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materia nº 193/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaSeja enviado à essa Câmara Municipal, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, consoante o estatuto no inciso XVIII, do art. 67, da Lei Orgânica do município de Araxá/MG, as seguintes informações, fundamentais para a análise do Projeto de Lei que tramita nesta casa, de nº 030/2024, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.006, de 30 de Março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providência": (vide original do Requerimento nº 193/2024, datado de 30 de Abril de 2024).
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