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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 399/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá.
Trata-se de parceria que tem por intento apoiar a realização do evento Expoqueijo
Brasil 2024- Araxá Internacional Chesse Awards, a realizar-se entre os dias 27 e 30 de
junho de 2024, no complexo do Grande Hotel do Barreiro.
O evento, de repercussão internacional e com reflexos no turismo e comércio local,
atrai milhares de turistas e visitantes ao município, contando com o apoio do Poder Executivo
desde o ano de 2021.
Resta, portanto, evidente o interesse público na celebração do ajuste, nos termos da Lei
Federal 13.019/2014.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.06.18 13:33:59
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 61 / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Regional dos Produtores de
Queijo Minas Artesanal Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.587.895/0001-14, no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em apoio à realização do evento “ExpoQueijo
Brasil 2024- Internacional Cheese Awards”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 303.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2024.06.18 13:34:30 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA DA
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