PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 445/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 26 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à entidade Clube Araxaense de Voo Livre-CAVL.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que incentiva o turismo, esporte e comércio local, especialmente
em apoio à etapa do Campeonato Brasileiro de Parapente 2024.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Clube Araxaense de Voo Livre
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o Clube
Araxaense de Voo Livre, inscrito no CNPJ sob o nº 02.631.312/0001-29, no sentido de
conceder-lhe contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de apoiar a
realização da etapa do Campeonato Brasileiro de Parapente 2024.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 831.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO CAMPEONATO BRASILEIRO DE PARAPENTE 2024
CONCEDENTE
1- RAZÃO SOCIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL:
CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE
02631312/0001-29
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)AV PREF ARACELY DE PAULA 4255
4 — CIDADE - CEP 6 - DDD/TELEFONE |7-FAX
ARAXA 38183-200 34-99108.8069
8- CONTA CORRENTE |9-BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
72576-5 SICOOB 5731 Araxá
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF
RONAN JOSÉ CAMPOS 346.538.258-74
14 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR | [15-CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
SSP-SP 43352173 PRESIDENTE 02/2026
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
Rua José Sagioro 120. Jardim Canadá, CEP 14302-514.
Batatais SP.
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CRC
Marco Antônio Santos Prado 83216
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
upsolucoes08(Dgmail.com Minas Gerais
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
Il - OUTRO PARTÍCIPE
Vw.
EA
4 - ENDEREÇO
5 - BAIRRO 6 - CEP
11-CONTA
8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA
CONCEDENTE
7- DIRETORIA
REGIONAL
12- NOME DO RESPONSÁVEL |13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15- CPF: 16 - CARGO 17º0- DATA VENC.
MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO |2-nomE
4 - ENDEREÇO
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL |13 - IDENTIDADE:
LEGAL
| 15 - CPF: 17 - DATA VENC. MANDATO
Ill - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
CAVL — Clube Araxaense de Voo Livre é uma entidade sem fins lucrativos que gere o voo
livre na cidade de Araxá, possui imóvel próprio, onde consta a rampa de decolagem, é uma
empresa de utilidade pública (Conforme Lei 3910 de 21/08/2001). Tem CNPJ ativo desde
1998 e possui CNDs em instância municipal, estadual e federal. Trata-se da 21? edição do
Open Araxá de Voo Livre, somando 22 anos de tradição na realização desde evento, que é
de importância municipal, estadual e nacional para o esporte. Fazendo parte do calendário
de eventos de Araxá.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Juiz de Prova
Apurador
Coordenador de resgate
Coordenador de Rampa
Coordenador de Goal
Auxiliares de rampa
Diretor de evento
Motoristas de Resgate
9. Motorista de Ônibus até o local do evento
10. Chefe de Som
11. Seguranças
12. Ambulância
13. Bombeiros
No AN =
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMAITÍTULO DA OBRA CAMPEONATO BRASILEIRO DE PARAPENTE 2024
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: 31/08/2024 | TÉRMINO:07/09/2023
5 - OBJETIVO GERAL:
Realização do CAMPEONATO BRASILEIRO DE
PARAPENTE 2024
6 — OBJETIVO ESPECÍFICO: Promover o esporte
que está dentro do turismo de aventura. Segmento
que atrai um público seleto, envolvendo
praticantes, familiares e grupos de amigos.
Trazendo recursos para a cidade cede, bem como
integração e desenvolvimento social.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE 2 a 3 mil pessoas DESCRIÇÃO Pilotos
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O CAMPEONATO BRASILEIRO DE PARAPENTE 2024 terá a presença dos melhores pilotos de
parapente do Brasil, além de pilotos de outros países.
O evento será dividido em 3 categorias:
Open;
Serial;
Equipe;
O Campeonato será no modelo de “Race do Goal”. O Calendário será dividido da seguinte forma:
Dia 31 de agosto: Recepção dos Pilotos e validação das inscrições e o seguro.
Dias 01/09 a 07 de setembro: Provas “Race do Goal”, com provas montadas no dia pela comissão
organizadora e parâmetros técnicos.
Dia 07/09 Fechamento do Evento com premiações e demais celebrações.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
2- 3- 4- INDICADOR 5- ,
ETAPAIFASE | ESPECIFI-| FÍSICO DURAÇÃO
CAÇÃO
8-Início 9-Término
BRASILEIRO
DE
PARAPENTE
2024.
SOLICITADO
CONCEDENTE
CUSTO TOTAL
PROPOSTA
(Campo Dinâmico) R$ 40.000,00 (Campo Dinâmico)
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VIl- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá 24 de junho, 2024 - RONAN JOSÉ CAMPOS - Presidente — CPF: 346.538.258-74
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Araxá 24 de junho, 2024 - RONAN JOSÉ CAMPOS - Presidente — CPF: 346.538.258-74
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria ,
Matrícula
Data
Documento assinado digitalmente
Diretor Matrícula s” RONAN JOSECAMPOS
— > —— OM | Data: 25/06/2024 10:01:45-0300
Data Verifique em https://validar.iti.gov.br
2 - OBSERVAÇÃO
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00EO-St: 10:01 bZOZ/90/57 eg)
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DES OTO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | migas
Senti ROORISTO CADASTRAL 14/07/1998
NOME EMPRESARIAL
CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE - CAVL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
resete
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV PREFEITO ARACELY DE PAULA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
38.183-200 CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGCAVL.COM.BR (34) 8848-2209) (34) 3662-7411
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
desde
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deteittd entenda
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/06/2024 às 12:54:16 (data e hora de Brasília). Página: 14
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Requerimento
AO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
ATT: Sra Oficlala Sebastiana Lucia Machado
CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE - CAVL, devidamente Inscrito no
CNPJ nº 02.631.312/0001-29, neste ato representado por seu Presidente,
VITOR CASSIANO BORGES, brasileiro, solteiro, empresário, CPF:
085.821.866-65, RG: 14.917.081-SSP/MG, residente e domiciliado à Av:
Antônio Rodrigues da Cunha, nº 135, Araxá/MG, filho de José Roberto Cardoso
Borges e Patricia Cassiano Borges, eleito em Assembleia Geral Ordinária,
realizada em 05 de maio de 2022, à Av: Aracely de Paula, nº 4255, Araxá/MG,
vem requerer o registro do Edital de Convocação e Ata de Aprovação do novo
Estatuto.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
tória do Ofcle és:
7 a ” E cas
Araxá 1 MG, 07 de junto de 2023. tara Leia Machado
Fernania Améfi
VN ONcUlaS; PE oia
Carlos Cisar Pereira
2º Obcial Subrmuto
AranalmG
Va (AsSefaraa Duca
VITOR CASSIANO BORGES- Prosidonto
LIgITaliZzado com tamocanne
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE — CAVL, devidamente Inscrito no
CNPJ nº 02.631.312/0001-29, convoca seus associados para Assembleia
Geral Extraordinária, se realizará à Av Imbiara, nº 1615, Araxá/MG, em 14 de
junho de 2023, às 18:00 horas em 13 Convocação, às 19:0 horas em 2º
convocação, e às 20:00 horas em 3º convocação, onde estará em pauta O
seguinte assunto:
I- Aprovação do Novo Estatuto com adequação a legislação do Sistema
Nacional de Desporto - Leis 9.615/98, 7.984/2013 e Portaria nº 115/2018.
Araxá, 05 de junho de 2023.
i [á SS Ao
VITOR CASSIANO BORGES.
u de Titulos
do pficio do Registro
cottage ds e Civil das Possoas jurídicas
sebastlana Lucia Machado
OFICIAL
tato
Fornanda Amélia Vir
43 oitclata Substituta
Carlos César Pereira
29 Oficial Substituto
fa Ri
n OTOCO! 74 - Registro nº 858 «Av 20
Livro A103 « Folha 183/199v - Data 13/07/2023
Cotação, Emal AS 388,83 TPI RS 134,31 + Recompe R$ 2324 - Dong: R$ 0.30 - 158 R$ 18,48
Vadias Fical R$ BASES + np 2 aosazmI
PODER SNDICIÁRIO » TIMA - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg, sda Tit é Doc, à Civil das Pessozo Jurídicas da Arnvá « MG
BELO DE CONSULTA: OVW4S68
CODIOO DE SEGURANÇA: 0189882002443273
do sloa praticados
a)
mete Aria X matos - Sutmmttota
LIgITalIiZzaãO COM LAaMmMocanner
DIgIarZado COM Camscanne
Ata da Assomblela Geral Extraordinária, de Aprovação do
Estatuto da ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE VOO LIVRE - CA E
Aos 14 dias do mês de Junho do ano de 2023, às 19 horas em
convocação, com o comparecimento da maioria absoluta de seu
associados, realizou-se à Av. Imbiara, nº 1615, Araxá/lMG, a
Assembleia Geral Extraordinária de Aprovação do novo Estatuto,
sendo o Sr. Vitor Cassiano Borges, convidado para presidir a
Assembléia, e para secretariá-lo convidou a mim, Ronaldo Verçosa,
Iniciados os trabalhos a Sr. Presidente convidou o secretário para ler
o edital de convocação da Assembléia, o qual fora afixado na sede
do CAVL e em inúmeros outros locais, em 07 de junho de 2023, e
publicado no Jomal Interação em 02 de junho de 2023. Após a leitura
do edital, que faz esta Assembleia legal, a Sr. Presidente passou
então a tratar da ordem do dia: Aprovação do novo Estatuto para
adequação ao Sistema Nacional de desporto, Leis 9.615/98,
7.984/2013 e Portaria nº115/2018. O Sr. Presidente, solicitou que
fosse analisado, explicado e debatido, o texto do novo estatuto
proposto. o que foi feito artigo por artigo. Logo a seguir a Sr.
Presidente deixou a palavra livre para que os presentes pudessem
questionar suas dúvidas sobre o novo estatuto. Não havendo
nenhum questionamento ou sugestão, o Sr. Presidente colocou em
votação o texto definitivo do novo estatuto proposto, o qual foi
aprovado pelos presentes por unanimidade, por aclamação. Nada
mais havendo a tratar o Sr. Presidente, deu por encerrados os
trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, mandou lavrar a
presente ata que, lida julgada conforme, val assinada por todos os
presentes. Araxá, 14 de junho de 2023.
[|
hs (assado Borg -
U
beto dh Megratro de FRulso
do Enptávia da HS pb e tarialhana
ted santgns Lucha Machado
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LIgITaliZzado com tamocanne
ESTATUTO DO CLUBE ARAXÁENSE DE VOO LIVRE -
CAVL
A CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO,
ÁREA DE AÇÃO
Art1º- O CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE - CAVL, neste ato denominado A
CALV, é uma Associação Esportiva, sem fins lucrativos, apolítica, sem distinção e
de raça, cor, posição social ou religião entre seus associados e atletas, com
personalidade jurídica própria, com sede à Av: Prefeito Aracely de Paula, nº
4.255, Centro Araxá, Minas Gerais, voltada aos Esportes Aéreos, em especial
ao Vão Livre, com área de admissão de associados abrangendo o municipio de
Araxá e região, com poder de atuação em todo o território nacional. Será regida
por este Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento
intemo da mesma), pela legislação em vigor, pela Lei e pelo Código do Atleta.
Fundada em 24 de novembro de 1995, com prazo de duração por tempo
indeterminado.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
Art- 2º. O CALV, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus
associados, tem por objeto social:
| representar a classe dos atletas praticantes de esportes aéreos e defender
seus interesses perante os diversos setores da comunidade de Araxá, do Estado
e da União, na forma do disposto neste estatuto;
||- elaborar e executar projetos e atividades referentes aos esportes aéreos, Voo
Livre, Parapente, Asa Delta, Paramotor, e esportes afins;
Hi -promover e/ou apoiar a realização dos torneios, campeonatos e “meetings”,
no âmbito municipal ou estadual de forma aberta;
IV - firmar convênios e angariar fundos, ou recursos, junto a órgãos públicos ou
empresas privadas, cuja destinação se reverta em proveito das finalidades da
associação, tal qual o disposto neste estatuto;
V - promover a integração sociocultural entre seus membros, organizando ou
apoiando a realização de festas, encontros, comemorações, etc;
VI -apoiar a realização de eventos, bem como promover qualquer tipo de
atividade que reverta, Imediatamente em proveito dos esportes aéreos, nesta
cidade,
cartório do Olicia do Registro do Titulos
e Documentos q Civil das Possaas Jurídicas
CAPÍTULO Ill Sapataria Lua Machado
DOS ASSOCIADOS Fernanda Amélia Viriato IN
1º Oficiala Substituta
Carlos Cdsar Purolra
2º Oficial Substituto
Arand/MG
LIgITalIZado com Camocanne
ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS, RESPONSABILIDADES E
PUNIÇÕES.
Art. 3º Poderá associar-se no CALV, qualquer pessoa que se dedique à atividade
objeto deste clube, sem prejudicar os interesses e objetivos do Clube, nem colidir
com os mesmos.
Art. 4º Para associar-se, o interessando preencherá a Ficha de inscrição bem
como a declaração de que optou livremente por associar-se.
Parágrafo Primeiro - A subscrição da taxa de admissão e a assinatura no Livro
de matrícula complementam a sua admissão no CALV, quantia esta proposta
pela Diretoria e definida e referendada em Assembleia Geral.
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a 8
£ . =. A bo ê
Parágrafo Segundo - Após admissão no CALV o associado deverá pagar uma nê E
mensalidade para cumprir com os compromissos e manutenção do cl 5 EEE
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definida pela diretoria e referendada em Assembleia Geral. > s E28
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Art. 5º. São direitos do associado: ã aS5iB
| - participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que º Er&
forem propostos; EE
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| -propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias
Gerais, medidas de interesse do CALV;
HI - solicitar a sua demissão do CALV quando lhe convier, solicitar informações
sobre seus débitos e créditos;
IV -solicitar informações sobre as atividades do CALV e a partir da data de
publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar
os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do associado
na sede do Clube,
Parágrafo Primeiro - A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as
propostas dos associados, deverão ser apresentadas ao Conselho de
Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e constar do
respectivo Edital de Convocação.
Parágrafo Segundo - Às propostas subscritas por pelo menos 1/5 (um quinto)
dos associados, serão obrigatoriamente levadas pelo Conselho de
Administração a Assembleia Geral.
Art. 6º - São deveres do associado:
LIgITalIZado COM tamocanne
|. subscrever e integralizar a taxa de admissão nos lermos deste Estatuto e
contribuir com a mensalidade que lhes forem estabelecidos;
1 - cumprir com as disposições da lei, do Estatuto, bem como respeitar as
resoluções tomadas pelo Conselho de Administração o as deliberações das
Assembleias Gerais;
11 - satistazor pontualmente seus compromissos com O CALV, dentre os quais o
de participar ativamente das atividades do CALV;
tV - realizar com o CALV as operações econômicas que constituam sua
finalidade, prestar ao CALV informações relacionadas com as atividades que lhe
tacultaram se associar,
V - cobrir es perdes do exercicio, quando houver, proporcionalmente às
operações que realizou com O CALV;
Vi -se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las, prestar ao CALV
esclarecimentos sobre es suas atividades,
Vil - manter atualizado junto ao CALV todos os seus dados cadastrais solicitados
na ficha de matricula, tais como: RG, CPF, profissão, endereço completo, estado
civil (inclusive no caso de existência união estável, ou alteração no regime de
bens caso seja casado), telefone, e-mail;
Mill - levar do conhecimento do Conselho de Administração ou do Conselho
Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a leie o Estatuto,
IX - zetar pelo patrimônio material e moral do CALV.
DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
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Art 7º - A demissão do associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirig
Conseiho de Administração do Clube, e não poderá ser negado.
SOjnta DP Gas!
Art 8º - A eliminação do associado será dada em virtude de infração de lei, deste
Estatuto, após duas advertências escritas e avaliadas pelo conselho de
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá eliminar o associado
que:
| - mantiver qualquer atividade que conflite com O objeto social do CALV;
tl - deixar de cumprir as obrigações por elo contratadas no CALV;
til - deixar de realizar com o CALV as operações que constituam sua finalidade.
Parágrafo Segundo - Cópia autêntica da decisão da eliminação será remetida
Bo CALV, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
Parágrafo Terceiro - 86 8 correspondência, referida no parágrafo anterior
tetormar mais de 03 vezes no eluba sem que haja a ciência pelo associado
eliminado, a referida comunicação poderá ser feita por publicação em jornal que
abriga 8 área de admissão de associado.
LIgItaliZado COM tamocannel
Parágrafo Quarto « O associado eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso que tefé
efeito suspensivo até a primeira Assembleia Geral.
Parágrato Quinto - No caso, o prazo de 30 (trinta) dias para recurso
Assembleia Geral pelo associado eliminado iniciará no dia do comunicado pelo
conselho da referida eliminação.
Art. 9º - A exclusão do associado será feita por deixar de atender aos requisitos
estatutários de ingresso ou permanência no CALV.
Art. 10º - O ato de exclusão do associado, será efetivado por decisão do
Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente na Ficha
de Inscrição.
Art. 11 - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento
e pronta exigibilidade das dividas do associado com o CALV, sobre cuja
liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir.
CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL
On/pem
OINIAGNS PEPUO 47
Nero
DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
ExDIAG JE19) soe)
ISOS NEDUO af
OJCVIA Cipu:y epucusas
Art 12- A Assembleia Geral é o órgão supremo do CALV, cabendo-lhe tomar
toda e qualquer decisão de interesse da entidade.
Art 13- A Assembleia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente.
Parágrafo Primeiro - Poderá também ser convocada pelo Conselho de
Administração, pelo Conselho Fiscal, após solicitação não atendida, por 145 (um
quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Segundo - Não poderá votar em Assembleia Geral o associado que
tenha sido admitido após convocação.
Art. 14 - As Assembleias Gerais sempre serão convocadas com antecedência
mínima do 07(sete) dias, com o horário definido para as três convocações, sendo
de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 16 - O quorum para instalação da Assembleia Geral 6 o seguinte:
LIgitalizado com tamocannel
1. 2 (Oo terços) do número de emocidos em condições de votar, em
erimetro convotação. e
Ho PORNOS q GOA MMOIADOS. AM MeGUAdA CONVOCAÇÃO. td
8h - qualquer número de mvociados am lerguira convocação Nesy
E a)
AML NS. Faca eteto de verificação do quorem de que Irmta este artigo, 0 númerd-T15>
e meocindos premerdem em cade convocação, será contado por suas
nseinatucs, seguidas do rapecivo número de Matricula. apostas né Livro de
AM 17. Contando a enstência de quorum ro horário estabelecido no Edital
oe Comvoceção à Prenidecto rataiari à Assórmibheia, mediante termo que
coreto à Secração do muvero de associados presentes, da hora do
eroerramerto e da corvocução correspondente é lerá iranacrever estes dados
para 3 menores ata derdarmente asanada pelos presentes.
ar SO = Dos vitms de convocação das Assemblema Gerais deverão constar
Vo deromração às CAde e 0 numero de Cadastro Nacional de Pessoas
Sure - CNPJ séguidas da expressão "Convocação da Assemblem
Com Ordrnaras du E cirvordindra”, conforme 0 caso.
E: S 44 6 4 Pera dá teurÃO EM cada CONVOCAÇÃO, assim COMO O locai da
Vo € nrmero Sa MMAGUIAdOS CxNtENtos NA data de sua expedição pars
emas 00 cltnas 3 quorum de nstatação.
CUM O AMPLA O GO ONCONAÁNO! DORS CONVOCAÇÃO
AM *%- Ca Fans do Comutação serão afixados em locum vinivema dan
mequerronstrrecamo do Che pubicades om penal de cireuhação local ou regional.
am Mo. E do sermpueárcia cas Amernbiaa Oeram Ordinária ou
Eusrinrtiondrias Bonn ári elias encore do Consalho ce Aciminmisação ou do
Coonevintabtrto E aneczaa!
am Fº - Quer GUNAÇÃO (Ms MPAUNCIA Gu GOMA COMpIOMaA! à
repuanáads Om admeun ação cas Recatsação do CALV, om membro neniánima
aum comum do narra ade 0 Macanidanção. vm companto, desagrado amcicuanius
Pat COMA UM CVM Up, SD Apa ÃO ATO cs SH)
1VERS) Gr
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pá a SAM óid ad
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LIgItaliZado com Lamocanne
Pardgrato único - Nesse mesmo período deverá ser convocada uma
ssembleia Geral para eleger novos administradores e/ou conselheiros fiscais,
conforme o caso, cujo mandato será o equivalente ao tempo restante do
mandato em curso.
Art. 22 - As assembleias Gerais serão convocadas e dirigidas pelo Presidente,
e as atas redigidas pelo 1 º secretário.
Art. 23 - Os ocupantes de cargos de direção, como quaisquer outros
associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se
refiram direta ou indiretamente, dentre os quais os de prestação de contas, mas
não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 24 - Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das
contas, o Presidente do CALV, logo após a leitura do Relatório do Conselho de :8
Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará q ê 5
ao plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação da, 8 28
matéria. Ei EM ER
gr Edad Co
figiitsos
Parágrafo Primeiro - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidentegê SE > = 7á
demais membros do Conselho de Administração e os Conselheiros Fiscai Es 8ê3
deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembleia Geral 8 E
para os esclarecimentos que lhes forem solicitados. Ê E
Parágrafo Segundo - O coordenador indicado escolherá, dentre os associados,
um Secretário para auxilia-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata
pelo Secretário da Assembleia Geral.
Art. 25 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre
assuntos constantes do Edital de Convocação e os que com eles tiverem
imediata relação.
Parágrafo Primeiro - Os assuntos que não constarem expressamente do Edital
de Convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente
poderão ser discutidos em nova Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Para a votação de qualquer assunto na Assembleia
deverão ser averiguados os votos a favor, depois os votos contra, e por fim as
abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% (cinquenta por
cento) dos presentes, deverá o assunto ser melhor esclarecido, antes de ser
submetido à nova votação ou ser retirado da pauta, quando n
do quadro social.
go for do interesse
vLIgITalIZado com tamocanne
Am 28. O que ocorre na Assembleia Geral deverá constar de ata
orcunstenciada, lavrada no Into próprio, aprovada e asemade do final dos
trabalhos pelos administradores e fescirs presentes, a por uma comissão de 08
tointo) assodiudos desgnados pela Assembleia Geral.
Am. 27 « As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria
de votos dor associados presentes com direto à votar, tando cade associado
Sreto a O(um) voto.
Parágeato Primeiro « Er regra. à votação será a descoderio, mas a Assembleia
Geri poderk optar pelo voto secreto.
Partgrato Segundo - Caso a voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos
a favor. Us votos corta e as abstenções
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
AM 28» À Asserbima Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez
por aro. no decorrer dos 3 (três) pemeiros meses. após o târmino do exercicio
dons Goiterara sobte 08 seguintes assuntos. que deverão constar da Ordem
oo Dis
1. prestação Se contas do Conseiho de Administração, acompanhada do Parecer
as Cermetio F cal compreendendo
8
EE
- Quiargo Gera! demonstrativo das sobras apuradas, ou des perdas. fã --.
Pareçor Go Cometa Faical. its ç,
. piano do aveaado do CAVL para O exercicio seguinte à dir
» GUELPINÇÃO GS GOUAS AGUrAdAS OU O rataO das perdas, deduzindo-so, ii
PO EETTRNEO CASO dr GIP CANDO PM O ÁUNdOS OUNIGRÓTIOS,
» CEIÃO é puts O04 Componentes do Conselho de Adminilração. do
Corsnlrao F eo
- Qualquer ros 06 nto asss da CAVL.
Parbgraio Único « A api Uração dO imiatório, do balanço é das contas dos Gigãos
é saminniração Ando deEOrNeia 6445 Componentes da responsabiidade por
erto Gui CASO Qu brTRMAÇÃO bem como por infração da té cu deste Estatuto
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
AM 9. A Asswnvina Goal Esunoúnina reaiamurd tempo qua N
neCebrÁrIO, podendo deriva tolvo Qualquer aéunto, não portrento à
LIgItaIlIZado COM tamocannel
Dad
/
Assembleia Geral Ordinária, de Interesse do CALV, desde que mencionado no
Edital de Convocação.
PROCESSO ELEITORAL
Art. 30 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembleia Geral,
o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo
da convocação, criará um Comitê Eleitoral, composto de 3 (três) membros, todos
não candidatos a cargos eletivos no CALV, para coordenar os trabalhos em
geral, relativos à eleição dos membros da Conselho de Administração, e do
Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro - Logo após a designação dos membros que comporão o
Comitê Eleitoral, estes deverão se reunir com a finalidade de elegerem qual
membro será o Coordenador do referido comitê.
Parágrafo Segundo - O Coordenador a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo, será o representante oficial do Comitê Eleitoral, lhe competindo a função
de representar e proferir as decisões do citado Comitê.
Art, 31 - No exercicio de suas funções, compete ao Comitê Eleitoral, certificar-
se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercicio e
do número de vagas existentes.
Parágrafo Primeiro - O Comitê Eleitoral fixará prazo para a inscrição dos
candidatos, de modo que os nomes dos candidatos possam ser conhecidos e
divulgados, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da Assembleia Geral em
que serão procedidas às eleições.
Parágrafo Segundo - Não se apresentando candidatos ou havendo número
insuficiente de candidatos, caberá ao Comitê Eleitoral proceder à seleção entre
os interessados que atendam às condições exigidas, e que concordam com as
normas e formalidades neste Estatuto,
Art 32 - O Presidente da Assembleia Geral suspenderá o trabalho desta para
que o Coordenador do Comitê Eleitoral dirija o processo das eleições e a
proclamação dos eleitos.
Parágrafo Primeiro - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos
constarão da ata da Assembleia Geral,
Parágrafo Segundo - Os eleitos para suprirem vacância no Conselho de
Administração ou no Conselho Fiscal exercerão os cargos somente até o final
Do A ro de
do mandato dos respectivos antecessores. ongs dot Earp
gabastiana Lucia Mas
neta Auadlia Viriato
Limp relato sutratuta
castos Câsar Pereiro
24 Gotichal Subetituto
araájmo
LIgITalIZzadao com Camscanner
Parágrafo Terceiro - A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se
realizarem as eleições depois de encerrada a Ordem do Dia.
Ar 33 - Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por
motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos membros dos órgãos de
administração e fiscalização em exercicio serão considerados automaticamente
prorrogados, pelo tempo necessário, até que se efetive a sucessão, nunca além
de 90 (noventa) dias.
Art 34 - São inelegiveis para o desempenho das funções e cargos eletivos nos
Pocsça da Associação, mesmo os de livre nomeação, além daqueles impedidos
por Lei, os:
1- condenados por crime doloso em sentença definitiva;
Il - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
Hl - inadimplentes na prestação de contas do próprio CAVL;
IV - Afastados de cargos eletivos ou de confiança da Associação desportiva
ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária do
CAVL:
V - inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas,
Vi - os falidos;
Vil- os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelo órgão de justiça
Desportiva das Modalidades constantes nas finalidades estatutárias;
vilt - O Cónjuge e os parentes consanguineos ou afins até o 2º(segundo) grau
ou por adoção do Presidente eleito, para o mandato atual e imediatamente
seguinte a0 da sua gestão, de conformidade com a Lei nº 9.615/98.
Art. 35 - Os membros da Diretoria poderão ser remunerados pelos trabalhos
atividades exercidos, quando da realização de atividades especificas e
execução de projetos como profissionais das áreas necessárias aqueles, co
remuneração de acordo com os valores praticados no mercado.
o
onfam
CIBINEQNS LTL E
CxBIRS JESP SOpE)
CIISTOS CIP ET
ORA CPI PpUBUIRA
VIVDLO
Opeusem cam euegrenos
Art36 - O CAVL garantirá acesso a assento no Conselho de Administração de
atletas, Os quais serão escolhidos entre suas respectivas categorias e deverão
representá-tas quando investidos em cargos de direção, de conformidade com o
que preceitua a Lei 9.615 de 1998.
SPDP] SLUISS ED DDD LOsa banda] 8
VEJNaS SP Cuité rd CP 01740 OP OUQUED
CAPITULO V
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 37 - O Conselho de Administração é o órgão administrador, sendo de sua
competência privativa q exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e
qualquer assunto de ordem econômica ou social, de Interesse do CALV ou de
LIgITaliZzado com Camocanner
seus associados, nós temos da lei õ
pedra ido i, deste Estatuto e das recomendações da
Art. 38 - O Conselho de Administração será composto por 05 membros, todos
associados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para
um mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, sendo
obrigatória ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um
terço) dos seus componentes. Coen
Parágrafo Único - Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além
dos inelegíveis enumerados neste Estatuto, os parentes entre si até 2º
(segundo) grau em linha reta ou colateral, nem os que tenham exercido, nos
últimos seis meses, cargo público eletivo.
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Art. 39 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pelaSêgãos xa
, a N e E =”
Assembleia Geral tomando posse automaticamente quando for divulgadpE FS FBE AS
resultado pela referida Assembleia. io Go 5
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E:
Parágrafo Único - O Conselho de Administração será composto de 05
(cinco)jmembros sendo um presidente, um secretário e um tesoureiro e dois
conselheiros vogais.
Art. 40 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
|- reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho de
Administração, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
1! - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, estando
proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de
votos dos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate,
Ill - as deliberações serão constadas em atas circunstanciadas lavradas em livro
próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros do
Conselho de Administração presentes.
Parágrafo Único - Perderá automaticamente o cargo O membro do Conselho
de Administração que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 06 (seis) reuniões durante o ano.
Art. 41 - Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste
Estatuto, as seguintes atribuições:
1 - propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das
atividades do CAVL, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de
sugerir as medidas a serem tomadas;
LIgITalIZado COM tamocanne
e aves premio o montante dos recursos financeiros e dos meios
: à ndimento das operações e serviços;
HI - estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem
como a sua viabilidade;
IV - estabelecer normas para funcionamento do CALV,
y - estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de
violação ou abuso cometidos contra disposições de lei, deste Estatuto, ou das
regas de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas,
VI - deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de associados e suas
implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
Vil - estabelecer a Ordem do Dia das Assembleias Gerais, quando for O
responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos associados;
vIll - estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos
negócios criando cargos, atribuindo funções, e fixando normas para à admissão
e demissão dos associados;
IX - Fixar as normas disciplinares; julgar os recursos formulados pelos
associados contra decisões disciplinares;
X- fixar as despesas de administração orçamento anual que indique a fonte dos
recursos para a sua cobertura;
XI - indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de
numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa do clube;
XII - estabelecer as normas de controle das operações verificando, no mínimo,
mensalmente o estado econômico-financeiro do CAVL, bem como o
desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e
demonstrativos específicos;
XIII - adquirir, alienar ou onerar Os imóveis do CAVL com expressa autorização
da Assembleia Geral, contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar
bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários,;
XIV - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos
valores que compõem o ativo permanente do CAVL;
XN - zelar pelo cumprimento da legislação de clubes e de outras aplicáveis, pelo
atendimento da legislação trabalhistas, bem como da legislação fiscal.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do CAVL providenciará para que os demais
membros do Conselho de Administração recebam, com a antecedência minima
de 03 (três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e
outros documentos sobre os quais tenham que se pronunciar, sendo-lhes
facultado, ainda, anteriormente à reunião correspondente, inquirir ou associados,
pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
| Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração solicitará, sempre que
| julgar conveniente, O assessoramento de quaisquer funcionários graduados para
auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podondo determinar que
qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
torto do Ofiiu e 31. tstra de Títulos
€ Documentos e Clvd cias rasa polbioro
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amália Viriato
89 Ofictala Subutituta
Cartas César Pereira
2º Olhcial Substituto
Araxá/MG
vVIgItaliZzado com tamocannel
Parágrafo Terceiro - As normas estabelecidos pelo Conselho de
Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou
Instruções.
Ar. 42 - Ao Presidente competa. dentre outros, os seguintes poderes
|- dirigir e supervisionar todas as atividades do CAVL:
U — baixar os atos de execução des decisões do Conselho de Administração.
ul] — assinar, juntamente com o tesouteiro, cheques. contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações:
IV - convocat e presidir 88 reuniões do Conselho de Administração, bem como
as Assembleias Gerais dos associados e apresentar à assembleia Geral
. Reistónio da Gestão:
. Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas verificadas no
exercicio e o parecer do Conselho Fiscal.
V - representar tva e passivamente o Clube, em juizo e fora dele. s!
reakzados nas imitações da lei e deste Estatuto. aç31 $i
VI - eisborar o piano anual de atividades; fáltsio
vii » verticar perodicamente o saldo de caixa, i Ê iii
Vit - acompanhar, juntamente com a Administração Financeira, as Era
timanças do Clube 3 dl
ANAS - Compete ao Secretário. entre cutras, as seguintes atribuições:
“OS DP CxNdÃOS DO 6x::49 Op OuqUe)
|. socretana os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões do
Conteiho de Admwusiração e da Assembieia Geral, responsabilizando-se pela
quarda de bvros, documentos e arquivos pertinentes,
fl - masossar-s0 parmanentomento pelo trabalho do Presidente.
ASLAA + Competa nO Tesouredo as funções
1 - supermender 19006 06 serviços de Tesouraria,
H - organizar estruturação contábi e financena do CALV, elaborando o Piantão
de Contas;
HH. assinar com o prosidonto, o banco é a demonstração das contas de Receita
é Despesa, com 06 balancalos mensais,
mw - presta informações vertiais ou cecritas aos conselhos sobie o 'estado
financeiro do CALV e permiiho O livia exame dos bvros à haveres,
V- apresentar os balanços e balanceles mentais do comeiho fiscal para
apreciação,
LIgItalZadao com Camocanner
V « guardar sob sua responsabilidade 06 valores é titulos de qualquer natureza
pertencentes ao clube é responder por elos,
Vi - desempenhar outras atividades compativeis é as que lhe foram atribuída,
peto Presidente;
Vil « assinar cheques ou outros documentos juntamente com o Presidente,
Presidente ou Tesoureiro, no caso de impedimento de qualquer natureza do
Presidente.
Art 45 - Os adminisiradores eleitos, não serão pessoalmente responsáveis
pelas obrigações que contem em nome do CALV, mas responderão
dariomente polos prejuizos resultantes de desidia e omisado ou se agiram
Parágrafo Primeiro - O CALV responderá polos alos a que se refera este sa 68
houver ratificado ou deles logrado proveito.
Parágrato Segundo - O membro do Conselho de Administração que em
qualquer momento referente à essa operação. tiver interesse oposto So do
CALV. não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação,
cumprndo-lhe declarar seu impedimento.
As 46 - Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais,
sanstónos ou não. órgão técnicos e consultivos, para etaboração de os
reguiamentos e normas. pera estudar, planejar e coordenar a solução de 15
questões especificas, relativas so funcionamento do CALV. | É 3
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
AL 47 - Os negócios é atividades do CALV serão fiscalizados nas
e casmenta por um Conselho Fiscal, constituído de 09 (três) membros &
euros a 03 (64) suplentes, todos associados, eleitos anuaimente pola 4
A svomblsia Geral, sendo permíida a resleição de apenas 1/3 (um terço) dos
sous componentos
Parbgrao Primeiro « Para concoror so cargo de Conselheiro Fiscal o
associado deverá estar em pleno gozo de sus direitos e deveres, de acordo
com 05 sequisios logais o estatutários
Parbgrato Segundo - Os associados não podem exercer cumulativamente
cargos no Conselho de Administração e Conselho Fiscal
Parágrato Terceiro - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos
inclegiveis dosto Esisiulo, os parentes dos membros do Conselho de
LVIgITalIZadao COM Lamocanner
Administração até 2º (segundo) em inha
poitespal apaga io co ) reta ou colateral, bem como os
Armas. Na primeira reunião do Conselho Fiscal de cada ano civil devará se
eleito, dentre seus membros, um Presidente incumbido de convocar e presicie
reuniões e um secretário para a lavratura de atas deste Conselho Fiscal. os quais
exercerão o mandato até à próxima Assemblaia Geral.
Perágrato Único, O Prosidente do Conselho Fiscal deverá ser aubatituido. em
suas falos
Art 49 4 O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado não puder
comparecer é sessão. deverá comunicar o fato BO Presidente, com antecedência
mena de 72 (setenta € duas) hors. para efeito de convocação do respectivo
suplente.
Parágrafo Único - A comunicação deverá sar dispensada quando o auplento.
devidamente notiicado pelo membro efetivo. comparecer à sessão.
As 50. Deverá perder o mandato o membro que faltas, inuatificadamento, à
e3 (US) FeUNDES CONSOCUUVES OU & 06 (869) atormadas, durante o ano civil.
Arm 51 « ão caso da vacância da tunção de membro efetivo do Conselho Fiscal.
o rENpeciNo suplente assumirá automaticamente o lugar do titular.
A 82 - No caso de ocorrerem trás ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá
Mart Erudita comunicação é Conselho de Administração do CALV. para dê
ovdbrous de comocação de Assembleia Geral para o devido
AM 83 - O Comeiho Fiscal reúne-se, ordnanamento, uma vez por mês é.
extraordranamento Compre que necessário, com a panicipação de 09 (vês)
dos 6646 membros
Pardpreto Primeiro - As rountos do Conselho Fiscal poderão s6r
convocadas ainda, por qualquer de seus membros. por solicitação do
Conselho de Agministação ou da Assembleia Geral
Parbgrato Segundo - Na anénca do Presidenta será escolhido um
Quirino, nã censho para deos os tabalhos
Cortdeno do Olroior der Megintaa des Fitudaga
perecer sos
hua
Perante Aodito Ntvindas
DA Ginição tulenitusa
Curia Eteja Puratos
Dé Qtand Itatato
LIgITtalIZzadao com Camocanner
fas Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria simples de
nstarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada 30
final dos trabalhos de cada reunião,
: , por 03 (trás) membros d
presentes indicados pela Assembleia Gard Essa
Alt. 54.- Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as
operações, atividades e serviços do CALV, examinando livros, contas €
documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
|. caso seus membros julguem necessário, conferir, mensalmente, o saldo do
numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos
limites estabelecidos pelo Conselho de administração;
ll - verificar se os extratos das contas bancárias conferem com à escrituração do
CALV;
1! - examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos € decisões do Conselho de Administração;
IV- verificar se tais operações realizadas e os serviços prestados correspondem
em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras do CALV;
v - examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações
financeiras;
VI - examinar o emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais; VII -
propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes
balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas;
vil - recomendar ao Conselho de Administração do CALV o aprimoramento e as
correções necessárias ao bom desempenho nos setor contábil, financeiro e
rio;
IX - verificar se 08 associados estão cumprindo os compromissos assegurados
no CALV nos prazos convencionados;
x - cerificar-se se o Conselho de administração se reúne regularmente;
XI - inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
XIl -certificar-se se há exigências ou deveres à cumprir junto a autoridades
fiscais, trabalhistas ou administrativas.
Parágrafo Primeiro - para O desempenho de suas funções. terá o Conselho
Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos,
Parágrafo Segundo Poderá O Conselho Fiscal ainda, com anuência do
Conselho de Administração ou com autorização da Assembleia Geral, contratar
o necessário assessoramento técnico 08 jalizado,
prai peci do, correndo as despesas por
carro do Ofila da Raio a Tra
capituLO VI **tapastiana Lucia Machado
OIICIALA
Fermanda Amália Viriato
po erticiaia Sobetiiuis
Geteacêry Poreies
48 O tal sutoltuto
Aran fai
vIgItaliZado COM Lamocanne
DOS LIVROS É DA CONTABILIDADE
Art. 85 - O CAVL deverá, siém de outros. ter os seguintes livros, com termos q
1. matricuia: ' 41)
- presença de assouudos nes Assembleas Gerd.
mM - atas das Ansembloios. Uvros faces. livros contábeis autenticados pelas
|
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PRE A ea ctad
DO BALANÇO GERAL. DESPESAS. SOBRAS. PERDAS E FUNDOS
saia a th momndios sr cipa -
teventamento do
" . à ecuração dos resultados do exercido social é O
o Gira carão resRtadOs ca 3) (Trinta é um) de dezembro de cada ano.
remendos MAS MPNCHS
Prrsqrato Roguado - As tura iqpuciaa nos ermon custa AMNão. serão
cuartenoUs Ga tegrarna Hroncid
Do SA 1068 pur cara) au Furo do Racarva, “a metanto duliboradas é
Prregrado Tercera - Ae du Furo de Sanarsa, 8 Astarmplaa podera criar
edita Mui HAD dtata SSNUNLAÃAS CHAO MECIUAROR destinados à fr especificos.
tada oo do HeACADD O Miesrinçõoo amgateciaçãão 0 egrudaçaho
Prsgrato Quanto - Ur impiedoso regem cado Iuitackia nto da
anbietitito des ds Fursao DO Mae cio CDL NOS Meslbic ar ttad (ade RDI da
LIgItaliZzado com Lamocannel
Parágrafo Quinto « O soldo positivo não poderá ser diatribuído. doado ou
rateado entre os associados. sob queiquer pretexto ou alegação
é é)
ha 80 fa a e à pr cs REI?
atender so dasenvolvinento das atividades
Parbgrato Único - O Fundo de Reserva. é indivisível Shmettana iueis Mago
CAPITULO X Poa Parto
am 6- Quando à quaaução 49 CAVL não for promovia voluntariamente, E)
erudito Morei puerto
CAPITULO À
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Am 63 OCAVL ndo GUGA PANCAS CAMUNCÍRIOS 4 CALOR GhNINOS.
AM 66 - Boa patiiiitavo MaTaNhO IIDOIA 000 UAAIOS CMaNHVO dia Naum ObjMINOS
CMOS O SORT O Arara id
+
LIgItaliZadao com Camocanner
Art. 65 - O Conselho de Administração fará a gestão do CAVL,
consubstanciado no cumprimento dos artigos 18, 18A, 22, 224, 23 e 24 da Lei
9.615/98, e Portaria 115/2018.
Art. 66 - O CAVL não distribui lucros, resultados, dividendos, bonificações o!
participações ou parcelas do seu patrimônio, nem concede remuneração, =
vantagens ou benefícios a dirigentes, diretores, conselheiros, instituídores,
benfeitores, associados, voluntários ou equivalentes, sob qualquer pretexto ou
alegação.
Art. 67 — O CAVL adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 68 - A gestão contábil do CAVL obedecerá ao ano civil, de conformidade
com os princípios fundamentais e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 69 - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, obedecidas às regras do
presente Estatuto e leis em vigor. Posteriormente averbado no Cartório do Ofício
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá-MG.
Art. 70 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de acordo com os
princípios legais e referendados em Assembleia Geral Extraordinária, ficando
eleito o foro da Comarca de Araxá.
ADVOGADA - WALQU S-OAB/MG 66.791.
los
ofício do Registro de Titul
Eca e Clvil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
ortci
LA
Fernanda Amélia Vistato
qr oficiais Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficl to
Araká/MG ROTOCOLO Nº 50: ogistro
Livro A403 - Folha 189/199v - Data 13/07/2023
Cotação: Emol R$ 388.83 « TE) R$ 134,31 » Racompa R$ 22.25 + Dosç.: R$0.00-155 R$ 19.45
Vator Fipul R$ 865,88 + Cdigos Q101-041). 8201 8421 880191) 1Ot822
Fevancia Asmdha Vevaho - Suonlruta
+ TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório da Reg, de TIL o Doc. o Civif das Pessoas Jurídicas de Arass « MO
SELO DE CONSULTA: GVWA4stas
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