| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva e ao Procurador Geral do Município, Sr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, a presente indicação:- Que o Pode Executivo proceda à análise da oportunidade e conveniência de adequar o Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de Dezembro de 2016, que regulamentou à nível municipal a Lei Federal nº 13.019/ de 31 de Julho de 2014, conhecida como "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), às recentes alterações promovidas no Decreto Federal que regulamentou a mencionada lei no âmbito da União. |
| native_id | 19931 |
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