PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 391/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 11 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o município a proceder a
concessão do Estádio Municipal Fausto Alvim mediante justificativas técnicas e realização de
procedimento licitatório conforme normativas federais que tratam do tema.
A busca pela concessão do estádio municipal leva em consideração principalmente (i)
os altos custos para sua manutenção, arcados integralmente pelo Erário; (ii) uma utilização
aquém de sua capacidade; (iii) a necessidade de explorar novas formas de uso do Complexo,
elevando o seu potencial como importante território urbano do Município.
A Prefeitura tem o objetivo de realizar uma concessão para melhor aproveitamento de
suas instalações, maior eficiência na sua gestão e serviços prestados à população, reforçando
sua vocação como centro de referência de esportes e atletismo, além servir de local de lazer,
cultura, turismo, entretenimento e negócios, desonerando os cofres públicos.
Nesse sentido, considera-se prioritária para o Município de Araxá a concepção de um
novo modelo para a gestão do Estádio, que envolva a sua modernização e restauração, de
forma a promover o pleno uso de seus equipamentos, bem como uma gestão, operação e
manutenção mais eficientes, aptas a retomar, inclusive, a sua vocação como espaço para
eventos culturais, promovendo contrapartidas sociais no campo do esporte, respeitando as
condições e restrições urbanísticas, históricas e culturais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 56 / 2024
Disciplina a concessão do Estádio Municipal
Fausto Alvim e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão do Estádio Fausto
Alvim, localizado na Av. Imbiara, n. 620, centro de Araxá/MG.
§ 1º A concessão do Estádio Fausto Alvim será feita mediante procedimento
licitatório na modalidade concorrência, devendo ser precedida de estudos técnicooperacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo da realização de outros
estudos que se mostrem necessários, a critério da Administração, devendo o Executivo
publicar ato justificando a conveniência da outorga.
§ 2º Os estudos mencionados no parágrafo anterior devem incluir
obrigatoriamente:
I - obras de restauração e modernização de sua infraestrutura, garantindo-se a
preservação, fruição e ambiência de áreas de relevância histórica e cultural;
II - instalação de novos equipamentos e facilidades;
III - manutenção preventiva e corretiva;
IV - exploração comercial do estádio, envolvendo o desenho de um modelo
de negócio que contemple a geração de receitas associadas a atividades esportivas,
receitas comerciais, assim como receitas geradas pela realização de eventos culturais ou
de entretenimento; e
V - o nome Estádio Municipal Fausto Alvim deverá ser mantido, sendo
permitida a exploração de direito de nome com o acréscimo ao nome original.
§ 3º O contrato de concessão firmado entre o Município e o concessionário
contemplará, no mínimo:
I - o objeto, a delimitação da área e o prazo determinado da concessão, não
superior a 30 (trinta) anos;
II - o modo, a forma e as condições de cumprimento das obrigações
contratuais;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros de avaliação do
desempenho do concessionário, facultando-se a inclusão de mecanismos de avaliação do
serviço por parte dos usuários diretamente e de mecanismos de auditagem externa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - os direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário,
bem como os direitos e deveres dos usuários dos equipamentos, observadas as disposições
do Capítulo II da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
V - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
VI - a matriz de risco;
VII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos
e práticas de execução das atividades, bem como a indicação e definição dos órgãos
competentes para exercê-la;
VIII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao concessionário
em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade
da falta cometida e às obrigações assumidas;
IX - os casos de extinção da concessão;
X - a viabilidade de transferência da concessão ou do controle societário do
concessionário, desde que mediante justificativa adequada e expressa anuência do
Município;
XI - a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas do
concessionário;
XII - a política tarifária a ser adotada pelo concessionário, respeitadas as
gratuidades definidas em lei;
XIII - menção à aprovação das intervenções contempladas no projeto pelos
órgãos de proteção ao patrimônio histórico;
XIV - obrigação do concessionário de tomar as providências perante os
órgãos de trânsito e de fiscalização de posturas municipais, quanto às atividades e projetos
que venham a ser implantados no Estádio Fausto Alvim, caso seja necessário;
XV - os bens reversíveis;
XVI - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ao poder concedente.
Art. 2º O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos
privados de resolução de disputas, inclusive mediação e arbitragem, para dirimir questões
relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
Parágrafo único. O contrato poderá prever o dever de o parceiro privado
contratar procedimento arbitral e arcar com suas custas e despesas, devendo essas, quando
for o caso, ser ressarcidas conforme posterior deliberação final em instância arbitral.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá