PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 448/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 27 de junho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Associação dos Corredores de Rua de Araxá-ACORA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que incentiva o turismo, esporte e comércio local, especialmente
em apoio à realização do evento esportivo Corrida das Águas 2024.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de
Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Corredores de Rua de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 15.105.863/0001-
09, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
fins de apoiar a realização do evento esportivo Corrida das Águas 2024.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 831.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de junho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PLANO DE TRABALHO
Convênio
Corrida das Águas 2024
ACORA — Associação dos Corredores de Rua de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1- RAZÃO SOCIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
2 — CNPJ:
18.140.756/0001-00
Av. Rosália Isaura de Araújo, 275, bairro Guilhermina Vieira Chaer.
4- CIDADE 5 -CEP 6-DDD/TELEFONE 7-FAX
Araxá (MG) 38.180-802 (34) 3691-7000
8 - CONTA 9-BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
CORRENTE
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CPF:
Rubens Magela da Silva 002.725.196-93
14- CIÓRGÃO EXPEDIDOR | 15-CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
M- 8.017.222 SSP/IMG Prefeito Municipal 31/12/2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
Avenida Hítalo Rossi, nº 1.865, apto 402 Bloco B, 38181-419
bairro Jardim Bela Vista
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): A realização do Projeto além de fomentar o esporte, busca incentivar a vida saudável,
o turismo, movimentar a economia, e divulgar a importância da conservação da natureza e nascentes das
águas que abastece Araxá, o evento contará com a presença de um número expressivo de atletas (+ ou -
200 participantes) de Araxá e de diversas outras cidades vizinhas, difundindo em Araxá cada vez com
mais intensidade a prática esportiva, consequentemente a economia local.
CONVENENTE
1-TIPO: 2 —- NOME: 3- CNPJ
Associação sem fins lucrativos | Associação dos Corredores de Rua de Araxá | 15.105.863/0001-09
4- ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6-CEP
Rua do Garimpo, 236 Centro 38183-010
7- 8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
DIRETORIA Banco do Brasil 210-0 70679-5
12- NOME DO 13- IDENTIDADE: 14- ÓRGÃO
RESPONSÁVEL LEGAL MG7234280 EXPEDIDOR:
Edina Denise de Sousa SSP-MG
15- CPF: 16 - CARGO 17. - DATA VENC.
072.601.946-18 PRESIDENTE MANDATO:
28/02/2026
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2- NOME 3-CNPJ
4-— ENDEREÇO 2- NOME 3-CNPJ
7- DIRETORIA '8-REGIST. 9 - BANCO Oo- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 14 -
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO
Ill - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
17 - DATA VENC. MANDATO
A Associação dos Corredores de Rua de Araxá, em atividade desde 2011, tem como objetivo levar
e representar o nome do município em vários eventos de Pedestrianismo, incentivar a qualidade
de vida e praticar a inclusão social por meio do esporte.
IV -—- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
V— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMAYTÍTULO DA OBRA
Apoio na realização do evento esportivo Corrida das Águas 2024 a ser realizada dia 20/10/2024
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3-TIPO DE ATENDIMENTO
4 -
EXECUÇÃO:
PERÍODO DE
A contratação dos serviços e materiais necessários para a realização do
evento que será de responsabilidade da Associação dos Corredores de
Rua de Araxá.
INÍCIO:
20/08/2024
TÉRMINO:
20/11/2024
5 - OBJETIVO GERAL
Fomentar o esporte, Incentivar a vida saudável, incentivar o turismo,
tornar a cidade como referência no calendário estadual de grandes
eventos esportivos, tornado uma referência no turismo esportivo,
objetivo este que integra a Corrida das águas 2024, dia 20/10/2024.
6 - OBJETIVO ESPECÍFICO: (o QuE? como? PARA QUEM OU PARA QUE?)
O repasse para a Associação dos Corredores de Rua de Araxá terá
como objetivo o apoio à realização da Corrida das Águas 2024. O valor
que será transferido via convênio deve ser utilizado para adquirir itens
como:
- Confecção de medalhas, item de premiação para todos os 200
participantes do evento;
20/08/2024 | 20/10/2024
- Confecção dos Trofeus para premiação dos atletas
- Confecção de camisetas e sacochilas em tactel, item a ser entregue a | 20/08/2024 | 20/10/2024
todos os 200 participantes do evento
- Montagem de tenda, pódio de premiação e box truss - arena de | 20/08/2024 | 20/10/2024
chegada e largada.
- Contratação de empresa para realização da cronometragem — | 17/10/2024 | 20/10/2024
fornecimento de número de peito e chips para registrar os tempos dos
atletas bem como gerar o relatório de classificação dos atletas para
premiação.
20/08/2024 | 20/10/2024
- Contratação de empresa para organização e montagem das estruturas
1 percursos / coneamento para segurança dos atletas e pontos de
hidratação de acordo com os objetivos gerais e específicos do projeto.
20/08/2024 | 20/10/2024
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO
PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES
ESPERADAS - AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
O projeto tem 03 objetivos claros:
1 - Fomentar o esporte, desenvolver o potencial esportivo dos atletas,
movimentar a economia e o turismo de Araxá.
2 - Incentivar a prática esportiva em busca de uma melhor qualidade de
vida.
3 - Conscientizar os participantes com relação a importância da
conservação da natureza e nascentes das águas que abastece Araxá.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
200 participantes Este projeto atenderá aproximadamente 200 atletas de diversas regiões.
8 —- METODOLOGIA DE TRABALHO
A contratação de todos os itens descritos neste Plano de Trabalho é de responsabilidade da Associação
dos Corredores de Rua de Araxá.
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITADO AO R$ 20.000,00
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 20.000,00
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ' VALOR CONCEDENTE
R$ 20.000,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS | ANO
“Junho 2024
2 - CONVENENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO
VI! - DECLARAÇÃO
OBSERVAÇÃO
VALOR CONVENENTE
VALOR
R$ 20.000,00
VALOR
Na qualidade de representante legal do Convenente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual
ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município,
'na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 26 de Junho de 2024 aldino Br w do So
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Convenente
'Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Vilma it d Sou Aiaaa Po do Jutho de AA,
Assinatura do Representante Legal Data
Nome Legível Nº Identidade CPF
Vill - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria ,
Matrícula
Data
' Diretor Matricula
Data
'2— OBSERVAÇÃO
oo'oss'oL $a Tvdao TVIOL
00'04S'L SH 00'zz $A dd oz sejege sop ogóeluws!d eJed snajoJ| sop ogosjuos opôn9ax3
ARS ' “ojuaas op sejuediojued so sopo e enbesua
00'00€'9 SH Os'LE Su dd 002 JOS E u19) [9/28] OP Sejyd00es 8 Sejositeo ap ogdoejuoo 9Eônosxa
di d
UNR ' “ojuana op sajuediojue
00012 SH ss'El SH dd 00z So sopo eJed ogóeltsid op ta) 'seyjepou op ogõssjuoo ogóngexa
ejusuodoJd ejuapasuog ojuswjsau1o 4 ases
[—— md Iej01 ojsnd tun oysnd epepd epeyjejop opôuasag BjaN
sosindoy ap apepiun edeya
Lo
ouwnsuog ap jensjei (>
po
ejusuodoJd ejuspasuog Ojusuja9u10 4 asey
E IejoLoysno | oupgun ojsng apepo epeyjejap og5u9saq BjoN
sosindoy ap apepiun edeya
ejusueuod [eae (q
vida NVIOL
sjusuodoJd ejuapssuoy penuy Iesus eseJ
ouejes epepD ogôenys oeôuny BIN
sosindoy I2301 ouBIes IBj01 ougjes edeya
SOSYNIAIA SOA OVÍVINAV Ja VNVIHDONOHO OQ OaVHTV LIA ONAVND -L'S
soBieoug o |possog (e
[OXINV
