PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 455/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de julho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá — RECICLARA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis de Araxá — RECICLARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá - RECICLARA, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.242.896/0001-90, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor
de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para fins de custeio e manutenção
de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 391.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de julho de 2024,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ASSOCIAÇAO RECICLARA
MUNICÍPIO DE ARAXÁ | Espaço reservado |
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
|]
|
|
Nº do Convênio:
[PLANO DE TRABALHO |
INTRODUÇÃO |
Para fins da aplicação deste documento define-se como coleta seletiva o recolhimento diferenciado
(de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para
reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada.
Segundo a Lei nº 12.305/2010, a coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição. Especificamente, pode ser definida como um sistema de
recolhimento de materiais recicláveis, tais como: papéis, plásticos, vidros, metais, entre outros, previamente
separados na fonte geradora.
A partir desse entendimento, a coleta seletiva é responsável por diversos benefícios socioambientais
seja na diminuição do volume de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário, aumentando assim a vida útil
deste e evitando a utilização de novas áreas para a disposição final dos resíduos. Ou pela contribuição para a
redução do consumo de recursos naturais, já que por meio da reciclagem os materiais que seriam inutilizados
voltam para o processo produtivo. Além disso, a disposição final adequada dos resíduos preserva os lençóis
|I freáticos, pois evita que os resíduos causem a contaminação do solo e da água. Este tipo de coleta também
| promove a inclusão social, gera emprego e renda para a população menos favorecida, por meio do fomento
de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Segundo as diretrizes da Fundação Estadual de Meio Ambiente referente a Política Estadual de
|
Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 18.031, de 12/01/2009, que consolidou os referenciais de |
natureza jurídica a institucional no sentido de estimular a atuação dos diversos agentes envolvidos para sua
execução no âmbito do Estado, a prevenção e a redução da geração, a valorização, a reutilização e o
reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos |
sólidos são alguns dos princípios norteadores e que devem ser desenvolvidos preferencialmente nessa ordem.
| O Plano Estadual de Coleta Seletiva (PECS), instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº 172
(MINAS GERAIS, 2010), procura abordar, fundamentalmente, a promoção de instrumentos do,
| desenvolvimento social, ambiental e econômico, reforçar o uso de matérias-primas e insumos, bem como
| incentivar o desenvolvimento de novos produtos e processos que utilizem materiais recicláveis e reciclados,
|
promover a atuação dos catadores nas ações que envolvem o fluxo de resíduos sólido:
s e a responsabilidade
socioambiental compartilhada entre Poder Público, geradores, transportadores, distribuidores e receptores
| desses resíduos. Como consequência deste trabalho, a contratação das cooperativas e associações deixa de ser
uma atividade meramente econômica. A inserção dos catadores enquanto agentes da limpeza pública formal
cumpre um papel socioambiental necessário ao desenvolvimento da sustentabilidade.
O Plano de Coleta Seletiva de Araxá consiste em um documento técnico que tem como objetivo
fomentar as atividades das associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, garantir condições
de segurança e salubridade aos trabalhadores, e promover a divulgação e sensibilização da comunidade sobre
a importância da coleta seletiva e da reciclagem considerando os benefícios ambientais, sociais e econômicos,
com intuito de possibilitar uma mudança coletiva de atitudes e hábitos, práticas e procedimento, que
propiciem o aumento gradativo do material destinado a coleta seletiva em Araxá com O objetivo de promover
a universalização deste serviço.
|
O plano é dividido, basicamente, em três etapas:
I. Diagnóstico: Levantamento de indicadores sobre a gestão de resíduos sólidos e coleta
seletiva em Araxá, estas informações poderá auxiliar nas tomadas de decisões quanto às
possíveis modificações no sistema de coleta seletiva, visando à redução dos custos
operacionais, utilização de equipamentos adequados, os aspectos ergonômicos na execução
da triagem, armazenamento e carga dos recicláveis, entre outros.
H. Metas, projetos e ações: Momento em que são definidas as metas, os procedimentos e
projetos a serem implementados visando atingir a universalização da coleta seletiva e a
participação de toda comunidade.
HI. Audiência Pública: realizadas para sanar dúvidas e acolher sugestões da população acerca
da coleta seletiva, garantindo o controle social no processo de elaboração do Plano.
CONCEDENTE:
1 - Prefeitura Municipal de Araxá (MG) 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
| - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: |
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de
Araxá - RECICLARA
1- RAZÃO SOCIAL: 2 — CNPJ: 09.242.896/0001-90
a - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Rua Primavera 395 Letra A — Parque das Flores
ii =
[4-CIDADE: | 5-CEP: 6 - DDD/TELEFONE: [7-FAX:
Araxá [38.183-664
(34) 98834-2271
8- CONTA CORRENTE:
9-BANCO: 10- AGÊNCIA: n- PRAÇA DE PAGAMENTO:
15.348-6 [756 3094 SICOOB
[12- NOME DO ES CARS LEGAL: | 13 - CPF:
| Mauri Ferreira da Silva 150. 391. 878-58
[4- CUÓRGÃO EXPEDIDOR [15-CARGO: 16- DATA VENC. MANDATO:
MG — 15.389.140 SSP/ MG Presidente AGOSTO 2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 18- CEP:
Rua Kennedy Alexandre Barcelos 70 — Bairro Novo |38.180.00
São Geraldo |
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21- ENDEREÇO ELETRÔNICO(e- ga) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
coletaseletiva(Dipdsa. org.br IPDSA
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social):
[r- OUTRO PARTÍCIPE
[1 - TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6-CEP
7- DIRETORIA | |8-REGIST. |9- BANCO 10-AGÊNCIA 1I-CONTA
]
REGIONAL CONCEDENTE |
12- NOME DO |13 - IDENTIDADE: 14- ÓRGÃO EXPEDIDOR:
RESPONSÁVEL
LEGAL
15- CPF: 16- CARGO 17 = DATA VENC.
MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2- NOME 3 - CNPJ
| 4 - ENDEREÇO |2-NOME [3- CNPJ
7- DIRETORIA | |8-REGIST. 9- BANCO | 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE |
Jin, ps Modim Fadiga bm
- sa e ac |
12- NOME DO |13 - IDENTIDADE: E - |
|
RESPONSÁVEL
|
[LEGAL
|
i is
[15-CPF: [16-CARGO
HI — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá, com nome fantasia
RECICLARA, foi fundada em 10 de novembro de 2007. É uma associação sem fins lucrativos,
apolítica, sem distinção de raça, cor, posição social ou religião entre seus sócios, com
personalidade jurídica própria voltada a apoiar e defender os interesses dos catadores de
materiais. A associação tem por objetivos, favorecer a união dos sócios, orientar para que seus
associados possam trabalhar com segurança e protegidos da ação dos atravessadores,
intermediários e outros tipos de exploração, orientar para que sejam respeitados na sua atividade.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
IPDSA — INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
ARAXA.
SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL
CARITAS
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMAYTÍTULO DA OBRA
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Plano de trabalho para execução dos serviços de coleta seletiva
domiciliar de Materiais Recicláveis.
4.1.1. Fundamentação Legal
* | Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional dos Resíduos Sólidos:
e Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico;
* | Lei Federal nº 14.026/2020 — Atualiza o marco legal do Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais;
e | Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;
>
e Lei Estadual nº 14.128/2001 — Política Estadual de Reciclagem;
e Lei Estadual nº 18.031/2009 — Política Estadual de Reciclagem;
e Decreto Estadual nº 47.383/2018 — Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica
e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente;
* Decreto Municipal 2.229/2016 — Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntarias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
4.1.2. Período de Execução:
Setembro de 2024 até Dezembro 2024
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TERMINO:
SETEMBRO/2024 DEZEMBRO/2024
L
5 — OBJETIVO GERAL
º Subsidiar ações de incentivo às associações e
cooperativas de catadores com o objetivo de
estabelecer princípios, diretrizes e estratégicas
para reativação e aprimoramento dos serviços de
coleta seletiva, bem como estabelecer critérios
para a definição de prioridades para o apoio
Municipais observados os preceitos da Política
Nacional e Estadual sobre Resíduos Sólidos, a
autonomia municipal, a participação social, a
inclusão sócio produtiva dos catadores de
materiais recicláveis e promoção da melhoria
das condições de trabalho dos agentes
ambientais envolvidos no gerenciamento dos
resíduos sólidos no município.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO?
PARA QUEM OU PARA QUE?)
* — Assessorar o processo de regularização das
atividades da Cooperativa para continuação
da operação;
e Cumprir a previsão legal de instituição e
fomento do Sistema de coleta seletiva,
conforme expressão nas Leis Estaduais nº
13.766/2000, nº 14.128/2001 e nº
18.031/2009;
Nondo. Pos Jodmo fodngue 480
e Estabelecer indicadores e referências a
orientar a adoção de medidas pelos gestores
municipais em relação à gestão integrada de
Resíduos Sólidos Urbanos, buscando a
universalização e o aprimoramento
contínuo dos serviços de coleta seletiva;
e Assegurar condições de segurança e
salubridade aos catadores;
e Fomentar e articular o estabelecimento de
parcerias com as secretarias da
administração municipal, escolas, ONGS e
empresas; etc
e | Promover a valorização das associações e
cooperativas de catadores de materiais
recicláveis que atuam na coleta seletiva,
visando à geração de renda e obtenção de
benefícios socioeconômicos;
e Promover a Educação Ambiental em
ambientes formais e não formais de
educação para a comunidade, conforme
preconizado pela Política Nacional de
Educação Ambiental, Lei Federal n. 9795,
de 27-04-99:
e Promover a capacitação técnica,
instrumentalização e Educação Ambiental
para todos os envolvidos na coleta seletiva
no município.
º Promover a autonomia associação:
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO
E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS - AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Considerando que no ano de 2022 foi firmado
um Termo de Fomento entre a RECICLARA e a
Prefeitura Municipal de Araxá, que visou a retirada dessa
associação do antigo local que a mesma ocupava,
didi APS JModiro Modas Ze;
localizado em um galpão situado à Rua Imbiara, no
Distrito Industrial de Araxá, constituído pelo módulo n.
12, da quadra n. 03; medindo 20,10 metros de frente para
a referida via pública; 133,45 metros do lado direito em
divisa com módulo 13; 137,21 metros do lado esquerdo
em divisa com módulo 11 e 61,00 metros de fundos em
divisa com a área verde. O presente plano de trabalho
visa a renovação do termo de fomento anteriormente
firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a
Reciclara visando a manutenção da regularização
anteriormente executada. Atualmente a associação
RECICLARA está regularizada e situada na Rua
Primavera 395 A, Bairro Parque das Flores. Cabe
ressaltar que a coleta de material reciclável ainda é
insuficiente no município de Araxá, devido à alta
geração de resíduos e a baixa separação por parte da
população do município, sendo, com isso, um grande
desafio que necessita de atenção e participação de toda a
sociedade, necessitando da participação de todos os
atores envolvidos.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO
1. Regina Aparecida Martins
Mauricio Ferreira da Silva
Anikele Aparecida Martins Rodrigues Vaz
Leandro Elias Vaz
Alessandro Martins Rodrigues
Carlos Eduardo Santana de Oliveira
o ps pe po po
Carolaine Aparecida Modesto
8. William Fábio Gonçalves
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Planejamento e coordenação — IPDSA
O planejamento e coordenação das atividades estratégicas da coleta seletiva será realizado pelo
IPDSA para garantir que a coleta seletiva tenha sua viabilidade econômica e financeira assegurada. O
planejamento da coleta seletiva, com a racionalização dos roteiros, estabelecimento de metas de produção,
coleta dos recicláveis, e subsídio para as organizações recicladoras, a reorganização das organizações ou
criação de outras organizações e a elaboração e execução do plano de mobilização social são fatores
essenciais para melhorar o desempenho do processo de coleta seletiva em Araxá.
A determinação da regularidade, frequência e horários da Coleta Seletiva serão definidos pela
coordenação. Os principais fatores que podem influenciar a frequência da coleta seletiva são: a quantidade
e os tipos de resíduos gerados, a distribuição da área urbanizada, a abrangência do programa de coleta
seletiva e as condições físico-ambientais do município. A coordenação também avaliará as vantagens e
desvantagens com as condicionantes específicas do município para determinar a melhor estratégia.
A coleta seletiva será responsável também pelo recolhimento dos resíduos considerados
inservíveis, gerados pelas secretarias e demais entidades ligadas a administração municipal, serão
submetidos a um agendamento, no qual a associação correspondente ficará encarregada do recolhimento
e da destinação final dos mesmos esta medida tem como objetivo assegurar uma gestão eficaz dos resíduos,
garantindo sua disposição adequada e contribuindo para a preservação ambiental. A colaboração de todos
os envolvidos é fundamental para o êxito dessa iniciativa.
A coordenação (IPDSA) juntamente com associação (Reciclara) também elaborará campanhas de
divulgação e sensibilização, atividades de Educação Ambiental e eventos relacionados à coleta seletiva.
O tipo de segregação divulgada e solicitado a comunidade é binário, ou seja, a separação de resíduos secos
(potencialmente recicláveis) e úmidos (matéria orgânica e rejeitos) é a mais adotada, uma vez que demanda
menor quantidade de recipientes para acondicionamento, facilita a separação dos resíduos pela população
e colabora para uma maior cooperação em virtude da simplicidade.
4.5.2. Operação — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A coleta Seletiva domiciliar é realizada com os caminhões cedidos pela Prefeitura Municipal,
especificamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A remuneração do motorista é feita pela
prefeitura, assim como a manutenção do caminhão.
4.5.1. Operação
1. Operação — RECICLARA
A RECICLARA também possui um caminhão próprio que é dirigido pelos seus associados,
enquanto os catadores coletam todo material reciclável. A equipe da coleta seletiva que recolhe o material
reciclável é sempre formada por um motorista e dois catadores.
O material é recolhido uma vez por semana a cada setor da cidade, sendo os seguintes setores:
Norte, Leste, Oeste, e Sul. Cabe salientar que o setor central tem um sistema de coleta diferenciado, com
a coleta acontecendo de segunda a sexta após as 18 horas devido à maior geração de resíduos pelas
Act By Mobis Adiga at
atividades comerciais, exceto aos sábados após ao 12:00. Feito todo trajeto, o caminhão retorna aos
barracões e os materiais recicláveis recolhidos passam por um processo de triagem separando os tipos de
resíduos que são prensados e destinados a venda para as indústrias de reciclagem. A associação
comercializa mensalmente cerca de 290 toneladas/ano de resíduos recicláveis. Também realiza coleta de
materiais através do agendamento. Assim como na coleta convencional, estes catadores deverão ter sua
higiene e segurança assegurados pelo uso de equipamentos de proteção individual (luva de couro, colete
refletor para coleta noturna, boné, camisa, calça comprida, bota com solado antiderrapante e capa de
chuva) e por vacinas (tríplice viral, hepatite A e B, tríplice bacteriana, influenza (gripe), febre amarela,
raiva e febre tifoide).
A RECICLARA possui veículo próprio (caminhão %) e também alguns maquinários como duas
prensas, uma balança e um elevador para operação da coleta seletiva. Contudo são necessários
equipamentos e adequações para assegurar condições de segurança e salubridade no trabalho aos
catadores, pois os recicláveis são triados no piso do galpão em condições ergonômicas inadequadas,
causando desconforto aos catadores, além de ocupar espaço excessivo do galpão. A falta de equipamentos
adequados para o transporte e carga de recicláveis também compromete a saúde dos associados. Os
catadores já possuem uniformes é Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com o convênio firmado
no ano 2021/2022 a rotina de trabalho dentro do galpão melhorou, no entanto ainda é necessário uma
esteira, empilhadeira ou seja, os associados conseguem manter o fluxo de trabalho nas atividades diárias,
em média produtividade dos mesmos.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2- ETAPA/FASE |3- ESPECIFICAÇÃO |4- INDICADOR FÍSICO 5- DURAÇÃO
!
Renovação Planejamento e Obtenção AVCB, Autorização para operação 02 meses
documentações | instalação.
Operação |
4 meses
Dobrar o
volume de
resíduos
|Penieláveis Estruturação da | Toneladas de resíduos
coletados; cidade em setores de | coletado
coleta seletiva; 4 meses
| Planejamento
|
|
Realizar Instalação e
campanhas de operação
divulgação, ,
sensibilização Número de pessoas
e atividades de Aumentar a | atingidas;
educação participação da
l =
ambiental para | Planejamento população na a coleta 4 meses
a comunidade seletiva; |
população 'Número de Associados e
sobre coleta cooperados envolvidos
seletiva e
reciclagem
Capacitação |
'dos — agentes
envolvidos
com a coleta
Parceiros (CARITAS)
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
[ESPECIFICAÇÃO [VALOR: R$ 55.500 100% OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO |
CONCEDENTE R$ 55.500,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES 4 o |
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA
PROPOSTA R$ 55.500,00
|3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA [VALOR CONCEDENTE | VALOR PROPONENTE
| (Campo Dinâmico) 55.500,00 | 55.500,00
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ARAXÁ. Decreto Municipal nº 2.229, de 7 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico das
parcerias voluntarias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e
dá outras providências. Araxá: Câmara Municipal, 2016.
BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília:
Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1998.
BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Brasília: Presidência da República, Casa
Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2007.
Oia 5 Todi, Pedro as
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera
a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República,
Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e estabelece outras providências. Brasília: Presidência da
República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação. Brasília: Presidência da República, Casa Civil,
Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
MINAS GERAIS. Lei nº 14.128, 19 de dezembro de 2001. Dispõe sobre a Política Estadual de
Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de
Resíduos Sólidos. Belo Horizonte: 2001.
MINAS GERAIS. Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos. Belo Horizonte: 2009.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa nº 172, de 22 de dezembro de 2011. Institui O Plano Estadual
de Coleta Seletiva de Minas Gerais. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, Belo
Horizonte, 2011.
MINAS GERAIS. Decreto Nº 47.837, de 9 de janeiro de 2020. Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de
março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos
administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Belo Horizonte:
2020.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
| - CONCEDENTE
) o o o |
MÊS: Setembro ANO: 2024 | VALOR:55.500,00
(Campo Dinâmico) |(Campo Dinâmico) |(Campo Dinâmico)
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
| MÊS: Setembro ANO: 2024 [ VALOR: 55.500,00 |
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico)
VII- DECLARAÇÃO
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
forma deste Plano de Trabalho.
Ada Dye Doi fo <p
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
por meio de convênio.
Assinatura do Representante Legal Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
|
|
|
Nome Legível Nº Identidade CPF
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
| TEXTO DO PARECER:
|
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
[2- OBSERVAÇÃO
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S9Sat p [810.1 OLABIES | jesuoj Is
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00'61S SA 6 Fr
ones SOprOSSy ap osuny | apepyueno)
ogóungs ovsuny
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓ PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
= Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/07/2023 às 08:46:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ARAMÁ ECIC:
CAPÍTULO |:
DA DENOMINAÇÃO
Art? Sob a demoninação da ASSOCIAÇÃO AMIGOS CATADORES DE MATERIAIS REC
ARAXÁ E REGIÃO, com o nome fantasia RECICLARA, neste ato denominado simplesmente
Associação, que é uma Associação, sem fins lucrativos, apolítica, sem distenção de raça, cor,
posição social ou religião ente seus sócios, com personalidade jurídica própria voltada a apoiar é
o caçe dos catadores de materiais recicláveis: Será regida po, tem GT MO pelo
Regimento Interno que disciplinará o funcionamento da mesma € pela Legislação em vigor.
Art. 2º A associação tem sua sede no municipio de ARAXÁ-MG, instalada na Rua Primavera, né
395-A Parque das Flôres, Araxá — MG.
Art. 3º A data de fundação da Associação é 10/10/2007 e o prazo de duração é indeterminado.
CAPÍTULO ll:
DOS OBJETIVOS
Art. 49 A associação tem por objetivos:
- Favorecer a união dos sócios
- Orientar para que seus associaçdos possam trabalhar com segurança e protegidos da ação dos
atravessadores, intermediários e outros tipos de exploradores.
- Orientar para que os catadores sejam respeitados na sua atividade.
- Firmar acordos, convênios e contratos com os poderes públicos e privados, para mútua
colaboração, sem perder sua identidade e poder de decisão.
- Incentivar e promover encontros, simpóslos,m palestras e outros eventos incentivando a boa
desenvoltura dos objetivos da associação.
- Orlentar os sócios quanto aos valores a serem comercializados seus produtos.
- Realizar promoções sociais e promocionais.
- Promover campanhas educativas, visando à obtenção da política de assistência e soluções das
- Integrar a associação nos programas de saúde, cultura, lazer, educação, assitência social 6.
outros desenvolvidos pelos poderes públicos ou privados em prol de seus associados.
-Colavorar com-órgãos públicos ou privados, técnicos ou consultivos, no estudo/soluções dos
problemas relacionados com à associação na comunidade.
idas dos astecdados, no melhor, desempenho de sus aids
visando sempre à solução das necessidades da associação e da comunidade.
- Incentivar o trabalho em mutirão.
- Incentivar a preservação do meio ambiente.
- Outros no melhor desempenho dos objetivos da associação.
"BENEMÉRITOS - Pessoas fíticas cu Jurídicas q
Pespciação, sem direitor e sem deveres,
ATIVOS — Pessoas físicas. catatiras de matariaie rantatt.mt. 2000 uia
1- Cuniprt é fazer cumprir o presente estatuto, regimento interno, decisões das
2 Administrar a associação ativa ou passivamente, em Juíto ou fora dele, em'todos os seus atos.
3- Dirigir a associação, administrar o patrimônio sociál e promover O bem geral dos associados, de
acordo com as leis em vigor, com o presente estatuto e regimento interno. —
4- Zelar pelos bens da associação é orientar os sócios.
&- Convocar reuniões da diretoria, instalando-as e presidendo-as.
6- Convocar assembléias gerais (ordinárias e extraordinárias), instalando-as e presidindo-as.
7- Assihar ós termos de abertura e torno deienceinimento a subricar os livros da secretaria e
tesouraria,
&: ikinar coin à 12 secratária as correspondências oficiais.
9 Assinar cheques, pagamentos au títulos que representem obrigações financeiras da associação,
juntiimento-carm q 1º tesoureiro, com o apoio da diretoria.
10-Comtratar funcionários, prestadores dm serviços » as empresas que: farem necessárias &
execução dos serviços eventuais, friediante deliberação da diretoria, levanto em canta b
planejamento e a capacidade financeira da associação.
11-Em casos graves ou de urgência, decidir sóbre materia de cómpetiricda da diretoria, levando
posterioimante do conhectiviahto dos demais fartos. da. dicetprik: e/ou e assembleia geral
estradrdinária.
12-Eluborar e executar o programa anual dé atividades, sempre cbr o apoio da diretoria.
13-fimmar acordos, convênios e contratos, reivindicando melhoras para a: asmpelição; cum: 2:
aprovação da diretoria. '
4». Substituir o presidente da associação em suas faltas ou impedimentos.
2 Conservar arquivo do interesse da associação e dos
fg: Cadastrar novos sócios e zelar pelo fichário
correspondente.
a- Dirigir e organizar os trabalhos da secretaria.
5- Preparar as correspondências oficlais da associação, assinando juntamente com o presidente.
& Redigir e afixar avisos da secretária.
7- Redigir é afixar as convocações das reuniões da
diretoria.
&- Redigir, afixar, editais de convocação das
assembléias gerais (ordinária e extraordinária).
9- Lavraras atas das reuniões da diretoria e das assembléias gerais.
10- Supervisionar à movimentação e o arquivamento dos respectivos papéis €
documentos da associação:
SECRETÁRIO
Art.282. Ao 2º secretário compete:
4: Substituir o 1º secretário em suas faltas ou
impedimentos.
2 Auxiliar o presidente da associação suas necessidades administrativas.
3- Comparecer às reuniões e assembléias gerais.
TESOUREIRO
d- Diretoria
=ALÉ 6 retorno de seu titular por afastamento temporário tomará posse seu
susbstituto
- No caso da perda do mandato ou afastamento temporário tomará pistiissis
n re 87, R$ 18,04 = Domp: R$:
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28 » Data 30/08/2021
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