CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios,
com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Missão Liberda-
de, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.371.990/0001-70, sediada à Rua Francelino
Cardoso, nº 36, sala A, Centro, Araxá/MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.313 de 18
de Dezembro de 2003, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, 21 de maio de 2024.
Raphael Rios
Vereador
JUSTIFICATIVA ORAL
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.meg.leg.br
24/04/2024, 13:11 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCEIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2*7A DE AsERTURA
23.371.990/0001-70
MATO CADASTRAL 21/07/1989
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UNIPAZ ARAXA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R FRANCELINO CARDOSO SALA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.183-232 CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PROJETOMISSAOLIBERDADEOGMAIL.COM (34) 9824-9600
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
ementa, setas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/04/2024 às 12:44:46 (data e hora de Brasília). Página: 111
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.313 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Considera de Utilidade Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, a Associação Universidade da Paz Araxá — Unipaz —
Araxá, com inscrição no CNPJ sob o nº 23.371.990-0001-70, com sede na Av. Wilson Borges s/n º (antiga
Rua da Bomba-305) nesta cidade.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, nº 09 Centro, Cep 38183-085
Fone/Fax: (34)3662-3040 .
LOCUSIgN ENVEIOPE IL; IYOVIACI-DALU-SDDO ADO UA lo! IODO
OFICIO
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Somuy
E
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE ARAXÁ
ILMO SRA. OFICIALA SEBASTIANA LUCIA MACHADO
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE vem através de seu representante legal,
requerer averbação do Edital de Convocação, Ata de Assembleia Geral Extraordinária
ESTATUTO. Livro A-1 Reg. nº. 47S .
Sem mais, agradeço.
: Cartório do Ofíci
â 24 cio do Registro de Tf
Araxá, 19 de abril de 2024. e Documentos é Clull das pessoas os
Sebastiana Lucia Machado
DocuSigned by: n dh
Germano Soarpellini ISubeuto
Araxã/MG
Germano Scarpellini
Brasileiro, casado, advogado,
CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083
Data de nascimento: 20/08/1965
Filiação: Walter Scapellini e Marilda Vale Scarpellini,
Residente e domiciliado na Avenida Prefeiro Aracely de Paula,
Nº2445, apto 204 Araxá-MG
DocuSign Envelope ID: 7ED9C70B-720F-49A8-B082-BAA 156553241
Cartóro g
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE através de seu representante convoca seu:
associados para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 16/04/2024 a:
19:00 horas em 1º convocação ou às 19:30 horas em 2º convocação, à rua Francelin:
Cardoso, n º36, bairro: Centro, em Araxá-MG, para tratarem do seguinte assunto:
e Apresentação, Discussão e Aprovação do novo Estatuto.
Araxá, 12/04/20:
DocuSigned by:
Germano Sta IAU
2E59CC59DC844CC...
Presidente
Germano Scarpellini
Brasileiro, casado, advogado,
CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083
Data de nascimento: 20/08/1965
Filiação: Walter Scapellini e Marilda Vale Scarpellini,
Residente e domiciliado na Avenida Prefeiro Aracely de Paula,
5, apto 204 Araxá-MG
PROTOCOLO Nº 91357 - Registro nº 476 -Av1T
Livro A108 - Folha 158v/159 - Data 22/04/2024
cotação; Emo R$ 231.68. TFJ R$ 62.28 - Recompo R$ 13,90 - Dasp.: R$ 0.00 - 155; R$ 11.59
“Valor Final R$ 339,45 - Códigos 8101-0(1). 6201-8(2), 6601-9(1)/8101-8(2)
rio do Ofício do Registro de Títulos
acumentos e Civil das pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
43 Oliciata Substituto
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Faro free Va Suba
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tit e Doc, o Clvil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HRJ10802 Ea
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9029573099028860 Gets [E]
[Quantidade de atos praticados: 6 ç
Es praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
lEmol.: R$ 245,58 - TFJ: R$ 82,28
alor Final: R$ 327,86 - ISS: R$ 11,59
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg-us.br
DocuSign Envelope ID: B65775EE-04F1-4B4B-9049-75DAF507962A
Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO MISSÃO
LIBERDADE, para aprovação do Estatuto.
No dia 16 do mês de abril do ano de 2024 às 19:00 horas em 1º convocação, reuniram-
se na Rua Francelino Cardoso, nº36, Bairro Centro - Araxá/MG, os associados da
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE, para participarem a Assembleia Geral
Extraordinária, a qual foi presidida pelo Sr. Germano Scarpelinni e secretariado por
Cicero do Prado Valle Junior, secretario convidado. Iniciados os trabalhos, o
presidente, pediu ao secretario que fizesse a leitura do edital de convocação da presente
assembléia o qual foi fixado na sede na Rua Francelino Cardoso, nº36, Centro -
Araxá/MG, em 12 de abril de 2024. Após a leitura do edital o presidente falou sobre a
importância da Assembléia Geral Extraordinária e deliberou sobre a ordem do dia:
Apresentação, Discussão e Aprovação do novo Estatuto. Logo em seguida, o estatuto
foi lido, e colocado a disposição para discussão e debate, foi apresentado artigo por
artigo, e não havendo questionamentos ou duvidas foi aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o presidente, encerrou a Assembléia Geral Extraordinária e
me pediu que lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim
secretario convidado, pelo presidente e todos os presentes. Araxá, 16 de abril de 2024.
DocuSigned by: DocuSigned by:
Tra Carelina Munsato A Mcdntaro Costumo usinas Fontes
2E59CCS9DCB4LCC... Enta Fumanda Maid
2E59CC59DCB44CC...
Fabiana Elvira (osta
2E59CC59DCB44CC...
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
DocuSign Envelope ID: B65775EE-04F1-4B4B-9049-75DAF507962A
DocuSigned by:
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DocuSigned by:
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2E59CC59DC844CC...
Docusigned by:
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DosuSigned by:
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2E59CC59DC844CC...
TRUIOS º
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istro nº 476 - Av 18
04/2024
R$ 13,90 - Desp.: R$ 0,00-158: R$ 11,59
Cotação: Emol R$ 231,68- TFJ R$ 82,28 - Recompo
Valor Engl R$ 339,45 - Códigos B101-0(1), 6201-3(2) 8601-91), M101-8(2)
PODER JUL
Cartório do Reg. de Tit. e Doc, e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HRJ10808
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0256098127163859
Quantidade de atos praticados: 6
o(s) praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
lEmol.: R$ 245,58 - TFU: R$ 82,28
alor Final: R$ 327,86 - SS: R$ 11,59
te a validade deste Selo no site: https:/Iselos.jmg jus.br
DocuSign Envelope ID; EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9BO7FAFB
VI.
VII.
ALR
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CAPÍTULO |
DA DENOMINACÃO
Art.1º - ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE, neste ato chamado simplesmente
ASSOCIAÇÃO, com sede à Rua Francelino Cardoso, nº 36, Centro, Araxá/MG, é
uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e personalidade jurídica
própria, apolítica, sem distinção de raça, cor, credo religioso ou posição social,
com o fundo social voltado à fiscalização da prestação de serviços à comunidade
no meio de execução penale a reinserção social do reeducando, que se regerá
por este Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento
interno da mesma), pela Legislação em vigor. Fundada em 27 de setembro de
2002, com prazo de duração por tempo indeterminado.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
CAPÍTULO l e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
DOS OBJETIVOS Fernanda Ar viristo
p ofid: Substituta
E Pereira
bstituto
Art. 2º- Terá por objetivos:
A fiscalização do cumprimento de pena dos egressos do Sistema Prisional do
sexo feminino e masculino em Araxá-MG.
