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Ofício PGM-GAB nº 303/2024 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 20 de maio de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.991, de 09 de março de 2023, que “Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências”.
A alteração se faz necessária para correção de erro material constante da lei, especialmente no que tange à identificação do endereço da Unidade construída.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.05.21 11:02:15
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI Nº 46/ 2024
Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 7.991, de 09 de março de 2023, a qual Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 7.991, de 09 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º- Passa a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA DE MELO CORTES a Unidade construída na Av. José Afonso Teixeira, n. 280, no Bairro Jardim Europa- ARAXÁ-MG, que ministrará Educação Infantil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Araxá, 20 de maio de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
Dados: 2024.05.21 11:02:55 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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