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Ofício PGM-GAB nº 305/2024 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de maio de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto, decorrente da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e dá outras providências.
A proposição é necessária à execução, em âmbito municipal, da Política Pública instituída pela Lei Federal 14.399/2022, a qual tem por objetivo estabelecer investimentos regulares de fomento à cultura em todos os entes da federação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693
Dados: 2024.05.21 11:09:21 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto, decorrente da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, até o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto, visando a criação de atividades destinadas à execução dos programas instituídos pela Lei nº 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Parágrafo único. Para fazer face à abertura de crédito autorizado pelo caput deste artigo serão utilizados recursos proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, utilizando a fonte de recursos 02.719.000.000. – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, e recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte de recursos 01.719.000.000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, para os ajustes necessários em face ao Crédito Especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.05.21 11:13:47
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RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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