PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 404/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, auxiliando-a na melhoria de suas instalações e, consequentemente, na
consecução de suas finalidades assistenciais, as quais são compatíveis com o interesse
público.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
jo de forma digital por
RUBENS MAGELA DA aúsensmaceRoA
SILVA:00272519693 . Stvaoozmsiscos
os: 2024.06.18 13:39:20 -0300'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº /2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, inscrita no CNPJ sob nº
26.041.376/0001-38, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para o fim de permitir a realização de melhorias externas do barracão existente na
sede da Associação.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar a ficha 658/2024, utilizando como recurso o
superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente de emendas parlamentares
individuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA Assinado de oma ias RUBENS MAGIA
OR Sivacozrasse8s
SILVA:00272519693 Dados: 2024.06.18 13:40:01 0300"
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
f Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
. Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
ASSOCIAÇÃO DA CAPELA e R
Mántis Filomena Bela Vista - Araxá-MG
Araxá, 20 de maio de 2024.
Ofício nº 026/2024 — Associação da Capela Mártir Filomena.
Ao Setor de Convênios — Prefeitura Municipal de Araxá
Com nossos cordiais comprimentos, servimo-nos do presente encaminhar o Plano de
Trabalho no valor de 50.000,00 reais, conforme combinado com o Deputado Estadual
Bosco, emenda parlamentar via transferência especial - Prefeitura Municipal de Araxá.
Data de protocolo: 20/05/2024
Atenciosamente,
il lala) Denise d p- Cj
João Donizete da Silva
Gestor Geral da Associação da Capela Mártir Filomena
Araxá/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ | Espaço reservado
'Ano:
Nº do Plano:
i
| Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de, 2- CNPJ: 18.140.756/0001- 00
Araxá
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação Capela Mártir | 2- CNPJ 26.041. 376/0001- 38
Filomena
3- ENDEREÇO SEDE Lai Rua, nº, BeirolRua Honório de Paula Abreu — nº505 — - Bairro Bela Vista
4 — CIDADE : Araxá - cep |6- DDD/TELEFONE [7- FAX
38187 4º | |
| |34 98857-0906
|
|
í
|
!
|
|
| 1 - PRAÇA DE PAGAMENTO
|
|
8 - CONTA CORRENTE - BANCO | 10- AGÊNCIA
|
l
1
| Araxá/MG
75.734-9 NE Brasil 0210-0
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL [13- CPE: 597. 456. 576- 20
João Donizete da Silva
qu- CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | [15- CARGO: Presidente 16 - DATA VENC. MANDATO
MG4902489 SSP/MG 21/06/2027
H
|
| |
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL | 18- CEP: 38.184-072
Rua Elói Teixeira nº 72
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
o- Ne CREA
| 19- NOME DO RESPONSÁVEL Técnico
ES - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e- mai) Ex REGIONAL DO ÓRGÃO:
| 23- REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
Il - OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO |2- NOME 3-CNP)
l4- ENDEREÇO s- BAIRRO |6-CEP
7-DIRETORIA 8-REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
REGIONAL | [CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL | | 13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL | |
15-CPF: |16- CARGO 7 DATA VENC
| MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE |
1-mPO |3-CNP)
4- ENDEREÇO '2- NOME 3- CNP)
7-DIRETORIA 8-REGIST. '9- BANCO o AGÊNCIA 11-CONTA
| |
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE: 14-
LEGAL
15- CPF: 16- CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
HI — BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação Capela Mártir Filomena, é uma instituição fundada em 16/ 12/1990,
sendo uma sociedade civil sem fins lucrativos ou políticos. Criada com objetivo de
cultivar a cultura e tradição da Mártir Filomena, grande ícone da nossa cidade por sua
trajetória de vida, a qual veio a se tornar exemplo de força e fé para muitos de nossa
comunidade. A Associação busca zelar pelas condições físicas da capela, bem como,
zelar pela boa convivência de seus membros e da comunidade, buscando levar
educação, cultura e entretenimento as pessoas menos favorecidas e também a toda à
comunidade.
IV —- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
O Projeto de Melhorias Externas do Barracão da Associação, terá diversos profissionais
envolvidos tais como: No primeiro momento, elaboração do plano de trabalho,
orçamentos, confecção de documentos obrigatórios e necessários para aprovação do
presente projeto, que será realizado de forma terceirizada, por escritório profissional e
especializado. Após aprovação do projeto, será realizada a contratação de empresa
terceirizada para iniciar as Melhorias Externas do Barração com os devidos
profissionais de:
e Pedreiro
Ressaltamos que será contratada uma empresa de prestação de serviços que será a
responsável por todas as Melhorias Externas do Barracão. OU seja, o serviço será 100%
terceirizado.
bd
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
1 - PROGRAMATÍTULO DA OBRA : MELHORIAS EXTERNAS DO BARRACÃO
DA ASSOCIAÇÃO.
elaborados e executados pela Associação.
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O objetivo deste projeto é realizar o Melhorias
Externas do Barracão da Associação Capela Mártir Filomena, cujo espaço é destinado a
serviços de assistência social em alojamento, teatro e dança, projetos sociais e eventos
culturais, Lembrando que todos os eventos são gratuitos e destinados a sociedade
Araxaense e comunidade local, com o intuito de beneficiar as pessoas menos favorecidas
materialmente, culturalmente e até mesmo emocionalmente, com diversos projetos
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Projeto aberto a toda comunidade — 100% gratuito
INÍCIO:
01/06/2024
TERMINO:
01/12/2024
5 — OBJETIVO GERAL
Esse projeto tenciona providenciar as Melhorias
Externas do Barracão existente na sede da
Associação, cujo espaço é destinado a serviços de
assistência social em alojamento, teatro e dança,
projetos sociais e eventos culturais que são
fornecidos pela Associação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO?
PARA QUEM OU PARA QUE?)
1) Construção dos banheiros, salas,
cozinha, camarim, na área externa
do barracão existente na
Associação Capela Mártir
Filomena, para execução de
projetos sociais e culturais.
2) Será utilizado para tantos recursos
humanos de profissionais
terceirizados;
3) Com as Melhorias Externas do
Barracão a Associação conseguirá
atender mais pessoas da
comunidade, conseguirá realizar
mais projetos e todos os assistidos
terão mais conforto e segurança,
acessibilidade.
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR -— IMPACTO SOCIAL DO
PROJETO E TRANSFORMAÇÕES ESPERADAS
— ÁREA GEOGRÁFICA QUE O PROJETO SE
INSERE)
Esse projeto tenciona providenciar Melhorias
Externas do Barracão existente na sede da
Associação, cujo espaço é destinado a serviços de
assistência social em alojamento, teatro e dança,
projetos sociais e eventos culturais que são
fornecidos pela Associação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Com as Melhorias Externas do Barracão a
Associação conseguirá atender mais pessoas da
comunidade, conseguirá realizar mais projetos e
todos os assistidos terão mais conforto e segurança,
acessibilidade necessitamos urgentemente de
banheiros acessíveis.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS : Toda comunidade local
QUANTIDADE : Estima-se 1900 | DESCRIÇÃO : Toda comunidade local
pessoas (hum mil e novecentas
pessoas).
8 —METODOLOGIA DE TRABALHO
e À Associação irá providenciar 03 orçamentos das principais atividades a
serem realizadas.
e Irá escolher o orçamento a de menor preço sendo o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a administração determinar que será vencedor o licitante que
apresentar a proposta de acordo com as especificações - será providenciado o devido
contrato de prestação de serviços da empresa contratada.
e Bem como, será efetuado o pagamento de acordo com a negociação
realizada com os prestadores de serviços.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
|
1-META 2- '3- ESPECIFI- + INDICADOR 5- DURAÇÃO
ETAPA/FASE | |
| [CAÇÃO FÍSICO
1 1 'Construção de: | 6 Unidade '7-Quant. 8 Início '9 Término
5 Banheiros, | | | |
'-02 Salas 01/06/2024 01/12/2024
- 01 Cozinha |
]
I
-01 Camarim
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
(Campo (Campo Campo 1 (Campo [Campo (Campo
| Dinâmico) | | Dinâmico) | Dinâmico) | | Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico)
'2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO — [VALOR R$ 50. 000, oo RR OBSERVAÇÃO
SOLICITADO at AL O
CONCEDENTE |
CONTRAPARTIDA
OUTRASFONTES
PARLAMENTAR |
CUSTO TOTAL DA |VALOR R$ 50. 000, 00.
PROPOSTA |
3 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE — “VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico) E “VALOR R$ 50, 000, so (Campo Dinâmico)
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
'MÊS : Junho (ANO:204 VALOR
| (Campo Dinâmico) | VALOR R$5 50. 000, 00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS: “Junho ANO: 2024 “VALOR
(Campo Dinâmi ) (Campo o Dinâmico) “(Campo Dinâmico)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de
dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Buda Db da qnmaZoly avo Dom dx Che
recursos por meio de convênio.
ode Dossilo alo Sibyt ns de uia Dol
Assinatura do Representante Legal Data
Me go IHZo 59% YSb SE DO
"Nome Legível Nº Identidade CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
CÓDIGO DO PLANO:
“TÍTULO DO PLANO:
| PARECER(Favorável / Não Favorável):
“TEXTO DO PARECER:
| Técnico da Secretaria
' Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
'2- OBSERVAÇÃO
oo'o00'0s Su
“ope:
aquapisasd
AS FT E sesk
bl GP MOO *P U% VIVO [19901
“Oda YONIIA JO VLHIIO NO/3 OLN3AI OQ V9OdI VA SOLNIINVÍHO INOD OAUODV JA SIQÍVEILTV V SOLIIINS SINOTVA
e ap eueJgouo.) ou sopeuopuatu 'esadsap ap Sojuaua|a so Wo? Op102e ap 'selJpssadau wWaJOj seyjluejd sejuenb sepejua2sa12e sos Op1anaq
aquauodold
aquapasuo)
sosinIay
12301 03sn5
oo'oos'bz Su
OjuatujaUJOJ
OuByUN OJSND
ap apepiun
epeyjejap op5Isag
4 BOSSad) SOJ!3213] AP SOSINIAS (3
oo'oos've Su |
VASO JG OVIN
aquauodoJd
ajuapasuoy
12301 03sn3
OLuPJIUN OJSND
ap apeptun| INVNO
epeyjejap opÍLIsaq
SosinIay
[2301 09sn9
00'00S'st S$4
OuBuUN OJsn7
ap apeplun
epeyjejap opÍLIsaq
00'000'ST Su
00'0b su
Ojuaufsanay
00'000'9 Su
00'0€ su
(By0Z 0285) oquauo
oo'00s't Su
00'SZI su
(02u) erauv]
jejoL "o
oueNUN "O
'SLU|D9UJO)
epeyjejap og5saq
aquauodoJd
ajuapasuoy
sos1
no9y
jenuy [eJoL IS
IBSUSN LIS
sogJe>Ua a jeossad(e
OyIVINVE OQ SVNHILXI SVIHOHTIIA - SOSUNIIN JA OVÍVINAV IG VINVHDONOND OA OLNIINVHTVIIA OHAVND - T'S- TOXINV
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
26.041.376/0001-38
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08/02/1991
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CAPELA MARTIR FILOMENA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASACAMAFI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
90.01-9-01 « Produção teatral
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RHONORIO DE PAIVA ABREU
entar
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
38.180-232 BELA VISTA ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
NTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/07/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ii ein
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/05/2023 às 08:49:11 (data e hora de Brasília). Página: 111
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPELA MÁRTIR FILOMENA
CÁPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FUNDAÇÃO
Art. 1º - A Associação da Capela Mártir Filomena, com nome fantasia de Capela Filomena, neste ato
simplesmente denominada Associação, com sede na Rua Honório Paiva de Abreu, nº 505, Bairro Bela '
Vista, Araxá-MG, é uma Associação sem fins lucrativos, a política, sem distinção de raça, cor, religião ou
posição social entre seus associados com personalidade jurídica própria, voltada a assistência social e
promoção humana de seus associados e assistidos. Será regida por este estatuto, pelo Regimento Interno e
pela legislação em vigor. Fundada em 11 de novembro de 1990, com prazo de duração por tempo
indeterminado.
CÁPITULO II
DOS OBJETIVOS
DW/ereny
CINEGNS REDVO 57
CuDIAY 1E59) Sor)
eInaasqns mepyo sr
OJENIA CHPLIY Epucusas
VIRA
OPeWeW epn7 eucusegas
. seXpunç seossag sep namo SQUuIunIog 2
“Ojay1 2P ONSIZy Op 01340 Op ouours
Art. 2º Terá por objetivos:
1. Executar atividades de natureza assistencial e promoção humana, com a realização de eventos
culturais e de lazer;
2. Difundir o esporte promovendo competições, torneios, jogos, de promoção e estímulo para
participações em competições locais, regionais, estaduais e nacionais;
3. Desenvolver o desporto educacional, participação e de rendimento, voltado para o desenvolvimento
integral dos cidadãos; .
4. Zelar pela melhoria das condições físicas da Capela;
5. Desenvolver e executar projetos voltados para a área de educação, esporte, cultura e lazer;
6. Dar assistência e proporcionar amparo moral, psicológico, social e material aos associados;
7. Incentivar o trabalho comunitário;
8. Incentivar a leitura como fonte de cultura nas diversas áreas do conhecimento humano;
9. Criação e manutenção da biblioteca;
10. Incentivar a união solidária entre os associados;
11. Estimular a união em família;
12. Criar e desenvolver condições de relacionamento entre os associados e a comunidade no
cumprimento de seus objetivos;
13. Fazer a gestão, administração e execução de Projetos de Instituições do Terceiro Setor;
14. Incentivar a participação da comunidade, dos poderes públicos e Associativos no desenvolvimento
dos seus objetivos;
15. Firmar convênios com associações congêneres com os poderes públicos e privados;
16. Promover e estimular direta ou indiretamente palestras, encontros, seminários, debates, cursos e .
outras atividades, culturais e de lazer, trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos
associados, da comunidade e do assistido visando melhor compreensão facilitando a concretização
e/ou solução dos objetivos propostos pela Associação;
17. Promover e realizar projetos voltados para a criança e o adolescente e as pessoas idosas, quando do
lançamento de editais dos respectivos conselhos, de conformidade com a legislação constante no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da pessoa Idosa e de acordo com a exigências das
Resoluções dos Conselhos;
18. Proteger os direitos da ASSOCIAÇÃO, seja judicial ou extrajudicialmente;
19. E outros visando o bem-estar dos associados, permitidos por lei.
CÁPITULO HI
DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - Serão admitidos em número ilimitado de associados, nas seguintes categorias:
a) BENEMÉRITO: Pessoas físicas ou jurídicas que prestam ou prestaram relevantes serviços
Associação sem direitos e deveres.
b) FUNDADORES: Pessoas fisicas e jurídicas que assinaram a ata de fundação com direitos e deveres.
c) HONORÁRIOS: Pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de notoriedade e assim fizeram
credores dessa homenagem apontados por proposta da diretoria a Assembleia Geral, sem direitos e
sem deveres.
d) CONTRIBUINTES: Pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com uma importância mensal no
valor é na modalidade estabelecida pela diretoria e referendada na Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 4º - Os Associados somente poderão utilizar as dependências da Associação, como o salão de festas e o
bar, para realizarem atividades cujas as finalidades, sejam especificas da Associação e a renda do aluguel,
obrigatoriamente, será revertia para a entidade, de conformidade como prevê a Legislação que rege a
matéria.
Art. 5º - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos e/ou dívidas contraídas
pela Associação, nem receberão pagamento pelos serviços prestados, sob qualquer pretexto ou alegação e
não poderão usar a sede ou o nome da Associação para fins políticos ou pessoais.
DA ADMISSÃO
Art. 6º - A admissão do associado será decidida pela diretoria por proposta com assinatura de dois
a
e)
associados em dia com suas obrigações em dia com a Associação e efetivada após o compromisso do Eq
cumprimento pelo postulante dos encargos estatutários. £ 55
na Dra ER
DOS DIREITOS ne ê ai É EE
p Ê Êvo 3
Art. 7º - São direitos dos associados quando em dia com suas obrigações: Ê y Ê is E £ e
Sslsêcosa
1. Comparecer as Assembleias; º é 3ê SÊ Ef
2. Votar e ser votado para cargos efetivos; “usa sta
3. Desligar-se do quadro de associados mediante a comunicação escrita, dirigida a Diretoria assim º ia
. as
quando o desejar; SE
4. Convocar Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos associados em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
5. Participar de reuniões sociais, culturais é demais promoções quando realizados pela Associação;
6. Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
7. Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo;
8. Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicilio.
DOS DEVERES
Art. 8º - São deveres dos associados:
1. Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste estatuto, regimento interno,
decisões das Assembleias e determinações dos órgãos da Administração;
2. Comparecer as assembleias, votar, respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões.
3. Zelar pela sede, pelo material e todos os bens da Associação;
4. Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo; -
5. Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for indicado, satisfazendo na
hora e tempo devido, a todos os compromissos assumidos; .
6. Colaborar direta ou indiretamente para O engrandecimento da ASSOCIAÇÃO com sugestões €
parcerias na realização integral dos objetivos por ela proposta;
7. Fazer tudo que for possível para que a Associação seja atuante e eficaz;
8. Acatar as decisões da Diretoria;
9. Ser voluntário nas atividades as quais a Associação necessitar, desempenhando com eficácia a tarefa
delegada;
10. Manter em dia a mensalidade, a quantia estipulada pela diretoria e referendada na Assembleia Geral
Extraordinária.
xo de
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º - O sócio perde seus direitos quando:
1. Descumprir ou violar as normas contidas no presente estatuto e seu Regimento Interno;
2. Por contrair objetos da Associação por conduta ou ações;
3. Deixar de cumprir com suas obrigações;
4. Apossar para si ou para outros dos bens da Associação;
5. Não cumprir as determinações da Assembleia e da Diretoria;
6. Desacatar os demais associados.
Parágrafo Único — É vetada a utilização do nome e da sede da Associação, para campanha política e/ou
promoções pessoais.
DAS PENALIDADE
Art. 10º - Os Associados estão sujeitos as penalidades de:
1. ADVERTÊNCIA
2. SUSPENSÃO
3. ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Art. 11 - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria, devendo o infrator ser notificado da
decisão da sua punição por escrito. :
Art. 12 - O associado punido terá direito de defesa até 15 dias após a aplicação da penalidade que deverá ser
avaliada pela Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária.
CÁPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Cartório do Ofício do Registro de Titulos
E Ã ini r: Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Art. 13 - A ASSOCIAÇÃO será administrada po e a a achado!
. OFICIALA
1 - Assembleia Geral Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Subtituta
inári Carlos César Pereira
a) Ordinária . 2º Oficial Substituto
b) Extraordinária AraxáfmG
-
II — Diretoria
II - Conselho Fiscal
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
DÃO ADE mm
Art. 14 - As assembleias gerais (ordinárias/extraordinárias) são órgãos soberanos da Associação delas fazera
parte todos os seus associados, devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Art. 15 Serão convocadas:
1. Pelo Presidente da Diretoria
2. Pelo Presidente do Conselho Fiscal
3. Por 25% dos associados em dia com suas obrigações
Art. 16 - Serão sempre presididas (Ordinária/extraordinária) pelo Presidente da Diretoria.
DO EDITAL
afixado em lugar visível na sede da Associação ou em outros locais determinados pela Diretoria ou
publicado em jornal da comunidade, contendo:
1. Local da realização
2. Data
3. Hora (em 1º e 2º convocação)
4. Assuntos que serão tratados ,
Art. 18 - Serão realizadas em 1º convocação - no horário previsto com 50% + 1 dos associados presentes e
em 2º convocação 4 (meia) hora após o horário previsto da 1º convocação, com qualquer número de
associados presentes e suas deliberações deverão serem acatadas e respeitadas.
Art. 19 - Nas Assembleias cada associação terá direito a um voto, não sendo válido por procuração ou
representação.
PÁRAGRAFO ÚNICO - O associado somente terá direito a voto, quando em dia com suas obrigações.
DA ELEIÇÃO
Art.20 — O processo eleitoral da Associação ocorrerá conforme disposto no Art. 22 da Lei 9.615/98, que
assegure:
1- Colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a
diferenciação de valor dos seus votos;
2- Defesa prévia em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ij Ê
Art. 21 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de fevereiro de cada ano, E ]
excepcionalmente no mês de junho, para eleição de posse da Diretoria e Conselho Fiscal e tratar:
VIVDHO
opepeiy epm cuegsegos
sENPUNS SCOSSAd SEP HAM 8 SOjIMUNIO &
sou ap onstÊog Op OPIO Op ouques
Jena enguy epucusas
o:
en
o
seguintes assuntos:
1. Apresentação do balanço de contas do ano final;
2. Apresentação do Relatório das atividades realizadas no ano final;
3. Previsão orçamentária para o ano iniciante;
4. Apresentação do plano de atividades para o ano iniciante;
5. Eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal, de 04(quatro) em 04(quatro) anos, excepcionalmente
no mês de junho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Diretoria e o Conselho Fiscal terão um mandato de 04(quatro) anos,
podendo seus membros serem reconduzidos uma única vez por igual período.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos não poderão ser acumulativos. À
PARAGRADO TERCEIRO: Fica garantido a participação de atletas nos colegiados de direção e no
processo de eleição para cargos da entidade.
PARÁGRAFOQUARTO: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão pagamentos pela
execução das atividades referentes a administração da Associação, sob qualquer pretexto ou alegação e nem
poderão usar a sede ou nome da Associação para fins pessoais ou eleitorais.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
mu”
Art. 22 - A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a qualquer tempo e tratará de assuntos
pendentes não especificados e atribuídos a Assembleia Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 23 - A Diretoria será composta de:
jo:
1. Presidente ussônio do Ofício do SS e :
. . mos e
2. Vice-Presidente a stiana Lucia Machado
3. 1º Secretário = a Niriato
4. 2º Secretário : 2 obiciato Subaituda
5. 1º Tesoureiro Caros Clean REA
28 Oficial Substituto
6. 2º Tesoureiro Araxá/6
Art. 24 - A Diretoria poderá criar comissões de trabalhos e cargos de direções denominados Departamentos,
sempre que for necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os componentes dos cargos de direção e cargos de comissão serão escolhidos e
destituídos pela Diretoria, e referendados em Assembleia Geral.
Art. 25 - Caberá a Diretoria;
1.
7.
Administrar a Associação, protegendo os interesses de seus objetivos, associados e assistidos,
seguindo as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembleias e Deliberações da º
Diretoria;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias;
Auxiliar o Presidente da Diretoria na elaboração do projeto de reforma do Estatuto a ser submetido a
Assembleia Geral Extraordinária;
Reunir-se uma vez no mês ou sempre que necessário;
Apreciação e aprovação do ano findo é relatório dos trabalhos realizados no ano findo, a serem
apresentados na Assembleia Geral Ordinária;
Apreciação e aprovação do relatório de previsão de trabalho e do orçamento a serem apresentados na
Assembleia Geral Ordinária;
Nomear comissões de trabalho.
Art. 26 - É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome da Associação ou usar nome da Associação
para encargos e/ou uso pessoais.
Art 27 - São inelegíveis para o desempenho das funções e cargos eletivosnos Poderes da Associação,
mesmo os de livre nomeação, os:
1- Condenados por crime doloso em sentença definitiva;
2 - Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
3 - Inadimplentes na prestação de contas da própria Associação;
4 - Afastados de cargos eletivos ou de confiança da Associação desportiva ou em virtude de gestão
patrimonial ou financeira irregular ou temerária da Associação;
5- Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
6- Os falidos;
7- Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelo órgão de justiça Desportiva da
Modalidade;
8- O Cônjuge e os parentes consanguineos ou afins até o 2º(segundo) grau ou por adoção do Presidente
eleito, para o mandato atual e imediatamente seguinte ao da sua gestão, conforme manda o inciso II,
parágrafo 3º do Art. 18-A da Lei nº 9.615/98.
a
Art. 28 — Os membros da Diretoria poderão ser remunerados pelos trabalhos e atividades exercidos, somente
quando da realização e execução de projetos, como profissionais das áreas necessárias nesses, com valores
estabelecidos no mercado de trabalho, das referidas atividades.
DO PRESIDENTE
Art. 29 - Compete ao Presidente;
1. Administrar e representar a Associação ativa ou passivamente perante aos órgãos públicos empresas
e entidades judicial ou extrajudicial;
Dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados de
acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
Zelar pela sede e orientar os associados;
Convocar reuniões da Diretoria;
Convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
Rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
Assinar com o primeiro Secretário as correspondências;
Autorizar o pagamento das despesas,
Assinar cheques e pagamentos junto ao 1º Tesoureiro;
0. Contratar funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem necessárias, a execução dos .
serviços eventuais, mediante deliberação da Diretoria levando em conta a capacidade financeira da
Associação;
11. Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento Interno e decisões das Assembleias;
12. Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum” sobre matérias de competência da
Diretoria, levando posteriormente ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e/ou
Assembleia Geral Extraordinária;
13. Elaborar e executar programa anual de atividades sempre com apoio da Diretoria;
14. Firmar convênios;
15. Nomear procuradores mediante instrumento público ou particular;
16. Delegar poderes.
od
= MNA
DO VICE PRESIDENTE
dd nm
Art. 30 - Ao Vice-Presidente compete;
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
e . ' ne ) cartório do Ofício do Registro de Títulos
2 — Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas. “ Documentos o Cvil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
á iõ i OFICIALA
3 — Comparecer às reuniões & Assembleias. Comenta
Á 1º Oficiata Substituta
DO 1º SECRETÁRIO Carios César Pereira
2º Oficial Substituto
Art. 31 - Ao 1º Secretário compete; Araxá/mG
1. Ter sob sua guarda os documentos da secretária;
2. Preparar as correspondências e os expedientes da Associação, assinando juntamente com o
Presidente;
Ter sob controle os dados dos associados;
Redigir e afixar Editais de Convocação das Assembleias;
Redigir e afixar avisos de reuniões da Diretoria;
Redigir e afixar avisos da Associação, de interesse dos associados e assistidos;
Dirigir e organizar trabalhos da secretária;
Lavrar Atas de Reuniões da Diretoria e Assembleias;
Supervisionar a movimentação e arquivamento dos respectivos papéis e documentos da Associação;
von E»
1 |
Mr
10. Preparar relatório de trabalhos da Secretária para ser apresentado nas Reuniões da Diretoria e
Assembleias ou sempre que for solicitado;
11. Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
12. Comparecer ás Reuniões € Assembleias.
DO 2º SECRETÁRIO
Art. 32 - Ao 2º Secretário compete;
1 - Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.
2 - Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas.
3 - Comparecer às Reuniões e Assembleias.
DO 1º TESOUREIRO
Art. 33 - Ao 1º Tesoureiro compete;
1. Apresentar na Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro do ano findo e o
— orçamento do ano iniciante;
“2. Apresentar sempre que solicitado o balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho Fiscal;
3. Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria, supervisionando a
movimentação econômica financeira e respectiva escrituração, fazendo executar as providencias
concernentes;
4. Ter sob guarda os livros contábeis da Associação;
5. Supervisionar e receber as mensalidades dos associados;
6. Efetuar os pagamentos e recebimentos é dar recibos;
7. Assinar com o Presidente os cheques para pagamentos;
8. Depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria;
9. Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
10. Comparecer ás Reuniões e Assembleias.
DO 2º TESOUREIRO
UMA LES
3M- º Tesoureiro: curtóri
Art. 34 - Compete ao 2 «artório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos o Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
: . = . OFICIALA
2 - Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas. Fernan-lajâmetia Virinte
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/iG
1 - Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
3 - Comparecer ás Reuniões e Assembleias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35 - A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 06(seis) membros, sendo 03 efetivos e 03
suplentes eleitos em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 36 - O Presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre membros efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de vacância de cargo efetivo o cargo será assumido pelo respectivo
suplente, até nova eleição em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 37- O Conselho Fiscal se reunirá a cada 06(seis) meses ou sempre que necessário.
Art. 38 - O Conselho Fiscal terá como objetivos:
1. Acompanhar, fiscalizar e analisar as prestações de conta da Diretoria, situação financeira e contábil
através da Tesouraria, dando seu parecer € encaminha-los para deliberação final na Assembleia Geral
Ordinária e/ou Extraordinária ou sempre que se fazer necessário, inclusive quando na compra, venda,
permuta, alienação e outros dos bens da Associação;
2. Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades administrativas;
3. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
4. Comparecer ás Reuniões e Assembleias.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 39 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, perderão seus mandatos nos seguintes casos;
Má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação;
Violação deste Estatuto ou do Regimento Interno;
Abandono do Cargo;
Pela não frequência ás Reuniões e Assembleias;
Outras situações avaliadas pela Diretoria.
DE 5 DS o
Art. 40 - O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do membro que ocupa o cargo
na Administração, deverá ser observado;
DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
VA VIRELIVUINA iii SS
d. Se temporário, tomará posse seu substituo legal;
2. Se definitivo, será indicado pela Diretoria um novo sócio para ocupar o cargo vago, que deverá
ocupa-lo até completar- se o mandato em curso. -
PARÁGRAFO PRIMEIRO; O comunicado da perda de mandato deverá ser encaminhado por escrito pelo
Presidente da Diretoria, ao membro que perdeu o cargo.
PARÁGRAFO SEGUNDO; A ata da Assembleia Geral Extraordinária dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, que serão indicados e empossados para completar o mandato em curso, contendo também a
retificação dos demais membros, deverá ser averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de
Araxá. .
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO erário do Oficio do Registo de Titulos
dio E . Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Art. 41 - Constitui patrimônio da Associação; e cebastiana Lucia Machado
CFICIALA
Bens móveis; Fernanda Amélia Viriato
E ;
1 42 Oficlala Substituta
2. Bens imóveis; Carlos César Pereira
[e 2º Oficial Substituto
3. Doações; Araxó/MG
4. Legados;
5. Auxílios;
6. Mensalidades, cujo o valor será estipulado em Assembleia Geral Extraordinária;
7. Repasse dos poderespúblicos;
8. Renda de promoções culturais, sociais, esportivas, palestras, cursos, seminários;
9. Material esportivo, cultural, festivo;
10. Outras rendas provenientes de fontes de receitas, cujo o resultado será reverto totalmente em prol da
Associação, para ser aplicado nas suas finalidades, não vedadas por Lei ou pelo presente Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação aplicará sua renda, recurso € eventual resultado operacional na
manutenção de desenvolvimento dos objetivos, dentro do Território Nacional.
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 42 - A Associação adotará táticas de gestão Administrativa, necessárias e suficientes a coibir obtenção
de forma individual de benefícios e vantagens pessoais, quando não solicitados em prol dos associados em
sua coletividade.
Tr
Art.43 - Em caso de dissolução da Associação, quaisquer que sejam suas causas e depois de pagos dos os
débitos para com terceiros, a transferência do Patrimônio líquido remanescente, será destinado a outra
pessoa jurídica congênere legalmente constituída no Estado de Minas Gerais, detentora de Unidade Pública
que preencha os requisitos da LEI 13.019/2014
Art. 44 - Fica estabelecido neste Estatuto que a Escrituração da Associação será feita de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
2
G%
. Cn bat Sa ”
Art. 45 - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembleia Geral Extraordinária, seda
especialmente convocada para tal fim, obedecidas as regras do presente Estatuto e Regimento Interno, mol
posteriormente averbado no registro original feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de
Art. 46 - A Associação não distribui lucros, dividendos e nem concede remuneração, vantagens ou
benefícios a dirigentes, associados ou voluntários sob qualquer pretexto.
Art. 47 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral
Extraordinária.
Art. 48 - A Associação não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a cargos efetivos.
Art. 49 - O presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, entrará em vigor após o registra,
no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá/MG.
ADVOGDA: WALQ
OAB/MG 66-791
PEREIRA MARQUES
NOS
cet
sito as
ação dO E içs0as uid
grio dO ci 8 gene
AS tos
ca 0 men Sia A
sena OR ” quinto
pato uuta
anda A quosêl
aê onda
o A101 - Folha 177v/183 - Data 18/04/2023
Cotação: Emo! ss 83 - TES R$ 108,41 - Racompe RS 8.26 - Des: R$0,00 - 188: R$ 15,25
Mador PQndi R$ 444.85 -Cóigos 010191), 6201-N2), migua(12)
a validado deste Selo no site: https:/faelos.tmg jus.br