PXRIY OP ENY 9P SSIOPaLOD Pp OpÍrIDOssy — VHODV :apepnug
ESNOS AP ASIUd RUIPY :ojuopisoig
Voip y mp UPA
"PTOT 9P OHNOI dA 9TYXVAV VIVO /TVDOT
“ogôeolde ap euwesBouo!o ou sopeuojouau 'esadsap ap sojustus|a SO L1O9 OpJODe Sp 'seupssedeu tio seyjuejd sejuenb sepejusoss.e Jos ogIanag
vaao NVLOL
ejusuodoJd ejuspeouog OJuatujD9UJ0 ases
IeoL ojsno | ouBguN ojsnd epepo epeyjejop ogSuaseg jon
sosinsoy ap opepiun edesa
TeoIsig BOSSAd) SOJ]9919] Op SOSIAISS (0
00'054'6 $H TVI NVIOL
"ojTosd op sootyoadsa a sipiaB soanalo
ins. eos SO UIO9 Op1O9P Op OLÍB]LIpIy Op Sojuod o sejopye sop
00/0952" Su o0'0SZ'p 64 ns É róueimãas ed ojuatrauoo | Sosmorad ; seimynnso sep ogônooxa
woBejuou o opdpzIurgIo rIed esoiduro op opórjenuos
00'00€'€ SH 00'00€'€ SH AS b sdIgo / SOIUMU | UIBENIUIOUOL SP SOSIAIOS | opônosxa
'006'L $ inne: OBSBIUISI! eBni
00 005 +:SH 00 0061/54 As á ap oojed o euo] vp ssnm xoq / epuo) op uogejuoN San
ejusuodoJg ejuapsouog Ojuauj99U10 aseJ
Iej0 1 ojsn9 ouejuUN ojsn9 epepn epeyjejap ogôuIsaq Ben
sosinssy ep opepiun edejg
Teopunç eossad) sojadia] ap sodinlas (Pp.
26 "A about:blank
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ro o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] “nina
. 105.863) =
as 0001-09 CADASTRAL 13/02/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sentei
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DO GARIMPO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.183-010 CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CENTERCONTECQHOTMAIL.COM (34) 3661-3294
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
praia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/02/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deioid sedes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/06/2024 às 12:08:18 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXÁ, com o nome
de fantasia ACORA, neste ato denominado simplesmente de ACORA, com sede à
Rua do Garimpo, nº 236, centro, Araxá, MG, é uma Associação sem fins lucrativos,
apolítica, sem distinção de raça, cor, posição social ou religião entre seus sócios e
atletas com personalidade jurídica própria, voltada somente para o esporte amador,
em especial a prática de corrida de rua e q pedestrianismo. Será regida por este
CAPÍTULO Ii e Cia Pessoa Jutlas
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Fen Gomes Bsa
Art. 2º - Terá por objetivos:
1- cultivar e incentivar o interesse pelo esporte na comunidade, em especial a
corrida de rua, o pedestrianismo e suas modalidades;
2- estudar as regras e inovações da organização do esporte especifico de sua
modalidade cujo objetivo seja desenvolvimento físico, mental, cultural, moral ou
qualquer outro tipo de esporte permitido pelo órgão que determina as regras do
esporte;
ZA 3- promover e estimular direta ou indiretamente, atividades relacionadas com a boa
, desenvoltura dos objetivos da ACORA, nas atividades desenvolvidas;
4- fazer reivindicações, promover solidariedade e incentivar a participação social,
cultural, educativa e esportiva de seus representantes;
5- firmar convênios com poderes Públicos e ou Privados e com Associações
congêneres ou não ou Fundações, incentivando a melhoria do esporte praticado pela
ACORA, sem perder sua identidade ou poder de decisão;
6- realizar pesquisa e estudo de interesse dos sócios, atletas e da comunidade,
relacionados com as atividades da ACORA;
7- colaborar com os Órgãos Públicos, Técnicos e Consultivos, no estudo e soluções
dos problemas relacionados com a ACORA e Os interesses dos sócios, do atleta e da
comunidade;
8. realizar eventos esportivos e sociais;
9- conservar arquivo com registro de interesse da ACORA e da comunidade;
10- divulgar normas de Segurança na prática do esporte praticado pela ACORA;
11- e outros, visando sempre à melhoria da condição da ACORA, em prol do melhor
desempenho de seus objetivos.
