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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 408/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista a execução de projeto, pela entidade, que visa assegurar a redução dos índices de
reincidência de violência doméstica no município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe contribuição social no valor de R$
63.804,00 (sessenta e três mil oitocentos e quatro reais), como forma de apoiar a realização do
projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha nº 938, aberta pelo crédito especial autorizado
pela Lei Municipal 8.190, de 22 de fevereiro de 2024, utilizando como fonte de recursos a
anulação parcial da ficha 766, até o montante de R$ 46.246,35 (quarenta e seis mil duzentos e
quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como a anulação parcial da ficha 775, até
o montante de R$ 17.557,65 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e
cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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