| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Procurador do Município, Dr. Jonathan Ferreira, o seguinte pedido de providência:- Para que proceda com as medidas jurídicas necessárias, para reversão da doação do imóvel de matrícula nº 31.269, que havia sido doado à empresa DESAER Desenvolvimento Aeronáutico LTDA, visto que esta não cumpriu o pactuado na Lei nº 7741/2022. |
| native_id | 19970 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.