12- incentivar o trabalho de mutirão entre seus sócios;
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
ato de 1 folha, por mim
por ser roi
da ori ennç apresentado, do que dou fe.
Ropas a
fa: dona Corso
SELO DE CONSULTA: EUJO731S
CODIGO DE SEGURANCA: 434.1 90.9662.6533
Quentidade de ne praticados:
peu Ieado(s) por: Pedro h
82 TES: 1,81 Valor
a volidodo desta nel
nº DA
ETIQUETA
Barreto Pinto
28 Tabelionato de Notas - Araxá/MG
ESCREVENTE AUTORIZADO
13- conscientizar da necessidade da preservação da natureza e da utilização de forma. RA
consciente e sem degradação dos recursos naturais.
DAS CORES, DISTINTIVOS E UNIFORMES
Art. 3º - As cores oficiais da ACORA são:
Laranja e suas tonalidades;
Verde e suas tonalidades;
Preto;
Branco.
“o...
CAPITULO lt
CIO:
Art. 4º - A ACORA será constituída por número ilimitado de sócios, nas seguintes
categorias:
a) Benemérito — pessoa física ou jurídica que presta ou prestou relevantes
serviços a ACORA, sem direitos e sem deveres;
b) Ativo ou atleta — pessoas físicas com direitos e com deveres;
Art. 5º - Nenhum sócio receberá remuneração ou retribuição financeira por quaisquer
serviços prestados e nejm responderá pelos encargos da ACORA, não podendo utilizar
sua sede ou seu nome para fins políticos ou pessoais, sob qualquer alegação.
8 único: São requisitos básicos de admissão como sócio/membro da ACORA, ser
praticante da Corrida de Rua e participar das atividades sócio-esportivas, salvo por
impedimento justificado à Diretoria.
DMIS. Cartório do Oficio do Registro
de Titulos e Documentos
e CH das Pessoas Juídicas
Art. 6º - À Admissão do sócio será decidida pela Diretoria. a acha
Florença Gomes Benfica
Oficiata Substituta
DOS EI : Araxá-MG
Art. 7º - São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
+
1- comparecer às Assembléias(Ordinárias e Extraordinárias);
2- votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus deveres;
3- desligar-se do quadro de sócios, mediante comunicação escrita, dirigida a diretoria
da ACORA, quando assim o desejar;
4- convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos sócios em dia
com seus deveres, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
5- participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos;
fo TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Amtantico esto documento, osto de + folha, por mim
Ca tt
mo foi + do que a
Araxa, eindianat. a
SELO DE CONSULTA: EUJ07316
CODIGO DE SEGURANCA: 0595.
NºDA
8- participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado; /
7- prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo; — Rá
8- outros benefícios desenvolvidos pela ACORA. í
DOS DEVERES
Art. 8º - São Deveres dos sócios:
1- conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste Estatuto,
Regimento Interno, decisões das Assembléias (Ordinárias e ou Extraordinárias) e
determinações dos Órgãos da administração;
- comparecer às Assembléias, votar, respeitar, cumprir e fazer suas decisões;
3- prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo;
4- aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos;
5- colaborar direta ou indiretamente para q engrandecimento da ACORA, com
sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela propostos;
6-colaborar financeiramente Para Os encargos da ACORA, quantia essa proposta pela
Diretoria e referendada em Assembléia Geral Extraordinária;
- fazer todo o possível para que a ACORA seja atuante e eficaz;
8- comunicar a Diretoria mudança de endereço, e-mail e ou telefone;
9- obedecer ao código do atleta;
10- zelar pela sede, pelo material e todos os bens da ACORA, ficando responsável
pela sua conservação;
Cartório do Oficio do Registra
copas
D, DA IT: é id Pecas
Benfica
"Benta
Art. 9º - O sócio perde seus direitos quando: Araxá-MG
1- não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu Regimento
interno;
2- por contrariar os objetivos da ACORA, por conduta ou ações;
3- apossar para si ou para outrem dos bens da ACORA;
4- não cumprir as determinações dos Órgãos da Administração;
5- por utilizar o nome e ou sede da ACORA para fins não específicos nos seus
objetivos, para fins pessoais ou eleitorais; .
6- por desligar do quadro de sócio, quando assim o desejar;
7- por decisão da Diretoria e ou da Assembléia Geral Extraodinária;
8 outras situações visualizadas pela Diretoria e referendadas em Assembléia Geral
Extraordinária. ,
DAS PENALIDADE
TN
pe rr
2 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA.
Etna composto de 1 folha, por mim
rubrícoda, ei pb oque asr roprsábo
dio original que me foi eprosontado, do que dou fe.
Arno, 1 k,
SELO DE CONSULTA: EUJIO7317
CODIGO DE SEGURANCA: 09599784 0565.1404
28 Tabelionato de Notas - Araxá/MG
ESSALVENTE AUTORIZADO
Art.10º - Os sócios estão sujeitos às penalidades de:
1- advertência;
2- suspensão;
3- eliminação do quadro social.
Art. 11º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela diretoria, devendo o
infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 12º - O Sócio punido terá direito de defesa até 10 dias, após aplicação da
penalidade, que deverá ser avaliada pela diretoria e referendada em Assembléias
Geral Extraordinária.
CAPITULO IV
Art. 13º — A ACORA será administrada por:
1- Assembléia Geral
a) Ordinária :
b) Extraordinária Cartório do Olido do Registro
) de Titulos e Documentos
2- Diretoria Luc Machado
3- Conselho Fiscal OFICIALA
Fiosença Gomes Benfica
Oficita Substituta
Araxá-MG
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 14º — As Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos soberanos
da ACORA, delas fazendo parte todos os seus sócios, em dia com seus deveres,
devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Art. 15º — Serão convocadas:
1- Pelo presidente da Diretoria (Ordinária e Extraordinária);
- Pela diretoria (Extraordinária), através de ofício dirigido ao presidente da Diretoria;
3- Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária), através de Ofício dirigido ao presidente da
Diretoria;
4-Por 25% dos sócios em dia com seus deveres (Extraordinária), através de Oficio
dirigido ao presidente da Diretoria. j
go de
«Sgassosa
sê
8 único — O presidente da Diretoria terá um prazo de 07 dias para expedir o edital de
convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria pelo
2o TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autentico este documento, o-de 1 folha, por mim
rubricado, numerada pule ag ser Pis ed
do fot apresentado, do que dou fe.
A rd dq
Nº DA
SON: 0, ETIQUETA
Consulto : y ABBaOG53€
ESCREVENTE AUTORIZADO
O
|º RIA E
pe y
Conselho Fiscal ou pelos sócios. É EM
Art. 16º - As Assembléias (Ordinária e Extraordinária) serão sempre convocadas 43”
presididas pelo presidente da Diretoria. f
DO EDITAL
Art. 17º — Serão convocadas por edital, com 7(sete) dias de antecedência afixado
em lugar visível na sede da ACORA em outros locais designados pela diretoria e/ou
publicado no jornal da comunidade, contendo:
1- local da realização;
2- data;
3- hora (em 1º ou 2º convocação)
4- assuntos que serão tratados.
Art. 18º - Serão realizadas:
1- em 1º convocação, no horário previsto, com 50% mais 1 dos sócios presentes;
2- em 2º convocação, % hora após o horário previsto, com qualquer número de sócios
presentes e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Art. 19º - Nas Assembléias (Ordinária e Extraordinária) somente 0 sócio titular poderá
votar.
Art. 20º - Cada sócio terá direito a um voto, não sendo válido voto por representação
ou procuração.
Cartório do Oficio do Regirc
rar e Documentos
É . e Pessoas
D EMB GE Sebastiana Luis Meus
Pre
Oficiela Substituta
Art, 21º - A Assembléia Geral ordinária será realizada sempre no mês de fevereiro de ,
cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1- apresentação do balanço das contas do ano findo;
2- apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
3- previsão orçamentária para o ano iniciante; .
