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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 405/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº
5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o
Conselho Municipal de Habitação-COMUHAB.
A alteração se faz necessária para adequar a composição do Conselho Municipal de
Habitação, ajustando a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à
atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
Altera o art. 13 da Lei Municipal n. 5.635, de 19 de
novembro de 2009, a qual institui o Fundo Municipal
de Habitação e cria o Conselho Municipal de
Habitação-COMUHAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação.
Art. 13- O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
e Gestão;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
V- 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias ou Movimentos
Populares legalmente constituídos;
VI- 01 (um) representante do CREA;
VII- 01 (um) representante do SINDUSCOM;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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