Buscar inserir os reeducandos no mercado de trabalho e assistilos no tocante à
saúde, educação e necessidades básicas.
Promover o senso de responsabilidade nos reeducandos através do trabalho
fomentando a importância das regras no cumprimento de pena.
Promover a ressocialização, levando maior segurança à sociedade araxense.
Trabalhar na assistência daqueles em condições de vulnerabilidade social.
Oferecer amparo psicossocial aos reeducandos, incentivando a educação baseada
em valores essenciais e emocionais
Desenvolver programas de combate às drogas, bem como sua prevenção e
resistência
Incentivar a implantação de cursos profissionalizantes, sempre buscando a
reinserção do reeducando no meio social e profissional, em busca da não reincidência
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
Promover campanhas educativas para obtenção de mais assistência aos
reeducandos.
Promover encontros, seminários, palestras e outros atendimentos em prol do
reeducandos.
Firmar convênios e/ou contratos de cessão com os poderes públicos, privados e com
outras Associações congêneres ou não, para mútua colaboração, sem perder sua
individualidade e poder de decisão;
Fornecer prestação de serviços para instituições públicas ou privadas, de forma total
ou parcial, mediante contrato de prestação de serviços.
Integrar a Associação nos programas desenvolvidos pelos poderes públicos
privados, associações congêneres ou não, no melhor desempenho de suas
atividades;
Fazer parcerias com Empresas, Associações, entre outras, no âmbito público e
privado para atender as necessidades da associação.
Colaborar com Órgãos Públicos ou Privados, Técnico ou Consultivos
0]
no
estudo/soluções dos problemas relacionados à Associação;
Além de outras ações, visando sempre a melhoria das condições de atuação da
o
Associação em prol dos associados, e no melhor desempenho de seus objetivos. E 3
E õ
» ea
CAPÍTULO Il a io
DOS ASSOCIADOS Ba 2
no — aEAESSSSA
Art. 3º - A Associação será constituída por número ilimitado de associados Sé 5 g E
3 zê EA
am
Art. 4º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações:
$E
encargos sociais da associação. E
DOS DIREITOS
Art. 5º - São direitos dos associados, quando em dia com seus deveres:
Comparecer e participar das Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária);
Votar e ser votado para cargos eletivos;
Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação escrita, dirigida à
Diretoria da Associação, quando assim o desejar;
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
Iv. | Solicitar convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25%
dos associados em dia com seus deveres, através de oficio dirigido ao Presidente
da Diretoria;
V. Participar e prestigiar as atividades programadas;
VI. Outros benefícios desenvolvidos pela Associação.
DOS DEVERES
Art. 6 *- São deveres dos associados:
I- Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste Estatuto
e Regimento Interno e decisões das Assembleias Gerais (Ordinária e
Extraordinária);
sa PS . . 1 . o
HI- Comparecer e participar das decisões das Assembleias Gerais (Ordinária e E
oe
aa a 5õ
Extraordinária); nus 8 8
HI- Participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos; Ê ê RE ; q.20
=Zoun o
IV- Comparecer às Assembleias Gerais, participar com sugestões e pareceresg 5. ES do
V- Pagar em dia a taxa mensal de manutenção, quantia essa estabelecida pela a ãa
E Bê
Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária; bd)
VI- Zelar pelos bens da Associação, pela sede e material, ficando responsável pela
sua conservação e restauração de qualquer dano a ela causado, voluntaria e
involuntariamente;
vIl- Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo;
vill- Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for
T
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos;
IX- Acatar as decisões da Diretoria;
X- Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento da Associação,
sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela propostos.
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 7º- O associado perde seus direitos:
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
I- Quando não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto,
Regimento Interno e determinações do órgão;
HI- Deixar de cumprir com suas obrigações financeiras;
EN
HI- Outras situações avaliadas pela diretoria e referendadas em Assembleia Geral
Extraordinária;
IV- Por decisão da Diretoria;
Parágrafo Único: A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,
nos termos previstos no estatuto.
DAS PENALIDADES
Art. 8º- Os associados estão sujeitos às penalidades;
i tro de Títulos
A fício do Regist táicas
cartório do ONCE “nc pessoas Jurídic:
I- Advertência à Documentos e Civil das FAT dg
H- Suspensão ferna
HI- Eliminação do quadro social
Art. 9º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria, devendo
o infrator ser notificado da decisão de sua punição por escrito.
Art. 10º - O associado punido terá direito de defesa até 30 dias contados após
aplicação da penalidade e da notificação por escrito, que deverá ser avaliada pela
Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se refere o artigo 10 é exigida
deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim com quórum
de um terço (1/3) dos associados.
CAPÍTULO IV DA ADMINISTRACÃO
Art. 11º- A Associação será administrada por:
1. ASSEMBLEIA GERAL
a. Ordinária
b. Extraordinária
2. DIRETORIA
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
3. CONSELHO FISCAL
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 12º - As Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária) são órgãos
soberanos da Associação, delas fazendo parte todos seus sócios, em dia com
dm q
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É» s
98 PO OS
“gap 0088
seus deveres, devendo suas deliberações ser acatadas e respeitadas.
Art. 13º - As Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária) serão sempre
convocadas:
Pelo Presidente da Associação (ordinária e Extraordinária);
Pela Diretoria (Extraordinária);
Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
Por 25% dos associados em dia com seus deveres (Extraordinária).
8 1º- O pedido de convocação, quando feito pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal
ou pelos associados deverá ser através de oficio dirigido ao Presidente da
Diretoria.
8 2º- O Presidente da Diretoria terá prazo máximo de 03 dias para convocar a
Assembleia Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal ou pelos Associados.
Art. 14º- A Assembleia Geral Ordinária será sempre presidida pelo Presidente da
Diretoria.
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Art. 15º - Serão convocadas por Edital de Convocação, com 03 (três) dias de
antecedência, afixado em lugar visível na sede da Associação, por meio de redes
sociais e/ou publicado no jornal da comunidade, contendo:
Local da realização (Rua, n º, Bairro, Cidade, Estado)
ig i “cio do Registro de Titulos
indeed das Pessoas jurídicas
á Sebastiana Lucia Machado
Hora (em 1º e 2º convocação) a lucia a
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiaia substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
e Assuntos que serão tratados.
Parágrafo Unico — Os assuntos a serem discutidos e levados em Assembleia
Geral (Ordinária e Extraordinária) deverão ser respeitados já que constam di
Edital de Convocação.
Art. 16º - Serão realizadas em |º (Primeira) Convocação no horário previsto, com
50% + 1 (um) dos associados presente e, em 22 (Segunda) convocação !/2 hora
após o horário previsto, com qualquer número de associados presentes e suas
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único — Na realização das Assembleias Gerais, deverão ser
respeitados os assuntos que foram descritos no Edital de Convocação.
Art. 17º - Nas Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária), cada associado
terá direito a um voto, não sendo válido voto por procuração ou representação.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 18º- A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre na 1º Quinzena do
mês de fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
Apresentação do balanço das contas do ano findo;
= sojuatunaog à
DO OP Sitgues
Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
Previsão orçamentária para o ano iniciante;
Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
sexpunç scossag 5
sOjny1 ap ousidey
Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que será
realizada de 4 em 4 anos.
81º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão eleitos e empossados
em Assembleia Geral Ordinária e terão mandato de 04 anos, podendo ser
reeleitos por mais dois períodos de 04 anos, em todo ou em parte.
82º - Os cargos não poderão ser cumulativos.
$3º - As regras para as eleições serão definidas pelo Regimento Interno.
84º - Não receberão os diretores, conselheiros, associados, instituidores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos da entidade.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 19º- A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer
tempo e tratará de assuntos pendentes, não específicos e não atribuídos à
Assembleia Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 20º- A Diretoria será composta de:
Presidente
Vice-Presidente
1ºSecretária
cartório do Ofício do a E
' a tos e Civil das Pes 5 8
e ' e astiana Lucia Machado
OFICIALA
' Fernanda Amélia viriato
e 42 Oficiala substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
» a/mG
22Tesoureira Arara
Art. 21º- A Diretoria reunir-se a ordinariamente uma vez por mês. E reunir-se-á
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente,
membros da Diretoria ou por solicitação do Conselho Fiscal.
81º - Os membros que irão compor os Departamentos, serão indicados e
destituídos pela Diretoria, não sendo necessária votação em Assembleia Geral
Ordinária.
82º - Os membros dos Departamentos não receberão pagamento pelos serviços
prestados sob qualquer alegação, inclusive o cargo de Gerente Geral que deverá
ser indicado e empossado, por procuração dada pelo Presidente e com
autorização da Diretoria.
Art. 22º - Caberá a Diretoria:
Auxiliar nas suas necessidades administrativas;
Auxiliar na elaboração do projeto de reforma do Estatuto a ser submetido à
Assembleia Geral Extraordinária;
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-1 33C9B0O7FAFB
VI-
VII-
VIlI-
VI-
Administrar a Associação, defendendo os interesses de seus associados
segundo as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembleias e deliberações da Diretoria;
Apreciar e aprovar o balanço e relatórios dos trabalhos realizados no ano findo,
serem apresentados posteriormente em Assembleia Geral Ordinária;
Apreciar e aprovar a previsão do orçamento e dos trabalhos a serem realizadas
no ano iniciante, a serem apresentados posteriormente em Assembleia Geral
Ordinária;
Autorizar a contratação de funcionários ou prestadores de serviço a serem
executados e determinar o trabalho a ser realizado;
Autorizar a nomeação e destituição dos membros dos Departamentos;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais;
Autorizar a criação de Departamentos;
Autorizar a criação do Cargo de Gerente Geral; o
ro de os
cartório do oficio do Registro de Títul
e pa tos e Civil das P
Reunir-se sempre que necessario. a ctianiá Lucia Mach
oFIC
DO PRESIDENTE
Art. 23º- Caberá ao Presidente:
Cumprir e fazer cumprir o que determina o presente Estatuto, Regimento Interno,
decisões das Assembleias Gerais e da Diretoria e dos órgãos que estiver filiada;
Administrar a Associação defendendo seus interesses e os interesses dos sócios
segundo as normas deste Estatuto, Regimento Interno e decisões das
Assembleias;
Administrar e representar a Associação ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicial, em todos seus atos;
Dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e prover o bem geral dos
associados, de acordo com as Leis em vigor, com o presente Estatuto e
Regimento Interno;
Zelar pelos bens da Associação;
Orientar os sócios;
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
VIl- | Convocações reuniões da Diretoria, instalando-as e presidindo-as;
VIll- Convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
IX- Assinar o Termo de Abertura e Termo de Encerramento dos Livros da Secretaria
e da Tesouraria;
X- Rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria:
XI- Assinar cheques e pagamentos juntamente com o 1º Tesoureiro;
XIl- Assinar com o 1º Secretário as correspondências oficiais:
XIll- Contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que
forem necessárias à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação
Diretoria, observada a legislação aplicável, levando em conta o planejamento e a
capacidade financeira da Associação;
XIV- Em casos graves ou de urgência, decidir, "ad referendum" sobre: matéria de
competência da Diretoria, levando posteriormente ao conhecimento dos demais
membros da Diretoria e/ou a Assembleia Geral Extraordinária;
XV- Elaborar e executar o programa de atividades, sempre com o apoio da Diretoria;
XVI- Firmar convênios e contratos, observada a legislação aplicável, reivindicando
melhorias para a Associação, com aprovação da Diretoria;
XVIl- Nomear os membros dos Departamentos, previamente autorizado pela Diretoria;
XVIll- Empossar novos sócios, deliberados pela Diretoria;
XIX- Delegar poderes, para prática de atos específicos e temporários.
DO VICE — PRESIDENTE
Art. 24º- Ao Vice-Presidente compete:
I- Substituir o Presidente da Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
H- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
H- Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
* Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanria Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
” DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
VII-
VIll-
XI-
DO 1º SECRETÁRIO
Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
Cadastrar os associados e zelar pelo fichário correspondente;
da Diretoria;
Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
Redigir e afixar avisos das Reuniões da Diretoria;
Redigir, afixar na sede da Associação e/ou mandar publicar em Jornais do
Município, ou outros meios de comunicação Editais de Convocação das
Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária);
Lavrar Atas das Reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
Supervisionar a movimentação e o arquivamento dos respectivos papéis e
documentos da Associação;
Preparar relatório dos trabalhos realizados no ano findo e dos que irão ser
realizados no ano iniciante, para ser aprovados pela Diretoria e Conselho Fiscal
e posteriormente apresentado em Assembleia Geral Ordinária ou sempre que
solicitado;
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
Cartório do Ofício do Registro de Titulos
DO 2º SECRETÁRIO e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
o a se OFICIALA
Art. 26' - Ao 2º Secretário compete: Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
Substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos; 2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais;
DO 1º TESOUREIRO
Art. 27º - Ao 1º Tesoureiro compete:
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
VI-
VII-
VIII-
Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando a movimentação econômico-financeira e respectiva
escrituração, fazendo executar as providências concernentes;
Ter sob sua guarda os livros contábeis da Associação;
Depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria;
Apresentar na Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro do
ano findo e do orçamento do ano iniciante — previamente aprovados pela
Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho
Fiscal,
Assinar com o Presidente os cheques para pagamentos;
Efetuar pagamentos e recebimentos e dar recibos;
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
DO 2º TESOUREIRO Cartório do Oficio cio Registro de Títulos
e Documentos e Civil d. ssoas Jurídicas
. Sebastiana Lucia Machado
Art. 28º - Compete ao 2º Tesoureiro: GEICIALA
Fernanda Amélia Viriato
. , 12º Oficiala Substituta
Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29º - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e fiscalizador da situação
financeira da Associação.
Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:
Auxiliar e aconselhar o Presidente da Diretoria em suas dúvidas administrativas;
Auxiliar e aconselhar o Presidente da Diretoria e o 1º Tesoureiro em suas
dificuldades administrativas/financeiras;
Aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante, para posterior
apresentação em Assembleia Geral Ordinária;
DocuSign Envelope ID: EFB65FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
IV-
VI-
Aprovar os trabalhos realizados no ano findo e os que serão realizados no ano
iniciante, para posterior apresentação em Assembleia Geral Ordinária:
Fiscalizar, sempre que necessário, balancetes mensais ou contas apresentadas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais. go 0%
no cu,
e Civi,,
SS
, q
Art. 31º - O Conselho Fiscal será composto por 06 membros, sendo 03 efetivos
03 suplentes, eleitos e empossados em Assembleia Geral Ordinária, terá
mandato de 04 anos.
5 e:
te ANTA Ê
“naog 3 S
Art. 32º - O Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão escolhidos entre
os seus membros efetivos.
Art. 33º - Reunir-se-ão sempre que necessário.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 34º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos
os seguintes casos:
Má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação;
Violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
Abandono do Cargo; Cartório do Gli:
fi
e Documentos e
Não frequência às Reuniões e Assembleias Gerais;
Por não mais residir na cidade de Araxá;
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Outras situações avaliadas pela Diretoria.
Art. 35º - O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa cargo da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverá ser dirigido a
Presidente da Diretoria, pelo membro que está se licenciando ou exonerando.
Art. 36º - O Comunicado da perda do mandato deve ser encaminhado, pelo
Presidente da Diretoria ao membro que perdeu o mandato.
Parágrafo Unico — O membro que perdeu o mandato terá 15 dias de prazo para
defesa, que será avaliado pela Diretoria elou pela Assembleia Geral
Extraordinária.
Art. 37º Durante o afastamento do membro da Diretoria e do Conselho Fiscal,
deverá ser observado:
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
VIl-
VIII-
XI-
XIl-
$1º- Se temporário.
Ocupará o cargo vago o substituto, até retorno do titular.
82º- Se definitivo.
completar o mandato em curso.
83º- A indicação/eleição e posse, será feita em Assembleia Geral Extraordinária,
com ratificação dos demais cargos. A Ata deverá ser levada para ser averbada
junto ao registro original da Associação no Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 38º - As receitas da Associação, necessárias à sua manutenção, serão
constituídas por:
Bens móveis
Bens Imóveis
Doações recebidas de qualquer natureza cartório do Ofícia do Registro de Títulos
e Documentos c Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
Legados OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Material didático e esportivo Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Valores oriundos de contratos e convênios firmados com órgãos e entidades
governamentais ou instituições privadas, para desenvolvimento e ou execução de
projetos na área especifica de sua atuação.
Contribuições de associados e terceiros
Auxilio e Subvenções dos poderes públicos elou privados
Recebimentos de royalties e direitos autorais
Quaisquer proventos e auxílios recebidos
Receitas oriundas de incentivos à cultura prevista em legislação
Outras rendas, provenientes de fontes de receitas.
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
Parágrafo Unico — A Associação aplicará sua renda, recursos e eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos dentro do
território nacional.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 39º- Em caso de dissolução da Associação, qualquer que sejam as suás
causas, seu patrimônio líquido, depois de pagos todos os débitos para c m,
»,
o, SEMP cdr
tu, N
Naog à S
terceiros, o eventual patrimônio remanescente, será destinado a entidad
congênere, legalmente constituída e em funcionamento no Estado de Minas
Gerais, detentora de utilidade pública, respeitando os órgãos que estiver filiada,
decidido em Assembleia Geral Extraordinária.
Art.40"- A Associação adotará tática de gestão administrativa e contábil.
Art. 41º- Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocadas para tal fim, obedecidas às regras do
presente Estatuto e Leis em vigor. Posteriormente deverá ser averbado no
registro original feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Araxá.
Art. 42º- A Associação não distribui lucros, resultados, bonificações, dividendos,
participações ou parcelas do seu patrimônio, nem concede remuneração,
vantagens ou benefícios a dirigentes, sócios, voluntários ou equivalentes, sob
qualquer pretexto ou alegação.
Art. 43º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Diretoria
posteriormente levará ao conhecimento dos demais membros e/ou a Assembleia
Geral Extraordinária.
Art. 44º - A Associação não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a cargos
eletivos.
Art. 45º - O patrimônio da Associação não poderá ser emprestado, alugado ou
cedido para outros fins que não os especificados neste Estatuto, sob qualquer
alegação.
Art. 46º - O presente Estatuto será aprovado em Assembleia Geral Extraordinária,
entrará em vigor após o registro junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Araxá. Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pesseas Jurídicas
i i Sebastiana Lucia Machado
Art. 47º - Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá. OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
Araxá, 19 de abril de 2024
DocuSigned by:
qluilh memsato de ale
Gabrielle Mensato de Alcântara — advogada *
OAB-MG 187.084
DocuSigned by:
Germano Scarpellini
Germano Scarpellini
CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083
Presidente da ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
PROTOCOLO Nº 91359 - Registro nº 476 - Av 19
Livro A108 - Folha 160v/167v - Data 22/04/2024
Cotação: Emol R$ 345.85 - TFJ R$ 120,24 - Recompe R$ 20,79 - Desp.: R$ 0,00- 155: R$ 17,31
Valor Final R$ 504,29 - Códigos 6101-0(1), 8201-8(2), 6601-9(1). AS
= = Suba —
PODER JUDÍCIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Clvil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HRJt0814
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5856544198909325
[Quantidade de atos praticados: 19
[Ato(s) praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
[Emol.: R$ 366,74 - TFJ: R$ 120,24
'alor Final; R$ 486,98 - ISS: R$ 17,31
[Consulte a validade deste Selo no site: hitps://selos.timg jus.br
À gcio do Registro de Titulos
pra civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA À
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxa(Doi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476 AV: 12 Data: 20/03/2024
Livro: A 107 Fis: 176 Protocolo: 91158
Ro
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxa/MG
Oficiada Sebastiana Lucia Machado
Prezada oficada, |
A Associação Universidade da Paz - UNIPAZ ARAXA, através do seu representante tegal Sr
Homero de Faria, requer 3 averbação de edital de convocação e da ata de assembleia geral
ordinário para eleição e posse da diretoria é conselho fiscal para o novo mandato do período
feversiro de 2024 à fevereiro de 2028.
Sem mas, envio corais saudações
Araxá de março de 2024.
Brasileiro, casado, advogado,
CPF: 485 .497.706-04 € RG SSPMG M-2 936.083
Data de nascimento: 20/08/1965
Filiação: Walter Scapeiini e Marilda Vale Scarpeitini,
Residente é domiciliado na Avenida Prafeiro Araceiy de Paula,
Nº2445, apto 204 Araxé-MG
los
toi Registro de Titui
a dd Pessoas Jurídicas
tucia Machado
Cartório do
e Document
Sebastiana
la Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial substituto
Araxá/MG
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SUIMERSO EM BRANCO*"**HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO****
XXCoBpIuSo eysop eulBed eumg|n Ep OSISA OU OpruOJ9USUI SULOJUOS “OJe 9]Sa E SeJoL19]sod (seg)opdequane/(s)ousiba: eH
Página 1 de 3
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476 AV: 12 Data: 20/03/2024
Livro: A 107 Fis: 176.v Protocolo: 91158
DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE
Associação Universidade da Paz — UNIPAZ ARAXÁ, através do seu
vice-presidente declara que a associação ficou inativa nos
períodos de 2014 a 2024, por falta de recursos, não teve alteração
no quadro societário, não realizou os objetivos propostos que
eram implantar a formação holística de base é os seminários de
arte de viver a vida e pelo falecimento do presidente José Ribeiro
Chaves Filho, inscrito no CPF nº 082.379.216-15.
Araxá, 22 de fevereiro de 2024.
NE t
; 2 ; Eaicdho!
HOMERO DE FARIA
me RG M-768.901 CPF 120.166.166-87
Data Nascimento: 03/07/1949
Filiação
Miguel Lopes de Faria
Gessi Libania de Faria
Brasileira — Psicólogo — Casado
Residente a Rua Thieres Botelho, 358, Centro
CEP 38.183-208 Araxá/MG
cartório do Oficio do Registro de Títulos
tvi turídicas
ntos e Civil das Pessoas
ça ja Machado
nda Amélia Viriato
a Oficiala substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
“OB pio? EJS9p BUIBEd BUIHIN EP OSI9A OU Opeuo!9U9U! SULOJUOS “OJe 9]S9 E seJotiajsod (sa0)or5equene/(s)oJsibes pH
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SHHAERSO EM BRANCO****HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO****
Página 2 de 3
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaQoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476 AV: 12 Data: 20/03/2024
Livro: A 107 Fis: 177 Protocolo: 91158
Ficam os sócios da Associação Universidade da Paz- UNIPAZ ARAXÁ, convocados
para a Assembleia Gerai Ontinéria a realizar-se no cia 22/02/2024 ás 19:00 horas em
1º convocação ou ás 19:30 em 2º convocação, na rua Francefino Cardoso, nº 38, Centro
em Araxá-MG, para daliberação da seguinte ordem:
1- Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, em respeito ao art 18 de
estatuto, para o mandato de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2028.
Araxá 19 de fevereiro de 2024.
HOMERO DE FARIA |
Brasiisiro - Psicólogo — Casado |
RG M-708.901 CPF: 120.166.166-87
Data de nascimento: 03/07/1949
Fiação Miguel Lopes de Faria é Gessi Libenia de Faria
Residente e domiciiado ns Rua Trueres Botelho, rºº358, Centro
CEP: 38.183-208 em Araxd-MG
cio do Registro de im
Avil das Pessoas Jurídica
Documentos € Civil à
í sebastiana Lucia Machado
OFICIALA ii
Fernanda Amélia Vi ria
4a Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2 Oficial Substituto
Araxá/MG
cartório do Of
“oepioo ejsep eujbed eum|n ep OSJ9A OU Opeuojouau suuojuos *oje asa E sesojsa)sod (seo)opáequene/(s)oJsiBas BH
EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
Certifico estar registrado neste cartório o documento acima, digitalizado em seu inteiro teor.
Dou fé.
Araxá, 20 de maio de 2024.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Rog. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas - Araxá,MG
SELO DE CONSULTA: HTX03944
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1158875997542993
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
Emol: R$ 31,55 - TFJ: R$ 10,56 -
Valor final: R$ 42,11 - ISS: 1,48
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg jus.br
Fernanda Amélia Viriato - Substituta
Ejmol: R$ 29,77 Recompe: R$ 1,78 TFJ: R$ 10,56 Total: R$ 42,11 - ISS: R$ 1,48 - Códigos Recolhimento: 6501-1(1), 6502-9(2)
*“"“VERSO EM BRANCO""HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO*"** Página 3 de 3
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476
Há registro(s)/averbação(ões) simultâneo(s) ou posterior(es) ao ato acima praticado, conforme relação
abaixo:
Registro/Av. i i Folha
AV .13 ao Registro 177 /178
AV 14 ao Registro
AV .15 ao Registro
AV 16 a0 agia E RNTILIO
[A aves [am [06 fissros
Natureza do Título
Ata
Edital
Ata
Estatuto
Data do Registro
20/03/2024
08/04/2024
08/04/2024
08/04/2024
22/04/2024 Edital
22/04/2024 Ata AV .18 ao Registro 159/160
22/04/2024 Empresas noticiosas | AV .19 ao Registro | 476 | 108 | 160/167
mermo Cortidão e remissões encerradas. O restante desta página está em branco O)
Cartório do Oficio do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/NG
Cartório do Reg. de Tít. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183- 200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDoi.com.br
. Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476 AV: 13 Data: 20/03/2024
' Livro: A 107 Fis: 177.v Protocolo; 91159
PAZUNIPAZ ARAXÁ
No dia 22 de fevereiro de 2024 na rua Franceáno Cardoso nº36, Centro, em Araxá-MG,
Assembicia Geral Ordinária para eleição e posse dos membros da nova Diretoria,
apresentando à chapa com Ds nomes dos candidatos, sob a presidência de Homero de
Faria q secretário Júfo César França, foi aprovado por unanimidade, os seguintes
membros cispastos. que foram eleitos imediatamente para o mandato de tevereiro de
2024 a feversimo de 2028: Presidente: Germano Scarpaiiini, brasígico, casado,
advogado, inscrito no CPF: 485.497 706-04 & RG SSP/MG M-2 936.083, filho de Walter
Scapeiini e Marikia Vais Scarpeiini, residente e domiciiado na Avenida Prefeiro Araceiy |
de Pavia, nº 2445, apto 204 em Araxá-MG. . Vice Presidente: Sandro Pena Ribeiro |
Lemos, traseiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 982.386.426-68 e RG SSPMG |
M.6177827, Sho de Jose Geraido Ribeiro e Rute Pena Ribeiro, residonte e domiciiado
na Avenida Getúlio Vargas, 82:8 centro, em Araxá-MG, 1º e 2º tasoureiros: 1º Bruno |
Rodrigues Reis, brasiairo, casado, técnico de Inboratório, inscrito no CPF:
417.602.026-09 0 RG: SSP MG-18.157-884, fiho de Euripedes Carios dos Reis e Eiza
Maria Rodrigues, residente e domiciado no rua maria dos anjos cunha, nº60, bairro
mangabeiras VI, em AraxáMG « 2º Marcela Fonseca de Carvalho, brasitira.
divorciada, inscrita no CPF sob o nº 113.054.846- 57, MG 13049265 SSP MG, fina de
Agenor Teixeira de Carvalho 6 Minam Fonseca do Carvalho. residente e domicihada à
Rua Carvalho Lopes, nº 244, apio 102, Centro, Araxá, 1º e 2º Secretários: 1º Cloero
do Prado Valle Junior, solteiro, brasileiro, sentista, nascido em 13/11/1968, CPF
471 425.451-00, RG 835681 SSP DF, filho de Cicero do Prado Vale o Joseiy Leite Prado |
Vale, rósidente é domiciliado em SQS 308 BLOCO A - apto. 405, ASA SUL. Brasilia |
DF, 2º Ana Carolina Mensato de Alcântara. brasteiro, solteira, autônoma, CPF.
13927512680. RG: MG POMG 16727056, Natural de Londrina-PR, nascido (a) em |
QU1QA997, filha de Jocesne Peri Mensato do Alcântara & Ricardo Ivan Alcântara, |
residente « domiciiada na rua dos Jstobãs, número 105, condomínio Monte Verde. |
Bairro Bela Vista, 1º, 2º 63º Consaineiros fiscais eleitos: 1º Prosidento Salmo Honrique |
Rosa, brasileiro, casado, operador de processo mineral, CPF: 105.509.376-17, |
RG:13563608 SSP MG, fiho de Joao Divino Rosa e Maria de Fatima Borges Rosa |
resiionta a domiciiado na Rus: Avenida Primeiro de Março Nº 265 na cidade de Tapira- |
MG, 24 Secretária Cristiano Martina Fontes, brasígira, casada, manicure, inscrita no |
CPF: 097.337 .826:37 6 RG SSP MG-14.457.615, fiha de Jose Renaido Marins Fontes |
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Cartório do Ofício do Frege Ti r tc
e Documentos € civil das o
Sebastiana” Lucia Madi
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Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
“oBpiuSo ejsop euIbed eum|n ep osI2A ou opeuojouaus suojuos *oje ejsa E SeJoLojsod (sao)orôequenr)(s)ousibas BH
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - SHHMERSO EM BRANCO*"**HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO***
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Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaQDoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476 AV: 13 Data: 20/03/2024
Livro: A 107 Fis: 178 Protocolo: 91159
e Siivia Maria Guimarkos Fontes, residente a domiciliada na Rua Maura de Jesus, nºss, |
bairto: Novo Orazino em Araxá-MG , 3º Erica Fernanda Ataíde, brasiíira, casaca, |
Nais designar, inscrita no CPF: 07321748807, Mg PCMG 7 201 846, fia de Vicento |
Aaido é Aparecida das Graças Ataíde, residente é domiciiada na Rus Mariana
Guimarães 70, bairro serra morena, Araxá-MG , 6 1º, 2º 6 3º suplentes do conselho
fiscal: 1º Marilda Vais Scarpeilini, brasieira, viúva, aposentada, CPF:591.819.096-20
8 RG: MG-682.369 PCMG, fiha de Antônio Alonso Vais à Thereza de Rezende Vaio
residento e domicikada na Rua Johnay Noll, nº32. Centro, apto. 102, Araxá-MG, 2º
Ee AR
crer meme mma rpm eim om !
goubr rememem go Udr === — |
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ondas Temsemees |
e remedios FERE |
mca saem no mca ar |
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Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil 8 Jurídicas
Sebastiana Machado
orich
Fernanda Ar Viriato
22 Oficiala Substituta
Cartos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Esta certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes, conforme total de laudas indicado logo abaixo.
Fernanda Amélia Viriato - StPAERSO EM BRANCO*"**HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO***
Página 2 de 3
Cartório do Reg. de Tít. e Doc, e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxaDoi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476 AV: 13 Data: 20/03/2024
Livro: A 107 Fls: 178.v Protocolo: 91159
Cartório do Oficio do Registro de Titulos
e Documentos « Clvi! des Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFITIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
“oBpigISo ejsop eulBed EUININ EP OSI9A OU Opeuo|ousu auiojuoo “ze s)so E seJoLaysod ia
EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
Certifico estar registrado neste cartório o documento acima, digitalizado em seu inteiro teor.
Dou fé.
Araxá, 20 de maio de 2024.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas - Araxá, MG
SELO DE CONSULTA: HTX03941
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4358789301434855
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
Emol: R$ 31,55 - TFJ: R$ 10,56 -
Valor final: R$ 42,11 - ISS: 1,48
Consulte a validade deste Selo no site: https:/iselos.jmg jus.br
rnanda Amélia Viriato - Substituta
Emlol: R$ 29,77 Recompe: R$ 1,78 TFJ: R$ 10,56 Total: R$ 42,11 - ISS: R$ 1,48 - Códigos Recolhimento: 6501-1(1), 6502-9(2)
*="VERSO EM BRANCO*"*"HÁ ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO”: Página 3 de 3
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
Av. Prefeito Aracely de Paula, 2320 - Centro - Araxá - MG - CEP:38183-200
Tel:(34)3662-3796 - rtdaraxa(Doi.com.br
Oficiala - Sebastiana Lúcia Machado
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 476
Há registro(s)/averbação(ões) simultâneo(s) ou posterior(es) ao ato acima praticado, conforme relação
abaixo:
22/04/2024
22/04/2024
Natureza do Título
Edital
Ata
Estatuto
AV .14 ao Registro
AV .15 ao Registro
Ata
Empresas noticiosas
Cartório do Oficio da Registro de Titutos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxó/MG
E ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARACÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA DIRETORIA
Eu, Germano Scarpellini, brasileiro, advogado, casado, inscrito no RG SSP/MG M-
2.936.083 e CPF 485.497.706-04, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Aracely
de Paula, nº 2445, apto 204, Bairro Centro em Araxá/MG, CEP 38183-199, ocupando
o cargo de Presidente na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as penas
da lei que os mebros da diretoria da Associação Missão Liberdade não receberam
REMUNERAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES,
GRATIFICAÇÕES, OU QUAISQUER MEIOS DE VANTAGEM DIRETA OU INDIRETA
na gestão do meu mandato.
Data
Assinatura do declarante:
Assinatura do Conselho Fiscal: He,
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(Ogmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARACÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
Declaro, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE com sede
na rua Francelino Cardoso, nº36, centro, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais,
inscrito no CNPJ sob o nº23.371.990/0001-70 ; é uma entidade de direito privado sem
fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento mantendo suas atividades e
cumprindo suas finalidades estatutárias.
Sem mais, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Data
Assinatura do Presidente:
' Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: Ds q goubr SALMO HENRIQUE ROSA
Data: 15/05/2024 16:19:34-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(O gmail.com
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
5º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - UBERABA
2º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL — ARAXÁ/MG
DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E COMBATE AO NARCOTRÁFICO
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, Vinícius Ramalho Lima, brasileiro, delegado de polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
casado, Masp 1.332.328-2, residente e domiciliado na rua Cecílio Salomão, 110, centro, nesta cidade de Araxá,
declaro sob as penas da lei, para os devidos fins, que os sócios da Associação Missão Liberdade; Presidente:
Germano Scarpellini, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083,
filho de Walter Scapellini e Marilda Vale Scarpellini, residente e domiciliado na Avenida Prefeiro Aracely de
Paula, nº 2445, apto 204 em Araxá-MG, Vice Presidente: Sandro Pena Ribeiro Lemos, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF: 992.386.426-68 e RG SSP MG M-6177927, filho de Jose Geraldo Ribeiro e Rute
Pena Ribeiro, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, 62-B centro, em Araxá-MG, 1º tesoureiro:
Bruno Rodrigues Reis, brasileiro, casado, técnico de laboratório, inscrito no CPF:117.692.026-09 e RG: SSP MG-
18.157-884, filho de Euripedes Carlos dos Reis e Elza Maria Rodrigues, residente e domiciliado no rua Maria dos
Anjos Cunha, nº60, bairro Mangabeiras VI, em Araxá-MG e 2º tesoureira: Marcela Fonseca de Carvalho,
brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 113.054.846- 57, MG 13049265 SSP MG, filha de Agenor
Teixeira de Carvalho e Miriam Fonseca de Carvalho, residente e domiciliada à Rua Carvalho Lopes, nº 244, apto
102, Centro, Araxá/MG, 1º secretário: Cicero do Prado Valle Junior, solteiro, brasileiro, dentista, nascido em
13/11/1968, CPF: 471.425.451-00, RG 835681 SSP DF, filho de Cícero do Prado Vale e Josely Leite Prado Vale,
residente e domiciliado em SQS 308 BLOCO A - apto. 405, ASA SUL, Brasilia-DF, 2º secretária: Ana Carolina
Mensato de Alcântara, brasileiro, solteira, autônoma, CPF: 13927512680, RG: MG PCMG 16727056, Natural de
Londrina-PR, nascido (a) em 01/10/1997, filha de Joceane Pereira Mensato de Alcântara e Ricardo Ivan
Alcântara, residente e domiciliada na rua dos Jatobás, número 105, condomínio Monte Verde, Bairro Bela Vista,
1º Conselheiro Fiscal: Salmo Henrique Rosa, brasileiro, casado, operador de processo mineral, CPF:
105.509.376-17, RG:13563808 SSP MG, filho de Joao Divino Rosa e Maria de Fatima Borges Rosa residente e
domiciliado na Rua: Avenida Primeiro de Março Nº 265 na cidade de Tapira-MG, 2º Conselheira Fiscal:
Cristiane Martins Fontes, brasileira, casada, manicure, inscrita no CPF: 097.337.826-37 e RG SSP MG-
14.457.615, filha de Jose Reinaldo Martins Fontes e Silvia Maria Guimarães Fontes, residente e domiciliada na
Rua Maura de Jesus, 155, bairro: Novo Orozino em Araxá-MG, 3º Conselheira Fiscal: Erica Fernanda Ataíde,
brasileira, casada, Nails designer, inscrita no CPF: 07321746607, Mg PCMG 7 201 646, filha de Vicente: Ataide
e Aparecida das Graças Ataide, residente e domiciliada na Rua Mariana Guimarães 70, bairro serra morena,
Araxá-MG, e 1º suplente -do conselho fiscal: Marilda Vale Scarpellini, brasileira, viúva, aposentada,
CPF:591.619.066-20 e RG: MG-682.369 PCMG, filha de Antônio Afonso Vale e Thereza de Rezende Vale
residente e domiciliada na Rua Johnny Nolli, nº32, Centro, apto. 102, Araxá-MG, 2º suplente do conselho fiscal
Gracileni de Souza Lima, brasileira, solteira, autônoma, nascida em 01/02/1985, MG-13401322 PCMG, inscrita
no CPF: 06979875663, filha de Sebastião de Souza lima e Santinha Moreira Líma, Rua Oliveira de moura Barreto
nº85, Guilhermina Vieira Chaer em Araxa-MG, e 3º suplente do conselho fiscal Fabiana Oliveira Costa, soteira,
brasileira, nascida em 13/06/1980, auxiliar administrativa, filha de Messias Bernardes da Costa e Ana Maria de
Oliveira Costa, MG PCMG 7-406.122 e CPF:048821.906-10, residente e domiciliada na Rua Rua Sebastião
Gomes de Moura 85, Pão de açúcar 4, em AraxáiMG; são pessoas de idoneidade moral ilibada perante a
sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que os desabone.
Rua Cecílio Salomão, 110 — Centro — Araxá/MG POLÍCIA
Telefone 34-3669-9900 CIVIL
e-mail: vinicius.limapoliciacivil.mg.gov.br MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Erica Fernanda Ataíde, brasileira, nail designer, casada, inscrita:no RG PCMG 7
201 646 e CPF 073.217.466-07, residente e domiciliada na Rua Mariana Guimarães,
nº 70, Bairro Serra Morena em Araxá-MG, CEP 38180-634, ocupando o cargo de 22
Secretária do Conselho Fiscal na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob
as penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e
órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que
desabone minha conduta.
Data
Assinatura da declarante:
! gude, ea mr
Assinatura do Conselho Fiscal: Punho VERA
Data: 15/05/2024 16:19:34-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(Dgmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.:371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Gracileni de Souza Lima, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no RG PCMG
13401322 e CPF 069.798.756-63, residente e domiciliada na Rua Olivério de Moura
Barreto, nº 85, Bairro Guilhermina Vieira Chaer em Araxá-MG, CEP 38184306,
ocupando o cargo de 2º Suplente do Conselho Fiscal na entidade Associação Missão
Liberdade, declaro sob as penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada
perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada
havendo que desabone minha conduta.
Data
Assinatura da declarante:
Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: SALMO HENRIQUE ROSA
Data: 15/05/2024 16:19:34-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(Ogmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70 à
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Fabiana Oliveira Costa, brasileira, auxiliar administrativa, solteira, inscrita no RG
PCMG 7-406.122 e CPF 048.321.906-10, residente e domiciliada na Rua Sebastião
Gomes de Moura, nº 85, Bairro Pão de Açúcar IV em Araxá-MG, CEP 38184844,
ocupando o cargo de 3º Suplente do Conselho Fiscal na entidade Associação Missão
Liberdade, declaro sob as penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada
perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada
havendo que desabone minha conduta.
Data
Assinatura da declarante:
Documento assinado digitalmente
a á SALMO HENRIQUE ROSA
Assinatura do Conselho Fiscal: Data: 15/05/2024 16:16:29-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 35 = Centro CEP 38183-232 — Araxaim E
) - G
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(Dgmail. com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Sandro Pena Ribeiro Lemos, brasileiro, empresário, casado, inscrito no RG SSP
MG M-6177927 e CPF 992.386.426-68, residente e domiciliado na Avenida Getúlio
Vargas, 62-B, Bairro Centro em Araxá-MG, CEP 38183-192, ocupando o cargo de Vice
Presidente na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as penas da lei que
sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos
representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha
conduta.
Data
/
Assinatura do declarante:
Documento assinado digitalmente
de SALMO HENRIQUE ROSA
Data: 15/05/2024 16:16:29-0300
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Assinatura do Conselho Fiscal:
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(gmail. com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Salmo Henrique Rosa, brasileiro, operador de processo mineral, casado, inscrito
no RG SSP/MG 13563808 e CPF 105.509.376-17, residente e domiciliado na Avenida
Primeiro de Março, nº 265, Bairro Centro em Tapira-MG, CEP 381 85-000, ocupando o
cargo de Presidente do Conselho Fiscal na entidade Associação Missão Liberdade,
declaro sob as penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a
sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo
que desabone minha conduta.
Data
Assinatura do declarante: “
Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: Lã Pangea: ei
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 = Araxa/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 -- e-mail: pmissaoliberdadeG gmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Cicero do Prado Valle Junior, brasileiro, dentista, solteiro, inscrito no RG SSP DF-
835681 e CPF 471.425.451-00, residente e domiciliado em SQS 308 BLOCO A - apto.
405, ASA SUL, Brasília-DF, CEP 70355-000, ocupando o cargo de 1º Secretário na
entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as penas da lei que sou pessoa de
idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos
poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta.
Data
Assinatura do declarante:
Pr Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: [2 SALMO Heseague A
Data: 15/05/2024 16:06:25-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(Qgmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Marcela Fonseca de Carvalho, brasileira, zootecnista, divorciada, inscrita no RG
SSP MG-13049265 e CPF 113.054.846- 57, residente e domiciliada na Rua Carvalho
Lopes, nº 244, apto 102, Bairro Centro em Araxá-MG, CEP 38183-075, ocupando o
cargo de 2º Tesoureira na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as
penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos
públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone
minha conduta.
