texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 214/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 23 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos das Lei Municipal n.º
5.998/2011.
A alteração visa ajustar os limites legais para a definição de áreas de preservação
permanente no perímetro urbano do município, adequando o quanto proposto à legislação
federal (Lei n.º 12.651/2012) e estadual (Lei Estadual n.º 20.922/2013).
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.04.23 13:55:20
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 42 / 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
5.998/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II e III do artigo 32 da Lei Municipal n.º
5.998/2011, que passarão a ter a seguinte redação:
“II. as faixas das Áreas de Preservação Permanente – APP's nos cursos
d'água sejam de 30m (trinta metros) de cada margem e 50m (cinquenta
metros) nas nascentes, várzeas e olhos d'água, em todos os córregos
inseridos no perímetro urbano;
III. a previsão de via pública marginal em todas as APP's, nos dois lados,
com 18m (dezoito metros) de largura, definindo uma faixa de, pelos menos,
48m (quarenta e oito metros) de proteção de cada lado dos córregos urbanos,
e a área verde deverá ser alocada contígua à APP;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →