PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 411/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 69/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade aos serviços prestados no âmbito do Projeto
“Trânsito do Bem”, executado em exercícios anteriores, visando contribuir com a estruturação
da Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2024
Autoriza a complementação dos repasses financeiros
ao Termo de Fomento nº 69/2022, firmado com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto
Trânsito do Bem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 69/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.896/2022, cujo objeto é a
concessão de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto “Trânsito
do Bem”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
54.654,96 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis
centavos), justificando-se pelo interesse em dar continuidade aos serviços prestados no
âmbito do Projeto Trânsito do Bem, em consonância com o estabelecido nos artigos 55 e 57
da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar a ficha nº 940, aberta pelo crédito especial autorizado pela Lei
Municipal 8.188, de 22 de fevereiro de 2024, utilizando como recurso a anulação parcial da
ficha 775.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
“o Contelho Comunitário de Segurança Pública
% Se Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
www.conseparaxa.org,br
CONSEP CNPJ.: 06.697.814/0001-03
Araxá/MG Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
Ofício nº 084-2024/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 20 de maio de 2024.
mo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá/MG
C.C.: Naiara Naiene Manoel Pacheco
Secretária Municipal de Segurança Pública de Araxá/MG
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global e Prorrogação do Termo de
Fomento nº 069/2022/PMA- Projeto Trânsito do Bem - em parceria com a Policia
Civil de Araxá/MG.
Servimo-nos do presente para consultar Vossa Senhoria quanto a possibilidade
da Ampliação do Valor Global e Prorrogação do Plano de Trabalho ref. ao Termo
de Fomento 069/2022 PMA em parceria com a 2º Delegacia Regional de Policia Civil
de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho anexo, visando a continuidade das
atividades em prol da comunidade de Araxá/MG e evitando a dispensa dos
colaboradores já contratados.
Informamos que o último termo aditivo firmado contempla recursos financeiros
até 30/06/2024.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Nestes termos. pede e espera deferimento
Jo
Eliripedh esbemos——
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1- RAZÃ (9) soc TAL: Prefeitura Municipal de
a 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
Araxá
1 a IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário |
2 — CNPJ: 06.697.814/0001-03
de Segurança Pública de Araxá/MG - CONSEP |
3 - ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
4-CIDADE: Araxá 5 — CEP 6 - Tel: 34 3661 7-Tel/FAZ 3436611 151
38.183-084 (1151
|8-CONTA '9-BANCO 108 Agencia 11 - BANCO
| CORRENTE 001 '0210-0 BRASIL S.A.
72972-8
[12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CPF: 322.626.806-63
Eurípides Lemos
14 CIÓRGÃO 15-CARGO Presidente 164 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR M.
'EXPEDIDOR M 1.558.781 [1.558.781 PCMG/MG
PCMG/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18 - CEP: 38.183-120
Rua Dr. Franklin de Castro, nº 146, centro,
Araxá/MG
|19- NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 “OAB/MG 138.233
Márcio Nunes de Matos
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21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
conseparaxa(Mhotmail.com -
marciomnmé)hotm ail.com
Za - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, |
Assistência Social):
II - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG. em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio Ambiente e
Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades Assistenciais,
Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar. planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança. desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos órgãos
e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é contribuir
para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza. possibilita organizar pessoas e
segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e conjunturais
que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e adolescentes que
se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no incentivo a criação
de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com
atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança pública
e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança Pública. De outra
parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição,
o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições Sem Fins
Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias
com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às Instituições não
governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e indiretamente
AE ' Página | 2
contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social e a cultura de
paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde 2014, o que visa
à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não governamentais de
prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e outras drogas, prevenção
da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra mulher, valorização e proteção
da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
02 auxiliares administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais
Vá
Y sendo 01 na vistoria e outro administrativo junto ao CIRETRAN.
Y Diretoria e Membros do CONSEP sem remuneração (contrapartida institucional);.
Y
Delegado Regional e Trânsito de Araxá sem remuneração (contrapartida institucional).
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: TRÂNSITO DO BEM
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
- Leinº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4- PERIODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da CIRETRAN, por meio da contratação e
cessão de funcionários (auxiliares administrativos) para | INÍCIO: TERMINO:
auxiliar nas demandas do Departamento de Transito de | Julho de 2024 | Dezembro de 2024
Araxá/MG.
a
5 — OBJETIVO GERAL
Reestruturar a CIRETRAN Circunscrição Regional de Transito por meio da contratação de
recursos humanos, visando contribuir nos serviços administrativos, assim como subsidiar
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despesas de manutenção administrativas do CONSEP Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
I- Contratar funcionários (auxiliares administrativos) para atuação funcional junto a
CIRETRAN, visando tonar os atendimentos junto às instituição mais eficazes;
2- Promover campanhas de sensibilização ao transito e aos crimes ambientais junto a
comunidade;
3- Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Policia Civil, CIRETRAN e CONSEP junto
a comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de
informações entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual
e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações
e projetos de natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução
continua da criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo
apoiar e fortalecer o trabalho da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar,
do Sistema Prisional, do Comissariado de Menores e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio social
e de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do conhecimento
humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais
precisamente do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de
maior intensidade, justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos. crianças
e/ou adolescentes, bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela mídia nos
últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem informada, tem trazido
constantemente informações e imagens acerca do assunto, de fatos ocorridos em diversas partes
do Brasil e do mundo.
À Polícia Civil de Minas Gerais. por meio da qual será efetivada as ações aqui propostas, é
órgão permanente do poder público, dirigida por Delegado de Polícia de carreira e organizada de
acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, a qual incumbe, ressalvada a competência
da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações
penais, exceto as militares, e lhe são privativas, ainda, as atividades pertinentes a polícia técnico-
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científica; processamento e arquivo de identificação civil e criminal; e registro e licenciamento
de veículo automotor e habilitação de condutor. (art. 139 da Constituição do Estado de Minas
Gerais).
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Polícia Civil de Araxá as
matérias objeto desta proposta de cooperação.
No que diz respeito ao trânsito, necessário aprofundar.
A proposta apresentada tem o escopo de melhorar o atendimento da Circunscrição de
Trânsito de Araxá (Ciretran), a partir da manutenção de um quadro de colaboradores mais estável,
de modo a possibilitar que o Estado possa investir em capacitação e se aproximar ainda mais da
comunidade, a partir de um atendimento humanizado.
A Ciretran emplaca e atende proprietários de veículos e condutores de diversos segmentos
da sociedade. Dos grandes empresários, pessoas de famílias abastadas, com veículos importados,
cujos valores superam milhares de reais, às pessoas de outras classes sociais, pessoas menos
abastadas, mas que com o passar dos anos conseguiram comprar seus automóveis e motos. Ter e
manter um veículo passou a representar uma forma de inclusão social, de exercício do direito
constitucional de ir e vir, independente da distância.
Aquele que detém melhores condições financeiras se poderá se valer de terceiros para
romper os procedimentos exigidos pelas leis de trânsito. Busca-se por meio dessa colaboração
dar uma condição igualitária, isonômica, de caminhar para uma prestação de serviço com
urbanidade, decência, celeridade. pontualidade a todos os cidadãos de Araxá, independente de
credo ou classe social, sejam pequenas ou grandes empresas, de multinacionais a mercearias, de
ricos e pobres.
É sabido que a Polícia Civil de Minas Gerais, nos últimos anos, tem enfrentado restrição de
efetivo, o que obriga seus gestores a priorizar o exercício de atividades de polícia judiciária para
fazer frente a crescente criminalidade. que a cada dia se torna mais violenta. Não obstante, existe
forte orientação no sentido de se manter o adequado atendimento nos setores administrativos,
como é a Ciretran. Entretanto, nos últimos anos, a Ciretran tem se esforçado para realizar o que
se pode denominar de “atendimento mínimo”, graças à contratação de empregados por prefeituras
parceiras, cujos contratos, infelizmente, são precários. Assim, tem sido desafio permanente a
busca constante da integração de saberes, de políticas intersetoriais, balizadas por uma identidade
de propósitos que permeie a atuação da Polícia Civil e da sociedade civil. Os desafios e as novas
necessidades do cotidiano evidenciam a preocupação da Polícia Civil pela igualdade e
universalização de direitos, por meio do atendimento de excelência da Ciretran de Araxá.
Aperfeiçoar esse atendimento e conscientizar a sociedade por meio de informação e
acessibidade são ações tendentes a revelar o sentido da justiça social, enquanto direito humano
inalienável, promovendo a inclusão social. a redução das assimetrias e desigualdades sociais e
econômicas.
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E
Para a promoção e a expansão da cidadania, a inclusão social, a redução das desigualdades
sociais e o fortalecimento da democracia é necessário a implementação de políticas públicas em
todos os setores que afetam a sociedade araxaense, dentre os quais, o trânsito.
A propósito, uma política pública satisfatória nunca é obra de apenas governos — seja da
esfera federal, estadual ou municipal — muito menos de um ou outro setor da sociedade civil. É
uma obra conjunta que reflete o desejo de mudança para melhor dos serviços prestados a
sociedade local.
A proposta que ora será apresentada foi extraída de um diagnóstico prévio, com a escuta
atenta da comunidade local, prestadores de serviços, comerciantes, sociedade civil organizada e
entidades representativas. Ela expõe a vontade de melhorar os serviços prestados pela Polícia
Civil à população de Araxá. Tem o cidadão e a cidadã como seus principais beneficiários.
Para entender os desafios, necessário destacar que a cidade abriga uma das maiores frota
de veículos per capita do país.
A população atual de Araxá estimada pelo IBGE é de 105.083 habilitantes. Em 2005, a
população era de 84.693. No período de onze anos a população da cidade aumentou em torno de
25%.
Diferente foi a evolução do número de veículos no município. Em 2001, Araxá em 22.321.
Em 2006, este número ultrapassava vinte e seis mil veículos. Em janeiro deste ano, o
Departamento Nacional de Trânsito aferiu que existem 68.648 veículos emplacados na cidade.
Como demonstrado, no período de pouco mais de dez anos onze anos, o número de veículos
emplacados no município de Araxá aumentou em mais de 250%.
Para que se possa ter uma dimensão, registre-se que durante o censo realizado pelo IBGE
em 2010 foram visitados 32.341 domicílios. Disso conclui-se que existem mais de dois veículos
automotores para cada moradia na cidade.
Denota-se que. em 2018. o município de Araxá possuía 0,65 veículos por habitante. Essa
média é superior a nacional (0,48). O número de veículos em relação ao número de habitantes de
Araxá (índice da frota percapita) é superior a de municípios como Porto Alegre e Brasília, com
0,59 e 0,61 veiculos por habitante, respectivamente. Se considerado o número absoluto de
veículos, Araxá supera cidades como Luziânia-GO e Ibírite-MG, com 205.023 e 179.015
habitantes e frota de 64.886 e 65.016, respectivamente.
A operacionalização dessa massa de informações e o atendimento desses milhares de
proprietários são realizados pelos departamentos de trânsito dos estados e. em Araxá, pela
Ciretran.
Importante anotar que entre 2016 e janeiro de 2019, a prestação dos serviços pela Ciretran
contou com o apoio de empresas e da sociedade civil organizada. Formou-se uma rede de
cooperação. Esse apoio se perfez com a execução do projeto Todos por um Trânsito Melhor, que
E Ê Página | 6
depois foi renomeado Trânsito do Bem. A iniciativa foi idealizada pela Polícia Civil e
desenvolvida pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá, tendo como principal
parceira a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração.
O projeto possibilitou o aumento do número de pessoas que requereram os serviços
diretamente, de 2% para mais de 50%. Alcançou mais de 268 mil atendimentos no mencionado
período. Foi essencial para desenvolvimento de outro projeto, o Renovar, relacionado ao leilão
de veículos apreendidos. Além disso, passou a ser possível dar celeridade, segurança e melhor
amplitude no cumprimento de ordens judiciais e requisições do Ministério Público.
Apesar dos indicadores, em fevereiro de 2019, o projeto Trânsito do Bem foi
desmobilizado, uma vez que o Consep não dispõe de recursos financeiros para mantê-lo. Com
efeito, nove colaboradores, sendo dois celetistas e sete estagiários (um deles atuante no Consep).
foram desligados. A Polícia Civil de Araxá e o Consep estabeleceram tratativas com os
apoiadores, a CBMM, inclusive. mas sem sucesso até o momento.
Restou, desta forma, profundamente prejudicada a realização de serviços com a qualidade
que atendam as necessidades do cidadão. A sociedade exige cada vez mais esta excelência. Além
disso, a partir de 11 de março, o atendimento da Ciretran foi reduzido em duas horas diárias,
passando a ser das 12 às 18h.
Enfim, em relação ao trânsito, essa proposta tem o cidadão araxaense como seu maior
beneficiário e cria caminhos e condições para a abordagem das questões do trânsito de forma
integrada ao desenvolvimento regional, à mobilidade urbana, ao sistema viário, à educação e ao
meio ambiente. Traduz valores, princípios, aspirações e anseios da Polícia Civil, em busca da
promoção e da expansão da cidadania, da inclusão social, da redução das desigualdades e do
fortalecimento da democracia. Funda-se na necessidade de fazer com que a Polícia Civil melhore
a prestação dos serviços de habilitação, condutores, registro e licenciamentos veículos à
população de Araxá. Também com o fim de participar de forma mais ativa na prevenção de
acidentes de trânsito e acessibilidade dos serviços prestados pelo órgão.
Pelo exposto, a continuidade da contratação de auxiliares administrativos para atuar na
vistoria de veículos e atendimento de balcão, conforme Anexo I - Quadro Detalhado Do
Cronograma De Aplicação Dos Recursos se afigura prioritária e elementar ao desempenho com
eficiência, das atividades da Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá, CIRETRAN e
CONSEP.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para a melhoria do atendimento junto as
instituições supracitadas, pois a cada dia se observa que o trabalho de campo encontra limitações
diante da escassez de recursos logísticos, em que pese a vontade da equipe para o cumprimento
da missão em prol da sociedade mineira, notadamente de Araxá-MG.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO:
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237.244 (Duzentas e trinta e sete mil e | População da área da Delegacia Regional de Policia
duzentas e quarenta e quatro) Civil de Araxá MG, compreendendo 12 municípios,
sendo eles: Araxá (104.283), Tapira (4650),
Sacramento (25.998), Conquista (6.960). Ibiá
(25.100), Campos Altos (15.387), Pratinha (3.569),
Santa Rosa da Serra (3.386), Perdizes (15.925),
Santa Juliana (13.380), Pedrinópolis (3.672) e Nova
Ponte (14.934).
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
META 01: Providenciar a contratação de funcionário por meio de processo seletivo e entrevista
de emprego e ou reaproveitar os que foram contratados no projeto anterior por meio do Termo de
Fomento 013/2020 firmado com a Prefeitura Municipal de Araxá..
META 02: Contratar 05 (cinco) auxiliares administrativos com registro na CTPS por meio de
processo seletivo, para auxiliar nas atividades de vistoria e atendimento junto ao Departamento
de Transito de Araxá durante o período de 12 (doze) meses e ou reaproveitar os que foram
contratados conforme informação supracitada.
A Delegacia Regional de Araxá juntamente com a CIRETRAN, durante o período de cessão, fica
responsável pela comunicação de frequência dos funcionários ao Consep mensalmente até o 2º
dia útil do mês subsequente, ficando responsável também pela fiscalização dos serviços prestados
pelos funcionários cedidos, delegando inclusive as funções pertinentes;
Os funcionários cedidos desempenharão suas obrigações junto a CIRETRAN, a fim de garantir
o correto funcionamento das rotinas administrativas. respondendo civil e criminalmente perante
terceiros;
No órgão cooperado CIRETRAN. os funcionários cedidos prestaram seus serviços durante 08
(oito) horas diárias 40 (quarenta) horas semanais, de 2º à 6º feira;
META 03: Subsidiar despesas de manutenção administrativa do CONSEP de Araxá durante 12
(doze) meses.
Atividades a serem executadas pelo Gerente Administrativo/coordenador/supervisor técnico:
Contatar instituição parceira e colaboradores, elaborar prestação de contas mensal, anual e final,
emissão de relatórios de atividades, enviar e receber e-mail, cadastrar contas a pagar,
cadastramento de colaboradores. fornecedores e pagamentos na Plataforma Eletrônica no site da
Prefeitura Municipal de Araxá/Terceiro Setor, enfim desempenhar todas as atividades inerentes
a este plano de trabalho. analisando o conteúdo do termo de fomento firmado e manual de
prestação de contas do Município de Araxá/MG;
Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos telefônicos. multimídia e internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho
voluntário dos membros que compõem a diretoria dessa instituição. assim como o apoio
institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
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Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas.
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da gerencia do COSNEP de
Araxá em parceria com o Delegado Regional de Policia Civil de Araxá e Delegado de Trânsito
de Araxá/MG, demonstrando por meio de avaliação institucional aplicada ao público alvo e
relatórios semestrais.
10- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada nos 06 (seis) primeiros meses mediante relatório qualitativo
das atividades desempenhadas pelos funcionários contratados, o qual será encaminhado junto
com a prestação de contas mensal,
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
9-Término
Planejamento ês 30/06/2024
30/06/2024
Contratação de Mês 2 01/07/2024 |31/12/2024
Recursos Humanos
Bens de Custeio — 01/07/2024 |31/12/2024
Despesas
Administrativa
12 Até o 10º 30/01/2025
dia útil do
mês
subsequente.
Prestação de Contas
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO — VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$ 54.654,96 100 Custeio
CONCEDENTE | |
CONTRAPARTID | Não há contrapartida |
IA
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[OUTRAS FONTES - R$0,00
PARLAMENTAR R$0,00
CUSTO | TOTAL R$ 54.654,96 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e |
'DA PROPOSTA quatro reais e noventa e seis centavos).
|3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE VALOR VALOR PROPONENTE |
| ORÇAMENTÁRIA CONCEDENTE |
| Prefeitura Municipal de Araxá R$ 54.654,96 R$0,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
Parcela Mês Ano Valor
1º Julho 2024 R$18.218,32
2" Agosto 2024 |R$18.218,32
3º Setembro 2024 |R$18.218,32
Contrapartida
Toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia
e internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a
diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados
pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
VII- DECLARAÇÃO
'Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro. para fins de prova junto ao
'Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de
dotações consignadas no orçamento do Município. na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá/MG, 20 de maio de 2024.
CPF: 322.626.806-63
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
| Araxá/MG, 20 de maio de 2024.
CPF: 322.626.806-63
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VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
!1- PARECER TÉCNICO
"CÓDIGO DO PLANO:
'TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
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Técnico da Secretaria
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Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
Página | 11
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2410812021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“= CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
06,697 8141000108 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE ARAXA/NG
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEP
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura o à arte
94.99-5-00 « Atividades associativas não especificadas ante
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
CENTRO ARAXA
4
:
|
R DO GARIMPO
CEP.
38.183-010
º
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILGNEVESCONTEC.COM.BR (34) 3661-1155
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mera
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DAS
ATIVA 2710212004
MOTIVO DE S
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2021 às 15:13:24 (data e hora de Brasília). Página: 14
14
Rug do Garimpo, nº 310, centro (RE dp RA
Araxá —-MG BIA
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Cartório de Registro de Títulos e Documentos
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Araxá — MG camorio do Oticio ao Segiera
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Araxá
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá 1 MG -
CONSEP, vem por meio deste, encaminhar a Ata de Alteração do. Estatuto
Sycial e lista de presença, para averbação no Livro 2.4, sob.nº 3010 às folhas.
23, nesse conceituado Órgão de Registro, juntando, para tanto. Três vias do.
Estatuto Social, Três vias da Ata, Três vias do Edital de Convocação e Três.
vias da Lista de Presenças.
Araxá — MG, 04 de novembro cid
— EE
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
ARAXÁ/MG - CONSEP
Araxá — MG
TERMO DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores membros do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG - CONSEP, a sc reunirem em primeira
convocação às 18:30 hs, com 50% + | e, em segunda convocação às 19:00
hs, com qualquer número de sócios presentes, no dia 01 (primeiro) de
novembro de 2.019, na sede do CONSEP, à Rua do Garimpo, n 310, centro
Araxá — MG, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1) — Alteração do Estatuto Social
Araxá — MG, 25 de outubro de 20 19.
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Cartório do Oficio do Registre
de Titutos e Documentos
“ Civil das Possuas Jurídicas
Setustuna Lucia Machado
OFICIAA
Fertanida Auneda Viriato
1º Oficiala Subs tita
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DO CONSEI
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXA IMG - CONSE
Aos 01 (primeiro) dia do mês de novembro de (2.019), dois mil e dezenove, dapreta
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, à Rua do Garimpo,
“nº 310, centro, Araxá — MG, é de acordo com a convocação divulgada na forma prevista nos
Artigos 17; 18 e 19, € demais disposições contidas no Estatuto Social, reuniram-se em
Assembleia Geral Extraordinária, Os associados que figuram na “Lista de Presença” —
documento anexo. Nos termos estatutários, o Presidente do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, Sr. Eurípedes Lemos, procedeu verificação de
quórum às 18:30 horas (dezoito horas e trinta minutos), em primeira convocação, não sendo
atingido o número mínimo de associados, estendeu-se à horário até as 19:00 horas, quando
foi verificado quórum ideal para abertura desta sessão. Em segunda convocação foi
instalada a Assembleia Geral Extraordinária, com os associados figurantes na “Lista de
Presença”, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Ata, coro se nela transcrita
estivesse, para todos os fins € efeitos de direito. Em seguida o Sr. Presidente convidou a
mim José Manuel Rios da Silva, para acompanhar os trabalhos € lavrar a presente Ata, em
seguida convidou O &r. Márcio Nunes de Matos, Gerente Administrativo deste Conselho
para fazer a leitura € apresentação da alteração estatutária. O presidente da Assembleia
explicou a necessidade da Alteração do Estatuto, para adequá-lo a necessidade -do momento,
qual seja: 1) Alterar a redação do artigo “Art. 42º. Em caso de dissolução da entidade, O
respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de-igual natureza que
preencha os requisitos legais € cujo objeto social seja, preferencialmente, O mesmo da
entidade extinta” para que esteja de acotdo com a redação do art. 33, IN da Lei
- 3019/2014, intitulada como Novo Marco Regulatório, O qual: passa ter a seguinte
nitigneração e redação “Art. 43º- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha 04 requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, O
mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela lei 13.019/2014 alterada pela Lei nº
13.204, de 2015)” - 2) Alterações numéricas dos artigos a partir do artl 42º.Sendo
que, colocado em votação a Alteração do Estatuto, foi aprovado por unanimidade. O Sr.
Presidente fez um breve comentário sobre a atual gestão, Os trabalhos realizados, & à
necessidade da alteração estatutária. Não havendo nada mais a tratar, foi suspensa à sessão
para a lavratura da presente Ata, que foi transcrita digitalmente é que, depois de lida em
sessão reaberta, foi aprovade animidade. Nada mais, eu José Manuel Rios da Silva,
lavrei a presente Ata, q assinada, pelo Presidente da Assembléia, e, por todos
os demais presentes cin documento próprio anexo. Araxá — MG. 01 de novembro de 2019.
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Secretário:
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ESTATUTO DO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
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SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ /MG
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º Sob a denominação social de “CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ/MG”, £, com o nome de
fantasia CONSEP, neste ato denominado simplesmente “CONSEP”, que
atuará na Defesa Social é Segurança Pública do Município de Araxá, com
sede à Rua Do Garimpo, nº 310, centro, Araxá — MG -CEP 38.183-010,
inscrito no CNPJ nº 06.697.814/0001-03, é uma associação sem fins
lucrativos, apolítica, fundamentada nos parâmetros estabelecidos na
Diretriz 05/2002-CG, voltada para a segurança pública, com personalidade
jurídica própria, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno
que disciplinará o funcionamento, e pela legislação em vigor, e ainda, em
especifico, a entidade atenderá os ptincípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Fundado em 16 de
Dezembro de 2.003, com prazo de duração por tempo indeterminado,
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art, 2º- Terá por objetivos:
“| - Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa
social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal;
2 - Constituir-se em canal privilegiado, pela qual as autoridades
policiuis c os Srgãos de defesa social, auscultarão a comunidade,
contribuindo para que as instituições estaduais, operam em função
dos cidadãos e da comunidade;
3 - Executar atividades de natureza assistencial e de promoção
humana. 2)
3.1 - Combater a violência contra os Idosos; é .
Spa,
3.2 —- Combater a violência contra a Mulher; 4
3.3 — manter parcerias com as empresas, instituições e órgãos do VAR in
setor público e privado, objetivando a defesa da Criança e Adolescente. j
oriundas de famílias vitimadas por vulnerabilidades sociais
especificamente na área de educação, saúde, esportes, lazer, nos princípio 84 PA
estabelecidos na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescente - ECA);
3.4 formular e implementar projetos, programas e serviços com as
políticas públicas Intersetoriais nos níveis União, Estado e Município,
tendo a família como núcleo básico para promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, com a perspectiva de defesa e
garantia de direitos e de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário;
3.5 atender crianças, adolescentes e jovens em situação de risco
pessoal e social, através de projetos sociais de prevenção ao uso de
drogas lícitas e ilícitas, assegurando-lhes a inserção familiar e comunitária
e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
Lei 8.069/90;
3.6 - promover a realização de eventos: reuniões, feiras, bazares,
círculos de estudos e debates, momentos de lazer, esporte e cultura,
conferências, seminários, cursos, palestras entre outros afins, visando a
divulgação de resultados dos seus projetos, programas e serviços, com a
educativos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio
ambiente e da comunidade;
3.8 - proporcionar aos usuários e familiares, os benefícios da
política de. assistência social, amparo material, psicológico, moral, ético,
educacional, saúde, esportivo, lazer e cultura, com ações, projetos e
programas visando a formação de virtuosos cidadãos;
3..9 - combater o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes, participando e comprometendo-se com o
fortalecimento dos fóruns, frentes, conselhos e demais entidades e
segmentos sociais na defesa, garantia e promoção de seus direitos.
2
ER À 4
troca de experiências, para atingir com eficiência e eficácia os resultados alis
esperados pela instituição em conformidade com as suas finalidades ; 255
estatutárias; EE E
3: 7 - desenvolver ações, projetos e programas socioambientais lj
42
4 - Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com
às autoridades póliciais e os órgãos do sistema de defesa social,
possam planejar ações integradas de segurança, visando a melhoria
da qualidade de vida da comunidade;
5 - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição
de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do
CONSEP;
6 - Articular a comunidade, visando a solução de problemas
ambientais e sociais, que tragam implicações de-segurança; 3
7 - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área
circunscrição do CONSEP;
8 - Promover palestras, conferências, fóruns de debates € implantar
programas de instrução € divulgação de ações de autodefesa
comunidades, visando projetos € campanhas educativas de intere
da segurança pública;
9 - Colaborar com outros órgãos que visem O bem. estar $
comunidade, desde que não colidam com O disposto no presente Moses”
Estatuto;
10 - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização
de avaliações dos serviços prestados pelas agências de segurança,
bem como, reclamações e sugestões da comunidade; 3
11 « Levar ao conhecimento das agências de segurança locais, na forma.
definida no presente Estatuto, as reivindicações, anseios e queixas da
comunidade;
12 - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que
tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares e
integrantes dos demais órgãos que prestem serviços à causa da
segurança pública;
13 - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação
profissional destinados aos policiais que prestem serviços “à
comunidade na circunscrição de competência do CONSEP;
14 Coordenar, fiscalizar, e colaborar supletivamente com às
associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder
público na construção, manutenção e melhoria das instalações,
equipamentos, armamentos € viaturas policiais;
15 - Planejar é executar programas, visando maior produtividade 'dos
policiais, reforçando-lhes a auto-estima € contribuindo para diminuir
vg índices de criminalidade da região;
16 - Incentivar a união solidária entre os membros;
17 - Firmar convênios com associações congêneres, com O poder
público para a consecução dos objetivos do CONSEP;
18- Promover e estimular, direta ou indiretamente, palestras,
encontros, seminários, debates, cursos € outras atividades,
trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos associados €
da: comunidade, visando melhor compreensão € facilitando a.
concretização e ou solução dos objetivos propostos pelo CONSEP;:
19 - Proteger os direitos do CONSEP, dos membros & da comunidade,
seja judicial ou extra-judicialmente;
20 - Estimular a eriação de unidades de prestação de serviços ou
núcleos de desenvolvimento, denominados Departamentos, para
melhor o atendimento à comunidade, dentro dos objetivos propostos
é consignados no Estatuto e no Regimento Interno;
21 - Filiar-se a outras entidades congêneres, pública e ou privada,
Técnica e ou Consultiva, à nível regional, estadual ou federal, para
(4 dm] 3
T—
mútua colaboração, sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
22 - E outros, visando o bem estar dos associados e da comunidade, ge
permitidos pela Lei.
23 - Promover o voluntariado;
24 - Incentivar a defesa, preservação e conservação de meio ambiente
25 - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos,
democracia e outros valores universais;
26 - Colaborar e auxiliar os órgãos de defesa social no desempenho de
suas funções.
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CAPÍTULO HI
DOS MEMBROS
Art. 3º- Serão considerados e aceitos como membros os legítimos
representantes legais, de cada uma das seguintes instituições / entidades /
empresas existentes no Município. Respeitados os princípios básicos deste
Estatuto e do Regimento Interno:
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Polícia Rodoviária Estadual;
Polícia Rodoviária Federal;
Corpo de Bombeiros Militar; |
Junta de Serviço Militar ii
Ministério Público; i i
Defensoria Pública; | |
Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito; kl H
Instituto Estadual de Florestas — IEF; sê
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IBAMA;
ACIA; .
CDL;
Prefeitura Municipal; É)
Câmara Municipal; Ê Í
Associações de Bairros; Í
O.A.B. — Ordem dos Advogados do Brasil; : i
Clubes de Serviços; FÉ] EE
Lojas Maçônicas; :
CAPAL; Ê
Sindicatos; ;
Instituições Financeiras;
Imprensa; nao 3
Conselho Tutelar; ( / A 4
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APAC; AR 32 5)
Comissariado de Menores de Araxá; tos dai)
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Empresas Comerciais, Industriais € Prestadoras de Serviços.
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Art. 4º- Os membros serão cadastrados e aceitos de acordo com o est” * ERA
Estatuto e o Regimento Interno do CONSEP; 2
Art. 5º- O membro não receberá pagamento pelos serviços prestados so UCA
qualquer pretexto ou alegação;
Art, 6º- O membro não poderá usar o nome ou sede do CONSEP para fins
pessoais e ou eleitorais.
DOS DIREITOS
Art, 7º São direitos dos membros, quando em dia com suas obrigações:
1 - - Comparecer as Assembleias “Ordinárias e Extraordinárias”;
% « Votar e ser votado ou indicar representante legal para vargos
eletivos; s
3 - Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação
por escrito, dirigida a Diretoria, quando assim O desejar;
à — - Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo
“4 25% (vinte e cinco por cento) dos membros, em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
5 - Participar das reuniões sociais, culturais e demais promoções
quando realizadas pelo CONSEP; :
6 - Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando
Civil da Pessoas Jucícicas Araró
- solieitado; E
7 = Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito Ê
associativo; E
8 Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicílio,
ou ainda, por e-mail ou telefone.
«-Srranio dê Dftcio de Regestio de Titulos e Documentos
DOS DEVERES
Art, 8º- São deveres dos membros:
1 - Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as
-. disposições deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias e determinações dos Órgãos da Administração;
“8: - Comparecer às Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, votar,
respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões;
3 -Zelar pela sede, pelo material e todos os bens do CONSEP;
4 - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito
associativo;
5: - Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para
os quais for indicado, satisfazendo, na hora e tempo devidos, a 4º
todos os compromissos assumidos; y
6 - Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento
CONSEP, com sugestões e pareceres, na realização integral d
objetivos por ele proposto;
7 - Fazer tudo o que for possivel para que o CONSEP seja atuante
é eficaz;
- Acatar as decisões da Diretoria;
- Ser voluntário nas atividades para as quais o CONSEP
necessitar desempenhar com eficácia a tarefa delegada.
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DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º- O membro perde seus direitos quando:
1 - Descumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto e no seu Regimento Interno;
2 - Por contrariar os objetivos do CONSEP, por conduta ou
ações;
3 - Deixar de cumprir com suas obrigações;
4 - Apossar para si ou outrem dos bens do CONSEP;
5
- Não cumprir as determinações das Assembléias |
Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria; a
6 - Desacatar os demais membros; já IH
7 - Ter sido condenado em processo criminal com sentença HE
com transitada em julgado, cuja sentença imprensa de fil
exercer na plenitude os direitos civis. sá É
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DAS PENALIDADES Bash
k!
Art. 10º- Os associados estão sujeitos às penalidades de:
1 - Advertência;
2 - Suspensão;
3 - Eliminação do quadro de membros,
Art. 11º- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 12º. O membro punido terá direito de apresentação de defesa até 15
dias, àpós aplicação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e
referendada em Assembléia Geral Extraordinária.
(e
bn ereto
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13º- O CONSEP será administrado por:
I - Assembleia Geral
a) — Ordinária
b) — Extraordinária
HI - Diretoria Executiva
TIE. -. Conselho Fiscal.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 14º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos
soberanos do CONSEP, delas fazendo parte todos os seus membros,
devêndo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único: Compete à Assembléia Geral:
- Elegera Diretoria Executiva, Conselho Fiscal;
- Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 33;
- Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do .Art. 32;
Pocunanos
xa
- Decidir sobte a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou dgsá
permutar bens patrimoniais; qiát :
- Aprovar o Regimento Interno; a ; Há
- Emitir Ordens normativas para funcionamento intemo da didi!
Instituição. FE PLE
Art. 15º- Serão convocadas:
se
1 - Pelo Presidente da Diretoria Executiva (Ordinária e:
Extraordinária);
2 — Pela Diretoria Executiva (Ordinária);
3 — Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
4 Por 25% dos membros em dia com suas obrigações.
Parágrafo único — Quando convocada através de ofício dirigido pela
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos membros da
Instituição, o Presidente da Diretoria Executiva terá prazo de 7 dias
para convocar através de Edital, a Assembléia Geral Extraordinária
pedida.
Art 16º- Serão sempre presididas as Assembléias (Ordinárias “e
Extraordinárias) pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Z
rue 7
DO EDITAL
Art. 17º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias), serão
convocadas por EDITAL, com 05 (cinco) dias de antecedência, afixado em PAS >
lugar visível na sede do CONSEP ou em lugares determinados pela 3º * “eat
Diretoria ou por publicação em jornal local, contendo:
2
1 - Local da realização;
2 - Data;
3 - Hora (em 1º e 2º convocação);
4 - Assuntos que serão tratados.
Parágrafo único - Os assuntos constantes no Edital de convocação
deverão ser específicos e respeitados quando da realização da
Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária).
Art, 18º- Serão realizadas:
1 - 1º Convocação — no horário previsto, com 50% + | dos
membros presentes;
2 - 2º Convocação — / hora após o horário previsto da 1º à aê
convocação, com qualquer número de membros presentes e suas ff A) Ê
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas. ii H
Art, 19º Nas Assembleias cada membro terá direito a um voto, não sendo if la
válido voto por procuração ou representação. hi F: f
Parágrafo único - O membro somente terá direito a voto, quando em dia
com suas obrigações.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 20º. A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos;
1 - Apresentação do balanço das contas do ano findo;
2 - Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano
findo;
3 - Previsão orçamentária para o ano iniciante;
4 - Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
5 - Eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, a cada
02 (dois) anos;
Parágrafo Primeiro - Á Diretoria Executiva o Conselho: Fiscal,
terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo seus membros serem
reeleitos, em todo ou parte, por mais um período de 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal, não receberão pagamento pelos serviços prestado:
ao CONSEP. Sob qualquer pretexto ou alegação.
Parágrafo Quarto - As regras das Eleições serão tratadas em seu
Regimento Interno.
Parágrafo Quinto — A alternância de mandato ocorrerá a cada 02
(dois) anos, conforme Parágrafo Primeiro, é a gestão: em curso se
estenderá até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte ao segundo
ano de gestão, ficando automaticamente prorrogado até 31-de março,
do mesmo exercício, quando neste período, será realizada a Eleição e
Posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e a regularização
junto as instituições financeiras.
Fº
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art; 31º- “A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a
qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e
atribuídos a Assembléia Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 22º- A Diretoria Executiva será composta der
- Presidente
= Viçe Presidente
- 1º Secretário
- 2º secretário
- 1º Tesoureiro
- 2º Tesoureiro.
NU RUN =
Art. 23º- A Diretoria Executiva poderá criar Departamentos de serviços,
especificados no Regimento Interno do CONSEP, sempre que necessário.
Art. 24º Caberá a Diretoria Executiva:
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1 - Administrar o CONSEP, protegendo os interesses da
comunidade, seguindo as normas do Estatuto, Regimento
Interno, decisões das Assembléias e deliberações da Diretoria.
2 - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléiasço Sara
(Ordinárias e Extraordinárias); 4 A
$
É
- Auxiliar o Presidente da Diretoria administrativamente;
- Reunir-se sempre que necessário;
- Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório doses:
trabalhos realizados no ano findo, a serem apresentados na
Assembléia Geral Ordinária;
6 = Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos
é do orçamento a serem realizados no ano iniciante e a serem
apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
7 - Aprovar comissões de trabalhos, denominados Departamentos;
8 - Elaborar e submeter a Assembléia Geral a, proposta de
programação anual da Instituição;
9 — Executar a programação anual de atividade da Instituição;
10 - Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
H - Reunir-se com as Instituições Públicas e Privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
12 — Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento
interno da Instituição.
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Art. 25º É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome do Í
CONSEP ou usar o nome do CONSEP para uso pessoal ou eleitoral, Ê |
Ê
Parágrafo Primeiro - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE f
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG adotará práticas de gestão H
administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma *
individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência
da participação nos processos decisórios e no exercício de cargos ou
funções.
Parágrafo Segundo - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG para realizar suas
respectivas finalidades, poderá efetivar contratos, termos de parcerias, com
órgãos públicos (municipal, estadual e federal), empresas privadas,
instituições do terceiro setor e instituições internacionais.
Parágrafo Terceiro — São incompatíveis com o exercício de cargos qu
funções diretivas ou do conselho fiscal do CONSEP pessoa dirigente ou
membro de Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração, de fómohto ou acordo de
=. 10
cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidad
até o segundo grau.
Parágrafo Quarto — São incompatíveis também os seus substitutos o Fi
suplentes,
exercem a função efetivamente, bastando a. virtualidade da substituição.
Art. 26º-
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15
conforme mencionados no parágrafo anterior, não importando s
DO PRESIDENTE
Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
- Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento
Interno e decisões das Assembléias;
- Administrar e representar o CONSEP Ativa e Passivamente,
perante os órgãos públicos, empresas € entidades, judicial e
extrajudicialmente;
- Dirigir o CONSEP, administrar o patrimônio social e promover
é bem geral dos membros e da comunidade, de acordo com e:
presente Estatuto e Regimento Interno;
« Zelar pela sede e orientar os membros;
- Convocar reuniões da Diretoria;
- Convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias)
instalando-as e presidindo-as;
- Assinar os tetmos de abertura, encerramento & rubricar 95
Livros da Secretaria é Tesouraria; so
- Assinar com o 1º Secretário as correspondências;
- Autorizar a realização e o pagamento das despesas;
- Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro;
todos os cheques e assinar demais documentos que representem.
financeira e institucionalmente o Conselho.
- Contratar funcionários, prestadores de serviços, mediante
deliberação da Diretoria, levando em conta à capacidade
financeira do CONSEP;
- Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”
sobre matérias de competência da Diretoria e ou a Assémbléia
Geral Extraordinária;
- Elaborar é executar o programa anual de atividades, sempre
com apoio da Diretoria;
- Firmar convênios e contratos;
- Nomear procuradores mediante instrumento público ou
particular, com aprovação da Diretoria;
16 - Delegar poderes;
17 - Convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário.
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18 - Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras
autorizadas, autarquias e ou órgãos de interesse do CONSEP,
visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento, . TOS
transferência, arrecadação e contribuições e outros serviços; fem
19 - Autorizar empreendimentos que objetivem obtenção dg + é)
recursos públicos ou privados para cumprimento de disposições
estatutárias;
20 - Dar posse aos novos membros eleitos;
21 - Aprovar a cessão de uso de materiais e equipamentos ao
Estado, em regime de comodato, para uso exclusivo nas
atividades de defesa social;
22 - Designar comissão para realização de estudos e adoção de
medidas que visem o cumprimento dos objetivos da instituição;
23 - Determinar a suspensão ou a exclusão de membros que
violarem o Estatuto e as Leis, após aprovação dos membros do
CONSEP;
24 - Manter-se sempre em contato com a comunidade e procurar
relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e leva-las
ao conhecimento da Diretoria.
DO VICE PRESIDENTE » E
Art. 27º- Ao Vice Presidente compete: nt
I- Substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas ou Hm
impedimentos; $i
2- Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro, giê
todos os cheques e assinar demais documentos que representem il
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do Ud)
Presidente;
3- Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
adininistrativas;
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Art, 28º- Ao 1º Secretário compete:
“1. Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
2- Preparar as correspondências e os expedientes do CONSEP,
assinando juntamente com o Presidente;
3- Ter sob controle os dados dos membros e seus representantes;
4- Redigir e afixar e ou mandar publicar os Editais de convocação
das Assembléias Gerais (Ordinárias Pr
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s- Redigir e afixar os avisos de reuniões da Diretoria;
6- Redigir e afixar os avisos do CONSEP, de interesse dos membros VE?
e comunidade;
7. Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
&- Lavrar as Atas de Reuniões da Diretoria € Assembléias Gerais
(Ordinárias e Extraordinárias);
9- Supervisionar a movimentação e arquivamento dos papeis :
documentos do CONSEP;
10-Preparar relatório dos trabalhos da Secretaria, para SEF...
apresentado nas Reuniões da Diretoria e Assembléia ou sempre
que solicitado;
11- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
12-Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 2º SECRETARIO
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Art. 29º- Ao 2º Secretário compete:
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1: Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
9 Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas; :
“Sé Comparecer às reuniões e Assembléias,
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DO 1º TESOUREIRO
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Art, 30º- Ao 1º Tesoureiro compete:
1- Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do
exercício financeiro do ano findo e do orçamento do ano
iniciante;
2. Apresentar, sempre que solicitado,
Diretoria e ao Conselho Fiscal;
“4 Ter sob sua guarda € responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando. & movimentação ' econômico-
Financeira é respectiva escrituração, fazendo executar as
providências concementes;
4- Ter sob sua guarda os livros contábeis do CONSEP;
5. Supervisionar a situação financeira;
6 Elktuar os pagamentos e recebimentos € dar tecibos;
7- Emitir, em conjunto com O Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente O Conselho.
8- Auxiliar o Presidente da Direíoria em suas necessidades
administrativas; Pr Pre,
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balancete financeiro a
9- Comparecer às reuniões e Assembléias;
10-Arrecadar e contabilizar contribuições, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição.
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DO 2º TESOUREIRO É) (u%t
Art. 31º- Compete ao 2º Tesoureiro; SA
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1- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Sugestão de Inclusão:
3- Assumir o mandato de 1º Tesoureiro, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do 1º
Tesoureiro.
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º- O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da situação financeira
do CONSEP;
Art. 33º - O CONSEP terá um Conselho Fiscal, composto de 06 (seis)
membros, sendo 03 efetivos e 03 suplentes, eleitos em Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 34º- O presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre
os membros efetivos.
Parágrafo Único:-
a) - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
“É * suplente, até o seu término,
b) - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da
Diretoria.
Art, 35º- O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, para apreciar as
contas do CONSEP e, extraordinariamente, por convocação do presidente
“ou pela maioriá-dos seus membros.
Art. 36º- O Conselho Fiscal terá como objetivos:
1- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando de interesse
do CONSEP; é.
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2- Acompanhar, fiscalizar é analisar as prestações de contas
Diretoria, sua situação financeira € contábil, através da
Tesouraria, dardo seu parecer é encaminhando-as para
deliberação final na Assembléia Geral Ordinária e O
Extraordinária ou sempre que se fizer necessário, inclusi
quando na compra, venda, permuta, alienação etc., dos bens d
CONSEP;
3- Solicitar balancete ao 1º Tesoureiro sempre que Se fizer
necessário;
4- Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades
administrativas; .
8 Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
6- Comparecer às reuniões e Assembleias,
DA PERDA DO MANDATO
DA ILAIOL
Art, 37º- Os membros da Diretoria e do Conselho: Fiscal, perderão seus
mandatos, nos seguintes casos:
|= Má administração ou dilapidação do patrimônio do CONSEP;
2. Violação deste Estatuto, das ordens normativas ou executivas €
do Regimento Interno;
3- Abandono do cargo;
4- Pela não frequência às reuniões e Assembleias.
Parágrafo Primeiro - O comunicado de licença temporária, ou do
afastamento definitivo deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria;
Parágrafo Segundo - O comunicado da perda dó mandato, deverá
ser encaminhado, por escrito, pelo Presidente da Diretoria ao
membro. que perdeu o mandato.
Art. 38º- Em caso de afastamento temporário de membro da Diretoria q
seu substituto legal assumirá o mandato. Caso o afastamento seja
definitivo, a Diretoria elegerá substituto para ocupar 0 cargo até cotnpletar
o mandato em curso.
Art 39º Em caso definitivo de membro do Conselho Fiscal o suplente
tomará posse e ocupará o cargo até o término do mandato em curso:
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO CONSEP
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Art. 40º- Constitui patrimônio do CONSEP:
I- Bens móveis;
2- Bens imóveis;
3- Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
Art. 41º- Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEP
poderão ser obtidos por:
| - Doações orçamentárias, se houver previsão em Lei própria;
2 - Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do
Município;
3
4
5
— Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas
e/ou privadas e pessoas fisicas;
Os provenientes de atividades, promoções ou campanhas
realizadas;
Parcerias: Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de
Cooperação com o Poder Público para financiamento de ações,
projetos, programas e prestação de serviços na sua área de
atuação;
Convênios: Termos de convênios com instituições Públicas ou
Privadas;
Contratos e Termos de Parceria realizados através de projetos e
programas sociais financiados por empresas e agências nacionais
e internacionais;
Projetos financiados pelo Fundo da Infância e do Adolescente, da
Cultura, Esportes e outros fundos existentes atinentes às políticas
públicas;
9. Doações, legados e heranças;
10 Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio e operação de receitas sob a sua
administração;
Parágrafo único - Os recursos do CONSEP deverão ser aplicado
somente em território nacional.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art, 42º - À prestação de contas e os lançamentos contábeis serão regidos
por.noímas de organização interna que obedecerão a escrituração de. acordo
comi os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade, e ainda:
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1- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício “o o
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da id
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao /j E!
EGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; | ê |
2- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos;
3 — a prestação de contas de todos os recursos € bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais e
nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art, 43% que, em caso de dissolução da entidade, 9 respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
presticha os requisitos desta Lei e cujo objeto sociab:. seja,
preferenicialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada:pela lei
13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Art. 44º Apurado contabilmente o patrimônio líquido, o acervo
patrimonial disponível adquirido com seus recursos públicos será:
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transferido à outra pessoa jurídica de direito público, preferencialmente que i -
tenha o mesmo. objetivo social. 3) E
Art, 45 O CONSEP aplicará as suas receitas, rendas, subvenções e in É
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eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na
manutenção.e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
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Art, 46º Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal. fim,
obedecidas as regras do presente Estatuto € Regimento Interno.
Posteriotmmente averbado no registro original feito no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá — MG.
Art. 4º- O CONSEP não distribui lucros ou dividendos, nem concede:
rermuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, membros ou
voluntários, sob qualquer pretexto,
Art. 48º Os cagos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 49º: O CONSEP não poderá fazer campanha política ou indicar
carididatos 4 cargos eletivos. Es)
YA
A. Art, 50º- A Instituição Disciplinará o seu funcionamento, em detrimento ao
> tempo necessário à elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, bem
como, nos casos omissos, por meio de Ordens Normativas, emitidas Pel
Assembléias, e, Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 51º- O presente Estatuto aprovado em Assembléia
Extraordinária entrará em vigor após a averbação do registro no Cartório'do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá — MG, no Livro
A2, sob nº 3010, folhas 23.
Art. 52º Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente
ihcapazes, menores de 18 anos ou que tenha sido condenado criminalmente
em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio ou administração
pública, além daquelas considerados social e moralmente inidôneas,
mediante decisão judicial.
Art. 53º- O Ministério Público funcionará como fiscal de todos os atos do
CONSEP.
Araxá — MG, 01 de pet) 9. e
Carlos Alberto Fayet Coutinho
Advogado OAB/MG
116.049
Cartório do Ofício 00 Registro '
de Títutos c Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana ua Machado
Femanda Amélia Viriato
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