| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Objetivamente a Vereadora que subscreve, requer de V. Exa, que seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo com fim de que o PL 44/2024, seja adequado ao que preceitua a lei 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial ao que dispõe os artigos 42 se ss. Explico, Da forma que referido projeto de lei foi apresentado nos parece que resta pendente os seguintes pontos: Os pontos especificado em requerimento original. |
| native_id | 20003 |
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