PROJETO DE LEI Nº. 48/ 2024
Dispõe sobre a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética no Município de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através da proposição do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Araxá, a Política Municipal de Prevenção do Diabetes, em qualquer de suas formas, e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Art. 2° - A política de que cuida esta Lei terá como objetivos:
- Planejar e implantar programas preventivos para o diagnóstico precoce da doença e promoção da saúde com qualidade de vida;
- Realizar controle dos dados, com base nos prontuários dos portadores de diabetes atendidos na Rede Municipal de Saúde, para fins de instruir políticas públicas voltadas a aprimorar, continuamente, a prevenção;
- Motivar os pacientes portadores de Diabetes, em qualquer de suas formas, visando desenvolver suas capacidades para que possam agir deliberadamente em função de sua idade, estilo de vida e exigências cotidianas.
- Assistir os pacientes portadores de Diabetes, em qualquer de suas formas, fomentando nos mesmos a importância do autocuidado;
- A formação e educação continuadas de profissionais, portadores de Diabetes em qualquer de suas formas, familiares e cuidadores, objetivando o controle e prevenção da enfermidade;
- Promover eventos e palestras sobre o diagnóstico, prevenção e tratamento da enfermidade.
Art. 3º - Constituem direitos dos munícipes portadores de Diabetes em qualquer de suas modalidades:
– O atendimento prioritário, à semelhança das prioridades de idosos, deficientes e gestantes, para a realização de exames no âmbito do sistema de saúde municipal e sempre que tais exames exigirem o jejum total ou parcial para a sua realização;
– O atendimento prioritário no sistema de saúde municipal, seja ele ambulatorial ou hospitalar;
– O recebimento periódico da medicação dispensada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a que não haja interrupção do tratamento.
Art. 4º - Fica instituída no âmbito do Município de Araxá, a “Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes” a ser realizada anualmente na semana que compreenda o dia 14 de novembro, o “Dia Mundial do Diabetes”.
Art. 5º - No desenvolvimento da política de que trata essa Lei, serão observadas as diretrizes dispostas na Lei Federal n° 13.895, de 30 de outubro de 2019, a qual instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, bem como a sua regulamentação.
Art. 6º - As despesas necessárias ao cumprimento dos objetivos da presente Lei serão custeadas com dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município.
Art. 7º A regulamentação da presente lei, e no que couber para a sua fiel execução, fica à cargo do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A diabetes é uma condição crônica de saúde caracterizada por um desequilíbrio nos níveis de glicose (açúcar) no sangue. Pode ser vista como uma condição metabólica na qual o corpo enfrenta dificuldades em regular a glicose de maneira eficaz, resultando em impactos significativos na saúde e no bem-estar do indivíduo.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo menos 16 milhões de brasileiros convivem com a Diabetes. Um (01) em cada onze(11) pessoas no mundo têm Diabetes
Nos últimos 10 anos a taxa de incidência da Diabetes cresceu 60% no país. Para a organização, trata-se de uma doença com características de pandemia, em que o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking mundial dos países com o maior número de casos, atrás de China, Índia e Estados Unidos.
Emerge como uma das epidemias mais desafiadoras do século XXI.
A diabetes tipo 1 é uma condição crônica na qual o sistema imunológico do corpo ataca e destrói as células produtoras de insulina no pâncreas. Geralmente se desenvolve de forma rápida e é diagnosticada, em grande parte, em crianças e adultos jovens, embora possa ocorrer em qualquer idade.
A diabetes tipo 2 é uma condição crônica caracterizada por resistência à insulina e deficiência relativa na produção de insulina pelo pâncreas. Nesse tipo de doença metabólica, as células do corpo não respondem eficientemente à insulina ou não a utilizam de maneira adequada. Isso leva a um acúmulo de glicose no sangue, resultando em hiperglicemia.
Existe um terceiro tipo de doença metabólica: a gestacional, uma forma temporária que ocorre durante a gravidez.
Não há dados oficiais e atualizados sobre o número de pessoas com diabetes em Araxá, MG.
O último estudo disponível, realizado em 2019, estimou que a prevalência de diabetes na cidade era de 7,7%, o que representava cerca de
7.200 pessoas com a doença.
No entanto, é importante considerar que esse número pode ser subestimado, pois nem todas as pessoas com diabetes são diagnosticadas.
É considerada uma doença sem cura, porém é possível conviver com
ela desde que o paciente faça acompanhamento médico, siga as recomendações, tome medicamentos e tenha uma série de cuidados.
Neste contexto apresentamos este projeto com o de intuito melhorar a prevenção, assistência integral, controle da doença, priorizando o atendimento na rede municipal de saúde, ambulatorial ou hospitalar, melhorando a qualidade de vida das pessoas com diabetes, consequentemente reduzindo custos com internações e complicações da doença, que é um dos maiores problemas de saúde pública.
Melhorar o tratamento do diabetes em nosso município envolve uma abordagem abrangente que combina políticas públicas, educação, acesso a serviços de saúde e conscientização.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, em 28 de maio de 2024.
Wagner Cruz Vereador/PV