situada na mesmas unidade da Federação sade da Apac extinta. á
=. E An. 68- De todos os impressos da Apac constará a seguinto Inscrição:
“Amando o próxima, amarás à a
“032 9)sa E soJouajsod (sag)og5equane/(s)ouysiBos EH
Art. 69. É vedado aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeiloros
ou equivalentes, recaberem rentuneração, vantagens ou benefícios, direta o
u indiretamente, por qualquer forma ou fítuio, em razão das competências,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos aios
constitutivos.
Ast 70- A entidade não distribuirá lucios, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio sobre nenhuma farma ou pretedo.
At. 71- À fundação da APAC, é 0 respactivo regisiro dos atas gonsiilulivos em
cartório, inclusivo estatuto, depende da expressa autorização da Fraternidade
Brasileira de Assistência aos Condenados -- FRAG, mediante compromisso de
obediência à "Metodologia APAC” desfinada à recuperação de condenados
(os) a pona privativa de Hbardade, com posterior filiação à Fbac, no prazo
máximo de 90 dias após registro do estatuto.
Parágrafo Único-:A Apas, pará o exercicio ds suas atividades, será classificada
obrigatória é periodicamente pata Fbac, e pagará a taxa de anuldade, sob pona
de procedimento administrativo de desfiliação.
As. 72- Os casos omissos ou não previstos neste Estatuto serão resolvidos
pela Assembleia Geral, de acordo com os princípios de direito.
o Art. 73- O presenta Estaluto podará ser reformado, no todo ou em parte, em
qualquer tampo, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse
fim, obedecendo-se o quórum qualificado, previstos nos parágrafos gmart. 16,
Elisboth da Soura
220.908
“OB pHJS9 RJSap euibgd EUBIN EP OSI9A OU Opeuojousu auuojuoo
Cartório do Ofício do Registro de Titul
eDocumen tos e Clvil das Pessoas Rd
Sebastiana Lucia Mechado
CFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Cartos César Pereira
2º Oficial Substitu:
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subs uentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SIVMERSO EM BRANCO****HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO****
Página 13 de 14
Cartório do Reg. de Tit e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxa - Mv
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:381832-000
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 437 AV: 36 Data: 07/12/2016
Livro: A 52 Fls: 14 Protocolo: 79164
2 as allerações entrarão il
pr is em vigor na data do seu cegistro em Cartário, ou
At. tá- Revogam-se as disposições em contrádo.
Araxá(MG), 18 de novembro do 2016.
cartório do Oficio do Registro de rios
e Documentos € civil das Pessoas Jurl
STE a qa iana Lecia miachado
GER
Fernanda Ano
43 oficiata Sus:
Cartos César Per
2º Oficial substituto
praxé/ iG
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - TORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas « Araxá MG
SELO DE CONSULTA: FWL28121 El
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8224100653067793
Quantidade de atos praticados: 14
Ato(a) praticado(s) por: Femanda Amélia Viriato - Subsiltuta
Emol: R$ 47,87 - TFJ: R$ 13,38 - E
Valor final: R$ 61,25- 155: 2;
Consulte a validade deste Selo no site: htpsilselos.mg Jus-br
nto: 6501-1(1), 6502-9(13)
Página 14 de 14
Estatuto.
Certifico estar registrado neste cartório O documento acima,
digitalizado em seu inteiro teor.
Dou fé.
Araxá, 27 de julho de 2022.
Famanda Amélia Viriato= Substituta
R$ 45,16 Recompo: R$ 2,74 TES: R$ 13,38 Total: R$ 61,25-1SS: R$ 2,22 = Códigos Recolhime:
“VERSO EM BRANCO"""HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO"
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
AN Espaço reservado
TJIMG Ano:
ês Nº do Plano:
(s M| Nº do Protocolo:
o dá — Nº do Convênio:
Q> PIN
FBAC APAC
« Robsôn Magela -
Prefeito Municipal
Plano de Trabalho
CONVENENTE: Prefeitura Municial de Araxá CNPJ: 18.140.75/0001-
00
Endereço: Av. Rosália Isaoura Araújo nº 275 — Centro Administrativo — Araxá-
MG
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
CNPJ: 23.370.836/0001-83 Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados de Araxá/APAC
Endereço: Av. Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 150
Bairro: Orozino Teixeira Cidade: Araxá | Estado: CEP:
MG
Telefone: E-mail:
Nome do Responsável Legal: CPF: RG: MG Cargo: Telefone: (34) 9 9915-
Ítalo Guimarães 402.681.951- | 14.85.75 Presidente | 2312
53
Endereço Residencial: Av. Pepurure, 330- Bairro Vila Rica/Araxá
Endereço SEDE: Rua Francelino Cardoso, nº36
Cidade: Araxá | CEP: Tel:
Conta Corrente: Cód. Banco: | Agência Banco
gabrielleadmOprojetomissaoliberdade.com.br
Nome do Responsável Técnico: CPF: RG: OAB/MG: Telefone: 34
Gabrielle Mensato de Alcântara 113.080.806.89 189.087 991686660
ENDEREÇO ELETRÔNICO (EMAID); REGIONAL DO ÓRGÃO: MG
REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL: Calamidade Pública, Segurança, educação, saúde e assistência social.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS -
APAC EM PARCERIA COM PROJETO MISSÃO LIBERDADE
1. BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO
A APAC — Associação de Proteção e Assistência ao Condenado — APAC de Araxá criada no
método APAC, a APAC é uma entidade civil dedicada á recuperação e a reintegração social
dos condenados a penas privativas de liberdade. O trabalho baseia-se na valorização
humana, associada á evangelização. O modelo APAC foi criado em 1974, com a proposta
de criar um presídio sem policiais, com o apoio de voluntários, a Associação propicia a
ressocialização do recuperando, que tem a oportunidade de trabalhar dentro do próprio
presídio. Funciona em regime de Associação e atende condenados. O atendimento é
realizado de forma integral, visando oferecer além do incentivo profissional e reintegração
conta com atendimento psicológico, terapêutico ocupacional, a indivíduos condenados a
pena privativa de liberdade. A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado — APAC
de Araxá desenvolve o Serviço de Proteção e Assistência ao Condenado, com reintegração
Social Especial de Alta Complexidade, visando respeito aos costumes, às tradições e à
diversidade de ciclos de vida. Acredita-se também que a entidade desenvolve um trabalho
ético e de qualidade que reflete no desenvolvimento dos condenados assistidos.Com relação
ao acesso à renda, verifica-se a grande despesa dos condenados.O trabalho desenvolvido
pela Associação justifica-se devido a grande desigualdade social da população, em
decorrência do aumento do desemprego, colocado na ordem do dia a questão dos
condenados sem a maioria com transtorno psicológico e frustração com familiar. Constitue
uma notável conquista da ciência ( processo inevitável e irreversível), todas as pessoas
sensatas são unânimes em afirmar que mais importante do que ter a existência prolongada
é envelhecer com dignidade e qualidade de vida. Sendo assim, a Associação Propõe atender
seus usuários em consonância com as legislações que asseguram os direitos desse
segmento.
