PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 451/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de julho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza o Município de Araxá a alienar
áreas adquiridas mas que não possuem destinação que atenda aos interesses públicos neste
momento e que tem gerado obrigações a serem suportadas com pelo erário público.
A alienação pretendida refere-se às áreas e edificações que compõem o complexo do
antigo Hotel Colombo.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.07.02 11:00:59 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 87/ 2024
Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade
do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis abaixo descritos, todos
de propriedade do município, com os seguintes memoriais descritivos:
I. um prédio de dois pavimentos, com todas suas benfeitorias, instalações,
anexos e pertences, constituído pelo Hotel Colombo das Termas, bem como seu
respectivo terreno formado por um lote que mede, aproximadamente, 3.600m2,
dividindo pela frente com a antiga Rodovia Araxá-Barreiro, pelo lado direito com
a Rua ‘K’, pelo lado esquerdo com a Rua ‘L’ e pelos fundos com a Rua ‘J’ ou
Francisco Cavalini, matriculado no Registro de Imóveis de Araxá sob o número
21.625, avaliado em R$ 1.260.000,00 (hum milhão duzentos e sessenta mil reais);
II. um terreno urbano situado no Barreiro de Araxá, localizado na Rua ‘J’,
conhecida como Rua Francisco Cavalini, medindo 60mx40m, totalizando
2.400m2, dividindo pela frente com a referida via, pelo lado direito com a Rua
‘K’, pelo lado esquerdo e pelos fundos com José Rios Guimarães, imóvel este
localizado nos fundos do Hotel Colombo, matriculado no Registro de Imóveis sob
o número 21.626, avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);
III. um terreno urbano situado no Barreiro de Araxá, constituído por dois lotes
com áreas de 435,00m2 e 480,00m2, dividindo os lotes pela frente com o Hotel
Colombo, pelos lados e pelos fundos com José Rios Guimarães, matriculado no
Registro de Imóveis sob o número 21.629, avaliado em R$ 320.250,00 (trezentos e
vinte mil duzentos e cinquenta reais);
IV. um terreno urbano situado no Barreiro de Araxá, formado pelo n. 10 da
quadra 19, medindo 20,00m de frente e igual metragem nos fundos e 35,00m de
ambos os lados, dividindo pela frente com a Rua ‘J’, conhecida como Rua
Francisco Cavalini, pelo lado direito com José Rios Guimarães, pelo lado esquerdo
com Iolanda Colombo e outros, matriculado no Registro de Imóveis sob o número
21.630, avaliado em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º. A alienação dos imóveis autorizadas pela presente Lei deverá seguir o
procedimento licitatório na modalidade de leilão, conforme determinado pelo inciso I, do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
artigo 76, da Lei Federal n. 14.133/2021, cujo lance mínimo será o valor da avaliação do
imóvel conforme artigo 1.º desta Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da aquisição correrão à conta do adquirente.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2024.
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.07.02 11:00:38 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá