PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 442/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 26 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
necessidade de assegurar o desenvolvimento e qualidade da assistência na área da saúde e
assistência social.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher
Araxaense-FAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, inscrita no CNPJ sob o nº 04.473.196/0001-
92, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
visando a aquisição de aparelho de densitometria.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha 658/2024, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente de emendas parlamentares
individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1- RAZÃO SOCIAL:
Prefeitura Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Espaço reservado
Ano: 2024
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
'2-CNP)
18.140.756/0001-00
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
'1- RAZÃO SOCIAL:
2-CNPJ
| Fundação de Assistência a Mulher Araxaense — 04.473.196/0001-92
FAMA
'3- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
| Avenida Damaso Drumond 505 Vila Guimarães
'4-— CIDADE 5-—CEP 6- DDD/TELEFONE 7- EMAIL
| Araxá '38.186-063 34 - 36629328 famaaraxa Dfamaaraxa.com.br
8 - CONTA CORRENTE '9-BANCO 10- AGÊNCIA |11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
3205-4 [104 0097 [Araxá - MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL |13-CPF:
Simone Guimarães Costa
|14-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
|9.747.474-5
7- ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua Mario Campos -143
|255.198.756-34
15 = CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
Superintendente 01/02/2027
'18-CEP
38.183-044
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
Alessandra Roberta M. M. Teixeira
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
famaaraxa (Ofamaraxa.com.br
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): O repasse dar-se-á no âmbito da Política Pública da Saúde, mormente no campo da
realização de exames concernentes à saúde da mulher.
Il- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME 3-CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO '6-CEP
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO '10-AGÊNCIA |11-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
'12- NOME DO RESPONSÁVEL 13-IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15 - CPF: |16-CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
' OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2- NOME 3-CNPJ
4 - ENDEREÇO 2- NOME 3-CNP)
7-DIRETORIA (8 REGIST. 9 - BANCO 10- AGÊNCIA '11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13- IDENTIDADE: 4.
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO '17- DATA VENC. MANDATO
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Hll— BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
A FAMA — Fundação de Assistência à Mulher Araxense, fundada em 21 de maio de
2001, é uma entidade privada sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade
Pública Municipal e Estadual.
É mantenedora do CAM -— Centro de Atendimento à Mulher e CAC- Centro de
Atendimento à Criança. Foi idealizada com objetivo de mobilizar a comunidade, a fim
de minimizar a desigualdade social a partir da valorização da defesa dos direitos,
promover a cidadania e contribuir para a melhoria da qualidade de vida e
desenvolvimento das potencialidades humanas, oportunizando à criança, ao
adolescente e à mulher, atendimentos diferenciados nas áreas de assistência social,
educação e saúde.
Em maio de 2019, a FAMA recebeu o Prêmio “Dr. Pinotti — Hospital amigo da mulher”
que é concedido pela Câmara dos Deputados a entidades governamentais e/ou não
governamentais cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque pela
promoção do acesso e pela qualificação dos serviços de Saúde da mulher.
A FAMA desde a sua fundação tem sido um centro de referência ao atendimento na
área da saúde da criança, adolescente e da mulher, a fim de favorecer a promoção,
proteção e cuidados em cada fase da vida. Ao longo dos dezenove anos de trabalho,
foram realizados mais de 320 mil atendimentos no Centro de Atendimento à Criança
e cerca de 480 mil atendimentos no Centro de Atendimento à Mulher.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Todos os profissionais do Corpo Clinico, e quadro de pessoal são envolvidos com o projeto,
direto e indiretamente.
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: DENSITOMETRIA
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Projeto provisório destinado à aquisição de aparelho de densitometria,
realiazação de exames, fortalecimento das ações assistenciais de saúde, prevenção.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
3 - TIPO DE|4-PERÍODO DE EXECUÇÃO:
ATENDIMENTO
INÍCIO: TÉRMINO:
Da data do efetivo depósito do recurso, | Indeterminado
para darmos início aos atendimentos.
Julho 2024,
5 — OBJETIVO GERAL: Concessão de subvenção para
desenvolvimento de ações e serviços
gratuitos, destinação de recurso para
aquisição de aparelho densitometro.
O equipamente será utilizado para
realização de exames gratuitos em
mulheres.
Sd. — OBJETIVO
ESPECIFICO: Aquisição de equipamento médico,
concretamente densitometria óssea,
para a realização de exames no campo
da saúde da mulher.
6 — JUSTIFICATIVA: A densitometria é um tipo de
absormetria de raio X de dupla energia
utilizada doses pequenas de radiação
ionizantes para produzir imagens do
geralmente a coluna lombar e o
quadril, para medir a densidade óssea
ou corporal. É um exame utilizado para
diagnostico de osteoporose e avaliar o
risco do paciente apresentar fratura
osteoporótica nos próximos 10 anos.
O exame e tem papel fundamental na
detecção precoce da osteoporose.
Através dele, é possível obter imagens
detalhadas dos ossos, revelando e
calculando a densidade óssea.
Analisando possível perdas de massa
óssea.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
População estimada de 180 mil mulheres de Araxá e Microrregião conforme IBGE/2022
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
População feminina assistida pelos serviços ofertados pela instituição correspondente a população de
Araxá e microrregião.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2-ETAPA/FASE 3- ESPECIFICAÇÃO | 4- INDICADOR FÍSICO 5- DURAÇÃO
6-Unidade 7-Quantidade 8-Início 9-Término
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
| SOLICITADO AO | R$ 300.000,00 (Trezentos mil
CONCEDENTE reais).
| CONTRAPARTIDA | R$00,00 |
[OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA R$300.000,00 (Trezentos mil
| PROPOSTA reais).
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
R$ 300.000,00
VIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
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PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
' Data
' Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
1 - CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
A partir da assinatura do termo 2024 R$ 300.000,00
de convenio e sua publicação.
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Mês ANO VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VII- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual
ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município,
na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá 25 de Junho de 2024
RR Costa
Superintendente FAMA
Mill - RESERVADO AO CONCEDENTE
NONERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
U 1 E
GRATA ADE NDO 02 CADASTRAL
FAMA ES
26/6/2024, 12:04 aboutiblank
DATA DE ABERTURA
29/05/2001
NOME EMPRESARIAL
FAMA-FUNDACAO DE ASSISTENCIA A MULHER ARAXAENSE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
86.90-9-02 - Atividades de banco de leite humano
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - Fundação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV DAMASO DRUMMOND desasndas
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.183-063 GUIMARAES ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
COORDENACAO.CACOFAMAARAXA.COM.BR (34) 3662-1033
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
enter
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/05/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eos descnietd
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/06/2024 às 12:03:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO SOCIAL
78 ALTERAÇÃO
32 CONSOLIDAÇÃO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO
Art. 12º - A Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, neste ato
denominada FAMA, pessoa jurídica de direito privado de natureza fundacional,
com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, sem distinção de raça,
cor, credo e posição social entre os seus colaboradores, apolítica, com sede à
Avenida Dâmaso Drummond, 505, Bairro Guimarães, Araxá/MG, voltada à
Assistência Social, através do Centro de Atendimento à Mulher e do Centro de
Atendimento à Criança, será regida pelo presente Estatuto & pela Legislação em
vigor que lhe for aplicável.
Art. 2º - A Fundação de Assistência à Mulher Araxaense - FAMA gozará de
autoriomia financeira, técnica e administrativa, nos termos da Lei e deste
Estatuto, inclusive em relação a seus Instituidores.
Art. 3º - Fundada em 21 de maio de 2001, a FAMA terá prazo de duração
indeterminado.
CAPÍTULO li
DA FINALIDADE
Art. 4º - A FAMA tem por finalidade principal e permanente a atenção integral
à mulher, à criança e ao adolescente no município de Araxá e região.
POr tu AS
Art, 5º - Para consecução de sua finalidade, a FAMA poderá:
| - Gerr e administrar o Centro de Atendimento à Mulher, localizado na
Avenida Dâmaso Drummond nº 505, e o Centro de Atendimento à Criança,
localizado na Avenida João Paulo:!l nº 2.050, ambos na cidade de Araxá-MG;
1 » Buscar a modernização e aquisição de novos equipamentos médicos e à
manutenção e ampliação da estrutura física e administrativa dos seus
respectivos Centros de Atendimento;
Wt - Promovar a assistência médica, odontológica, fisioterápica, psicológica,
nutricional, fonoaudiológica, terapêutica e outros, visando sempre à melhoria
integral da saúde física e mental da mulher, da criança e do adolescente,
priorizando os estratos sociais de renda mais baixa;
IV - Dar acesso à exames médicos preventivos para mulheres, crianças e
adolescentes;
V - Manter o Banco de Leite Humano, assim como, divulgar, orientar e
incentivar a amamentação através de atividades de educação:e saúde;
Mi = Orientar gestantes e familiares durante o desenvolvimento da gravidez e
promover cursos educativos nas áreas de saúde clínica e mental, coro também
apoiar as gestantes carentes com distribuição dé material Infantil;
Vi - Realizar atividades buscando o desenvolvimento da criança e do
adolescente, nos aspectos afetivo, educacional, psicopedagógico, motor e da
linguagem, levando em conta os aspectos maturativos, cognitivos e emocionais;
Milk - Pesquisar e analisar problemas sociais vinculados à sua área dé atuação,
planejando e implementando soluções; ”
IX - Colaborar com ações governamentais e privadas voltadas para a atenção à
mulher, à criança e ao adolescente;
X - Atuar nas áreas de saúde comunitária, promoção e educação para à saúde,
tendo como estratégias de trabalho a assessoria no planejamento, gestão,
qualificação e avaliação de programas básicos de: saúde, capacitação de
recursos humanos, intervenções educativas comunitárias, desenvolvimento de
tecnologia apropriada à realização de pesquisas em sua área de atuação;
xi « Prestar assistência jurídica e social à mulher, à criança e ao adolescente;
Xl « Apolar iniciativas de geração de renda;
Xiii - Assessorar mulheres, administrativa e comerciálmente;
XIV - Selecionar, treinar e contratar pessoal de apoio técnico-administrativo
para consecução de seus objetivos;
XV - Viabilizar a avaliação e a locação de imóveis, inclusive de propriedade da
FAMA;
XVI - Buscar parcerias públicas e privadas visando à manutenção e melhoria
dos trabalhos desenvolvidos;
XVI - Fiscalizar a aplicação de auxílios que fornecer, velando para que se
proceda na mais estrita conformidade com o projeto;
XVIII — Promover a cidadania, mediante a valorização e orientação de mulheres,
crianças e adolescentes visando à assimilação de valores, técnicas e práticas
capazes de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento da
potencialidades humanas.
o À
pi
di
por regimento interno específico.
Art. 72 - A FAMA, na consecução de seus objetivos, através de se
representante legal, poderá firmar convênios ou contratos para receber
Serviços, subvenções, doações, pessoal e bens de órgãos públicos da esfera
federal, estadual e/ou municipal, seja da administração direta ou indireta, bem
como, de órgãos privados «do terceiro setor.
CAPÍTULO 1 artúrio do Oficia do Fagistro
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS ra
Art, 8º - Q Patrimônio da FAMA é constituído de todos os bens Indicados na
escritura pública de constituição e pelos que ela vier à possuir sob as formas de
doações; legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus:
a) doações, subvenções e auxílios que lhe forem concedidos pela União, Estado,
Municípios, por particulares e entidades públicas ou privadas, associações de
classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários (imóveis, móveis e
dinheiro).
b) bens que adquirir;
t) venda de material, venda -de ingressos e demais.formas de-contribuições para
festas, exibições, bazares, prendas e-de outras iniciativas ou promoções;
d) contribuição inicial das colaboradoras fundadoras, no valor de R$100,00 (cem
reais) de cada quali, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), integralizados na
data do presente estatuto;
e) contribuições dos colaboradores.
Parágrafo Primeiro: As doações e legados com encargos somente serão aceitos
após a autorização do Conselho de Curadores e manifestação do Curador de
Parágrafo Segundo: A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos,
seja através de particulares, bem como gravação de imóveis, dependerá de
prévia aprovação pelo Ministério Público.
Parágrato Terceiro: A alienação ou permuta de bens para aquisição de outros
mais reridosos óu mais adequados serão decididas pelá Superintendente-
Presidente da FAMA, com prévio aprovação do Curador de Fundações.
retas de Abi
Parágrafo Quarto: A FAMA aplicará sua renda, recurso e eventual resultado
operational na manutenção e desenvolvimento dos objetivos, dentro do
teritório nactonal.
Parógrafo Quinto: A FAMA não distribui resultados, dividendos, bonificações,
participações-ou parcelado seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art, 9º-- Constituem receitas da fundação:
1-Contribulções de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com a fundação;
H « Dotações e subvenções diretamente da União, do Estado e Municípios, ou
através de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
WH - Auxílios, contribuições e subvenções feitas por entidades públicas, pessoas
jurídicas de direito privado ou pessoas naturais, nacionais au estrangeiras,
inclusive para a constituição de fundos especiais e para o custeio de serviços
determinados;
- 4 - Doações e legados;
V- Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
Vi-Juros bancários e outras receitas de capital;
Mil - Qutros valores eventualmerite recebidos.
a
Po
CAPÍTULO IV Rei
DOS COLABORADORES
Art, 10 - A FAMA será constituída por número ilimitado de colaboradores, nas
seguintes categorias:
| - Colaboradores Fundadores - pessoas físicas, sem impedimentos legais,
instituidoras da FAMA, com direitos e deveres;
It - Colaboradores Contribuintes - pessoas. físicas que, por deliberação do
Conselho Curador, motivada e registrada em Ata, concorrem com contribuições
financeiras ou contribuição através de prestação voluntária de serviços, com
direitos e deveres.
Hi - Colaboradores Beneméritos - pessoas fisicas ou jurídicas que, por
deliberação do Conselho Curador, motivada e registrada em Ata, concorrem com
a doação de contribuições financeiras vultosas, de bens móveis ou imóveis, ou de
obras, sem direitos e deveres;
1y - Colaboradores Honorários - pessoas físicas ou jurídicas que, por a
deliberação do Conselho Curador, prestam ou prestaram relevantes serviçós (od
FAMA, sem direitos e deveres. ho
Parágrato Único: Os colaboradores contribuintes, beneméritos e honoram
serão admitidos mediante indicação de integrante do Conselho Curador e
aprovação por maiória absoluta dos Integrantes desse Conselho, devendo
indicação recair, necessariamente, em pessoa de ilibada reputação, que este
em condições de prestar serviços relevantes à FAMA, obedecido sempre lé
critério de conveniência e oportunidade da admissão, a Juízo exclusivo d
práprio Conselho.
Art. 11 São direitos e atribuições dos colaboradores:
1- Dos colaboradores fundadores e contribuintes:
a) compor as reuniões do Conselho Curador para propor, discutir e votar os
assuntos constantes da ordem do dia;
b) cumprir as disposições estatutárias e regimentais e das Assembleias Gerais;
c) votar ser votado para os cargos eletivos da FAMA;
d) zelar pela flel consecução das finalidades da FAMA;
e) auxiliar na manutenção da FAMA e promover ações em benefício da mesma;
f) acatar as determinações do Conselho Curador, emitidas por portarias ou
resoluções.
rdodo
a
1!- Dos colaboradores beneméritos e honorários: RT ie
a) auxiliar na manutenção da FAMA;
b) promover ações em benefício da FAMA;
c) atatar às determinações do Conselho Curador, emitidas, por portarias ou
resoluções.
Parágrafo Primeiro: Os colaboradores beneméritos e honorários poderão
participar das reuniões do Conselho Curador, tendo direito a manifestar suás
ôpiniões.
Parágrafo Segundo: Os colaboradores fundadores é contribuintes não poderão
fazer-se representar nas reuniões do Conselho Curador por procuração.
Parágrafo Terceiro: Os colaboradores com direito a voto não poderão votar por
procuração.
Parágrafo Quarto: Ficam impossibilitados de participar com seu voto das
deliberações em Assembleia Geral os colaboradores ausentés sem justificativa
por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
a fo Quinto: Para participar das reuniões, as pessoas jurídicas de direito
público ou privado deverão estar representadas por uma única pessoa física
expressamente credenciada na forma do que dispuser a le), o contrato ou
estatuto social. :
retirada da FAMA, mediante comunicação escrita à Superintendente-Presidente q
do Conselho Curador.
Art. 12 - O colaborador perde seus direitos, podendo-ser suspenso e atém
eliminado do quadro social da fundação quando:
à
| - Não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu
Regimento Interno;
W- Contrariar os objetivos da FAMA;
IH - Apossar para si ou para outrem dos bens da FAMA, que estejam ou não sob
sua guarda;
IV - Não cumprir as determinações dos órgãos da administração;
V-Destigar-sê do quadro da FAMA, quando assim o desejar;
Vi «Por decisão do Conselho Curador ou da Assembleia Geral Extraordinária;
VI! - Outras situações avaliadas pelo Conselho Curador e referendadas em
- Assembleia Geral Extraordinária.
Att. 13 - Os colaboradores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da fundação.
Art. 44 - Os colaboradores estão sujeitos às penalidades de: ato oem
ê ss ar
1- Advertência; ; cal
1 - Suspensão; E
HI - Eliminação do quadro social.
Amt. 15- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pelo Conselho Curador,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 16 - O Colaborador punido terá direito de defesa de 15 dias, após aplicação
da penalidade, que deverá ser avaliada pelo Conselho Curador e referendada em
Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 17 - A FAMA será administrada pelos órgãos deliberativos, de controle
interno. e de administração:
!- Conselho Curador;
H-Conselho Fiscal;
- Diretoria Executiva.
participar dos Conselhos Curador e Fiscal.
SEÇÃO |
DO CONSELHO CURADOR
Ar. 19 - O Conselho Curador, órgão supremo e soberano da FAMA, constituir-se-
á de 06 colaboradoras, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários,
devendo ser necessariamente mulheres.
Art. 20 - O Conselho Curador será composto de Superintendente-Presidente,
Conselheira Tesoureira, Conselheira Secretária e três Conselhéiras Adjuntas,
todas eleitas pelas e dentre as Colaboradoras Fundadoras e Contribuintes.
Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Curador será de 3 (três) anos, sendo
permitida a recondução aos cargos.
Parágrafo Segundo: As vagas do Conselho Curador verificar-se-ão, em caráter
definitivo, por motivo de: +
|- Morte;
1- Renúncia expressa dirigida à Superintendente-Presidente;
Wu - Ausência a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinico alternadas, sem
motivo justificado;
IV - Deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Curador;
V- Perda total da capacidade física ou jurídica;
VI- Sentença criminal condenatória transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: As vagas do Conselho Curador verificar-se-ão em caráter
provisório, por motivo de:
|- Pedido expresso, em carta dirigida à Superintendente-Presidente, pelo período
mínimo de 1 ano e máximo de 2 anos à cada mandato;
H - Perda parcial da capacidade física ou jurídica, à critério da Superintendente-
Presidente.
Parágrafo Quarto: Para preenchimento da vaga que ocorrer, o Conselho Curador,
esciarecando seu caráter em retação à temporalidade, elegerá a substituta,
necessariamente conselheira fundadora ou contribuinte da FAMA. e
Parágrafo Quinto: A conselheira eleita exercerá o mandato pelo restante
prazo do membro substituído. cf
AN
Art. 21 - Ao Conselho Curador compete:
|-Zelar pela preservação do patrimônio da FAMA e pela aplicação de suas re! de
aos fins que lhe são próprios;
11 - Culdar-para que sejam alcançados os objetivos da FAMA.
Parágrato Primeiro: No exercício dos poderes que lhe compete, o Conselho
Curador agirá como órgão colegiado, ou por intermédio de sua Superintendente-
Presidente.
Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho Curador obedecerão ao quórum
minimo de 05 (cinco) membros;
Parágrafo Terceiro: Será exigido voto favorável de dois terços dos membros do
Conselho Curador para alterações do Estatuto Social e alienação de bens imóveis
e gravação de ônus reais sobré os mesmos.
Art. 22 - A convocação do Conselho Curador será feita através de edital afixado
na sede da entidade, circulares ou outros meios permitidos em direito, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo matária inadiável e da qual o
convocante não tenha tido conhecimento antes, sob pena de nulidade das
decisões nela tomadas.
Art. 23 - São atribuições do Conselho Curador:
| > Eleger os integrantes temporários e substituir, quando for o caso, os
integrantes permanentes do Conselho Curador;
11- Eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
bem como exorterá-los;
Hi-- Deliberar sobre o orçamento anual e sobre programa de trabalho elaborado
pela Superintendente-Presidente;
IV «= Examinar o relatório encaminhado pela Superintendente-Presidente e
Conselheira Tesoureira e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do
Conselho Fiscal;
V- Sugerirà Superintendente-Presidente as providências que julgar necessárias
ao interesse da fundação; :
VI- Aprovar os regimentos internos das unidades;
Vit - Deliberar sobra conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à FAMA, obedecendo ao prescrito neste Estatuto.
vil - Decidir sobre a reforma do presente Estatuto, bem como aprovar às
alterações estatutárias, com prévia anuência do Ministério Público, observadas
as finalidades da FAMA e as exigências legais;
IX- Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
FAMA;
X - Elaborar e aprovar o Regimento Interno da FAMA;
AN
XI « Deliberar sobre o planejamento e a proposta orçamentária apresentados
pela Superintendente-Presidente e Conselheira Tesoureira para o exercício
seguinte, bem como sobre os relatórios, balanços e demonstrações de conta
relativos ao exercício findo;
xi - Contratar e manter auditoria independente externa, quando entendg
necessário;
xi - Julgar os recursos interpostos, nos casos previstos neste Estatuto, beXop=. á
como decidir sobre os casos omissos; LEmoS
XIV - Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis, bem como
aprovar empreendimentos ou negócios que envolvam bens patrimonials da
FAMA. Nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis, deverá ser ouvido o
Curador de Fundações, nos termos da Lei;
XV — Aprovar a admissão de novos conselheiros;
XVI - Definir 0 valor e os critérios das mensalidades das colaboradoras se for o
caso;
XVII - Deliberar sobre a eventual dissolução da FAMA, nos termos das normas
estabelecidas neste Estatuto;
Xv! - Proceder à intervenção na Diretoria Executiva, quando julgar conveniente,
independentemente de motivação da decisão.
Art. 24 - À Superintendente-Presidente do Conselho Curador compete: Í !
|- Convocar e presidir as reuniões do Conselho, inclusive às sessões conjuntas q
com outros órgãos da Instituição; õ ê
1 - Representar o Conselho nas suas relações com a Diretoria Executiva; ]
W11 - Representar a FAMA em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, padendo sãs
delegar tal atribuição a outro membro do Conselho Curador, mas sempre com Fê
prazo de duração não superior ao mandato da Superintendente-Presidente, º
revogável à qualquer tempo independentemente de motivação;
IV.- Assumir à FAMA, no caso de intervenção na Diretoria Executiva;
V - Determinar as matérias que devam figurar na ordem do dia das reuniões e
sessões do Conselho;
Vi- As demais atribuições previstas no Regimento Interno ou lhe atribuídas pelo
Conselho Curador;
Vil - Assinar, em conjunto com a Conselheira Tesoureira, os documentos fiscais,
financeiros e contábeis;
Vil - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e Os demais regimentos
Internos.
IX Dirigir e supervisionar todas as atividades da fundação.
Parágrafo Único: A Superintendente-Presidente do Conselho Curador poderá, a
seu critério, participar das reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 25 - À Conselheira Tesoureira compete:
t - Propor cenários de planejamento orçamentário a partir do conjunto de Ê
estratégias traçadas pelo Conselho Curador, apresentando propostas para
planejamento financeiro da FAMA, objetivando compatibilizar Gisa A
despesas para 0 atendimento das metas fixadas para Os investimentos na áree
social é do desenvolvimento patrimonial.
tl - Gerenciar, administrar e movimentar os recursos financeiros da FA
sempre em conjunto com a Superintendente-Presidente;
UU - Substituir a Conselheira Secretaria em suas ausências e impedimentos;
IV - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos colaboradores, rendas, auxílios
e donativos ém dinheiro ou espécies, martendo em dia à escrituração, toda
comprovada;
V - Pagar as despesas, contra recibo, autorizadas pela Superintendente-
Presidente;
VI- Apresentar relatório de Receitas e Despesas, sempre que forem solicitados,
VU - Apresentar o Relatório Financeiro para ser submetido ao Conselho Curador;
VIII - Apresentar, semestralmente, o Balancete à Superintendente- Presidente e
ao Córiselho Fiscal;
IX - Acompanhar e supervisionar os trabalhos da contabilidade da fundação,
- cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente
cuinpridas em tempo hábil;
X- Publicar, anualmente, a demonstração das receitas e despesas realizadas no
exercício;
XI — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto, apenas,
valores suficientes a pequenas despesas;
xIl - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, Inclusive é principalmente contas bancádias;
Xi - Assinar, em conjunto com a Superintendente-Presidente, documentos
fiscais e financeiros da entidade;
XVI - As demais atribuições previstas no Regimento Interno ou conferidas pelo
Conselho Curador. Í
Art. 26 - À Conselheira Secretária compete: 3
!
1- Secretariar as reuniões do Conselho, elaborando as atas respectivas, $ ) 7
U - Substituir a Superintendente-Presidente em suas ausências e impedimentos; sy
Wi - Colaborar com à Superintendente-Presidente na direção e execução de todas É
as atividades da FAMA;
tv - Elaborar e remeter ao Ministério Público a prestação de contas da FAMA;
V - As demais atribuições previstas no regimento interno ou- conferidas pelo
Conselho Curador.
Art. 27 - Às Conselheiras Adjuntas compete:
1- Substituir a Conselheira Secretária em suas ausências é impedimentos;
H - As demais atribuições previstas no Regimento Interno ou conferidas pela
Superintendente-Presidente do Conseiho Curador.
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SEÇÃO 1!
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da fundação de cardg
permanente, cabetidolhe precipuamente zelar pela sua gestão econômico
financeira e péla autenticidade, clareza e demonstrativo de suas contas.
Art. 29 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros, 2 (dois) titulares e
1 (um) suplente, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, dentre as Conselheiras
Fundadoras ou Contribuintes, devendo ser, preferencialmente, técnicos em
contabilidade, bacharéis em ciências contábeis ou direito, não podendo dele
participar nenhum dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato do Conselho Curador, permitida a recondução;
Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer dos membros, os
remanescentes comunicarão o fato ao Conselho Curador, que designará
substituto, que cumprirá o resto do mandato.
Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições que lhe. conferir
o Conselho Curador e/ou o Curador de Fundações do Municípig de Araxá:
|- Examinar, à qualquer época, os documentos e livros de escrituração da
entidade;
1i - Examinar os balancetes e inventários que acompanham o Relatório Anual do
Conselho Curador;
HH - Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à
fundação.
Art. 31- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 12 (doze) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário, a requerimento de qualquer de
seus membros, da Superintendente-Presidente, do Conselho Curador ou do
Cutador de Fundações do Município de Araxá
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal poderá recorrer aos auditores
independentes ou solicitar ao Conselho Curador assessoramento de perito
contador ou de firma especializada, para a execução de suas obrigações.
SEÇÃO 1
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 32 - A Diretoria Executiva é órgão de administração geral da FAMA,
cabendo-lhe executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais
baixadas pelo Conselho Curador, dentro dos objetivos por ele estabelecidos e
será composta por 03 (três) membros sendo:
1- Diretor da FAMA;
H- Coordenador do Centro de Atendimento à Mulher;
Hi - Coordenador do Centro de Atendimento à Criança.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria Executiva serão contratados e
remunerados pela FAMA e serão indicados pela Superintendente-Presidente, ad
referendum do Conselho Curador.
Art. 33 - São atribuições do Diretor Executivo:
| = Planejar e gerenciar as ações operacionais da FAMA, objetivando garantir as
metas e os objetivos necessários à implantação das estratégias traçadas pelo
Conselho Curador;
1 - Elaborar e apresentar ao Conselho Curador o relatório anual e q respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
Wi - Avaliar continuamente os processos implantados e agir gerencialmente,
visando tornar a estrutura eficaz para que as metas e objetivos sejam atingidos
efigentemente;
IV - Cuidar dos bens patrimoniais da entidade, garantindo o planejamento
adequado da ocupação e conservação de bens móveis e imóveis;
V - Propor e executar programas objetivando captar prestação de serviços
voluntários, e contribuir para a sustentabilidade das ações voluntárias através de
assessorias aos diversos segmentos da comunidade;
Vi- Propor e executar projetos de interesse da FAMA;
VIH - Contratar e demitir funcionários;
VHI - Elaborar, encaminhar e controlar os projetos de solicitação de ajuda
financeira, enviados a fundações, bancos e órgãos governamentais, no Brasil e no
exterior;
ix- Elaborar e encaminhar projetos para instituições públicas e privadas, tanto
no país como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse
comum;
x - Elaborar plano de metas, planejamento estratégico, banco de dados
estatísticos e a economia de custos da FAMA;
Xi - Propor campanhas de sensibilização, moblilização e responsabilidade social;
Xl - Cadastrar voluntários para quantificar e qualificar as ações voluntárias; .
XH1 - Divulgar, nos veículos de comunicação em geral, informações regular
sobre à vida da instituição, principalmente projetos e Iniciativas no âmbito de SS
ação social.
Parágrafo Único — Outras funções sazonais poderão ser atribuídas ao Diretofé
Executivo pelo Conselho Curador, independentemente de alteração do estatutde
e/ou regimento interho.
Art. 34.- Compete aos coordenadores do Centro de Atendimento à Mulher e do
Centro-de Atendimento à Criança:
1- Gerenciar, supervisionar, manter o funcionamento das respectivas unidades;
1 Responsabilizar-se pela gestão dos recursos humanos alocados nas unidades;
Wi -Apresentar relatórios de produtividade quando solicitados;
IV: Providenciar, sempre que necessário, a atualização dos alvarás de
funcionamento da unidade;
V-Elaborar projetos objetivando a captação de recursos;
Vi = Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
VII - Demais atribuições que lhe forem coríferidas pela Diretora Executiva.
SEÇÃO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art: 35 - O Conselho Curador realizará Assembleia Geral:
1- Ordinária:
a) Duas vezes por ano, para apreciação dos relatórios encaminhados pela
Superintendente-Presidente e dos assuntos constantes da ordem do dia, podendo
cólncidir com as reuniões de março e de novembro de cada ano;
b) No mês de março de cada ano, para deliberação sobre as contas encaminhadas
pela Conselheira Tesoureira, atinentes ao exercicio findo, e depois do parecer do
Conselho fiscal,
c) No mês de novembro de cada ano, para decidir sobre o planejamento € a
propasta orçamentária para o exercício seguinte, encaminhados pela Conselheira
Tesoureira, após O parecer do Conselho Fiscal;
H - Extraordinária:
a) Por iniciativa da Superintendente-Presidente; .
b) Por solicitação dos Conselhos Curador e/ou Fiscal da FAMA.
Parágrafo Primeiro: As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação,
com a presença minima de um terço dos membros do Conselho Curador, e,
segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de presented,
Parágrafo Segundo: As reuniões extraordinárias instalar-se-do em primeira
convocação com dois terços dos integrantes do Conselho Curador, e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com maioria absoluta dos integrantes d
referido órgão.
Parágrafo Terceiro: As Assembleias Gerais, Ordinária e Extraordinária,
serão presididas pela Superintendente-Presidente do Conselho Curador.
Parágrafo Quarto: As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria presente,
inclusive da Superintendente-Presidente, tendo esta ainda o voto de qualidade em
caso de empate.
Art, 36 - A Superintendente-Presidente terá o prazo minimo de 05 (cinco) dias
para expedir o Edital de Convocação das Assembleias Gerais - Ordinária e
Extraordinária, devendo neste constar dia, horário, local da realização da
- assembléia e assuntos a serem tratados.
Parágrafo Primeiro: Os assuntos descritos no edital de convocação deverão ser
respeitados quando da realização das Assembleias,
CAPÍTULO VI ; Pes 4
DA LIQUIDAÇÃO / DISSOLUÇÃO i
Art. 37 - A FAMA poderá ser extinta ou dissolvida a qualquer tempo, por
deliberação da unanimidade do Conselho Curador, mediante convocação de
Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal fim, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, mediante publicação em jornal de grande circulação
na cidade de Araxá/MG.
Art. 38 - A FAMA também poderá ser extinta por determinação legal ou judicial.
Art. 39 - No caso de extinção ou dissolução, competirá à Assembleia Geral
Extraordinária estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e Conselho
Fiscal que deva funcionar durante o período dé liquidação ficando estabelecido
que eventual patrimônio remanescente seja destinado à entidade congênere
registrada no CNAS ou indicada pelo Ministério Público.
Parágrato único - O Ministério Público deverá ser notificado, pessoalmente, de
todos os atos relativos ao procedimento de extinção da FAMA, sob pena de .
nulidade. Ee go
ide Justiça
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
dezembro de cada ano.
Art. 41 - No fim de cada exercício social, a Superintendente-Presidente elaborará,
com base na escrituração contábil da FAMA, um balanço patrimonial, com
demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos, e, depois de ouvido o Conselho Fiscal, o encaminhará ao
Conselho Curador.
eds
ce
CAPÍTULO Vtil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - Q exercicio das funções no Conselho Curador e-no Conselho Fiscal não
será remunerado a qualquer título, nem serão distribuídos lucros, bonificações
ou vantagens aos membros dos referidos conselhos.
Art. 43 - É vedada a utilização do nome da entidade para fins pessoais, bem como
para campanhas e promoções que não sejam de interesse da FAMA.
Art. 44 - À FAMA manterá sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 45 - O orçamento da FAMA será uno, anual € compreenderá as receitas e
despésas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e
discriminação analítica das despesas, de modo a evidenciar sua fixação para cada
órgão, proleto ou programa de trabalho.
Art. 46 - A prestação de contas da FAMA conterá, dentre outros, os seguintes
elementos:
1- balanço patrimonial;
1 - balanço orçamentário;
Hi - balanço financeiro;
IV - relatório pormenorizado do Conselho Curador, demonstrado as principais der
ocorrências do exercício. 4
15
e
TE Edicao
Art. 47 - Para movimentação de contas bancárias e nas ábrigações que
resultarem responsabilidades econômico-financeiras pára a entidade, serão
necessárias às assinaturas conjuntas da Superintendente-Presidente do Conselho
Curador e da Tesoureira do Conselho Curador.
Art. 48 - O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, em
qualquér tempo e na forma legal, sendo que a reforma somente entrará ei
vigor ria data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de Araxá/MG, salvo quanto ao seu nome “FAMA — Fundação de
Assistência 3 Mulher Araxaense”, que não poderá ser alterado enquanto
existência jurídica tiver a entidade.
Art. 49 - Prevalecerá o estatuto sobre o Regimento Interno e qualquer outra
deliberação no que conflitarem.
Art. 50 - Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais
à fundação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Art 52 - É facultado à FAMA estabelecer convênios com entes públicos e
privados para fins de cessão de pessoal para prestação de serviços à entidade.
Art. 82 - Os casos omissos no presente estatuto, no regimento intemo ou em
deliberação da assembleia, serão resolvidos pelo Conselhó Curador, cabendo
recurso à Superintendente-Presidente, lavrando-se a córgpetente ata de
deliberação,
Art. 53 - A presente alteração do estatuto entrará em vigor após a aprovação do
Ministério Público, na data de sua assinatura, que coincide com sua aprovação
em ata. A ata e o estatuto serão levados ao registro no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá/MG.
Art. 56 - Para conhecer e dirimir as dúvidas e/ou ações que direta ou
indiretamente decorrer do presente Estatuto ou matéria a ele afeta, fica eleito o
foro da Comarca de Araxá/MG como o competente, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Araxá, 13 de dezembro de 2013