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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 392/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 11 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Educação.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas à título de
contrapartida do Município com o desenvolvimento do Projeto CAEIzinho, aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, que tem como foco o
atendimento de crianças e adolescentes com necessidades de atendimento especializado.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 57 / 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$
107.785,00 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Educação, visando a suplementação da atividade 02.0512 -
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO CAEIzinho, fonte de recursos 01.0500.1001 –
recursos não vinculados de imposto educação 25%.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente a anulação parcial da dotação nº 212 – Secretaria Municipal de
Educação, fonte de recursos 01.0500.1001 – recursos não vinculados de imposto
educação 25%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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