4-apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
S-eleição e posse dos membros da diretoria e do Conselho Fiscal ( de 3 em 3 anos);
8 1º- Os membros que: ocuparão os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal da
ACORA terão um mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos, em todo ou em parte,
por mais um período de 03 anos; totalizando no máximo 06 anos de mandato,
82º - Os cargos não poderão ser cumulativos;
$ 3º- As regras para as eleições serão definidas pelo regimento interno.
5 4º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão pagamentos
pelos serviços prestados a ACORA, sob qualquer pretexto ou alegação.
de Tulos
Ea a
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autontico onte documento, de 1 folha, por mim
numerada e esrimbi por ser reprodieno lol
do original mo toi aprosontado, de que dou fe. i
Araxa, Y 021.
SELO DE CONSULTA: EUJU731S
CODIGO DE SEGURANCA: 0193.0453,8379 5989
Nº DA
ETIQUETA
ABBS03591
2º Tabelionato de Notas - Araxá/MG
ESCREVENTE AUTORIZADO
Art. 22º - É vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, dar aval e ou
9 nome ou a sede da ACORA, para fins contrários aos objetivos propostos,
de campanha eleitoral ou para fins pessoais.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 23º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo
e tratará de assuntos pendentes, não específicos e atribuídos a Assembléia Geral
Ordinária.
E" DA DIRETORIA
Art. 24º - A Diretoria será composta de:
1- Presidente; Goo do O, dor
2- Vice Presidente; EM
3- 1º Secretário; Sebastiana Lucia Me
4- 2º Secretário; OFICIALA
5- 1º Tesoureiro ado
6- 2º Tesoureiro Araxá-MG
Art, 25º - A Diretoria poderá criar Comissões de Trabalhos, denominados
Departamentos, sempre que for necessário.
$ único — Os componentes dos Departamentos serão escolhidos pela Diretoria.
TN Art. 26º - Caberá a Diretoria:
1- administrar a ACORA, defendendo os interesses de seus sócios, segundo as
normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembléias e deliberações
da Diretoria; . ;
2- cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
3- auxiliar o Presidente da Diretoria nas suas necessidades administrativas, inclusive
na reforma do Estatuto, a ser posteriormente aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária;
4- reunir-se sempre que necessário;
5- apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos realizados
no ano findo. Posteriormente apresentados em Assembléia Geral Ordinária;
6- apreciação a aprovação do relatório da previsão dos trabalhos a serem realizados
e do orçamento para o ano iniciante. Posteriormente apresentados em Assembléias
Geral Ordinária;
7- autorizar contratação e demissão de funcionários ou prestadores de serviço e
determinar os trabalhos a serem executados;
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autentico este documento, 6 o sto 1 folha, por mim
rubricado, numerada o paid tido ver bao tal
da cria me fot aprosontado, do que te.
a, k
Ne DA
ETIQUETA
ABB$05632
Quantidade de atos do
Mo(s) petista) Ri Pai
Einol.: 5,82 TFJ: 1,81 Velor
Consulto e validado dente
8- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados em Assembléia
Geral Extraordinária.
9- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas.
DO PRESIDENTE
Art. 27º - Compete ao Presidente:
1- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias, do Conselho de Administração, do órgão a que estiver filiada e da
Diretoria;
2- administrar e representar a ACORA ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele
em todos seus atos;
A 3- dirigir a ACORA, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos sócios,
de acordo com as leis em vigor, com o presente Estatuto e Regimento Interno;
4- zelar pelos bens da ACORA:
5- orientar os sócios;
6- convocar reuniões da Diretoria, instalando-as presidindo-as;
7- convocar Assembléias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
8- assinar os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros da Secretária e da
Tesouraria;
9- rubricar os livros da:Secretária e Tesouraria;
10- assinar com o Secretário as correspondências oficiais;
11- assinar cheques e pagamentos juntamente com o Tesoureiro ou a quem delegar
poderes com o apoio da Diretoria;
12- contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem
necessários à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação da Diretoria,
levando em conta o planejamento e a capacidade financeira da ACORA;
13- em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando posteriormente
ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e ou a Assembléia Geral
Extraordinária;
14- elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
A Diretoria;
15- firmar convênios e contratos, reivindicando melhoria para a ACORA, com
aprovação da Diretoria;
16- nomear as comissões de trabalhos, denominados Departamentos, previamente
autorizado pela Diretoria;
17- delegar poderes;
1- substituir o Presidonte da Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
1º Á
Art. 30º — Ao 1º Secretário compete:
1- ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretária;
- cadastrar os sócios, deliberados em seu Regimento Interno, e zelar pelo fichário
correspondentes;
3- preparar as correspondências oficiais da ACORA, assinando juntamente com o
Presidente da Diretoria;
4- dirigir e organizar os trabalhos da Secretária;
5- redigir e afixar avisos das reuniões da Diretoria;e realização das eleições;
6- redigir e afixar na sede da ACORA, Editais das convocações das Assembléias
Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
7- lavrar Atas das Reuniões da Diretoria;
8- lavrar Atas das Assembléias Gerais;
9- preparar relatórios para serem apresentados nas Reuniões é Assembleias, dos
trabalhos da Secretária ou sempre que solicitado;
10- auxiliar o Presidente da Diretoria em Suas necessidades administrativas: Cartório do Oficio do Registro
Ê pe - Documentos
11- comparecer ás Reuniões e Assembléias. demite a Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
DO 2º SECRETÁ Pioança Gunes Banca
Art. 31º - Ao 2º Secretário compete:
1- substituir o 1º Secretario nas suas faltas ou impedimentos;
- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 1º TESQUREIRO
Art. 31 — Ao 1º Tesoureiro compete:
1- apresentar durante a Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro
do ano findo e do orçamento do ano iniciante (previamente aprovados pela Diretoria e
pelo Conselho Fiscal);
2- apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho
Fiscal;
3- ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando as movimentações econômico-financeiras e respectiva escrituração,
e
26 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autontico ento dosumeeia, oops
de 1 folha, por mim
a o ser ol,
do original que me foi aprossntado que douto. |
Araxa, 12/06/2021.
SELO DE CONSULTA: EUJUT322
CODIGO DE SEGURANCA: 6154.1199,5905.4162
Quantidade do etos prati
Er E
Consulta e validado A
fazendo executar as providências concernentes;
4- ter sob sua guarda os livros contábeis da ACORA;
5- assinar com o Presidente da Diretoria os cheques para pagamentos;
6- efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos, definido em seu Regimento
Interno; . y
7- depositar o dinheiro da ACORA no Banco determinado pela Diretoria;
8- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
9- comparecer às Reuniões e Assembléias.
So
DO 2º TESOUREIRO &
+
A
Art. 32º - Ao 2º Tesoureiro compete: ay
1- substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos;
- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e fiscalizador da parte financeira da
Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
1- aconselhar a Diretoria em suas dificuldades financeiras;
2- auxiliar o 1º tesoureiro em suas dúvidas;
3- fiscalizar a situação financeira e contábil da ACORA;
4- aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante, posteriormente
apresentados durante a Assembléia Geral Ordinária;
5- fiscalizar, sempre que necessário, balancete mensal ou contas apresentadas,
6- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
7- comparecer ás Reuniões e Assembléias;
Art. 34º — Será constituído de 06 membros, sendo:
03 efetivos
03 suplentes
Art. 35º — Serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho Fiscal, o Presidente e
Secretário.
$ único: O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário.
Art, 36º —- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos,
nos seguintes casos:
1- má administração ou dilapidação do patrimônio da ACORA;
2- violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
3- abandono do cargo;
4- pela não frequência às Reuniões e Assembléias, por 3 reuniões consecutivas, sem
motivo justificado;
5- outras situações avaliadas pela Diretoria.
Art. 37 O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo de administração deverá ser observado:
DA DIRETORIA:
1- se temporário — ocupará o cargo vago o representante legal;
2- se definitivo — serão escolhidos pela Diretoria novos membros para ocupar o cargo
vago, até completar o mandato em curso. .
DO CONSELHO FISCAL:
1-Tomará posse o suplente imediato.
$ único: A ata de indicação de posse definitiva do membro que ocupará o cargo vago,
até completar o mandato em curso, deverá ser averbada no cartório do registro civil
das pessoas jurídicas de Araxá/mg.
Cartório do Oficio do Registro
de li e Documentos
4 e Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO V Sebastiana o] Machado
OFICIALA
A Florença Gomes Benfica
DO PATRIMÔNIO Oficiata Substiuta
Araxá-MG
Art. 38º — Constitui patrimônio da ACORA:
- bens móveis,
- bens imóveis,
- rateios;
- doações;
- repasse dos poderes públicos;
- rendas de eventos promocionais, sociais, esportivos;
- rendas de aplicações fihanceiras;
- outras rendas, provenientes de fontes de receitas,
$ único: Suas rendas reverterão totalmente em prol da ACORA, para serem
aplicadas nos seus objetivos, não vedados por Lei ou pelo presente Estatuto e em
Território Nacional.
CAPÍTULO VI
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autontico esto documento, jo de 1 folha, por mim
numerada pole gp por ser tel
.
do original mo toi aprosentado, do que
Araxa, 4 1.
SELO DE CONSULTA: EUJOTI2A
CODIGO DE SEGURANCA: S
Art. 39º — A ACORA adotará táticas de
suficientes, a coibir a obtenção, de forma
Pessoais, quando solicitados em prol dos sócio:
Art. 40º — Em caso de dissolução da ACO
seu patrimônio líquido será transferido, a o!
de acordo com a Lei determinado em Ass
gestão administrativas, necessárias
individual, de benefícios e vantagei
s em sua coletividade.
RA, qualquer que sejam as suas causas,
utra pessoa jurídica congênere registrada
embléia Geral Extraordinária.
Art, 41º — O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 42º - Este Estatuto só poderá ser
Extraordinária, especialmente convocad
Regimento Interno e Leis em vigor. Poste
no Cartório do Oficio do Registro Civil das
Art. 43º — A ACORA não distribui lucros ou di
vantagens ou benefícios a dirigentes, sóci
qualquer pretexto ou alegação,
Art. 44º — A ACORA, não poderá fazer cam
cargos eletivos. Eu
Art. 45º - O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária entrará
alterado por resolução em Assembléia Geral
a, obedecidas às regras do presente Estatuto,
riormente averbado no Registro original feito
Pessoas Jurídicas de Araxá-MG.
videndos, nem concede remuneração,
os, voluntários ou equivalentes, sob
panha política ou indicar candidatos a
em vigor após registro da averbação no Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Araxá/MG.
Art. 46º — Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá-MG.
RXG
a7A7h
Cestório do Oficio do Registro
de Titulos e Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
Florença Gomes Benfica
Oficiata Substituta
Araxá-MG
artório do Registro de Titulos e
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá
CNPJ: 07.158.267/0001-50
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro
Fone: (34)3662-3796 |
Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
PROTOCOLO Nº 66198
REG Nº 5525 - LIV A-22 - PÁG 370
Araxá MG, ur reirh de 2012.
Florença Eb s ica + Substituta
14,77
2 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autentico esto documento, e Ape do 1 folha, por mim
rubríoada, numerada e osrinhada, por ser lol
do original lol apresentado, do que dou fe.
Atas TEMOS.
SELO DE CONSULTA: EUJO7325
CODIGO DE SEGURANCA: D609:/12,6422.2204
Quantidade do atos praticados: 1
Rola) praicado(o) por: Padro y de Mouro — Air e
EmoL.: 6,82 Td: 1,81 Ystor 1 ; TAS
B8ON: 0,27]
Consulte a validado deste : hitipadh que.br ABBS05537
28 Tabelionato de Notas « Araxá/MG
ESTREVENTE AUTORIZADO