| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem consentimento é violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção as vítimas em estabelecimentos públicos e espaços de lazer na cidade de Araxá.”" |
| native_id | 20025 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-28 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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