| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | "Suspende, temporariamente a Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Araxá." |
| native_id | 20151 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-10 | Arquivado | — | Proposta arquivada em 30 de dezembro de 2024, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas." |
| 2024-06-25 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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