A Associação Missão Liberdade é responsável pela fiscalização da pena dos egressos do
Sistema Prisional dos sexos feminino e masculino em parceria com a APAC-ARAXÁ. São
aqueles que atingiram os requisitos objetivos e subjetivos e passarão a cumprir pena em
meio livre. Cuida-se de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do
Juízo de Execução Penal desta comarca, a APAC de Araxá e esta Associação. Após saírem
do Sistema Prisional o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, Dr. Renato Zupo,
encaminha para o Projeto Missão Liberdade. Aqui eles são atendidos por uma equipe técnica
(psicóloga e assistente social) que analisa os perfis de cada um encaminhando-os para as
instituições sem fins lucrativos, parceiras desta Associação, 25 (vinte e cinco) instituições,
onde passam a cumprir a pena através de prestação de serviços à comunidade. Além disso,
a Associação busca inseri-los no mercado de trabalho e assistilos no tocante à saúde,
educação e necessidades básicas. O objetivo final da Associação Missão Liberdade através
do Projeto Missão Liberdade é da ressocialização, levar maior segurança à sociedade
araxense. A Associação atende egressos da comarca de Araxá e cidades vizinhas, além
daqueles que migram de outros estados para trabalhar em Araxá e aqui acabam cometendo
crimes. Atualmente são atendidos 408 (regime semiaberto); 175 (regime aberto), 99 (pena
alternativa), 61 (acordo de não persecução penal), 09 (prisão domiciliar) 185 (condenados
que voltaram para o presídio), 31 (com mandado de prisão em aberto), 03 (com atestado
médico) e 04 (processo suspenso).O atendimento prestado é personalizado e em pequenos
grupos, favorecendo assim o convívio familiar, comunitário, bem como a utilização dos
equipamentos e serviços. Disponibilizados pela rede de serviços sócio assistenciais local. A
entidade tem por objetivo atender condenados.Acredita-se também que a entidade
desenvolve um trabalho ético e de qualidade que reflete no desenvolvimento dos
condenados assistidos.Com relação ao acesso à renda, verifica-se a grande despesa dos
condenados.O trabalho desenvolvido pela Associação justifica-se devido a grande
desigualdade social da população, em decorrência do aumento do desemprego, colocado
na ordem do dia a questão dos condenados sem a maioria com transtorno psicológico e
frustração com familiar.Constitue uma notável conquista da ciência ( processo inevitável e
irreversível), todas as pessoas sensatas são unânimes em afirmar que mais importante do
que ter a existência prolongada é envelhecer com dignidade e qualidade de vida. Sendo
assim, a Associação Propõe atender seus usuários em consonância com as legislações que
asseguram os direitos desse segmento.
2. Visão
Oferecer qualificação profissional e inclusão social para os reeducandos egressos do
sistema prisional,torna-se referncia no Alto do Paranaíba no desenvolvimento de ações
voltadas para segurança Pública e defesa social, ser canal de comunicação com a Policia
Militar da Região.Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional do público
atendido, visando a inserção no mercado de trabalho, criando oportunidades de emprego,
de bem estar e de cidadania além de oferecer práticas culturais e orientação, socioeducativa,
propiciando o fortalecimento da defesa dos direitos e deveres de cada um. Prestação de
atendimento psicossocial e jurídico, realização encaminhamentos, acompanhamentos e
fiscalização do cumprimento de pena e serviço comunitário a fim de evitar a reincidênci
delitiva e promover a redução da criminalidade na região.
3. RECURSOS HUMANOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS DO PROJETO
01 Coordenador Geral - 40 horas semanais formação em Direito, responsável por
acompanhar, supervisionar as instituições parceiras, bem como fomentar novas
parcerias em Araxá e região da qual pertencem a comarca de Araxá. Fomentar
parcerias de trabalho lícito para os reeducandos.
01Coordenador Administrativo/Responsável técnico — 40 horas semanais, formação
em direito. Responsável pela supervisão das atuações internas do projeto, bem como
financeiro e RH. Advogada, responsável técnica pelo desenvolvimento deste e de
outros projetos vindouros.
- 01 Psicólogo — 40 horas semanais - responsável pelos atendimentos individuais e em
grupo, visitas domiciliares se necessário. Manter o sistema atualizado, tanto do SEEU
quanto sistema interno, com todos os dados do reeducando, bem como juntar
relatórios ao processo e responder o que lhe couber de sua função.
01 Assistente Social - 30 horas — Profissionais responsáveis pela avaliação
socioeconômica dos beneficiários, fiscalização do cumprimento de pena e das
condições impostas. Manter o sistema atualizado, tanto do SEEU quanto sistema
interno, com todos os dados do reeducando, bem como juntar relatórios ao processo
e responder o que lhe couber de sua função.
