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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 393/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 11 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal n.
7.692/2021, que criou o cargo de Assessor Jurídico do Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA.
Trata-se de adequação das atribuições do cargo em questão visando o atendimento de
Termo de Acordo de Negociação firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais nos autos do Procedimento Administrativo n.º MPMG-0024.22.014215-2.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:0027251969
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Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.06.11
15:41:07 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. 58/ 2024
Altera a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º
7.692/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do § 2.º do artigo 2.º da Lei
Municipal n.º 7.693/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2.º São atribuições do cargo de Assessor Jurídico do IPDSA:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em atividades relativas ao âmbito político, social e funcional, dentro de
sua especialidade e formação acadêmica, sempre que solicitado;
II. assessorar nas áreas jurídicas o IPDSA, notadamente na elaboração de
estudos, minutas de pareceres e atos normativos afetos à atividade do órgão,
acerca dos diversos aspectos urbanísticos, ambientais e posturas municipais;
III. prestar assessoramento aos diversos setores e divisões do órgão por
solicitação da Superintendência;
IV. assessorar a Superintendência, quando designado;
V. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pela Superintendência, cujas instruções deverá observar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:0027251969
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Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.06.11
15:40:24 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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