PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 435/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que propõe a desafetação de áreas e posterior
permuta.
O projeto apresenta a desafetação de áreas para posterior permita, visando pôr termo a
demanda judicial interposta pela Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que tramita
perante a 2.ª Vara Cível desta Comarca de Araxá/MG, sob o n.º 0065067-61.2014.8.13.0040.
A demanda em questão discutiu a cessão do espaço municipal para a instalação da
Paróquia São José no local onde outrora funcionou o ginásio do Bairro Urciano Lemos.
Junto ao projeto, seguem avaliações e documentos das áreas mencionadas no teor do
projeto de lei em questão.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.06.25 14:03:45
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 69 / 2024
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal
e autoriza permuta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, uma área urbana situada nesta cidade de Araxá constituída pelos
lotes 02 da quadra 36 com área total de 460 metros quadrados, matricula 53.935; lote 03 da
quadra 36 com área total de 460 metros quadrados matrícula 53.926; lote 04 da quadra 36
com área total de 460 metros quadrados, matrícula 53.927; lote 05 da quadra 36 com área
total de 428,89 metros quadrados, matricula 53.928; lote 06 da quadra 36 com área total de
382,42 metros quadrados, matricula 53.929; lote 07 da quadra 36 com área total de 319,66
metros quadrados, matricula 53.930; lote 08 da Quadra 36 com área total de 325,60 metros
quadrados, matricula 59.931; lote 09 da quadra 36 com área total de 353,82 metros quadrados,
matricula 53.932; lote 10 da quadra 36 com área total de 322,69 metros quadrados, matricula
53.933; lote 11 da quadra 36 com área total de 295,30 metros quadrados, matrícula 53.934;
lote 12 da quadra 36 com área total de 286,62 metros quadrados, matrícula 53.935; lote 13 da
quadra 36 com área total de 450 metros quadrados, matrícula 53.936; lote 14 da quadra 36
com área total de 450 metros quadrados, matricula 53.937; lote 15 da quadra 36 com área
total de 1.125,00 metros quadrados, matricula 53.938.
Art. 2º. Em atendimento ao quanto acordado nos autos da Ação Civil Pública n.º
0065067-61.2014.8.13.0040, que tramita perante a 2.ª Vara Cível desta Comarca de
Araxá/MG, fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis desafetados pelo artigo
1.º desta Lei com o imóvel de propriedade da Arquidiocese de Uberaba – Paróquia São José,
entidade religiosa registrada no CNPJ sob o nº 17.771.775/0020-26, compreendida de um
terreno urbano situado nesta cidade de Araxá sendo Lote 02 da Quadra 36 com área total de
460 metros quadrados, matrícula sob o nº 31.432, mediante o pagamento de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) pela entidade permutante em favor do Município de Araxá/MG.
Art. 3º. Os imóveis descritos nos artigos 1º foram avaliados em R$ 3.214,564,00 (três
milhões duzentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e quatro reais), sendo que as alterações
realizadas pela Paróquia São José foram avaliadas em R$ 2.148.651,20 (dois milhões cento e
quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), considerando-se o
valor dos imóveis antes das alterações em R$ 1.065.912,80 (hum milhão sessenta e cinco mil
novecentos e doze reais e oitenta centavos); e o imóvel descrito no art. 2º em R$ 1.604.900,00
(hum milhão seiscentos e quatro mil e novecentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'
Parágrafo único. A área recebida pelo Município, será utilizada para a ampliação da
UNINORTE.
Art. 4º. As despesas cartoriais de escrituras e registros correrão por conta da
administração municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digita
por RUBENS MAGEL
SILVA:0027251
SILVA:00272519693 Dados: 20
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
CERTIDÃO ELETRÔNICA
Av. Senador Montandon, 299, Centro, 38183214, Araxá, MG, (34) 3662-4855, riaraxa@gmail.com
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAXÁ - MG
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CNM: 033043.2.0031432-35
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