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Projeto de Lei N.º 96 / 2024
Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Omara Paolinelli, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar por meio da Secretaria de Segurança Pública e IPDSA, em parceria com a Polícia Militar.
§1° - As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
§2° - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/2000 e suas atualizações.
§3° Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos escapamentos das motos.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa da Cidadania, em 2 de julho de 2024.
Omara Paolinelli
Vereadora – PSD
JUSTIFICATIVA
Nossa iniciativa foi motivada pelas reclamações dos munícipes acerca dos transtornos provocados pelos ruídos excessivos de escapamentos de moto.
O objetivo é coibir os casos de poluição sonora produzida pelos escapamentos de motocicletas, proibindo a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas pelos órgãos reguladores, com a imposição de limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos da cidade de Araxá.
A Legislação de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de troca do escapamento das motocicletas, senão as que sejam homologadas perante o CONTRAN.
A resolução 252 do CONAMA e o art. 230 do CTB preveem que veículos que emitam ruídos acima do permitido infringem a legislação, causando transtornos de diversas ordens e sujeitando os infratores as penalidades.
Por todo o exposto, temos a certeza de que esta Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa.
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