Data
Assinatura da declarante: *
» Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: SALMO HENRIQUE ROSA
Data: 15/05/2024 16:16:29-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxa/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade (gmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371,990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Bruno Rodrigues Reis, brasileiro, técnico de laboratório, casado, inscrito no RG
SSP MG-18.157-884 e CPF 117.692.026-09, residente e domiciliado na Rua Maria dos
Anjos Cunha, nº 60, Bairro Mangabeiras VI em Araxá-MG, CEP 38182-528, ocupando
o cargo de 1º Tesoureiro na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as
penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos
públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone
minha conduta.
Data
Assinatura do declarante:
Documento assinado digitalmente
ia ' a SALMO HENRIQUE ROSA
Assinatura do Conselho Fiscal: Data: 15/05/2024 16:06:25-0300
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxa/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade)gmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
A CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Ana Carolina Mensato de Alcântara, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no RG
PCMG 16727056 e CPF 139.275.126-80, residente e domiciliada na Rua dos Jatobás,
nº 105, condomínio Monte Verde, Bairro Bela Vista em Araxá-MG, CEP 38180547,
ocupando o cargo de 2º Secretária na entidade Associação Missão Liberdade, declaro
sob as penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e
órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que
desabone minha conduta.
Data
Assinatura da declarante:
Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal; Lad goubr sucssmecos
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 391 83-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade()gmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Germano Scarpellini, brasileiro, advogado, casado, inscrito no RG SSP/MG M-
2.936.083 e CPF 485.497.706-04, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Aracely
de Paula, nº 2445, apto 204, Bairro Centro em Araxá/MG, CEP 38183-199, ocupando
o cargo de Presidente na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as penas
da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos
públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone
minha conduta.
Data
Assinatura do declarante:
1d Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: ssiMomemquemosa
Wlnfomddo Verifique em https://validar.iti.gov.br
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdadegmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Marilda Vale Scarpellini, brasileira, aposentada, viúva, inscrita no RG PCMG
682.369 e CPF 591.619.066-20, residente e domiciliada na Rua Johnny Nolli, nº 32,
apto. 102, no Bairro Centro em Araxá-MG, CEP 38183-202, ocupando o cargo de 12
Suplente do Conselho Fiscal na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob as
penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos
públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone
minha conduta.
Data
Assinatura da declarante:
E Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: aloe, SALMO HDIRQUE ROSA
Data: 15/05/2024 16:06:25-0300
X Verifique em https;//validar ti gov.br
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdadeG)gmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, Cristiane Martins Fontes, brasileira, manicure, casada, inscrita no RG SSP/MG
14.457.615 e CPF 097.337.826-37, residente e domiciliada na Rua Maura de Jesus, nº
55, Bairro Novo Orozino em Araxá-MG, CEP 38181-433, ocupando o cargo de 1º
Secretária do Conselho Fiscal na entidade Associação Missão Liberdade, declaro sob
as penas da lei que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e
órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que
desabone minha conduta.
Data
Assinatura da declarante:
de, Documento assinado digitalmente
Assinatura do Conselho Fiscal: Lee, goubr E pe
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Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade(Ogmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70 :
DECLARAÇÃO ATIVIDADES
Declaro, para os devidos fins, que o Projeto Missão Liberdade, teve seu regular
exercício nos últimos doze meses, exercendo todo plano de trabalho definido.
No ano de 2023 o Projeto Missão Liberdade foi responsável pela fiscalização da pena
dos egressos do Sistema Prisional dos sexos feminino e masculino em parceria com a
APAC-ARAXÁ. Após saírem do Sistema Prisional o Juiz de Direito da Vara de
Execução Penal, Dr. Renato Zupo, os encaminha para o Projeto Missão Liberdade.
Aqui eles são atendidos por uma equipe técnica (psicóloga e assistente social) que
analisa os perfis de cada um encaminhando-os para as instituições sem fins lucrativos,
parceiras desta Associação, 25 (vinte e cinco) instituições, onde passam a cumprir a
pena através de prestação de serviços à comunidade. Além disso, a Associação busca
inseri-los no mercado de trabalho e assistilos no tocante à saúde, educação e
necessidades básicas. O objetivo final da Associação Missão Liberdade através do
Projeto Missão Liberdade é da ressocialização, levar maior segurança à sociedade
araxense. A Associação atende egressos da comarca de Araxá e cidades vizinhas,
além daqueles que migram de outros estados para trabalhar em Araxá e aqui acabam
cometendo crimes. Atualmente são atendidos 408 (regime semiaberto); 175 (regime
aberto), 99 (pena alternativa), 61 (acordo de não persecução penal), 09 (prisão
domiciliar) 185 (condenados que voltaram para o presídio), 31 (com mandado de prisão
em aberto), 03 (com atestado médico) e 04 (processo suspenso).O atendimento
prestado é personalizado e em Pequenos grupos, favorecendo assim o convívio
familiar, comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e Serviços.
Disponibilizados pela rede de serviços sócio assistenciais local. A entidade tem por
objetivo atender condenados. Acredita-se também que a entidade desenvolve um
trabalho ético e de qualidade que reflete no desenvolvimento dos condenados
assistidos. Com relação ao acesso à renda, verifica-se a grande despesa dos
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 = Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdade gmail.com
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CNPJ 23.371.990/0001-70
condenados. O trabalho desenvolvido pela Associação justifica-se devido a grande
desigualdade social da população, em decorrência do aumento do desemprego,
colocado na ordem do dia a questão dos condenados sem a maioria com transtorno
psicológico e frustração com familiar. Constitue uma notável conquista da ciência (
processo inevitável e irreversível), todas as pessoas sensatas são unânimes em afirmar
que mais importante do que ter a existência prolongada é envelhecer com dignidade e
qualidade de vida. Sendo assim, a Associação Propõe atender seus usuários em
consonância com as legislações que asseguram os direitos desse segmento.
Oferecer qualificação profissional e inclusão social para os reeducandos egressos do
sistema prisional.torna-se referencia no Alto do Paranaíba no desenvolvimento de
ações voltadas para segurança Pública e defesa social, ser canal de comunicação com
a Policia Militar da Região. Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional do
público atendido, visando a inserção no mercado de trabalho, criando oportunidades de
emprego, de bem estar e de cidadania além de oferecer práticas culturais e orientação,
socioeducativa, propiciando o fortalecimento da defesa dos direitos e deveres de cada
um. Prestação de atendimento psicossocial e jurídico, realização encaminhamentos,
acompanhamentos e fiscalização do cumprimento de pena e serviço comunitário a fim
de evitar a reincidência delitiva e promover a redução da criminalidade na região.
Sem mais, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Data
Assinatura do Presidente:
Documento assinado digitalmente
de SALMO HENRIQUE ROSA.
H Data: 15/05/2024 16:02:43-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Assinatura do Conselho Fiscal:
Rua Francelino Cardoso, nº 36 — Centro - CEP 38183-232 — Araxá/MG
Telefone e whatsapp: (34) 9 98249600 — e-mail: pmissaoliberdadeGDgmail.com