01 Auxiliar Administrativo — Recepcionar os reeducandos, bem como auxiliar
administrativamente os demais funcionários do projeto quando solicitado, responsável
por arquivar a documentação dos beneficiários.
03 Monitores da ressocialização — Profissionais responsáveis por atender os
reeducandos arquivar a documentação dos beneficiários, encaminhar relatórios e
contabilizar. Manter o SEEU atualizado, respondendo intimações e fazendo as
devidas juntadas ao processo.
02 Fiscais de Pena/Execução - fiscalização do cumprimento de pena e das condições
impostas, bem como visita nas instituições parceiras e fiscalização de endereço e
trabalho lícito. Emissão de relatórios das visitas, e juntada no processo se necessário.
01 Contador/Contabilização Geral — Fazer toda a parte contábil de todos os
funcionários, bem como do Projeto e da Associação da qual ele pertence.
TOTALIZANDO INCIALMENTE 11 PROFISSIONAIS
04 —- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
PROGRAMA/ TÍTULO DA OBRA: Associação de Proteção e Assistência ao Condenado
em parceria com a Associação Missão Liberdade. Nome da obra: Projeto Missão Liberdade
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- DECRETO Nº 2.229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta o regime jurídico das
parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterações, estabelece regras especiífi cas no âmbito do Município de Araxá, e dá outras
providências.
-Constituição Federal garantir os direitos dos sentenciados, há as legislações ordinárias
que também trazem mais garantias aos eles, como o Código Penale a Lei 7.210/1984,
a Lei de Execução Penal.
05 — TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO
Ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional, na sociedade, na escola,
na família e no mercado de trabalho, bem como promover o encaminhamento e fiscalização
do cumprimento de prestação de serviço comunitário.
06 — PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Julho 2024 | Julho 2025
07 — OBJETO GERAL
Promover assistência multidisciplinar ao público egresso do sistema prisional atualmente
cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto, com atividades de qualificação profissional,
pedagógica, social e cultural, promovendo a reinserção do apenado à sociedade, família e
mercado de trabalho, visando diminuição da reincidência delitiva e diminuição dos índices
de criminalidade.
08 —- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Oferecer cursos de qualificação para preparar e qualificar para a inserção no mercado de
trabalho;Promover o crescimento pessoal e profissional dos assistidos, bem como sua
autodeterminação, responsabilidade e solidariedade;Fortalecer os vínculos familiares e
comunitários. Promover a ressocialização visando a construção de um novo projeto
no trabalho de reeducação e reinserção do assistido;Elevar a autoestima do assistido,
afetada em razão do preconceito da sociedade:Criar frentes de trabalho mediante termos de
cooperação técnica com empresas privadas;Acompanhar, monitorar e intermediar as ações
destinadas ao cumprimento das relações laborais pactuadas nos termos de cooperação
técnica;Prestar assistência jurídica aos assistidos; Identificar potenciais empregadores
estabelecidos no Município de Araxá-MG, buscando o aproveitamento da mão de obra no
mercado local;Motivar o assistido para a complementação dos estudos, inserindo-o no
processo educacional através de parcerias com as escolas do Município e privadas
09 — JUSTIFICATIVA
O trabalho de ressocialização do preso na comarca de Araxá iniciou em maio de 2013,
através de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Conselho Municipal
de Segurança Pública (Consep), quando foi implantado o Projeto de Mãos Dadas em Araxá.
Desde maio de 2023 o Projeto Missão Liberdade assumiu o múnus de atender, encaminhar
e fiscalizar o cumprimento da pena em Araxá em parceria com a APAC-ARAXÁ. Atualmente,
com a constituição da Associação Missão Liberdade, ela trabalha diretamente com a APAC
fazendo o funcionamento do Projeto Missão Liberdade . Nosso intuito é continuar os trabalho
que até o presente momento se mostrou essencial e necessário a sociedade. Contribuir para
o desenvolvimento pessoal e profissional é a premissa deste plano de trabalho. Criando
oportunidades de emprego, bem estar e de cidadania, através de oficinas de qualificação
profissional e de alfabetização, pois somente por meio de educação poderemos auxiliar e
permitir a obtenção dos objetivos centrais de reabilitação que incidem em resgate social e
educação libertadora numa dimensão de autonomia, sustentabilidade e minimização de
discriminação social.
Deste modo, o presente Plano de Trabalho permeia o fortalecimento das defesas de direitos
e deveres de cada indivíduo reduzindo os riscos de desigualdade social e econômica. Tendo
em vista o estigma e a discriminação sofrido pelo público alvo do projeto, bem como as
barreiras e preconceitos impostos pela sociedade, é necessária a criação de mecanismos
facilitadores para que seja de fato possível a ressocialização e reintegração social do
apenado, nunca deixando de lado a responsabilização pelos seus atos. A base principal do
projeto é propiciar a ressocialização através da qualificação profissional alfabetização e
atividades culturais, fomentando valores éticos e morais, comunhão com a integração social,
despertando o autoconhecimento e incentivando a busca pelo conhecimento a percepção, o
senso estético, respeitando-se o potencial criativo de cada um, sob a égide de uma visão
pedagógica informal.
10 — PESSOAS BENEFICIADAS
Reeducandos egressos do sistema prisional, atualmente cumprindo pena no regime
semiaberto, aberto, pena alternativa ou prestação de serviço comunitário.
11- NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS A SEREM ATENDIDOS
600 a 700 Beneficiários
12 — METODOLOGIA
O instituto penal da remição foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da
Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal — LEP). As possibilidades para a obtenção dessa
benesse foram ampliadas pela Lei nº 12.433/2011 ( que alterou a LEP nos artigos 126 a
129), passando-se a permitir que além do trabalho, o estudo contribuísse para a diminuição
de pena do tempo de execução penal.
O reeducando ao ser encaminhado para O MISSÃO LIBERDADE, passará por uma triagem
nas áreas apontadas pelo Juízo de Execução Penal, a qual determinará o local para onde o
assistido será encaminhado para o cumprimento da pena, seja através de cursos de
qualificação ou atividades remotas ou a prestação de serviços comunitários. Para a
prestação de serviços comunitários será dada prioridade de encaminhamento para as
Entidades do terceiro setor do Município de Araxá. A triagem inicial tem como objetivo traçar
o perfil do beneficiário de modo a determinar o local para o cumprimento de pena que mais
se identifique com suas habilidades pessoais. Caso necessário serão feitos outros
encaminhamentos pela equipe, como forma de possibilitar o pleno aproveitamento das
atividades e melhorias das condições de vida do recuperando. Assim o atendimento jurídico
e multidisciplinar ( direito, psicologia, pedagogia e serviço social) possibilita a vivência da
cidadania, inserção social e dignidade da pessoa humana, além do caráter educativo e
disciplinador que possuem as medidas fixadas judicialmente. Sobretudo, as assistências
sociais, serão responsáveis pela assistência ao egresso atuando como uma espécie de
“agentes de fiscalização do cumprimento de pena” tendo como atribuição principal verificar
se o apenado está cumprindo as determinações impostas na sentença condenatória ou se
esta atendendo aos requisitos para permanecer em gozo de algum benefício penal,
acompanhando o assistido durante a execução de sua pena, averiguando o meio social em
que vive, investigando sua história e mantendo registros para elaboração de relatórios que
posteriormente irão subsidiar as decisões do Juízo Penal, sobre a concessão ou revogação
de benefícios penais. A fiscalização ocorrerá de forma escalonada, dividindo os assistidos
em grupos que serão monitorados periodicamente pelos profissionais do projeto. O serviço
multidisciplinar ( direito, serviço social, pedagogia e psicologia) é fundamental para o
cumprimento das condições impostas pela justiça e os prazos para o cumprimento, os quais
deverão ser rigorosamente obedecidos. A equipe ainda atuará no atendimento e
encaminhamento dos assistidos, realizando cadastros e convênios com instituições
necessitadas e interessadas na inserção de beneficiários de pena de prestação de serviços
à comunidade.Os beneficiários deste projeto, poderão cumprir uma carga horária de 8 horas
remotas ( cursos, tarefas, atividades literárias) e as outras horas presencialmente no projeto
Missão Liberdade. A carga horária semanal de cada um irá depender do regime em que o
beneficiário foi sentenciado ao cumprimento da pena, bem como das atividades
desenvolvidas.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- Compete ao MISSÃO LIBERDADE
Contratação de recursos hurmanos para execursão das atividades junto a sede da
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE;
Pretação de conta junto ao convenente e o Pode Judiciário (Vara Criminal de Araxá);
Diagnóstico da realidade e as necessidades relacionado as família dos reeducandos;
Encaminhamento dos reeducandos para inscrições em curso profissionalizantes junto aos
parceiros;
Articular parcerias com empresas e entidades públicas;
Il- Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Araxá
Prospectar recursos financeiros para gerir outras despesas com recursos humanos e
despesas técnicas operacionais/administrativas do Projeto Missão Liberdade, bem como a
Associação Missão Liberdade.
INSTRUMENTOS A SEREM UTILIZADOS:
Ficha Cadastrais e parceiros e outros.
Termos de compromissos
Contratação de prestação de serviços
Lista de presenças
Formulário de vagas disponivel em parceria com SINE
Elaboração de curriculo para reeducando
Prestação de serviços Comunitários
IDENTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS (imóvel onde projeto APACCEM será desenvolvido)
Rua Francelino Cardoso, nº36.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- Compete ao MISSÃO LIBERDADE quanto ao reeducando
Acolher os beneficiário prestado apoio, social, psicologico, jurídico ,pedagogigo e
direcionamento para cumprirem a medida na modalidade de prestação de serviço
comunitária , trabalho, cursos profissionalizante e estudos;
Cadastrar os reeducando com perfil profissional para participação em projetos
Encaminha quando possivel para centro prevenção à criminalidade e o PIR Programa
Individual de Ressocialização.
Encaminha para entrevista de trabalho.
Ajudar na regularização de documentos
Informar ao juiz da vara Criminal e Execução Penal o desempenho dos reeducando
reinserido no mercado de trabalho, por meio de relatórios mensais.
Il- Compete a APACCEM quanto empresa
Cogerir o projeto Missão Liberdade em conjunto com a Vara Criminal e Execução Penal da
Comarca de Araxá;
Prospectar as empresas para sensibilização e oportunidades de vagas;
Cadastrar e fiscalizar o procedimento de credenciamentos das empresas parceiras;
Acompanhar a movimentação dos reeducando com visitas ás empresas e relatórios de
admissão e demissão.
OUTRO PARTÍCIPES -— Parceiros em Potencial
Prefeitura Municipal de Araxá
Fundo Judicial
Defensoria Pública
ACIA
Políca Militar e Civil
UNIARAXÁ
Instituições
CBMM
Uninter
SESC/SENAC;SESI/SENAI;SEST/SENAT E JÚLIO DARIO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO MISSÃO LIBERDADE
e CRONOGRAMA SEGUNDO RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
e CRONOGRAMA SEGUNDO RECURSOS DO FUNDO JUDICIAL
(QUADRO BETA HADO DE ChOnoCnAMA DE APUCAÇÃO DOS Récuasos JUDÍGIARIO
[CEE === Esse
Emil E O PR O DS PR
A O DR O RA
Rossas
Técnica Gabriele mM de a 113.080 806.89 R$ 6.000,00 R$ 72.000,
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39.393
466.74
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro para fins de prova junto
ao Concedente, paa efeitos e sob penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade de
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de
recurso de dotações consignadas no orçamenos da Município , ha forma deste Plano de
Trabalho.
Araxá/MG 02 de maio de 2024.
Ítalo Guimarães
Presidente da APAC
Ho EVER
RESERVADO AO CONCEDENTE
PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER ( Favorável/ não favorável)
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor/ Matrícula
OBSERVAÇÃO: