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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 457/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de julho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de
crédito especial para realização de obra de reforma do teatro municipal.
Para fazer face ao crédito serão utilizados recursos oriundos de emenda parlamentar
repassada ao Município de Araxá pela União, por indicação do Deputado Mario Heringer.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.07.02 13:53:14 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ___ /2024
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Mobilidade Urbano, visando a criação da atividade CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
REFORMA E RESTAURAÇÃO PROPRIOS MUNICIPAIS.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente ao excesso de arrecadação de transferência parlamentar, e recursos
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 para ajustes necessários em
face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.07.02 13:53:34
-03'00'
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